Agora, quem for suspeito será preso temporária ou preventivamente, ficando sem o benefício da dúvida
Por Edson Rodrigues
Acabou aquela história de que “fui apenas depor como testemunha”, que muitos suspeitos de corrupção usavam quando eram conduzidos coercitivamente às sedes da Polícia Federal.
Quando o Ministro do STF Gilmar Mendes resolveu acabar com a prerrogativa da “condução coercitiva” para “aliviar a barra” de alguns políticos e empresários de serem conduzidos para depor mesmo contra a vontade, ele achava que estava prestando um “favor” a pessoas com quem “não tinha nenhum laço de intimidade”, como o empresário carioca Jacob Barata Filho, de quem Mendes é padrinho de casamento da filha. Mas, ao que parece, o Ministro conseguiu foi dar à Polícia Federal a prerrogativa de pedir a prisão – temporária ou preventiva – já que não há mais a possibilidade da condução coercitiva.
E foi isso que aconteceu nesta terça-feira, quando o ex-secretário de Obras da Prefeitura do Rio Alexandre Pinto voltou a ser preso a pedido da força-tarefa da Operação Lava Jato. Ele já havia sido detido em agosto, durante a operação Rio 40 Graus, que deu origem à ação desta terça, batizada de Mãos à Obra. Em novembro, no entanto, Pinto foi libertado.
Além dos secretários, outras quatro pessoas foram presas nesta terça, duas delas em São Paulo. Um sexto alvo de mandado de prisão ainda não foi encontrado.
TOCANTINS
Com o início dessa nova modalidade de ação da Polícia Federal, tem muita gente no Tocantins deixando já as malas prontas, pois, neste primeiro trimestre de 2018, segundo fontes em Brasília, estão previstas nada menos que quatro operações em nosso Estado.
Aos que se imaginavam acima da Lei, as operações, que aguardam apenas um veredito para ser colocadas em prática, vão mostrar que seus “castelos de areia” irão ruir sobre suas cabeças, com o leve peso de um papel, chamado “mandado de prisão”.
Quando os agentes da Polícia Federal chegarem à Palmas, certamente não será para pedir desculpas ao prefeito Carlos Amastha. Nossas fontes garantem que as provas são robustas e a seriedade com que os agentes tratam o caso, dá a entender que há uma conjunção de forças com o Ministério Público e que o indiciamento do prefeito da Capital não foi apenas uma parte da liturgia da operação. Ele tem baseamento e fortes razões para existir.
Inclusive, em uma pesquisa minuciosa no site da Polícia Federal, observamos que o competente órgão tem várias superintendências, delegacias, postos de atendimento e unidades operacionais, mas nenhum “departamento de desculpas”. O mais próximo disso que encontramos foi o setor de carceragem, que, para não ficar lá, muitos e muitos políticos pediram desculpas por seus atos, mas de nada adiantou....
INVERDADE
Aliás, sobre a pendenga de Amastha com a Polícia Federal, as notícias espalhadas pelo prefeito de Palmas sobre a liberação de recursos para o BRT não correspondem com o que dizem os pareceres do TCU e da CGU, que são contrários ao repasse de verbas para a obra. Inclusive, consta no “portal da transparência” do Ministério do Planejamento que não há nenhuma ordem para a liberação de recursos, muito menos da Caixa Econômica Federal. O que há é um pedido do senador Vicentinho Alves e do deputado federal Carlos Gaguim para que os recursos conseguidos até agora sejam destinados à construção de moradias
Pois são exatamente esses recursos tão alardeados e comemorados por Amastha que são a causa da Operação Nosotros, tocada em conjunto pelo Ministério Público Federal e Pela Polícia Federal, que colocaram o prefeito de Palmas como “indiciado”, ou seja, como provas suficientes para que Amastha deixasse de ser apenas “suspeito”.
À época da deflagração da operação, Amastha não contestou os fatos apresentados, mas, sim, a idoneidade dos representantes do Ministério Público Federal e da Polícia Federal, exigindo, indignado, um pedido de desculpas.
Agora o tempo dirá quem deve desculpas a quem...
Agora, resta ao povo de Palmas esperar, para breve, as revelações sobre o que acontece no submundo do poder da Capital e saber se Amastha é ou não digno de ocupar o cargo que ocupa.
Enquanto os palmenses pagam as maiores taxas de impostos do País, deputados sustentam assessores fantasmas no exterior
Por Edson Rodrigues
Triste sina a do povo tocantinense. Sua maldição é ver o nome da sua terra natal ser jogado na lama, de tempos em tempos, por gestores públicos que pensam apenas em benefícios para si próprios, enquanto o povo padece, sem Saúde, sem Educação, sem Segurança e, principalmente, sem esperança.
Não bastassem protagonizar escândalos que ganham a mídia nacional pelo grau de crueldade e de cara de pau, alguns desses políticos ainda acham que podem continuar a ludibriar o povo e se candidatar a cargos que os mantenham em condições de continuar a vilipendiar o erário público para manter suas vidas nababescas.
Primeiro temos o prefeito de Palmas, Carlos Amastha, que se dizia o “novo”, o “administrador bem sucedido”, o “diferente”, e que, num rompante de megalomania somado a um surto de amnésia, “decretou” que a Polícia Federal lhe deveria desculpas por citá-lo em uma investigação sobre desvio de dinheiro público e que, hoje, não apenas é citado, como indiciado, e, mesmo assim quer porque quer ser candidato a governador, acreditando que o povo “não entende dessas coisas”.
Amnésia deve ser um mal crônico ao prefeito da Capital, pois ele chamou os políticos tocantinenses, em algumas ocasiões, de “corruptos”, “vagabundos”, “preguiçosos” e “incompetentes”.
Como, pergunta-se o povo, Amastha quer que esses mesmos políticos a quem ofendeu, juntem-se a ele para formar uma chapa majoritária para concorrer à eleição? Quem seriam os corajosos a vestir a carapuça e sair às ruas pedindo votos?
REPRESENTANTES DE SI MESMOS
Outro caso emblemático é o do deputado Mauro Carlesse, presidente da Assembleia Legislativa, que já se diz candidato a governador, em outubro.
Perguntamos: como uma pessoa como Carlesse, um empresário sem nenhuma experiência política significativa, pode quereradministrar um Estado inteiro, ainda mais depois que a mídia nacional divulgou reportagem em que revela que há mais de 40 funcionários fantasmas na Assembleia Legislativa do Tocantins, alguns recebendo de 200 a 500 mil reais nos últimos anos mesmo moram no exterior, após investigação de denúncia anônima do Ministério Público Estadual. Na Casa de Leis, também, apenas 15% dos servidores são concursados e o controle de frequencia dos servidores ainda é feito, em plena era digital, no papel, com a coleta de assinaturas.
Quem não consegue administrar uma Assembléia Legislativa, tem competência para administrar um Estado inteiro?
ESTADO OU REPUBLIQUETA
Será o Tocantins uma unidade federativa do Brasil ou uma simples republiqueta aos olhos dos seus parlamentares?
Como, pessoas que não têm nenhum laço umbilical com o Tocantins, querem comandar este Estado? Será que pensam que basta chegar aqui, com um discurso bonito, enganar os eleitores e assumir o comando?
Será que acham que o Tocantins não tem tradição política e políticos nativos capazes de reverter essa situação?
Será que acham que o povo tocantinense não aprende com seus erros de escolha e podem ser enganados mais vezes?
Será que acham que a imprensa do Tocantins pode ser comprada para esconder seus mal-feitos?
TEMPO, O SENHOR DA RAZÃO
Mas, como manda o figurino do bom jornalismo, nós de O Paralelo 13 preferimos aguardar até que as candidaturas sejam real e efetivamente lançadas, antes de começar a expor a vida pregressa dos pretensos candidatos e levar o povo tocantinense a uma reflexão, comparando o discurso e a prática de cada um e com quem cada um “anda”.
Afinal, são vários e vários pretensos candidatos ao governo do Estado que,no frigir dos ovos, na hora de registrar suas candidaturas, não o conseguirão, sobrando apenas três ou quatro com esse direito confirmado pela Justiça.
Como já afirmamos em artigos anteriores, é bom que quem tenha praticado qualquer ato contra o erário público no Estado e nos municípios, coloque as barbas de molho, pois o mês de março se mostrará implacável pelas vias da Justiça, por meio do TCU, do TCE, do TSE, da CGU, do STJ, do TJ, da Polícia Federal e de quaisquer outras siglas que signifiquem fiscalização, apuração e investigação.
Esta não é a nossa opinião, nem o nosso aviso, é uma previsão dos juristas mais renomados do País.
O Tocantins é um Estado que tem uma história secular de muitas lutas, de muito engajamento, de muito sofrimento e de muito suor. Os tocantinenses legítimos, genuínos, não podem aceitar a canalhice que vem sendo perpetrada por falsos messias.
Não podemos apenas, aceitar, sermos omissos ou coniventes, muito menos covardes.
Alertamos aos irmãos tocantinenses que acordem o quanto antes. Esta casa é nossa. Quem a respeita, acolhemos com hospitalidade e gentileza. Aos que nos destratam, a porta de saída é serventia da casa.
Que Deus nos abençoe!!
Os justos não podem pagar pelos pecadores
Por Edson Rodrigues
A imprensa tocantinense trouxe ao conhecimento público nos últimos dias, uma lista de recursos e emendas impositivas realizadas pelos deputados estaduais, em que detalha minuciosamente os valores, e locais em que estas verbas foram empregadas conforme demanda dos deputados. O que assustou e indignou a população, no entanto, não foram os valores, mas em que eles foram empregados. Conforme veiculado, mais de 45% do total de emendas parlamentares da Assembleia Legislativa do Tocantins foi destinada a eventos culturais para a juventude e esportivos, temporada de praia e festas agropecuárias.
Diante dos fatos, o Ministério Público Estadual (MPE), e o Tribunal de Contas do Estado (TCE), precisam posicionar-se, o mais rápido possível, uma vez que devem a sociedade uma resposta sobre este fato, no entanto torna-se necessário abrir um inquérito para apurar o caso e se comprovado irregularidades que sejam punidos no rigor da lei, pois os deputados são corresponsáveis, pois são quem indicam tais recursos. É necessário o entendimento dos legisladores sobre as prioridades e necessidades do povo tocantinense. A exemplo disso são melhorias na Educação, na Saúde, na Segurança Pública. Isto equivale aos 139 municípios, uma vez que tem sido comum nos depararmos com assaltos em caixas e agências bancárias do interior. E a lista é bem maior como falta de ambulâncias, médicos, assim como ampliação e reformas nas escolas públicas estaduais.
Entenda
A destinação de emendas parlamentares para eventos, já foi pauta no MPE, que entrou com uma ação contra a Assembleia no qual exige que os deputados restrinjam os gastos com tais áreas e priorizem os recursos para setores que demandam de verbas e contemple todos os tocantinenses.
De acordo com o que foi divulgado, e pode ser conferido no Portal da Transparência da Assembleia Legislativa, o deputado Amélio Cayres (SD) teve o maior valor de emenda para festividades: R$ 3,110 milhões, 95,4% do valor total que tinha direito para distribuir. Cleiton Cardoso (PSL) destinou R$ 2,560 milhões, 78,5% do total de emendas. A deputada Luana Ribeiro (PDT), foi a que menos investiu neste setor, destinando apenas R$ 125 mil para as festas de fomento a cultura.
Mas antes de entrarmos no mérito da questão é preciso fazer justiça. Nem todos os legisladores são negligentes diante das necessidades sociais. Não podemos jogar na fogueira, sem destacar as exceções, e existem sim, deputados que trabalham em prol de um povo, mas que infelizmente não ganham visibilidade social, pois a imprensa como um todo, tem a necessidade de focar apenas em questões negativas, estes fatos rendem-lhes a audiência necessária para a sobrevivência de um veículo de comunicação.
Mas e a responsabilidade social. Assim como necessário e importante divulgarmos a destinação das emendas parlamentares, é preciso que se faça com imparcialidade para que não se rotule como um todo, um grupo que possui ressalvas.
Áreas Prioritárias
Um exemplo recente ocorrido no final de 2017, em que pude testemunhar, um ato nobre do deputado Eduardo Siqueira Campos, que por meio de suas emendas impositivas agraciou a Segurança Pública com recursos para compras de veículos, armamentos e material de proteção para os servidores.
Assim como fizeram demais deputados que destinaram R$500 mil para o Hospital do Câncer, R$500 para Unitins, R$300 para as Polícias Militar e Civil, R$ 100 mil para a Guarda Metropolitana e tantos outros recursos que foram destinados a Liga Feminina de Combate ao Câncer e demais projetos sociais no Tocantins.
A segunda área a receber o maior montante em emendas foi à Infraestrutura R$ 12,660 milhões, que corresponde a 16,2% das emendas. A Saúde ficou com 13,4% do total que corresponde a R$ 10,465 milhões. Para a Agricultura foram destinados R$ 4,350 milhões, o que representa 5,6% de emendas. O Turismo e a Educação foram contempladas com R$ 3,885 milhões, o que representa 5%, já a segurança recebeu$ 3,360 milhões. O deputado estadual Eli Borges (PROS) destinou R$1 milhão para o Fundo Estadual de Combate às Drogas e Valderez Castelo Branco (PP), R$ 650 mil para a Ação Social.
Alertado pela área técnica, presidente quis evitar problemas legais. Um novo projeto pode ser enviado ao Congresso
Da Agência Brasil
O presidente Michel Temer vetou integralmente o projeto que instituía o programa de refinanciamento para micro e pequenas empresas – o Refis das micro e pequenas empresas. A justificativa é que a medida fere a Lei de Responsabilidade Fiscal ao não prever a origem dos recursos que cobririam os descontos aplicados a multas e juros com o parcelamento das dívidas.
A decisão foi tomada nesta sexta-feira (5) pelo Palácio do Planalto e comunicada diretamente por Temer ao presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos, com quem se encontrou em São Paulo, em agenda privada. O objetivo da instituição, porém, é trabalhar para que o Congresso Nacional derrube o veto presidencial enquanto o ministério da Fazenda estuda uma solução para o impasse econômico da medida.
“O Refis foi aprovado com ampla maioria. O veto não é por questões políticas, mas um veto por questões técnicas. Sanado o problema, a vontade política continua”, argumentou Afif Domingos, em comunicado enviado pela assessoria de imprensa do Sebrae. Em dezembro, após se reunir com Temer, o empresário garantiu que o projeto seria sancionado.
Segundo Afif, a equipe econômica do governo vai estudar os impactos orçamentários do chamado Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.
Projeto
Aprovado em dezembro pela Câmara e pelo Senado, o programa concede descontos de juros, multas e encargos com o objetivo de facilitar e parcelar o pagamento dos débitos de micro e pequenas empresas, desde que 5% do valor total seja pago em espécie, sem desconto, em até cinco parcelas mensais.
O restante da dívida poderia ser pago em até 15 anos. A adesão incluía débitos vencidos até novembro de 2017. Se não fosse vetado, os empresários poderiam participar do programa em até três meses após entrada em vigor da lei.
Condições atuais
Como a decisão sobre a derrubada do veto ocorrerá somente após o fim do recesso parlamentar, em fevereiro, o Sebrae orienta as micro e pequenas empresas a procurarem a Receita Federal, até o fim deste mês, para negociar o parcelamento de débitos tributários, para que não sejam eliminadas do Simples Nacional.
“As empresas têm até o dia 31 de janeiro para solicitar o refinanciamento nas condições antigas, que não são tão favoráveis. E precisam aguardar o mês de fevereiro, quando o Congresso deverá derrubar esse veto. Com isso, as empresas poderão migrar para uma condição mais favorável de parcelamento e continuar no regime”, afirmou o presidente do Sebrae.
Segundo o órgão, o Refis deve beneficiar cerca de 600 mil empresas brasileiras que devem cerca de R$ 20 bilhões à União.
Estado saiu da 10ª posição no ranking nacional em 2015 para ocupar o primeiro lugar nos anos de 2016 e 2017
Por Jesuino Santana Jr
Considerada um dos órgãos mais eficientes na Escala Brasil Transparente, a Controladoria Geral do Estado do Tocantins (CGE) saiu da 10ª posição no ranking nacional em 2015 para ocupar o primeiro lugar nos anos de 2016 e 2017.
Por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI), que regulamenta o direito constitucional de acesso às informações dos gastos do sistema público, o Tocantins tem avançado em ações que promovam a transparência na gestão pública, auxiliando também municípios do Estado no envio das informações, alimentando sites específicos de consultas na internet, os chamados Portais da Transparência.
O Portal da Transparência do Governo do Tocantins é gerido pela CGE e alimentado com informações fornecidas pelos órgãos e entidades. Desde 2015, o site vem sendo aperfeiçoado, tendo sido implantando um novo estilo visual para garantir uma melhor usabilidade pelos cidadãos e melhorando a exposição das informações sobre as despesas dos servidores estaduais, convênios, licitações, relatórios, entre outras, visando facilitar o controle social.
De janeiro a outubro de 2017, o portal recebeu cerca de 350 mil acessos. Para 2018, a CGE vai implementar um novo sistema de consulta e visualização, garantindo maior rapidez no acesso às informações públicas.
Para o secretário-chefe da CGE, Luiz Antonio da Rocha, esse reconhecimento é resultado de um intenso trabalho de gestão eficaz. "Mais uma vez o Tocantins é destaque com a nota 10 na aplicação das leis da transparência e acesso à informação. Estamos cumprindo a determinação do Governo do Estado em manter a gestão pública transparente e com participação social. Continuaremos a fazer o que for necessário para que o Estado seja sempre bem avaliado, refletindo numa melhor prestação de serviços à população”, concluiu.
Auditorias
Atuando em parceria com os órgãos estaduais, a CGE realizou 349 análises de processos, realizando auditorias, inspeções, emitindo relatórios, pareceres, despachos, entre outros. Dentro do Sistema de Acompanhamento da Execução do Orçamento e do Plano Plurianual (PPA), foram realizadas 1.489 análises da execução e dentro do Sistema de Acompanhamento de Convênios, que possibilita a emissão de certidões para recebimento de recursos, foram realizados o acompanhamento de 1.652 processos e 547 tiveram as devidas prestações de contas aprovadas.
Somente de janeiro a outubro de 2017, o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) recebeu 1.055 pedidos de informação, com um percentual de 84% de respostas antes do prazo hábil de 30 dias. Com isso, a CGE busca sempre qualidade e celeridade na emissão de informações solicitadas aos órgãos estaduais, solicitando empenho das pastas governamentais para que nenhuma solicitação fique sem a devida resposta.
Linha Direta com o Cidadão
O cidadão pode ter acesso às informações públicas por meio do site da CGE, disponível em www.cge.to.gov.br, pelo telefone 162, ou presencialmente na sede do órgão, em Palmas.
No Portal da Transparência (www.transparencia.to.gov.br), o cidadão pode acompanhar as receitas, despesas, servidores, licitações e contratos, convênios, balanços contábeis, prestação de contas, entre outros serviços.
Escala Brasil Transparente
A Escala Brasil Transparente (EBT) é uma metodologia para medir a transparência pública em estados e municípios brasileiros. Ela foi desenvolvida para fornecer os subsídios necessários ao Ministério da Transparência e Fiscalização e à Controladoria Geral União (CGU) para o exercício de suas competências.
A EBT avalia o grau de cumprimento de dispositivos da Lei de Acesso à Informação. Suas três versões concentram-se na transparência passiva e por isso foram realizadas solicitações reais de acesso à informação aos entes públicos avaliados. A partir da EBT, a CGU pretende aprofundar o monitoramento da transparência pública e gerar um produto que possibilite o acompanhamento das ações empreendidas por estados e municípios no tocante ao direito de acesso à informação. (Com colaboração de Wherbert Araújo)