O projeto eleva de 20% para 25%, durante o segundo semestre de 2021, a alíquota da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido)
Por Anne Warth
O Senado aprovou a medida provisória que aumentou a tributação sobre bancos para permitir o subsídio temporário ao diesel e ao gás de cozinha. Os senadores, porém, retomaram benefícios para a indústria petroquímica e para a compra de carros por pessoas com deficiência que tinham sido limitados pelo governo com o objetivo de compensar a perda na arrecadação.
O texto está em vigor desde a data da publicação, em 1º de março deste ano. Para se tornar legislação permanente, no entanto, a MP precisa ser aprovada pelo Congresso em até 120 dias. Como foi modificado, ele retoma para análise dos deputados e precisa ser aprovado até 28 de junho para não perder validade.
As compensações via aumento de tributos e cortes de incentivos são necessárias porque o presidente Jair Bolsonaro, em um aceno aos caminhoneiros, zerou as alíquotas de PIS/Cofins sobre o diesel por dois meses e sobre o gás de cozinha de forma permanente, para dar uma resposta aos sucessivos reajustes que o combustível vinha tendo na esteira da valorização do dólar e do preço do petróleo no mercado internacional.
O presidente Bolsonaro, zerou as alíquotas de PIS e Cofins que incidem sobre óleo diesel e gás de cozinha. Porem muitos governadores não baixaram o imposto nos Estados
A política de preços da Petrobrás inclusive levou Bolsonaro a demitir o presidente da companhia, Roberto Castello Branco, indicando o general da reserva Joaquim Silva e Luna para o posto. No total, para zerar o PIS/Cofins sobre diesel e gás de cozinha, o governo abriu mão de R$ 3,7 bilhões em arrecadação, de acordo com a Instituição Fiscal Independente (IFI) do Senado.
Bancos
Em relação aos bancos, a MP elevou a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) do setor financeiro de 20% para 25% entre 1º de julho e 31 de dezembro de 2021.
Com a MP, empresas de seguros privados, capitalização, cooperativas de crédito, entre outras, também passaram a pagar mais: as alíquotas aumentaram de 15% para 20%. Para agências de fomento e bancos de desenvolvimento estaduais, a alíquota permanece em 20%. A partir de janeiro de 2022, todas as instituições do setor financeiro passam a recolher os porcentuais vigentes antes da edição da MP.
Indústria química
Emendas aprovadas por senadores após a apreciação do texto principal da MP permitiram estender o Regime Especial da Indústria Química (Reiq) até 1º de janeiro de 2028. O parecer aprovado pela MP havia concedido benefícios ao setor por mais três anos e meio, até 1º de janeiro de 2025. Já o texto original da MP acabava com o programa a partir de julho deste ano.
A sugestão foi do senador Jean Paul Prates (PT-RN) e foi aprovada com apenas um voto de diferença, por 31 a 30. “Se a proposta do governo fosse aprovada, a indústria química perderia mais de R$ 2,2 bilhões anuais e teríamos mais de 80 mil postos de trabalho ameaçados. Infelizmente, essa é a marca do governo Bolsonaro e sua equipe econômica, a destruição da indústria nacional. Precisamos lutar sempre”, disse o senador.
Veículos adaptados
Outra emenda, de autoria da senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP), foi aprovada por 50 a 18 e restabeleceu os benefícios para a compra de veículos a pessoas com deficiência. O texto aprovado excluiu o teto no valor dos veículos para obtenção de isenção do IPI – o parecer da Câmara havia aumentado o limite para R$ 140 mil. Já o governo havia proposto R$ 70 mil na proposta original e o fim do benefício em 31 de dezembro deste ano. Os senadores, por sua vez, estenderam sua vigência até 31 de dezembro de 2026.
“A condição de vida da pessoa com deficiência é muito difícil. É difícil ter saúde para conseguir abrir a porta de casa, enfrentar a calçada, ir a algum lugar, e todo estímulo para que pessoas com deficiência possam exercer a cidadania é pouco”, afirmou a senadora.
Mara Gabrilli citou dados do Censo do IBGE de 2010, segundo os quais 24% da população apresenta algum tipo de deficiência e 9 milhões possuem deficiências severas. “Vai ficar mais caro para o Brasil manter todas essas pessoas na marginalidade.” Pela proposta enviada pelo governo, o prazo mínimo para reutilização desse benefício fiscal seria de quatro anos. A Câmara reduziu o período para três anos. Com a emenda da senadora Mara Gabrilli, volta a valer a regra atual, a cada dois anos.
Em defesa de seu parecer, o relator, senador Ciro Nogueira (PP-PI), disse que o teto de R$ 140 mil contemplava 95% dos veículos e disse não ser necessário trocar de carro de dois em dois anos. Para ele, impor o prazo de três anos não seria retirar direitos, mas evitar que fossem desvirtuados.
Senador Ciro Nogueira (PP-PI). relator da matéria
O debate gerou revolta entre as senadoras. “Isso é muito pequeno e não deveríamos perder tanto tempo discutindo essa questão. Oxalá que todo brasileiro pudesse trocar de carro a cada dois anos”, disse a senadora Soraya Thronicke (PSL-MS).
A senadora Leila Barros (PSB-DF) concordou. “Seguindo meu coração e o que venho acompanhando de retrocessos nessa Casa, nas políticas públicas ambientais e para pessoas com deficiência, dado que as minorias vêm sofrendo muito neste governo, eu voto com a consciência tranquila com a senadora Mara”, disse.
A líder da bancada feminina, Simone Tebet (MDB-MS), também defendeu a proposta de Mara Gabrilli. “Não podemos admitir retrocesso em pautas tão caras para a sociedade brasileira”, afirmou.
Loteria de Quota Fixa
O texto aprovado também mudou a base de incidência de impostos sobre a loteria de apostas de quota fixa, o que pode reduzir recursos destinados à Seguridade Social. Uma emenda da senadora Rose de Freitas (MDB-ES) tentava elevar a Contribuição Social sobre a Receita de Concursos e Prognósticos incidentes sobre o produto da arrecadação da loteria, para compensar o fato de que a taxa passará a ter como base o valor apurado depois do desconto dos tributos e dos prêmios.
Ciro Nogueira, no entanto, rejeitou a proposta. "Estamos seguros de que o sistema de Apostas por Quota Fixa ora proposto reduzirá o tamanho do mercado ilegal de apostas on line e aumentará a arrecadação tributária, carreando mais recursos à Seguridade Social", diz o relatório.
Zona Franca de Manaus
A pedido da Receita Federal, a Câmara havia incluído no texto a tributação de PIS e Cofins sobre combustíveis importados que são adquiridos fora da Zona Franca de Manaus. A solicitação foi motivada por denúncias sobre fraudes praticadas por distribuidoras que compram combustíveis em volume acima de todo o consumo do Estado para revender a preços cheios em todo o País, e uma única empresa teria deixado de pagar R$ 450 milhões em impostos.
O líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), no entanto, disse que o tema deveria ser tratado por lei complementar, e não por Medida Provisória, e pediu a impugnação - retirada - desse trecho. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), não acatou o pedido. Segundo Bezerra Coelho, já há compromisso de veto presidencial se o texto for mantido pelos senadores.
Na Câmara, o texto já havia provocado polêmica. O vice-presidente da Casa, Marcelo Ramos (PL-AM), disse que a mudança era inconstitucional e violava decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que assegura tratamento de exportação aos produtos internalizados na região. Ele disse que não compactuava com as fraudes, mas avaliou que o texto ia além do que o relator e a Receita queriam e poderia prejudicar, também, a aquisição de combustíveis nacionais na Zona Franca.
Definitivamente, no Tocantins, só falta ver “boi voando” ao vivo. O observatório de O Paralelo 13 detectou um assunto que não pode deixar passar em branco, muito menos se fingir de cego, surdo e mudo, o que significaria o mesmo que covarde e conivente com mais essa tentativa de patifaria com o povo tocantinense
Por Edson Rodrigues
A imprensa nacional fez circular uma nota política especulativa, sobre uma possível reforma ministerial no governo Jair Bolsonaro, informando os nomes dos ministros que se desincompatibilizariam de seus cargos para disputar um cargo eletivo nas eleições de 2022. Dentre tantos, consta o nome de um ministro que teria escolhido o Tocantins como domicílio eleitoral para concorrer à uma vaga de deputado federal.
Não temos nada contra a pessoa desse ministro da República, até porque, caso se confirme a notícia, a candidatura pelo Tocantins é totalmente legal e assegurada pela Constituição.
O nosso problema é: por que o Tocantins é sempre o “escolhido” para servir de laboratório eleitoral? Em matéria replicada por O Paralelo 13 nesta última quinta-feira (17), você pode saber quem pode vir a ser o “nosso” candidato.
RETORCESSO
Se a nota especulativa vier a se tornar verdade, estaremos assistindo a um filme que já vimos no passado, quando o Tocantins tinha “dono” e as decisões eram tomadas por uma espécie de “Câmara de Lordes”, na qual os simples plebeus não tinham voz, nem vez.
Um tempo em que os filhos legítimos desta terra foram “tratorados” e humilhados, recebendo o “pacote” de candidatos com nomes de forasteiros paraquedistas, que nem residência provisória se davam ao trabalho de erguer no Tocantins, muito menos um escritório, depois de eleitos, para atender os que votaram neles, muito menos as lideranças que “cavaram” esses votos.
Analisando friamente, depois de tanto tempo, bem que eles não tinham mesmo nenhum compromisso com o povo, com os eleitores, mas, apenas, com sus criadores, seus “padrinhos” na “incubadora de mandatos”.
ESCLARECIMENTO
O Paralelo 13 está, do seu observatório, mais que atento para descobrir quem está por trás dessa tentativa de levar o Tocantins de volta para um passado do qual não se orgulha, logo, um passado que não pode voltar.
Uma tentativa torpe de trazer para o nosso Estado a residência eleitoral desse ministro que, por melhor pessoa que seja, estudado, carismático, capaz, competente, não pode se infiltrar em meio aos candidatos do Tocantins, legítimos filhos da terra, com raízes e compromisso para com seus conterrâneos.
E a coisa não para por aí. Já temos informações contundentes de que há, pelo menos, dois grandes empresários, com influência na cúpula nacional de dois partidos políticos, que estão no comando das Comissões provisórias dessas legendas, pretendendo disputar um mandato de deputado federal pelo Tocantins. Ou seja, das oito vagas em disputa, querem nos tomar três!
As tratativas e conluios políticos já estão adiantados, com total cobertura dos “líderes” políticos tocantinenses, principalmente no agenciamento de acordos vantajosos no que tange os interesses pessoais.
Fica, aqui, o alerta aos atuais detentores de mandatos na Câmara dos Deputados e pensam em reeleição e àqueles que tem a intenção de tentar, pela primeira vez, uma vaga.
NOSSO PAPEL
O Paralelo 13 sempre foi e se manterá na sua linha de veículo de comunicação respeitador das instituições e de seus membros, reconhecedor dos valores humanos tocantinenses, dos nossos representantes nos Legislativos municipais, estadual, federal e no Senado, assim como aos detentores de mandatos nos Executivos municipais e estadual e aos representantes classistas.
A direção de O Paralelo 13 jamais se preocupou com suas análises políticas ou matérias veiculadas, se houve contrariados ou felicitados, pois, somente, e tão somente, temos a intenção de informar os cidadãos, nossos leitores e seguidores e parceiros, sem parcialidade e deixando que cada um forme a sua opinião sobre o que leu.
Há exatamente 33 anos, somos assim e, mesmo aos trancos e barrancos, conseguimos construir uma história, um histórico e fazer parte deles. Cometemos enganos? Claro que sim! Quem é perfeito? Mas, podemos garantir que todos eles se justificam na nossa vontade de fazer o melhor para o povo tocantinense, nunca em má-fé ou de forma proposital.
Este editorial tem, justamente, esse objetivo pois, os exemplos já circularam por nosso território, já foram eleitos e, assim como nunca voltaram para agradecer, pelo menos, os votos, jamais fincaram raízes. O que falar de “embriões” como o técnico Wanderley Luxemburgo, que assim como o ministro, já “jogou verde para colher maduro” e ciscou por aqui, de olho nos eleitores tocantinenses?
Como discutir um projeto de Estado com uma pessoa que nem sabe onde fica o Bico do Papagaio, quanto mais as necessidades do povo dessa região, que vive abaixo da linha da pobreza, em que oito de cada 10 famílias têm rendimentos abaixo de dois salários mínimos e que uma cesta básica recebida é a diferença entre fazer uma ou duas refeições por dia?
Ou sobre a Região Sudeste do Tocantins, que sofre há décadas com a seca, em que a falta de um Hospital Regional que atenda às necessidades mínimas e que vê em uma ambulância a diferença entre morrer o tentar viver, chegando a um município com mais recursos?
É por motivos assim que muitos governadores, senadores, deputados federais e estaduais passaram a fazer parte do passado, assim como prefeitos e vereadores que ninguém lembra mais da existência.
E é por motivos assim que há 33 anos O Paralelo 13 não muda sua linha editorial, destemida, independente, quer gostem ou nãos os “poderosos”, pois sabemos que nós ficaremos, pelo menos na memória do povo. Já esses falsos profetas, esses vão para os “baús das maldades” de gerações e gerações.
Mesmo com dezenas de processos, agressões sofridas, invasão de nossa residência em Brasília e outras patifarias, nada nos impediu de continuar ou nos intimidou, pois temos a certeza do valor dos nossos serviços prestados à comunidade tocantinense.
Vamos continuar, com as graças de Nossa Senhora das Mercês, do mesmo modo, sem expor, agredir ou difamar quem quer que seja, e por mais que mereça, pois nossa posição é de respeito para sermos respeitados.
E jamais aceitaremos, em tempo algum, que façam do Tocantins uma “incubadora” de carreiras políticas sem que deixemos claro nosso repúdio e indignação.
Até breve!
O Paralelo 13 vem acompanhando os esforços do governador Mauro Carlesse e seus auxiliares no enfrentamento à Pandemia de Covid-19, sempre buscando recursos federais em Brasília, junto à bancada tocantinense no Congresso Nacional, independente de cor partidária. Uma verdadeira união dos nossos representantes, incluindo os deputados estaduais, para tentar minimizar os efeitos desse inimigo invisível que aplaca o Brasil e o mundo
Por Edson Rodrigues
Muita coisa já foi conseguida, entre recursos, equipamentos e suprimentos hospitalares, leitos de UTI. Nós testemunhamos e estamos noticiando essa maratona que vem concentrando 90% das emendas impositivas, federais e estaduais, para a área da Saúde.
Aliás, fazemos questão de ressaltar, também, a postura corajosa e de sacrifício dos profissionais da Saúde do Sistema de Saúde Pública do Tocantins, que vêm sendo verdadeiros guerreiros para dar conta do recado. A demanda é enorme, e não para de crescer, mas esses homens e mulheres obstinados, não arredam pé, cuidando de pessoas que nem conhece como se fossem seus próprios parentes, arriscando sua própria integridade física, assim como a de seus familiares. Essas pessoas, mais que ninguém, merecem o nosso respeito e o nosso reconhecimento.
TUDO EM VÃO
Mas, todo esse esforço pode ser em vão, caso não se fecham as praias e balneários do Estado. Os turistas estão chegando aos montes, e isso não é nada bom para o povo tocantinense, infelizmente.
A única coisa que essa invasão de turista vai fazer girar são as catracas dos hospitais, aumentando ainda mais o número de infectados e sobrecarregando ao limite o nosso sistema de saúde pública.
O pior, é que eles vêm, contaminam nosso povo e voltam para seus estados de origem, deixando um rastro de desolação e pessoas infectadas.
A contaminação pela Covid-19 voltou a crescer em grande escala, com índices assustadores de mortalidade. Mesmo assim, a temporada de praia e os acampamentos já começam a ser vistos nos municípios turísticos. Embarcações já são vistas nos reboques, rumo às cidades com praias e ilha em todas as regiões do Estado.
É um momento delicado, em que se precisa de pulso firme e muita responsabilidade no zelo pela saúde povo tocantinense e é dever do governo do Estado agir e não se omitir quanto a esse risco iminente.
Além de atos e decretos, se faz necessária a atuação da Polícia Militar, da Polícia Civil, do Corpo de Bombeiros, em nome da família tocantinense. E isso não está acontecendo como deve ser.
A pandemia da Covid-19 já mostrou que a melhor arma contra ela é prevenir e, não, remediar.
O governador Mauro Carlesse, como chefe de Estado, precisa ser enérgico, pois os hospitais públicos estão com seus leitos lotados, desde a enfermaria até a UTI. Se não houver uma atitude urgente, o Tocantins pode voltar a “sangrar” sua imagem junto ao seu povo e ao brasileiro, como um dos estados líderes em contaminação por pura negligência das autoridades estaduais, pois todos somos sabedores que os municípios não têm força policial sob seu comando para exigir um policiamento mais ostensivo nos locais públicos, praias e balneários.
O próprio ministro da Saúde já afirmou estar preocupado com o avanço da pandemia no Tocantins, ao mesmo tempo em que o governo federal já avisou e mandou o recado dizendo que não haverá mais a distribuição farta de recursos, como houve no ano passado. Agora, estados e municípios que cuidem de si próprios, pois muito dinheiro destinado ao combate da pandemia foi desviado para outros fins e os inocentes estão pagando pelos pecadores.
O governo Mauro Carlesse precisa fazer a sua parte, que é a de evitar ao máximo a exposição das pessoas ao vírus e isso só vai acontecer se praias, balneários e locais de turismo forem fechados e fiscalizados.
Se não houver uma ação nesse sentido, o governo do Tocantins fica sob um sério risco de ver todo o ônus das mortes ser jogado em seu colo, o que pode levar nosso estado a ser confundido com uma republiqueta de quinta categoria, sem comando e sem rumo.
O Tocantins precisa mostrar que aqui tem comando e ordem, e que nosso povo não é menor que qualquer outro povo brasileiro, de qualquer estado que seja, e quem o desrespeitar, seja com atitudes, seja com palavras. Quem o fizer, será levado às barras da Justiça.
O presidente Jair Bolsonaro fez pouco caso do vírus, e hoje enfrenta altos índices de rejeição, seja pelo tratamento que deu à causa das vacinas, seja pelas aglomerações que vem provocando.
Ninguém deseja isso para o Tocantins e para o seu governo, mas algo precisa ser feito com urgência. O governador não pode fingir que não sabe das praias lotadas, dos acampamentos e das festas que estão ocorrendo em municípios turísticos.
O Tocantins precisa demonstra, na prática, que esta terra tem dono e tem governo!
Em live nas redes sociais, presidente critica presidente do TSE, Luís Roberto Barroso, que já se posicionou contra medida
Por Gustavo Côrtes, Pedro Caramuru e Gustavo Porto
O presidente Jair Bolsonaro voltou a defender o voto impresso na eleição e criticou o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e ministro do Supremo Tribunal Federal, Luís Roberto Barroso. “Que negócio é esse de judicializar (o voto impresso)? Não tem cabimento. Se o Congresso aprovar o voto impresso, vamos ter eleições com voto impresso e ponto final. Cada um de nós deve respeitar a Constituição e o Parlamento”, disse o presidente durante live nas redes sociais.
Barroso é crítico do modelo e defende a confiabilidade do sistema eleitoral vigente no País. Segundo ele, as urnas eletrônicas são confiáveis e a adoção do voto impresso seria um “retrocesso”. “Tenho visto o ministro Barroso me criticando: ‘Vamos ter problemas se tiver voto impresso’. Que problema o quê, Barroso?”, afirmou Bolsonaro.
O ministro Barroso já deu declarações nas quais opinou contra o voto impresso e defendeu a confiabilidade do sistema eleitoral vigente no País. No ano passado, o ministro defendeu que as urnas eletrônicas são confiáveis e afirmou que a mudança pelo voto impresso seria um “retrocesso”. Segundo Bolsonaro, Barroso queria o “voto por telefone”.
A possibilidade é estudada pela Corte eleitoral como parte do projeto Eleições no Futuro, a fim de levantar alternativas à urna eletrônica. “Vamos respeitar o Congresso Nacional”, reforçou Bolsonaro sobre o tema. “Não fique com filigranas, dando uma de uma pessoa que sabe tudo. Não sabe nada”, afirmou o presidente.
Câmara
Levantamento do Estadão/Broadcast mostrou que a comissão especial que analisa o voto impresso nas eleições tem maioria a favor da mudança, e a proposta deve avançar na Casa. Entre os atuais 32 deputados do colegiado, 21 são favoráveis e apenas quatro se opõem ao voto impresso.
Nesta quarta-feira, 9, Luís Roberto Barroso passou quatro horas debatendo o assunto com parlamentares. Ele afirma que a medida representa um “retrocesso”, mas diz que, uma vez aprovado, o novo sistema será adotado.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) em discussão na Câmara é da deputada Bia Kicis (PSL-DF), uma das aliadas mais próximas ao presidente. O texto não acaba com a urna eletrônica, mas obriga a impressão de comprovantes físicos de votação, que devem ser depositados automaticamente em uma caixa de acrílico acoplada ao equipamento. Com isso, o eleitor poderá conferir se o recibo em papel coincide com o que digitou, mas não poderá levar o comprovante com ele.
São apenas 29 palavras. Elas compõem um retrato dramático do ônus imposto ao país por uma burocracia paralisante: “Registro com desalento o fato de que as Forças Armadas brasileiras não tenham recursos para apoiar uma operação determinada pelo Poder Judiciário para impedir o massacre de populações indígenas.”
José Casado
O autor da frase é Luís Roberto Barroso, 63 anos, juiz do Supremo Tribunal Federal e presidente do Tribunal Superior Eleitoral.
Ele escreveu em despacho publicado ontem, num processo judicial que relata a história de um ano de sucessivas determinações do Supremo ao governo Jair Bolsonaro para cumprir a Constituição, garantindo a vida, a saúde e a segurança dos índios amazônicos Yanomami e Munduruku.
O caso começou na segunda-feira 29 de junho do ano passado, quando representantes dos índios recorreram ao tribunal para obrigar o governo a levar serviços de saúde às tribos indígenas amazônicas.
Naquele dia, contavam-se 58 mil mortos pelo vírus, que se disseminava sem controle e deixava o país responsável por um de cada quatro novas infecções no continente americano.
A resistência governamental se confirmou numa série de respostas evasivas. O juiz determinou, então, que fosse apresentado um plano de proteção à saúde indígena, até especificou parâmetros.
Se passaram doze meses, já foram protocoladas quatro versões, todas questionadas. Índios continuam morrendo de Covid-19, mas até agora o governo não fez nada do que foi prescrito sair do papel para a vida real na selva.
Os problemas se agravaram. Garimpeiros, madeireiros e seus financiadores intensificaram invasões em terras indígenas, áreas reconhecidas na Constituição como bens da União inalienáveis, indisponíveis e com direitos imprescritíveis dos índios habitantes.
Ricas em ouro, as reservas Yanomami (Roraima) e Munduruku (Pará) se tornaram alvos do garimpo ilegal organizado em bases empresariais, com uso de maquinário pesado e caro, apoiado numa complexa rede logística de suprimentos (terrestre, aérea e fluvial), com características semelhantes à de um empreendimento de mineração de médio porte.
Acampamento de garimpeiros em reservas indígenas em Roraima
Multiplicaram-se os indícios da presença de grupos narcotraficantes, como o Primeiro Comando da Capital (PCC), entre outros, no patrocínio do garimpo ilegal de ouro, no suprimento dos garimpeiros e no controle das principais rotas de navegação fluvial nas reservas indígenas.
O crime organizado, em qualquer lugar, sobrevive do lucro. Garimpo nas terras indígenas da Amazônia é empreitada de alta lucratividade, ajuda a financiar a expansão da principal frente de negócios, o tráfico de drogas, e tem baixo risco — em comparação, por exemplo, ao roubo de bancos nas cidades.
Desde o início do ano, esses grupos têm intensificado os ataques nas reservas Yanomami e Munduruku. Por ordem da Justiça, a polícia foi mobilizada. Nas últimas três semanas, agentes federais foram atacados e aldeias foram incendiadas em Roraima e no Pará.
O Supremo mandou o governo ampliar o item de segurança da quarta versão do plano de proteção à vída indígena na Amazônia. Determinou a proteção dessas duas reservas com uso de força policial que, nesses casos, sempre é dependente do apoio logístico das Forças Armadas.
Diante da ordem, o governo se refugiou no quartel-general da resiliência burocrática.
O Ministério da Justiça e Segurança Pública enviou ofício ao Ministério da Defesa para “tratar sobre o apoio logístico a ser prestado pelas Forças Armadas”.
A Defesa respondeu, semana passada: “Sobre o assunto, esse Estado-Maior Conjunto informa que aguarda a disponibilização de recursos extraordinários (…) Dessa forma, o apoio previsto necessitará ser postergado, condicionado ao recebimento dos referidos créditos”.
O chefe do gabinete do Estado-Maior Conjunto, brigadeiro Flávio de Oliveira Pinto, se despediu indicando o e-mail de um coronel do Exército “para quaisquer outras informações”.
Dias antes, o chefe deles, Walter Braga Netto, ministro da Defesa, esteve na Câmara apelando a parlamentares por emendas ao orçamento para projetos militares. Estavam previstos R$ 9,5 bilhões, mas houve corte de R$ 1 bilhão imposto pelo acordo de Bolsonaro com o Centrão, o esteio parlamentar governista.
Braga Netto, general na reserva, lutava por mais dinheiro no orçamento (83% são gastos com pessoal). Lembrou a Batalha de Guararapes (1648-1649), quando índios, mestiços e brancos portugueses se uniram contra invasores holandeses em Pernambuco, e comentou: “Podemos não ser utilizados por vários anos, mas, quando formos solicitados, temos que estar prontos para responder ao chamamento, seja em um conflito, seja em uma emergência.”
A emergência existia, mas o ministério de Braga Netto não conseguiu localizar num orçamento de R$ 8,4 bilhões o dinheiro necessário ao apoio logístico à Polícia Federal numa operação determinada pelo Supremo “para impedir o massacre de populações indígenas”.
O juiz Barroso registrou o seu “desalento”, palavra que tem sinônimos como desânimo, abatimento e esmorecimento. Ao escrever, talvez estivesse ouvindo versos de Chico Buarque e Vinicius de Moraes numa antiga canção, “Desalento”:
Sim, vai e diz
Diz assim
Que eu chorei
Que eu morri
De arrependimento
Que o meu desalento
Já não tem mais fim (…)