Ex-presidente da Câmara dos deputados e ex-ministro de Michel Temer (MDB), Henrique Eduardo Alves cumprirá prisão domiciliar e não poderá manter contato com outros investigados pela operação Lava Jato

Com Agência Brasil

O desembargador do Tribunal Regional Federal da primeira região (TRF1), sediado em Brasília, Ney Bello, concedeu, nesta quinta-feira (3), liberdade à Henrique Eduardo Alves ( MDB ), ex-deputado federal e ex-ministro de Michel Temer .

Alves passará a cumprir prisão domiciliar e, entre as medidas cautelares que foram estabelecidas, estão a entrega do passaporte à Justiça e a proibição de manter contato com outros investigados na Lava Jato.

O ex-deputado está preso desde junho do ano passado em Natal. Ele foi acusado no âmbito da Operação Manus, da Polícia Federal, que apura desvios nas obras de construção da Arena das Dunas, sede da Copa do Mundo de 2014 na capital do Rio Grande do Norte. As fraudes somariam R$ 77 milhões.

A investigação é consequência da análise de provas colhidas em várias etapas da operação Lava Jato, principalmente as decorrentes da quebra dos sigilos bancário e fiscal do envolvido e dos depoimentos de delatores da empreiteira Odebrecht, homologados em janeiro pelo Supremo Tribunal Federal.

O quadrilhão
Henrique Eduardo Alves é réu também em outros processos que correm na Justiça. O mais conhecido deles diz respeito ao “quadrilhão do MDB”, que tem como investigados o presidente Michel Temer, o ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha, o ex-ministro Geddel Vieira Lima e Altair Alves Pinto, que é homem de confiança de Cunha.

Também respondem por crime de organização criminosa três pessoas ligadas à Temer : seus ex-assessores José Yunes e Rodrigo Rocha Loures, e o ex-coronel da Polícia Militar João Baptista Lima Filho, o coronel Lima.

O Ministério Público afirma que o núcleo político do 'quadrilhão' do MDB constituiu uma organização criminosa para o "cometimento de vários delitos contra a administração pública" e a arrecadação de propina por meio de órgãos públicos como a Petrobras e a Caixa Econômica Federal.

A denúncia é baseada em depoimentos, interceptações telefônicas e gravações feitas em ações controladas pela Polícia Federal.

Desde as ações Unidas até a ABI, a preocupação é a mesma: cada vez mais jornalistas morrem no mundo, vítimas de ditaduras e de atentados

Da Redação

O Dia Mundial da Liberdade de Imprensa é celebrado nesta quinta-feira, 3 de maio, em diversos países para destacar o papel do comunicador no mundo, defender a mídia de ataques, preservar sua independência e prestar uma homenagem a jornalistas que perderam a vida no exercício de sua profissão.   

Em entrevista coletiva, o secretário-geral das Nações Unidas, António Guterres, pediu o fim da repressão contra jornalistas.    "Precisamos que líderes defendam a imprensa livre. Quando protegemos jornalistas, suas palavras e imagens podem mudar o mundo", afirmou. Ele acrescentou que a liberdade de imprensa é "crucial" para combater a tendência à desinformação. Já Irina Bokova, diretora-geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO), disse que a mídia livre, independente e pluralista nunca tinha sido tão importante antes. Em 2018, a agência celebrará a data com o tema "Mentes críticas para tempos críticos". Na Itália, a Federação Nacional da Imprensa Italiana promoveu manifestações nas cidades de Reggio Calabria, Turim e Milão, com apoio de movimentos sindicais e associações que apoiam a profissão. 

BRASIL

Recentemente, o Brasil ficou na 103ª posição no ranking mundial de liberdade de imprensa, divulgado no mês passado pela ONG Repórteres Sem Fronteiras. No relatório, a organização afirma que o Brasil continua sendo um dos países mais violentos da América Latina para a prática do jornalismo.

Para lembrar o Dia Mundial da Liberdade de Imprensa, o 10º Fórum Liberdade de Imprensa & Democracia acontece no auditório da Ordem dos Advogados do Brasil, em Brasília, e terá a presença do ex-presidente do Supremo Tribunal Federal, Carlos Ayres Britto, do colunista de, O Globo, Ascânio Seleme,  e do presidente da ABERT, Paulo Tonet Camargo.

O Dia Mundial da Liberdade de Imprensa foi proclamado pela Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas, em 1993, como forma de lembrar a importância do respeito à liberdade de expressão. Para a ONU, a celebração da data leva à reflexão sobre os casos de violações à liberdade de imprensa, como as publicações censuradas, e os ataques, perseguições e até assassinatos de jornalistas, redatores e editores.

Em comemoração à data, o presidente da Associação Internacional de Radiodifusão (AIR), José Luis Saca, reforçou em vídeo o compromisso da entidade pela defesa da liberdade de imprensa. “A liberdade de expressão é um direito fundamental para os seres humanos. A democracia é indispensável para o avanço da sociedade”, afirma Saca.

A IMPRENSA NO MUNDO

Em 2018, o declínio da imprensa livre a nível global aumentou relativamente ao ano passado e o mapa mundo está cada vez mais negro no que toca ao respeito pelo trabalho dos media. E este deterioramento é registado cada vez mais em democracias e não apenas nos regimes autoritários.

A morte de dez jornalistas no Afeganistão na segunda-feira, em dois atentados suicidas em Cabul e um tiroteio na província de Khost, trouxe novamente para o centro da discussão a segurança e a defesa do trabalho jornalístico pelo mundo. Estas mortes vieram juntar-se a outras que se registraram já este ano e que estão diretamente ligadas ao trabalho realizado pelos jornalistas.

Nesta quinta-feira celebra-se pela 25ª vez o Dia Internacional da Liberdade de Imprensa. E a data é assinalada numa altura em que “mais e mais líderes democraticamente eleitos não vêm mais os media como parte essencial da democracia, mas como um adversário contra o qual demonstram abertamente a sua aversão”, lê-se nas conclusões do índex anual elaborado pela organização Repórteres Sem Fronteiras (RSF), divulgado no dia 25 de Abril.

“A libertação de ódio contra os jornalistas é uma das piores ameaças às democracias”, diz Christophe Deloire, secretário-geral da RSF. “Os líderes políticos que alimentam a aversão aos jornalistas têm grande responsabilidade porque prejudicam o conceito de debate público baseado em fatos em vez de propaganda. Contestar a legitimidade do jornalismo atualmente é brincar com fogo político extremamente perigoso”.

Neste relatório anual são analisados 180 países que são depois classificados de acordo com critérios como pluralismo, independência dos media, transparência, abusos ou violência contra jornalistas.

A Noruega lidera pelo segundo ano consecutivo este ranking, sendo por isso o país mais seguro para os jornalistas. Em segundo está a Suécia e a fechar o pódio a Holanda. No último lugar, tal como aconteceu em 2017, surge a Coreia do Norte abaixo da Eritreia e Turquemenistão.

Para procuradora-geral, Raquel Dodge, doações eleitorais da Odebrecht ao Partido dos Trabalhadores constitui propina; acusação é baseada em depoimentos de delatores da empresa. A Procuradora-geral da República, Raquel Dodge, também manifestou-se contra pedido de habeas corpus de Lula no STF

Com  Agência Brasil

A Procuradoria-Geral da República denunciou nesta segunda-feira (30) ao Supremo Tribunal Federal (STF) a ex-presidente Dilma Rousseff, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o ex-ministro Antônio Palocci, além da senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), que é também presidente do PT, e o ex-ministro Paulo Bernardo, marido da parlamentar.

De acordo com a denúncia, as doações da Odebrecht para campanhas eleitorais do PT, que somam cerca de US$ 40 milhões, constituíam propinas em troca de decisões políticas para beneficiar a empresa.

O grupo é acusado pelos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro. A acusação se baseia sobretudo em delações premiadas de ex-executivos da empreiteira Odebrecht.

De acordo com a PGR, além dos depoimentos de delação, foram colhidos nas investigações documentos, como planilhas e mensagens, fruto da quebra de sigilo telefônico.

Em contrapartida pela doação, a procuradoria afirma que a Odebrecht foi beneficiada com aumento da linha de crédito do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) com Angola, país africano onde a empreiteira tinha negócios.

Lula, Moro e Gleisi
"Que país é esse em que uma instância inferior desacata a superior?". Isso é o que se pergunta o ex-presidente petista Luiz Inácio Lula da Silva em sua nova carta, destinada à presidente nacional do PT, a senadora Gleisi Hoffmann.

Nessa declaração, Lula se refere à decisão do juiz federal Sérgio Moro de continuar conduzindo o processo contra o ex-presidente petista – da reforma do sítio de Atibaia (SP) – mesmo após decisão do Supremo tribunal Federal (STF) que retirou trechos da delação da Odebrecht da competência do magistrado.

Na correspondência, Lula afirma que está "perplexo ao saber que Moro e o Ministério Público não vão cumprir a determinação do STF ".

"Fiquei perplexo ao saber que o Moro e o Ministério Público não vão cumprir a determinação do STF. Que país é esse em que uma instância inferior desacata a superior, em que um juiz de primeira instância desacata os ministros da Suprema Corte?", escreveu Lula .

Procuradores estão negociando acordo de colaboração com o ex-diretor da Petrobras; delação premiada deve atingir o ex-presidente Lula e estatal

Com iG São Paulo

Após a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de retirar trechos da delação da Odebrecht, que atingiriam o ex-presidente Lula (PT), da competência do juiz federal Sérgio Moro, os procuradores da Lava Jato tentam agora fechar um acordo de delação premiada com o ex-diretor da Petrobras, Renato Duque.

Apontado como operador do PT, Renato Duque já se tornou, conforme informações do jornal O Globo , colaborador da força-tarefa em um acordo internacional, mas agora deve ajudar nas investigações também no Brasil.

Ao que tudo indica, o acordo com Duque foi acelerado pela readequação da delação da Odebrecht sobre as reformas do sítio de Atibaia e a compra do terreno onde seria construída a sede do Instituto Lula. Essa delação agora não está mais nas mãos de Moro – o que é agradável para a defesa de Lula .

Com as informações repassadas por Duque, no entanto, a Justiça de Curitiba voltaria a ter provas que atingem diretamente o ex-presidente petista. compensando a "lacuna" causada pela decisão do Supremo nas investigações.

Duque é apontado como o principal operador do PT no esquema envolvendo a estatal, e seria responsável por recolher propinas durante todo o governo Lula e em parte da gestão de Dilma Rousseff.

Ainda segundo o jornal  O Globo , o ex-diretor tornou-se um “ativo” nas investigações por guardar em seus arquivos um amplo conjunto de provas documentais que reforçariam o elo entre o PT, os ex-presidentes e os repasses da Odebrecht.

Renato Duque foi condenado por Moro

O juiz federal Sérgio Moro condenou, em agosto do ano passado , o ex-chefe da Área de Serviços da estatal a 10 anos e 8 meses de prisão por crime de corrupção passiva, cometido em sete episódios relacionados a contratos da estatal petrolífera com a construtora Andrade Gutierrez.

Essa já é a sexta condenação de Renato Duque no âmbito da Operação Lava Jato. Somadas, as penas já alcançam 73 anos e 7 meses de cadeia.
Fonte: Último Segundo - iG @ http://ultimosegundo.ig.com.br/politica/2018-04-30/renato-duque-delacao-premiada.html

É preciso que o presidente vete mais esse 171 que os parlamentares querem dar na sociedade.
Da Assessoria da PGR

Em nota técnica enviada nesta sexta-feira (13) ao Palácio do Planalto, o Ministério Público Federal (MPF) pede para que a Presidência da República vete integralmente o Projeto de Lei (PL) 7.448/2017. Repleta de inconstitucionalidades, a proposta, se sancionada, afetará fortemente a atuação dos órgãos de controle como o Tribunal de Contas da União (TCU) e os Ministérios Públicos. A manifestação é assinada pelas Câmaras de Coordenação e Revisão do MPF e pela Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC).

No ofício que encaminhou a nota técnica à Presidência, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, alertou para a gravidade da proposta, destacando que a alteração da Lei de Introdução ao Código Civil, prevista no PL, afeta diretamente a aplicação da Lei de Improbidade Administrativa, que não é uma opção do legislador, mas uma exigência da Constituição. "Sob a nova lei, caso venha a ser sancionada, dificilmente haverá prevenção, repressão e ressarcimento de danos ao erário por atos de improbidade administrativa", alerta a PGR. Além disso, a alteração normativa eleva a insegurança jurídica e favorece a impunidade de agentes públicos responsáveis por atos de improbidade. Por ser lei mais benéfica para o infrator, efeitos retroativos poderão ser invocados pelos interessados, já processados ou punidos, explica.

O projeto tramitou apenas por comissões na Câmara dos Deputados e no Senado, sequer passou por votações em Plenário, e foi encaminhado para a sanção da Presidência da República. O objetivo da medida é inserir na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINB) dispositivos para dar segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do Direito Público. Na leitura do Ministério Público Federal, no entanto, trata-se de um gravíssimo retrocesso nas instâncias de controle administrativo, que abre oportunidade para a impunidade e a redução do espectro de responsabilidade do administrador público.

Um dos principais pontos questionados pela nota técnica é a ausência de amplo debate sobre o projeto de lei. Somente uma audiência pública foi realizada no Congresso Nacional para discutir a proposta. Na oportunidade, apenas representantes do Poder Executivo foram convidados. “O Senado Federal apequenou a finalidade da audiência pública para colher as impressões de segmento francamente favorável à aprovação do Projeto de Lei”, diz a nota. Os debates não contaram com a participação de órgãos de controle diretamente afetados pela medida, como: Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União, Conselho Administrativo de Defesa Econômica, Poder Judiciário, TCU, associações e representações de classes, além da sociedade civil.

Mudanças - Entre outros pontos, a proposta altera regras para punições de agentes públicos pelos tribunais de conta e prevê sanções apenas em caso de dolo ou erro grosseiro em decisões técnicas. O dispositivo isenta de qualquer responsabilidade o agente que age de maneira negligente, imprudente ou com imperícia. “É dizer, na prática, que não poderão os órgãos de controle ou judiciais responsabilizar agente público por erro grosseiro”, resume a nota técnica. Caso um agente desrespeite princípios da legalidade, por exemplo, o próprio órgão prejudicado terá que patrocinar a defesa do agente – que só terá de ressarcir o erário quando transitar em julgado a decisão que reconhecer o dolo.

Com redação repleta de termos genéricos, a proposta exige que todas as decisões administrativas ou judiciais incluam justificativas e as prováveis consequências práticas. Em suma: transfere para o julgador os ônus e as responsabilidades inerentes à atividade do gestor público. “Parece excessivo exigir-se do órgão que exerce o controle a manifestação expressa das consequências jurídicas da sua decisão. Há um risco de se converter os órgãos de controle e órgãos judiciais em órgãos de consultoria jurídica da própria Administração”, alerta o MPF.

A nota técnica, amplamente amparada por argumentos técnicos e jurídicos, rebate ponto a ponto os dez artigos que o projeto de lei pretende alterar na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. A manifestação do MPF vai na mesma linha do posicionamento de outros órgãos como o próprio TCU e entidades que atuam no controle das contas públicas.