Processo está bem costurado entre as cúpulas partidárias, mas casamento ainda esbarra em divergências estaduais; as duas legendas abrigam hoje três pré-candidatos ao Palácio do Planalto

Com Estadão

Prestes a ser oficializada, a fusão entre DEM e PSL deve criar uma megapotência partidária. A nova legenda deve nascer com 81 deputados federais e conquistar o posto de maior bancada na Câmara, com força para decidir votações importantes e ter peso significativo num eventual processo de impeachment de Jair Bolsonaro. Será a primeira vez em vinte anos que a direita reúne tantos parlamentares em uma única agremiação. A última vez foi no segundo mandato de Fernando Henrique Cardoso, quando o PFL (atual DEM) elegeu 105 representantes.

Caso a nova sigla seja concretizada, vai desbancar o PT, que desde 2010 lidera o ranking de maiores bancadas na Câmara. Em 2018, foram 54 petistas eleitos. Hoje, o partido tem 53 deputados, empatado com o PSL. Mesmo que com a fusão parlamentares bolsonaristas deixem o novo partido, como esperado, a sigla ainda sem nome seguirá com o maior número de deputados.

A ideia dos dirigentes de PSL e DEM é usar esta megaestrutura que está sendo formada para atrair uma candidatura à Presidência em 2022 capaz de rivalizar com Bolsonaro e com o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Governador Mauro Carlesse

Além de maior partido da Câmara, a nova legenda deve controlar três Estados, favorecendo a formação de palanques regionais nas disputas eleitorais. Hoje, o PSL governa Tocantins, com Mauro Carlesse, e o DEM administra Goiás, com Ronaldo Caiado, e Mato Grosso, com Mauro Mendes. Até recentemente, o PSL também administrava Santa Catarina, com Carlos Moisés, mas o governador, eleito com apoio de Bolsonaro, saiu da legenda e segue sem partido. Hoje, a sigla com maior número de governadores é o PT, com quatro representantes (BA, CE, PI e RN).

O novo partido, que ainda não tem nome definido, também deve ser o mais rico de todos. Terá perto de R$ 158 milhões por ano de fundo partidário, dinheiro público que abastece as legendas para gastos que vão de aluguel de sede, pagamento de salários, aluguel de jatinhos, entre outros. Em comparação, o PT ganhou R$ 94 milhões dessa verba pública este ano.

A sigla que sairá da fusão DEM-PSL receberá ainda, no que ano vem, a maior fatia do fundo eleitoral, cujo valor ainda deve ser fixado pelo Congresso, mas, provavelmente, será superior a R$ 2,1 bilhões. Se considerada a soma dos valores de 2020 dos fundos eleitoral e partidário, o novo partido teria R$ 478,2 milhões, à frente do PT, que ficou com R$ 295,7 milhões somando as duas fontes de dinheiro público.

A união é vantajosa para o DEM por causa do aumento do fundo partidário. Para o PSL, os principais atrativos são a capilaridade regional e estrutura que a outra sigla pode oferecer.

Presidente  do PSL Luciano Bivar

No Senado, a alteração não seria significativa, pois o PSL acrescentaria apenas mais uma parlamentar – a senadora Soraya Thronicke (MS) – à bancada de seis senadores do DEM.

O partido resultante da fusão terá ainda 554 prefeitos, 130 deputados estaduais e 5.546 vereadores, segundo o número de eleitos nos últimos pleitos para os respectivos cargos.

Seguidores de Bolsonaro vão desembarcar

Apesar da perspectiva de crescimento e de ser o maior partido do País, os articuladores da fusão já esperam dissidências. Pela legislação, o político pode sair de uma legenda sem perder o mandato em caso de fusão. A previsão é de que 25 dos atuais 53 deputados do PSL, ligados ao presidente Jair Bolsonaro, devem desembarcar na nova legenda. Também são esperadas as saídas de aliados de Bolsonaro no DEM. É o caso do ministro do Trabalho e Previdência, Onyx Lorenzoni.

O processo que pode levar à fusão dos dois partidos tem avançado. Dentro do PSL a união já é dada como certa e esperam anunciá-la em 21 de setembro. Mas a possibilidade de fusão desagrada uma parte do DEM.

Na primeira demonstração pública de atuação conjunta, os dois partidos divulgaram uma nota com críticas a Bolsonaro. Após os ataques do presidente ao Supremo Tribunal Federal (STF) nos atos governistas de 7 de Setembro, DEM e PSL afirmaram que repudiam "com veemência" o discurso de Bolsonaro "ao insurgir-se contra as instituições de nosso País".

O texto gerou insatisfação em parte do DEM. Onyx, que é deputado licenciado pelo DEM do Rio Grande do Sul, afirmou, por meio de vídeo divulgado nas redes sociais, que a nota não o representa. Disse ainda que a nova legenda "talvez nasça grande", mas, "ao final do ano que vem, se não mudarem seu comportamento, serão um partido nanico".

O PSL também está dividido em relação ao governo de Bolsonaro. A ala governista vai desembarcar do partido quando o presidente decidir por qual legenda concorrerá à reeleição em 2022. Bolsonaro está sem partido desde o fim de 2019, quando rompeu com o PSL.

Fusão enfrenta resistências no DEM do Rio e de Pernambuco

O Estadão apurou que há também conflitos no DEM do Rio. Lá, o deputado Sóstenes Cavalcante comanda provisoriamente o diretório estadual. Trabalha para ficar com o comando permanente.

O DEM resolveu fazer uma intervenção federal no Estado para retirar o ex-prefeito e vereador Cesar Maia da presidência estadual. O movimento aconteceu após a saída do ex-presidente da Câmara Rodrigo Maia, filho de Cesar, da legenda. Se for concretizada a fusão, o controle do diretório do Rio ficará com quem hoje está no PSL. Isso atrapalhará os planos de Sóstenes Ele já avisou a aliados que não aceita a fusão.

Em Pernambuco, o ex-ministro da Educação e presidente do DEM no Estado, Mendonça Filho (DEM), também apresenta resistências.

"A minha preocupação é com a governança, como o partido vai se estabelecer, de que forma vai harmonizar os interesses regionais, nomes históricos do partido em posições regionais", disse Mendonça ao Estadão.

Na mesma linha do que disse Onyx, o ex-ministro de Michel Temer (MDB) afirmou que a união não necessariamente vai se traduzir em um partido grande.

"Não adianta você compatibilizar excluindo. Em política, muitas vezes a soma de um conjunto de forças significa subtração. O que eu entendo é que a gente tem de ter como objetivo uma soma que de fato adicione", declarou.

Conterrâneo do presidente nacional do PSL, deputado Luciano Bivar, Mendonça ressaltou que "respeita a figura de liderança" do dirigente partidário. Pregou, porém, que a discussão seja feita com calma. "Respeito todos os líderes que têm, com a melhor das intenções, tracionado uma maior celeridade nesse processo. Peço calma, paciência e que sejam cumpridas as etapas de uma discussão amadurecida", declarou.

Bivar, Rueda e ACM Neto dividirão comando

Detalhes como nome e número da nova sigla ainda não estão definidos. A operação tem como principais articuladores Luciano Bivar, o vice-presidente do PSL, Antonio Rueda, e o presidente do DEM, ACM Neto. Bivar deve ser o presidente do novo partido, Rueda deve ficar com a vice-presidência e Neto, com a secretaria-geral.

Mesmo com o desembarque da ala bolsonarista do PSL, o novo partido nasceria com o maior tempo de rádio e televisão e o maior Fundo Partidário. No entanto, críticos da fusão afirmam que o crescimento só poderia ser dimensionado de verdade após o resultado das eleições de 2022, quando novas bancadas serão eleitas para o Congresso. A composição do fundo pode mudar drasticamente caso o novo partido não consiga manter o tamanho resultante da fusão.

O presidente do DEM, ACM Neto, quer ajustar a união internamente na sigla até o fim deste mês. Aliado do presidente do partido, o deputado Elmar Nascimento (DEM-BA) avalia que a fusão deve mesmo acontecer.

"Grandes chances. Está bem avançado", declarou Nascimento.

Apesar das resistências no DEM, a fusão tem o apoio de Neto e também do ex-ministro da Saúde Luiz Henrique Mandetta, que diz que o processo "leva tempo", mas é "possível". Quando lhe foi perguntado sobre a data de 21 de setembro, citada por integrantes do PSL como anúncio da fusão, Mandetta disse: "Talvez um anúncio político, mas leva bem mais tempo (para definir totalmente a fusão)".

O ex-ministro tem articulado a sua pré-candidatura ao Palácio do Planalto. Pelo lado do PSL, o pré-candidato é o apresentador José Luiz Datena. Embora não fale sobre o assunto publicamente, outro nome que é citado como opção para 2022 é o do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG). O senador é cobiçado pelo PSD, pode acabar saindo do DEM para ir para a legenda presidida por Gilberto Kassab.

A fusão também é usada como uma estratégia para manter Pacheco no DEM. O presidente do Senado participou de algumas reuniões para tratar da união dos partidos.

Após divulgar agenda secreta nos EUA, Moro antecipa volta ao Brasil. Ministro retorna ao país antes mesmo de cumprir compromissos

Por Laryssa Borges

Morando nos Estados Unidos desde que ingressou na iniciativa privada como consultor da americana Alvarez&Marsal, o ex-juiz Sergio Moro desembarca no Brasil na próxima quinta-feira, 23, para mais uma rodada de reuniões políticas. O objetivo é analisar a aceitação de seu nome entre setores do empresariado como eventual candidato nas eleições do próximo ano.

Cortejado pelo Podemos para concorrer à Presidência da República, Moro recebeu nos últimos dias duas pesquisas privadas de intenção de votos que buscam situá-lo sobre o tamanho de seu potencial eleitoral não só como possível candidato ao Palácio do Planalto, mas também como senador pelo estado de São Paulo.

Em uma delas, circunscrita a eleitores do estado de São Paulo e que foi a campo de 20 a 31 de agosto, o ex-juiz da Lava-Jato aparece com 9% da preferência do eleitorado na corrida presidencial, atrás do petista Luiz Inácio Lula da Silva, com 26%, e do presidente Jair Bolsonaro, com 18%. O levantamento ouviu 2.300 pessoas no estado, e a margem de erro é de dois pontos percentuais. Algoz de Lula ao longo da operação Lava-Jato, Moro não consegue cabalar, conforme a pesquisa, votos que seriam dados ao petista em uma disputa ao Palácio do Planalto. Pela simulação, 14% dos eleitores que dizem hoje votar em Lula poderiam votar no ex-ministro Ciro Gomes (PDT), mas apenas 1% toparia votar em Moro.

Nesta simulação, a baixa rejeição de Moro entre eleitores paulistanos, porém, foi comemorada por apoiadores como um importante ativo caso ele dê sinal verde para que a campanha seja colocada na rua. De acordo com a pesquisa, Lula tem 21% de rejeição no estado de São Paulo. O presidente Jair Bolsonaro aparece com rejeição de 20%, o governador do estado João Dória (PSDB), com 14%, e o ex-ministro Ciro Gomes com 9%. A rejeição de Sergio Moro atinge é de apenas 7%.

Sergio Moro ainda não decidiu se pretende entrar na vida pública e concorrer a um cargo eletivo em 2022, mas será pressionado, em sua passagem pelo Brasil, a enfim dar uma resposta definitiva ao partido que quer filiá-lo a seus quadros. Uma reunião com o Podemos está agendada para o dia 30 de setembro, em Brasília, para ouvir a palavra final do ex-magistrado.

Enquanto não se decide, Moro foi testado pelo Podemos também como eventual candidato ao Senado por São Paulo. Neste levantamento, ele aparece numericamente à frente dos demais concorrentes, com 17% das intenções de voto. O apresentador José Luiz Datena (PSL), segundo colocado, tem 16%, enquanto o vereador Eduardo Suplicy (PT) aparece com 11%

Pesquisa Datafolha divulgada na sexta-feira 17 mostra que Lula mantém a dianteira, com patamares que variam de 42% a 46%, e Bolsonaro permanece na segunda colocação, com 25% ou 26%, a depender de quais são os demais adversários

Por Laryssa Borges

A introdução de novos pré-candidatos – dos senadores da CPI Alessandro Vieira (Cidadania-SE) e Simone Tebet (MDB-MS) ao governador gaúcho Eduardo Leite (PSDB) – dispostos a encampar uma candidatura da chamada terceira via pouco alterou a escolha do eleitor para a disputa à Presidência da República em 2022. Embora haja uma avenida de desiludidos em busca de um candidato para tentar quebrar a polarização protagonizada pelo petista Luiz Inácio Lula da Silva e pelo presidente Jair Bolsonaro, pesquisa Datafolha divulgada na sexta-feira 17 mostra que Lula mantém a dianteira, com patamares que variam de 42% a 46%, e Bolsonaro permanece na segunda colocação, com 25% ou 26%, a depender de quais são os demais adversários.

A aparente estagnação de opções de terceira via contrasta com pesquisas internas de partidos que ainda tentam viabilizar um candidato que represente o eleitorado nem-nem, que não quer nem Lula nem Bolsonaro. Um levantamento encomendado pelo Podemos, partido que tenta filiar o ex-juiz Sergio Moro e lançá-lo como candidato, listou, por exemplo, o que o eleitor não quer dos políticos que se apresentam na corrida pelo Palácio do Planalto. Dos entrevistados, 47% dizem não tolerar um candidato a presidente corrupto, 19% rejeitam os desonestos e 9% os mentirosos ou falsos.

Há ainda os que não querem candidatos a presidente que façam promessas falsas (7%), que sejam incompetentes (5%), ignorantes (4%) ou arrogantes e prepotentes (3%). Dois por cento dos entrevistados listam como ponto negativo que o candidato à Presidência seja truculento e 1% que seja antipático.

Os protestos do domingo 12, convocados para se contrapor às manifestações governistas de 7 de setembro e supostamente expor o desejo de grande parte dos brasileiros por um candidato diferente de Lula ou de Bolsonaro, foram sintomáticos sobre a dificuldade de a terceira via sair do papel. Eles arregimentaram pouco público, e os movimentos e políticos em torno de uma candidatura longe da polarização não conseguiram transformar a procura por um nome em algo palpável para o eleitor que hoje se define como nem-nem.

Nos últimos meses, representantes de siglas como PSDB, DEM, PSB, PDT e Podemos estabeleceram o mês de janeiro como marco final para que decidam se existe mesmo viabilidade para uma candidatura capaz de unificar o eleitorado que em 2022 não pretende votar nem no presidente, que disputará a reeleição, nem em Lula, atual líder nas pesquisas de intenção de votos. Um tanto quanto utópica, a proposta dos partidos é a de que em pouco mais de três meses o nome mais bem colocado entre todos os pré-candidatos tenha no mínimo dois dígitos nas pesquisas de intenção de votos e seja automaticamente ungido como o presidenciável da chamada terceira via. A proposição prevê ainda que todos os demais postulantes ao cargo abram mão de disputar o Palácio do Planalto.

Votação teve apoio de Lira, Centrão e parte da oposição; deputados críticos à ideia apontam 'manobra regimental'. Afastamento obrigatório será de quatro anos e valerá a partir de 2026. Matéria vai ao Senado

Por Elisa Clavery

Após articulação envolvendo líderes do Centrão e o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), os deputados decidiram nesta quarta-feira (15) reinserir no Código Eleitoral uma quarentena de quatro anos para juízes, membros do Ministério Público, militares e policiais que queiram se candidatar já a partir de 2026.

Foram 273 votos a favor e 211 contra. Alguns partidos da oposição, como PT e PCdoB, também orientaram a favor da medida. O governo orientou contra.

Na semana passada, deputados aprovaram o texto-base do projeto por 378 votos a 80. mas ainda faltava a votação dos destaques (tentativas de alterar o texto principal), o que foi concluído na madrugada desta quinta-feira. Agora, a matéria vai para o Senado.

O afastamento obrigatório das funções foi incluído pela relatora da matéria, deputada Margarete Coelho (PP-PI). Na primeira versão, o afastamento seria de cinco anos.

Os dispositivos, porém, foram derrubados durante a análise dos destaques, iniciada na última semana. No caso de juízes, promotores e procuradores, a votação foi apertada e a quarentena foi derrubada por apenas três votos.

Principais pontos da proposta

Saiba quais são alguns dos pontos mais polêmicos do projeto:

DIVULGAÇÃO DE PESQUISAS - Pelo projeto, as pesquisas realizadas em data anterior ao dia das eleições só poderão ser divulgadas até a antevéspera do pleito. Hoje, institutos podem divulgar pesquisas de intenção de voto até o dia da eleição. No caso de levantamentos realizados no dia das eleições, a divulgação só será permitida, no caso de presidente da República, após o horário previsto para encerramento da votação em todo território nacional. Para os demais cargos, a divulgação poderá ser feita a partir das 17h, no horário local.

INSTITUTOS DE PESQUISA - A relatora também manteve no texto o dispositivo que estabelece que os institutos de pesquisa terão que informar obrigatoriamente qual foi o percentual de acerto das pesquisas realizadas nas últimas cinco eleições. O texto permite ainda que Ministério Público, partidos e coligações peçam à Justiça Eleitoral acesso ao sistema interno de controle das pesquisas de opinião divulgadas para que confiram os dados publicados. Além disso, caso a Justiça autorize, o interessado poderá ter acesso ao modelo de questionário aplicado. Segundo a proposta, o instituto de pesquisa encaminhará os dados no prazo de dois dias e permitirá acesso à sede ou filial da empresa “para exame aleatório das planilhas, mapas ou equivalentes”.

FUNDO PARTIDÁRIO - O projeto lista uma série de despesas que podem ser pagas com recursos públicos do fundo partidário – como em propagandas políticas, no transporte aéreo e na compra de bens móveis e imóveis. diz, ainda, que a verba pode ser usada em “outros gastos de interesse partidário, conforme deliberação do partido político”. Isso, segundo especialistas, abre brecha para que qualquer tipo de despesa seja paga com o fundo — desde helicóptero a churrascos com chopp.

PROPAGANDA PARTIDÁRIA - O texto também retoma a propaganda partidária no rádio e na TV, extinta em 2017, com o objetivo divulgar, por exemplo, as ações das legendas. É diferente da propaganda eleitoral, divulgada nos horários eleitorais gratuitos, nos anos em que há eleições, para a promoção de candidaturas.

RECEITA FEDERAL - O projeto prevê que a apresentação dos documentos de prestação de contas dos partidos (arrecadação e despesas) seja feita por meio do sistema da Receita Federal, não mais pelo modelo atualmente usado pela Justiça Eleitoral. Técnicos afirmam que a mudança atrapalha as tabulações e os cruzamentos de dados feitos pela Justiça Eleitoral.

TETO PARA MULTAS - A proposta estabelece o teto de R$ 30 mil para multar partidos por desaprovação de contas. Hoje, a legislação prevê que a multa será de até 20% do valor apontado como irregular, o que segundo especialistas pode chegar na casa dos milhões no acumulado. Além disso, o projeto prevê que a devolução de recursos públicos usados irregularmente pelos partidos deve ocorrer apenas “em caso de gravidade”.

CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS - Permite que partidos contratem, com recursos do fundo partidário, empresas privadas para auditar a prestação de contas. Isso, na visão de técnicos, "terceiriza" o trabalho da Justiça Eleitoral, que hoje faz o acompanhamento diretamente, sem intermediários.

INFORMAÇÕES FALSAS - A proposta cria uma punição para quem divulgar ou compartilhar fatos “que sabe ou gravemente descontextualizados” com o objetivo de influenciar o eleitor. A pena, segundo a proposta, é de um a quatro anos e multa. A pena pode ser aumentada, por exemplo, se o crime for cometido por meio da internet ou se for transmitido em tempo real; com uso de disparos de mensagem em massa; ou se for praticada para atingir a integridade das eleições para “promover a desordem ou estimular a recusa social dos resultados eleitorais”.

COMPETÊNCIAS DO TSE - O texto permite que TSE expeça regulamentos para fazer cumprir o Código Eleitoral, mas abre espaço para que o Congresso suspenda a eficácia desses normativos caso considere que o TSE foi além dos seus limites e atribuições.

PRESCRIÇÃO DE PROCESSOS - A proposta diminui o prazo da Justiça Eleitoral para a análise da prestação de contas dos partidos de cinco para três anos, sob pena de extinção do processo. Além disso, outro dispositivo permite que novos documentos sejam apresentados a qualquer momento do processo pelos partidos. Segundo técnicos da Justiça Eleitoral, as duas mudanças facilitam a prescrição dos processos.

CAIXA DOIS - Institui o crime de caixa 2, que consiste “doar, receber ou utilizar nas campanhas eleitorais, próprias ou de terceiros, para fins de campanha eleitoral, recursos financeiros, em qualquer modalidade, fora das hipóteses e das exigências previstas em lei”. A Justiça, no entanto, poderá deixar de aplicar a pena se a omissão ou irregularidade na prestação de contas se referir a valores de origem lícita e não extrapolar limite legal definido para a doação e para os gastos. Na avaliação do Transparência Partidária, o dispositivo que limita a atuação da Justiça Eleitoral a verificar a regularidade da origem e a destinação dos recursos também dificulta a fiscalização do caixa 2.

TRANSPORTE DE ELEITORES - O texto propõe a descriminalização do transporte irregular de eleitores. Pelo projeto, a infração passa a ser punida na esfera cível com aplicação de multa de R$ 5 mil a R$ 100 mil, sem prejuízo da possibilidade de ajuizamento de ação pela prática de abuso de poder.

INELEGIBILIDADE - O projeto altera o período de inelegibilidade definido pela Lei da Ficha Limpa – o prazo continua sendo de oito anos, mas começará a contar a partir da condenação e não mais após o cumprimento da pena. Durante a votação dos destaques, os deputados incluíram no Código um dispositivo que torna inelegível, por oito anos, o mandatário que renunciar durante processo de cassação. Atualmente, o trecho já faz parte da Lei da Ficha Limpa, mas estava fora do Código.

ANISTIA A PARTIDOS - Na última versão do relatório, Margarete propôs anistiar partidos que não cumpriram a cota de sexo e de raça em eleições antes da promulgação da lei. Ou seja, as siglas não seriam punidas com multas ou suspensão dos fundos partidário e eleitoral, nem com a necessidade de devolver os recursos. O relatório, agora, prevê que os critérios para refinanciamento das sanções serão definidos em legislação futura.

MULHERES, NEGROS E INDÍGENAS - Para fins de distribuição do fundo partidário, votos dados a mulheres, negros e indígenas eleitos serão contados em dobro.

Pedido de vistas adiou votação de relatório para próxima quarta-feira.Volta das coligações havia sido aprovada na Câmara, mas ainda precisa tramitar pelo Senado.

Por Wellington Hanna

A senadora Simone Tebet (MDB-MS), relatora da reforma eleitoral na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), leu nesta quarta-feira (15) parecer contrário à volta das coligações nas eleições de deputados e vereadores. Um pedido de vista coletivo adiou a votação do relatório.

A volta das coligações em eleições proporcionais, que haviam sido derrubadas pelo Congresso em 2017, foi aprovada pela Câmara no mês passado. Mas o tema ainda precisa tramitar no Senado.

A formação de coligações permite a união de partidos em um único bloco para a disputa das eleições proporcionais. O mecanismo favorece os chamados "partidos de aluguel", que não têm ideologia específica e tendem a negociar apoios na base do "toma-lá-dá-cá".

A relatora por outro lado, deu aval para os seguintes pontos que foram propostos e aprovados pela Câmara dos Deputados:

Fidelidade partidária: a proposta prevê punição de perda de mandato para deputados e vereadores que se desligarem, sem justa causa, do partido pelo qual foram eleitos;

Participação feminina: a PEC prevê "peso dois" aos votos dados a mulheres e negros para a Câmara dos Deputados para o cálculo de distribuição dos fundos partidário e eleitoral às siglas, entre 2022 e 2030.

Plebiscito municipal: Os plebiscitos propostos pelas câmaras dos vereadores só poderiam acontecer no mesmo período das eleições municipais.

O papel da CCJ é verificar se as propostas legislativas estão de acordo com a Constituição. A leitura do relatório marca uma etapa da tramitação do texto. Depois de apreciado na CCJ, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) precisa ser aprovada em dois turnos por 3/5 dos senadores no plenário.

O presidente da CCJ no Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), disse que o relatório será votado na comissão na próxima quarta-feira (22).

Pacheco diz que Senado votará PEC e tendência é rejeitar volta das coligações

Pacheco diz que Senado votará PEC e tendência é rejeitar volta das coligações

Relatório

No relatório, Simone Tebet entendeu que a volta da coligação partidária possibilitaria a “distorção do voto dos eleitores, por meio da transferência para outros partidos que a coligação possibilita”. Por isso, na visão dela, a mudança seria inconstitucional.

“[A volta das coligações atenta contra] duas das quatro cláusulas pétreas arroladas no art. 60 da Constituição: o voto direto, secreto, universal e periódico e, na medida em que o voto é um dos direitos políticos fundamentais do cidadão, os direitos e garantias individuais”, escreveu a senadora.

“As coligações têm se transformado em verdadeiro estelionato eleitoral. Ou contrabando. Constrói-se a coligação entre diferentes, baseando-se, tão somente, na conveniência local“, argumentou.

A relatora do projeto decidiu também não acolher as sugestões de senadores para incluir emendas na PEC da reforma eleitoral. Segundo a avaliação de Simone Tebet, qualquer inclusão no texto da PEC obrigaria o texto a voltar para análise dos deputados, o que poderia atrasar a tramitação.

Tramitação

Para valer em 2022, a volta das coligações precisa ser aprovada pelo Senado, e promulgada pelo Congresso, até outubro, ou seja, um ano antes das próximas eleições.

A Câmara concluiu a votação da PEC em agosto. Os deputados aprovaram a volta das coligações e rejeitaram uma proposta alternativa de estabelecimento do "distritão", sistema que elegeria apenas os mais votados, sem qualquer remanejamento

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG) já sinalizou que a tendência é que o plenário mantenha o sistema atual, sem coligações.

O próprio presidente do Senado diz ser contra as alterações descritas na PEC – a volta das coligações é classificada por ele como um "retrocesso".