"Eu não tenho como aprovar nada pelo parlamento", justificou o presidente, que disse precisar de aliança com maior número de partidos para governar. Bolsonaro deverá sancionar o fundo eleitoral em cerca de R$ 4 bilhões

Por Ingrid Soares

O presidente Jair Bolsonaro voltou a defender a aliança com o Centrão. Nesta segunda-feira (26/07), ele alegou que, caso não obtenha o apoio do bloco, não conseguirá aprovar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que pretende enviar ao Congresso para reajuste do Bolsa Família. O presidente comentou sobre o assunto em entrevista à Rádio Arapuan, da Paraíba. No entanto, relatou que não sofre influência de nenhuma sigla para vetar ou não a proposta de fundão.

"Nenhum partido vai me influenciar na minha decisão no tocante ao veto ou não do fundão", disse. "Eu não tenho como aprovar nada pelo parlamento, muito menos Proposta de Emenda à Constituição. Então nós temos que nos aproximar do maior número de partidos que possam trazer apoios para a gente poder governar, poder ter voto dentro do parlamento", afirmou Bolsonaro.

"O Centrão é um nome pejorativo de vários partidos de centro. Eles têm sido úteis para nós aprovarmos muita coisa, como por exemplo: devemos, não está definido ainda, mandar uma PEC para acertarmos a questão do Bolsa Família. Se eu não tiver apoio dos partidos de centro, o Bolsa Família não tem como ser reajustado agora para novembro, dezembro. E pretendemos dar um reajuste de aproximadamente 50% para o Bolsa Família. Então tem que governar com o que o povo mandou para cá", completou o chefe do Executivo.

"Político" na Casa Civil

Ainda segundo o presidente, o senador Ciro Nogueira (PP-PI) na Casa Civil poderá melhorar a articulação com o Congresso. “Os ministérios mais importantes continuam com critérios técnicos. Tem uma possibilidade agora do Ciro Nogueira assumir o ministério da Casa Civil. A Casa Civil não tem orçamento em suas mãos. Faz a articulação com o Parlamento. E nós entendemos que um político, no caso um senador, poderia fazer melhor essa articulação com o Parlamento. Por isso essa aproximação com o Ciro Nogueira, que é de um partido de Centro”.

No último dia 23, em aceno ao próprio eleitorado, o presidente justificou que a aproximação com o bloco é necessária por conta da "governabilidade". Ele destacou ainda que é "obrigado" a formar a coalizão e que, "com apenas 150 deputados, não iria a lugar nenhum".

Apesar de ter garantido que vetaria o aumento dos recursos para o Fundo Eleitoral do próximo ano de R$ 2 bilhões para R$ 5,7 bilhões, Bolsonaro mudou o discurso e afirmou hoje que deverá retirar apenas o que chamou de “excesso” e sancionar o fundo eleitoral em cerca de R$ 4 bilhões.

O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) afirmou nesta terça-feira (20) que o Bolsa Família deve ter seu valor médio reajustado para cerca de R$ 300. De acordo com Bolsonaro, o aumento será na ordem de 50%

POR RICARDO DELLA COLETTA E BERNARDO CARAM

"Sabe qual a média do Bolsa Família? R$ 192, hoje o Auxílio Emergencial está em R$ 250. O que pretendemos fazer? Fixar no mínimo em R$ 300 reais o novo Bolsa Família a partir de novembro. Vai ser um aumento [de] mais de 50%. É pouco? Sei que é pouco, mas é o que a nação pode dar. Estamos prevendo em torno de 22 milhões de pessoas recebendo Bolsa Família a partir de dezembro. É um número assustador", declarou, em entrevista à rádio Itatiaia.

O presidente havia anunciado em meados de junho os novos valores do benefício.

Na ocasião, ele também havia confirmado a última prorrogação do auxílio emergencial, que foi posteriormente efetivada e que deve vigorar até outubro.

Na entrevista, o presidente foi questionado se pretende mudar o programa social de nome. Conselheiros de Bolsonaro têm argumentado que o Bolsa Família ainda é fortemente associado aos governos do PT, principalmente no Nordeste.

"Alguns falam em mudar de nome, para tirar... Eu não estou preocupado em mudar de nome, eu quero atender a população", disse o presidente.

A reformulação do Bolsa Família ainda não foi apresentada e está em elaboração. A ideia do Ministério da Cidadania era elevar o benefício médio para algo próximo de R$ 270, mas Bolsonaro pressiona por um valor maior.

Ao mesmo tempo, as projeções da pasta apontam para uma ampliação do número de beneficiários de 14,7 milhões de famílias para aproximadamente 17 milhões. O número contrasta com os 22 milhões apresentados pelo presidente.

Técnicos do Ministério da Cidadania afirmam que trabalham para chegar o mais próximo possível do valor médio demandado pelo presidente para os benefícios. Em relação ao público citado por Bolsonaro, membros da pasta afirmam que essa quantidade de famílias não está em negociação e o patamar deve ficar próximo a 17 milhões de lares.

Ruth Cardoso, criadora do projeto Comunidade Solidária, que mais  tarde se transformaria em Bolsa Família, que deverá mudar de nome novamente

O plano do governo prevê que o custo do programa suba para mais de R$ 50 bilhões por ano. No Orçamento de 2021, a verba para o Bolsa Família é de R$ 34,9 bilhões.

Diante da pressão feita nos últimos meses por um programa mais amplo, membros do Ministério da Economia têm defendido que outros gastos sejam cortados como forma de compensação. Mas uma brecha nas regras fiscais pode facilitar o trabalho do governo.

Por isso, Bolsonaro enviou ao Congresso um projeto que flexibiliza o Orçamento e abre caminho para a ampliação do programa.

A medida autoriza o governo a apresentar a proposta de reformulação do programa social prevendo, como forma de compensação desses novos gastos, medidas que estão em tramitação no Legislativo.

A ideia é carimbar para o programa de transferência de renda parte dos recursos que seriam obtidos com eventual aprovação do fim da isenção tributária sobre dividendos. A medida faz parte do projeto de reforma do IR (Imposto de Renda).

A ideia recebeu críticas de parlamentares, especialistas e membros do TCU (Tribunal de Contas da União). O argumento é que a Lei de Responsabilidade Fiscal exige uma compensação concreta quando é criada uma nova despesa permanente. Nesse caso, o gasto poderá ficar travado se o novo programa social for aprovado sem que a taxação de dividendos receba aval do Congresso simultaneamente.

O Bolsa Família foi criado a partir da unificação de diferentes ações sociais. O lançamento ocorreu no final de 2003.

Turbinar o programa é considerado uma das principais estratégias para a campanha de reeleição de Bolsonaro.

As pesquisas de opinião atuais mostram amplo favoritismo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

A avaliação é que o incremento no programa social deve ajudar Bolsonaro a melhorar sua popularidade.

Ele começa a ceder à tentação de ser candidato à vaga de Bolsonaro

Por Ricardo Noblat

Para quem não completou 45 anos, nasceu em Rondônia, estado com apenas 1,1 milhão de eleitores, foi deputado federal só uma vez por Minas Gerais e é senador de primeiro mandato, Rodrigo Pacheco está com tudo, inclusive uma boa prosa.

Eleito senador em 2018, presidente do Senado há cinco meses, já não esconde que cedeu às pressões de Gilberto Kassab, ex-prefeito de São Paulo, e admite ser candidato à sucessão do presidente Jair Bolsonaro. Kassab é também presidente do PSD.

Pacheco (DEM) deve sua eleição a presidente do Senado ao apoio de Bolsonaro, mas devagar começa a distanciar-se dele. Enquanto Arthur Lira (PP-AL), presidente da Câmara, calou-se, Pacheco reagiu à ameaça de Bolsonaro de cancelar as próximas eleições.

Ele anda dizendo que qualquer risco à democracia deve ser “eternamente vigiado”, e embora evite criticar o presidente da República, definiu sua ameaça “como infeliz”, e espera que seja retificada. É pouco? É o jeito de ser cauteloso de Pacheco.

Kassab quer fazer dele o candidato da chamada terceira via, alternativa a Bolsonaro e a Lula, mas poderá ser também da quarta ou da quinta, uma vez que dificilmente só haverá a terceira. Pacheco é menos crente do que Kassab nas suas próprias chances.

Mas, por que não tentar? Pouco ou nada tem a perder. Presidirá o Senado até fevereiro de 2023, e seu mandato de senador só termina em 2027. Ocupa-se no momento em se tornar mais conhecido nacionalmente e em calibrar o discurso de candidato.

Tem até o começo do próximo ano para trocar o DEM pelo PSD, embora pretenda fazê-lo em outubro. E ouve que se não emplacar como candidato a presidente, seu passe como vice será disputado. O PSD não apoiará Bolsonaro num eventual segundo turno.

Vacinação deve ser incentivada entre servidores públicos e população em geral

Por Vania Machado

Mesmo com a queda dos números de novos casos de Covid-19 e de mortes em decorrência da doença, o governador do Estado do Tocantins, Mauro Carlesse, decidiu manter até o dia 6 de agosto deste ano, a jornada de seis horas para servidores públicos estaduais e a força-tarefa Tolerância Zero, como medidas de prevenção a novos casos da doença. O Decreto nº 6.285 será publicado no Diário Oficial do Estado, edição desta sexta-feira, 16.

O governador Mauro Carlesse, destaca que mesmo com a os números de casos novos e mortes em queda, ainda não é momento de afrouxar as medidas preventivas. “Muita gente deve pensar que com os casos em queda já se pode voltar tudo ao normal. Mas não é bem assim. Temos observado que a queda se dá em razão do avanço da vacinação que no momento é a nossa prioridade”, destaca.

O incentivo à vacinação é uma das determinações do Decreto nº 6.285. No texto, o Chefe do Executivo Estadual determina aos dirigentes dos órgãos e entidades públicas estaduais que empreguem todos os esforços necessários no sentido de incentivar a vacinação de todos os servidores vinculados a essas unidades. O departamento de gestão de pessoas de cada órgão será o responsável por realizar o trabalho informativo e de conscientização dos benefícios da imunização através da vacina.

“Queremos aumentar o índice de vacinação para então podermos ter um ambiente mais seguro e voltar à normalidade. Então é importante que os nossos servidores, assim como todo cidadão, busquem a vacinação. Quando chegar a sua vez de vacinar, que vá até o local de vacinação, tome a primeira dose e volte para tomar a segunda dose. Não deixem de vacinar e nem de usar máscaras, lavar as mãos, usar álcool em gel e continuem mantendo o distanciamento social. Precisamos ter essa consciência e nesse sentido devemos ser exemplo”, frisa o Governador.

Jornada de 6 horas

Conforme o Decreto nº 6.285, a jornada de 6 horas diárias de trabalho para os servidores públicos estaduais, será mantida até o dia 6 de agosto deste ano, e vale para todas as unidades da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual, com horário fixo das 8 às 14 horas. Entretanto, é facultado aos dirigentes dos órgãos públicos, a fim de evitar aglomeração, a adoção do turno da tarde das 14 às 20 horas.

As Unidades do Programa de Atendimento ao Público “É Pra Já” cumprem a jornada laboral em turnos, de segunda a sexta-feira, das 7 às 13 horas e das 13 às 19 horas, mediante agendamento prévio; e aos sábados, das 8 às 12 horas, apenas de forma remota (telefone, e-mail, Whatsapp).

Continua assegurado o trabalho remoto para os seguintes servidores: aqueles com idade igual ou superior a 60 anos que ainda não tenham sido vacinados; gestantes e lactantes, considerando-se para estas o lactente de até um ano de vida; aqueles que mantenham sob sua guarda criança com idade inferior a seis meses de vida, ao que, em se tratando de ambos os pais serem agentes públicos do Estado, caberá a apenas um deles a atribuição de trabalho remoto; e portadores de doenças respiratórias crônicas, cardiopatias, diabetes, hipertensão ou outras afecções que deprimam o sistema imunológico.

Eventos públicos

Seguem vedadas até o dia 6 de agosto, a realização de eventos e de reuniões de qualquer natureza de caráter público ou privado, em que ocorra a aglomeração de pessoas.

Eventos esportivos oficiais programados e monitorados pelas respectivas federações, podem ser realizados sem torcida presencial, e todos os seus participantes, atletas e membros das comissões técnicas, devem observar os protocolos de segurança contra a Covid-19.

Já os atos da administração pública que por natureza necessitam ser realizados de forma presencial, podem ocorrer observando todos os protocolos de segurança em saúde.

Tolerância Zero

E para coibir aglomerações, ações fiscalizatórias da Força-tarefa “Tolerância Zero” também serão mantidas até 6 de agosto. A Força-tarefa é coordenada pela Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP), pela Polícia Militar, pelo Corpo de Bombeiros e pela Secretaria de Estado da Cidadania e Justiça (Seciju).

Prefeituras

O governador Mauro Carlesse mantém a recomendação aos 139 municípios para que baixem seus atos administrativos quanto ao funcionamento do comércio e indústrias de forma a manter as atividades, observando os protocolos de segurança em saúde para evitar a proliferação da Covid-19.

Penalidades

O descumprimento das regras estabelecidas no Decreto implica em punições. Para pessoa física será dada advertência e aplicada multa fixada entre R$ 50,00 e R$ 2 mil, que será recolhida em favor do Fundo Estadual de Saúde.

Já para pessoas jurídicas, o valor da multa será no mínimo R$ 500,00 podendo chegar a R$ 20 mil, além de advertência, interdição parcial ou total do estabelecimento, cancelamento de autorização para funcionamento de empresa e cancelamento do alvará de licenciamento do estabelecimento.

Somente com a folha de pagamento, o impacto poderá ser de R$ 1,6 bilhões ao ano

Por Laiane Vilanova

Suspensão de concursos já realizados e os que estão previstos, desenquadramento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), paralisação nas entregas dos kits alimentação para famílias em situação de vulnerabilidade e rombo no Instituto de Gestão Previdenciária do Estado (Igeprev). Esses são alguns dos impactos que o Estado do Tocantins e toda a população tocantinense poderão sofrer, caso a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 397/2017, conhecida como PEC dos Pioneiros, aprovada no Congresso Nacional, seja promulgada, nos próximos dias.

A Emenda visa convalidar todos os atos administrativos praticados no Estado do Tocantins desde a sua instalação e praticados entre 1º de janeiro de 1989 e 31 de dezembro de 1994. A medida poderá causar um rombo aos cofres públicos do Estado de cerca de R$ 35 bilhões só com indenizações, o que levaria à falência do Estado. O valor é três vezes maior que o orçamento total do Tocantins para este ano de 2021.

Se promulgada, PEC poderá levar o Tocantins a falência

Em coletiva à imprensa, realizada na manhã desta sexta-feira, 9, os secretários de Estado da Fazenda, Sandro Armando; do Planejamento, Sergislei Moura; da Casa Civil, Rolf Vidal; bem como o procurador-geral do Estado, Nivair Borges; e o presidente do Igeprev, Sharlles Lima, detalharam os impactos jurídicos, administrativos e financeiros que a PEC causará ao Estado.

Impactos Folha de Pagamento

A decisão pode provocar que cerca de 16 mil pessoas retornem aos cargos, com salário médio de R$ 5 mil cada um. Um aumento na folha de aproximadamente R$ 80 milhões por mês. Por ano, com o 13º salário, proporcional de férias e contribuição previdenciária, o impacto chega a R$ 1,6 bilhão.

O secretário de Estado da Fazenda, Sandro Armando, destacou que a medida impacta também os servidores atuais, pois o Estado se preparava para pagar progressões e benefícios congelados, além da realização de novos concursos. "Desde 2018, viemos reduzindo custos no Estado, para termos condições de fazer investimentos que beneficiem a população e, agora, não temos mais espaço para cortar gastos. Preparamos um estudo para pagamento de progressões e benefícios dos servidores que estão congelados, mas isso não será possível caso a PEC seja promulgada, bem como a suspensão de concursos como, o da Polícia Militar e dos Bombeiros”, destacou.

A decisão pode possibilitar que 16 mil pessoas retornem a cargos públicos, com salário médio de R$ 5 mil cada um 

O secretário Sandro Armando ressaltou ainda que isso provocaria também o desenquadramento do Estado na Lei de Responsabilidade Fiscal, impedindo o Estado de contratar novos empréstimos. “Quando assumimos a Gestão em 2018, o Governo estava desequilibrado com suas finanças, não conseguia pagar a folha e tivemos que cortar na nossa própria carne, hoje, estamos dentro da LRF com um percentual de 43%. Com a PEC dos pioneiros, esse índice subiria para mais de 62% e até o repasse do duodécimo para os órgãos será afetado”, afirmou Sandro Armando.

Igeprev

Com a aprovação da PEC dos Pioneiros, os beneficiados poderão ter o direito à aposentadoria, mesmo sem ter contribuído por mais de duas décadas. Aposentadorias, pensão vitalícia e retroativos aos cônjuges dos beneficiados pela PEC, mesmo os que já tenham falecido, são despesas que o Igeprev poderá vir a ter.

O presidente do Igeprev, Sharlles Bezerra, informou que seria o fim do sistema previdenciário do Tocantins. “Parte desses pioneiros estão perto ou já na idade de se aposentar, se eles retornarem agora para seus cargos, eles poderão se aposentar pelo Igeprev, sem ter contribuído nos últimos 24 anos e isso trará grandes transtornos para o Instituto, não somente agora, mas para as gestões futuras, pois ou o Estado garante o bem-estar social de mais de 1,5 milhão de tocantinenses ou garante o pagamento desses servidores”, disse.

Planejamento

O secretário de Estado do Planejamento, Sergislei Moura, afirmou que o valor que sobrará do caixa não é suficiente para arcar com todas as despesas do Estado. "O volume do tesouro estadual, hoje, é de R$ 6 bilhões, com a promulgação da PEC, o gasto com a folha de pagamento dos servidores subirá de R$ 4 bilhões para R$ 5,9 bilhões restando em caixa apenas R$ 75 milhões, para investimentos em todas as áreas: saúde, educação, segurança, assistência social, além do repasse duodécimo aos demais poderes e, infelizmente, o Estado não tem recursos para arcar com esse valor", afirmou.

Contestação

O procurador-geral do Estado, Nivair Borges, informou, durante a coletiva, que está preparando uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) para apresentar no Supremo Tribunal Federal (STF), pois a PEC, além de provocar a falência financeira do Estado, pode trazer de volta atos jurídicos que tinham vícios e a própria administração pública reconheceu as falhas como atos de desapropriação, emissão de títulos e outros.

A Procuradoria Geral do Estado prepara uma Ação Direta de Inconstitucionalidade para ser apresentada ao STF 

O procurador afirmou ainda que os prejuízos são incalculáveis. “É imensurável e incalculável o impacto financeiro, social e jurídico. A PEC viola decisões em trânsito em julgado [decisão que não cabe mais recurso], direitos previdenciários e a PGE se prepara para um questionamento junto às instâncias superiores, para mantermos as políticas públicas do Estado garantindo que a população receba os kits de alimentos, segurança, educação e emprego que precisam”, concluiu.

Comissão Interinstitucional

O secretário-chefe da Casa Civil, Rolf Vidal, informou que, nessa quinta-feira, 8, o governador Mauro Carlesse instituiu uma Comissão Interinstitucional que irá analisar os impactos jurídicos, administrativos e financeiros que a PEC causará ao Estado. "Todo ponto dessa PEC merece atenção do povo tocantinense, pois não há interesse público nessa proposta e sim um interesse de causar instabilidade ao Estado atingindo diretamente os esforços desta Gestão de equilibrar as contas deste Estado".

A previsão é de que a PEC 397/2017 deve ser promulgada pelo Congresso Nacional nos próximos dias.