Começa a valer a partir de 2020
POR NESTOR RABELLO
O governo eliminou a multa adicional de 10% do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) paga pelas empresas ao governo em caso de demissões sem justa causa. Não houve mudança nos 40% de multa pagos aos funcionários. A medida estava inclusa na lei que aumenta o limite de saque imediato do fundo para 1 salário mínimo, sancionada nessa 5ª feira (12.dez.2019) pelo presidente Jair Bolsonaro.
O dispositivo foi incluído pelo Congresso Nacional durante a tramitação da medida provisória dos saques do FGTS e os efeitos da lei passam a valer a partir de janeiro de 2020.
A MP foi editada pelo governo em julho, criando duas modalidades de saque do FGTS: o saque imediato e o saque-aniversário. Quem aderir a esta 2ª terá o direito de tirar parte do seu fundo todos os anos, no mês do seu aniversário, mas terá que abrir mão da possibilidade de sacar o dinheiro integralmente em caso de demissão sem justa causa.
A determinação de extinguir a multa adicional de 10% já estava no radar do governo. Em outubro, o secretário especial de Fazenda, Waldery Rodrigues, disse que o governo pretendia acabar com a penalidade para abrir uma folga de R$ 6,1 bilhões no teto de gastos em 2020.
Isso porque o dinheiro da multa adicional deixará de passar pela conta única do Tesouro Nacional. Quando ele é transferido do Tesouro ao FGTS, o recurso é computado como gasto e reduz o limite máximo de despesas do governo.
O Programa Verde Amarelo, que visa a geração de emprego entre jovens de até 29 anos, também possui a mesma regra. A criação do programa está contida na Medida Provisória 905/19, que tramita no Congresso.
Serão abertos cinco editais já no início de 2020; investimento é de R$ 325 milhões
Com Assessoria do MEC
Para melhorar o desempenho da educação no país, o Ministério da Educação (MEC) vai incentivar um ponto fundamental: os professores. A formação de docentes da educação básica vai ganhar um reforço de mais de R$ 325 milhões. Esse é o montante que a Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes) vai investir ao abrir 66 mil vagas para formação de estudantes de licenciatura e de professores que lecionam na educação básica.
A maior parcela das bolsas, 60 mil, serão destinadas aos Programas Pibid e Residência Pedagógica. O Pibid é voltado aos estudantes de licenciatura que estão na primeira metade do curso e o Residência Pedagógica, para os licenciandos da segunda metade. A publicação dos editais está prevista para janeiro de 2020, com um investimento total de R$ 305.887.500, somando bolsas e custeio.
No Parfor, serão abertas inicialmente 150 turmas em cursos de licenciatura. O programa irá atender cerca de 6 mil professores da rede pública que não possuem formação em licenciatura na área em que atuam em sala de aula. O investimento é de R$ 19.250.000. Os interessados deverão se inscrever a partir de 18 de dezembro na Plataforma Capes de Educação Básica, indicando o curso de interesse para formação. Para selecionar as instituições de ensino superior que ofertarão os cursos, será publicado um edital em março de 2020.
Durante o anúncio das medidas, realizado nesta quinta-feira, 12 de dezembro, na sede da Capes, em Brasília, o presidente da Coordenação, Anderson Correia, afirmou que os editais foram pensados pela União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime), pelo Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed) e pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep). “O objetivo desses editais é elevar a qualidade da educação básica. Com professores bem formados, indiretamente, teremos alunos com boa formação”, afirmou.
O investimento na formação de professores vai contribuir para a melhoria do desempenho dos estudantes no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb), calculado pelo Inep. O indicador é produzido com base nas informações de duas fontes, o Sistema de Avaliação da Educação Básica (Saeb), por meio de prova e questionário aplicados a cada dois anos, e o Censo Escolar, respondido anualmente por todas as escolas do país.
O presidente substituto do Inep, Camilo Mussi, afirmou que a iniciativa visa a solucionar o fato de que parte dos professores atualmente não têm formação específica das áreas que ministram. “Muito importante quando temos o apoio da Capes na valorização dessas bolsas, dessas turmas que são criadas para que os professores sejam aperfeiçoados para que consigam aprender as disciplinas e melhorar o conteúdo”, pontuou.
Exterior – A Capes também lançará, em dezembro, dois editais de cooperação internacional para a formação de docentes da educação básica. O Programa de Desenvolvimento Profissional de Professores de Língua Inglesa nos Estados Unidos (PDPI) oferecerá 486 vagas, enquanto o Programa de Desenvolvimento Profissional de Professores da Educação Básica no Canadá abrirá oferta de 102 vagas.
Assessoria de Comunicação Social, com informações da Capes
Decisão da Justiça Federal de Brasília vale para todo o país e fixa multa de R$ 50 mil por dia em que a fiscalização continuar inoperante
Por Renato Souza
A Justiça Federal de Brasília suspendeu uma determinação do presidente Jair Bolsonaro e decidiu que a Polícia Rodoviária Federal (PRF) deve restabelecer o uso de radares móveis em rodovias de todo o país.
O Juiz Marcelo Monteiro, da 1ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, entendeu ser ilegal uma decisão tomada em agosto por Bolsonaro. Na ocasião, ele ordenou a proibição do uso destes equipamentos. O magistrado deu prazo de 72 horas para que a PRF volte a usar a fiscalização móvel.
No despacho, Monteiro afirma que a ausência de fiscalização pode elevar o número de acidentes. Ele fixou multa de R$ 50 mil por dia de descumprimento. "A não utilização dos equipamentos, a cada dia, é capaz de acarretar o aumento do número de acidentes e de mortes, conforme já mencionado linhas acima, tendo em vista o caráter técnico que precedeu a normatização, pelo Conselho Nacional de Trânsito, do uso de tais equipamentos nas atividades de fiscalização e segurança viárias", escreveu o magistrado.
A Polícia Rodoviária Federal não se pronunciou até a última atualização desta reportagem.
De forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos ao longo de um período de quatro anos. O texto segue para sanção presidencial
Com Agência Senado
O Congresso aprovou nesta terça-feira (10) o projeto de lei do Plano Plurianual (PPA) para o período 2020-2023 (PLN 21/2019). A proposta aprovada foi um substitutivo do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) ao texto original do Poder Executivo, ao qual foram incorporadas 326 emendas. O texto segue para sanção presidencial.
O Plano Plurianual estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes, e para as relativas aos programas de duração continuada. As demais leis orçamentárias (como LDO e LOA) seguem essas linhas gerais do PPA.
No total, a proposta do governo Bolsonaro representa ações no valor de R$ 6,8 trilhões no período de quatro anos e estabelece cinco eixos principais — econômico, social, infraestrutura, ambiental e institucional —, mais a estratégia de defesa, consubstanciados em 13 diretrizes e 15 temas. No total, estão previstos 69 programas, com 69 objetivos e 69 metas.
Para o líder do governo no Congresso, senador Eduardo Gomes (MDB-TO), a noite de votações foi um marco da discussão de qualidade com as lideranças. O ano de 2019, na visão do líder, foi de vitórias para o governo.
— O presidente Jair Bolsonaro conclui um ano praticamente com ampla vitória na negociação com o Congresso Nacional, na aprovação da reforma da Previdência, na aprovação da Previdência dos militares, na tramitação séria e ainda continuada da PEC Paralela (PEC 133/2019) e de várias matérias importantes que agora já estão com relatores escolhidos e vão caminhar para o ano de 2020.
O presidente do Congresso, Davi Alcolumbre, também destacou o que considerou a "maturidade" do Congresso Nacional ao votar ao longo do ano matérias importantes para o país.
— O Congresso mostrou que sabe, em momentos importantes, se impor enquanto Parlamento brasileiro. E este ano, não tenho dúvidas, as respostas que a sociedade aguardava foram dadas em votações importantes.
Substitutivo
A proposta do PPA encaminhada pelo governo tinha o objetivo de priorizar as políticas públicas para a primeira infância. O relator Oriovisto Guimarães, em seu substitutivo, criou também três novos programas, por meio de desmembramento de outros, nas áreas de educação especial, educação infantil e prevenção e controle do desmatamento e dos incêndios nos diferentes biomas nacionais. E definiu que órgãos e entidades do governo deverão elaborar planejamentos estratégicos alinhados ao PPA 2020-2023.
O relator manteve os critérios de eleição dos projetos prioritários para 2020-2023. Mas elevou de R$ 16,5 bilhões para R$ 54 bilhões os investimentos previstos. Parte desses recursos, conforme o parecer, poderão ser objeto de emendas parlamentares impositivas.
Além de propor mudanças na governança do PPA, o relator limitou em 25% do valor da carteira a possibilidade de o Poder Executivo alterar a lista desses investimentos prioritários. Incluiu ainda que o Congresso Nacional passe a exigir, além dos relatórios sobre os resultados alcançados, a defesa desses dados pelos gestores do governo perante a Comissão Mista de Orçamento (CMO). Com informações da Agência Câmara Notícias
Agora, caberá à PGR decidir se denuncia ou não o deputado. Delatores disseram que ele recebeu dinheiro da Odebrecht em 2014 e não declarou à Justiça; Paulinho diz que doações foram legais. Deputado Paulo Pereira da Silva, o Paulinho da Força (SD-SP)
Com G1 São Paulo
A Polícia Federal indiciou o deputado Paulo Pereira da Silva, o Paulinho da Força (SD-SP), por corrupção passiva e lavagem de dinheiro.
Agora, caberá à Procuradoria Geral da República (PGR) decidir se denuncia ou não o deputado à Justiça.
Paulinho da Força é investigado desde 2017. Segundo delatores da Odebrecht, ele recebeu doações em 2014 sem declarar à Justiça. Ainda conforme os delatores, os valores foram pagos porque Paulinho ajudou a empresa a lidar com uma greve e com a invasão da sede da empreiteira em São Paulo
À Polícia Federal, o deputado já negou as acusações. Em depoimento, afirmou que as doações foram legais e que não houve contrapartida.
O que disseram os delatores
Fernando Cunha, ex-executivo da Odebrecht Ambiental, afirmou que foram realizados dois pagamentos de R$ 500 mil ao deputado. O repasse, segundo o delator, foi feito pelo chamado Setor de Operações Estruturadas da Odebrecht, apontado como responsável por efetuar pagamentos de propina e caixa 2.
Nas planilhas da empreiteira entregues pelos delatores, Paulinho da Força era identificado pelo codinome "Forte".
A Polícia Federal cruzou os dados das planilhas com informações de uma outra delação, a do doleiro Álvaro Novis, responsável pelo pagamento físico do dinheiro.
Segundo a PF, os registros da transportadora de valores Transnacional incluíam trocas de mensagens internas "referentes à realização de quatro entrega de valores para uma pessoa" identificada como assessora de Paulinho.
Conforme o relatório da PF, as entregas ocorreram entre 22 de agosto e 16 de setembro de 2014 e somaram R$ 1,8 milhão. Diante desta informação, o delator Fernando Cunha mudou o depoimento e disse que foram quatro pagamentos feitos "para garantir uma atuação futura do parlamentar em benefício da Odebrecht no sentido de influenciar no aumento da participação privada no setor de saneamento."
Áudios de assessor
Segundo a PF, o delator Álvaro Novis também entregou arquivos de áudio de conversas telefônicas gravadas no sistema da corretora. Segundo os investigadores, os diálogos entre um assessor do deputado e um funcionário da empresa tratavam das entregas de valores.
De acordo com o delegado responsável pelo caso, houve "pretensão de camuflar o real conteúdo dos repasses" em razão do uso de termos como "encomenda", "documentação" e "reunião".
"A vista dos fatos aqui tratados, considerando mais a exuberância e a consistência dos elementos probatórios já reunidos, revelou-se patente troca de interesses, através de supostas doações de campanhas não contabilizadas, causando uma nefasta corrupção do sistema público", concluiu o relatório.