Na semana passada, o ministro Renato Janine (Educação) já havia informado que a pasta chegou ao limite orçamentário disponível (R$ 2,5 bilhões) e, por isso, prorrogar a data teria efeito inócuo

Cerca de 178 mil estudantes iniciaram o pedido de crédito do Fies (Fundo de Financiamento Estudantil) neste ano, mas não tiveram o processo concluído. O número foi apresentado pelo MEC (Ministério da Educação) à Justiça Federal, que derrubou, nesta terça-feira (12), liminares que prorrogavam o prazo de inscrições no programa federal, inicialmente previsto para 30 de abril.

"[Esse grupo] poderia gerar impacto orçamentário e financeiro da ordem de R$ 7,2 bilhões, dos quais R$ 1,8 bilhão somente em 2015, se considerados o valor médio das semestralidades financiadas pelo Fies e a quantidade estimada de 178 mil estudantes que iniciaram o cadastro no sistema e não concluíram a inscrição até 30 de abril", diz trecho de nota técnica apresentada pelo ministério.

Ao se posicionar na Justiça, o MEC indicou ainda que não haverá a abertura do sistema no segundo semestre. Isso porque a pasta informou ao desembargador federal Cândido Ribeiro que "reservou dotação orçamentária para expandir o Programa [em 2015] em número equivalente a 1/3 dos contratos de financiamentos formalizados no ano anterior".

No ano de 2014, foram firmados 731.723 novos contratos - os contratos firmados no primeiro semestre de 2015 correspondem a 34,5% desse total (252.442). O ministro Janine já afirmou que ainda não é possível prever se haverá abertura de mais vagas no segundo semestre, como ocorre tradicionalmente.

A data limite de 30 de abril se refere a novos contratos - financiamentos já em vigor podem ser prorrogados até o final deste mês. Na prática, no entanto, as liminares não tiveram efeito: desde o momento em que foram concedidas, o sistema não foi reaberto.

"Com efeito, compete ao FNDE definir as regras para sistematização das operações do Fundo e estabelecer limites de crédito para fins de concessão de financiamentos com recursos do Fies, cabendo às instituições de ensino superior e aos estudantes respeitar os regramentos estabelecidos pelo MEC", diz trecho da decisão do desembargador.

O primeiro acesso ao benefício exigirá 12 meses de trabalho nos 18 meses anteriores à demissão – atualmente, o prazo é de seis meses, e na versão enviada ao Congresso seria de 18 meses. O tempo também foi diminuído para o segundo acesso, que seria de 12 meses de trabalho e teve tempo alterado na comissão para 9 meses.

Após mais cinco horas de discussão, com direito a bate-boca e sessão suspensa, o plenário da Câmara aprovou na noite desta quarta-feira, 6, a votação do texto-base da Medida Provisória nº 665, que altera as regras de concessões de seguro-desemprego e abono salarial.
Desde a terça-feira, 5, o governo Dilma Rousseff escalou ministros e pediu apoio ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e ao presidente do PT, Rui Falcão, para assegurar o apoio dos deputados petistas e peemedebistas, representantes dos dois maiores partidos da base. Ambos resistiam a apoiar publicamente a proposta tida como impopular. O texto passou por 252 votos a favor, 227 contra e uma abstenção.

Parlamentares da oposição protestaram contra a medida logo após o resultado em plenário. "PT pagou com traição, a quem sempre te deu a mão", entoaram, cantando. Mesmo antes da votação, o líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), agradeceu o apoio dos partidos da base, em especial o PT e o PMDB, à medida provisória.

"Nós estamos votando uma matéria que diz respeito ao futuro do nosso país, nós queremos que esse gesto o Congresso Nacional sinalize para o país que nós não estamos tirando nenhum direito do trabalhador brasileiro", disse Guimarães. Durante a discussão, os líderes petistas e do bloco liderado pelos peemedebistas foram os principais defensores da base aliada da aprovação da MP.

Por outro lado, os oposicionistas PSDB, DEM, PSB, PPS e Psol posicionaram-se contrariamente. "Esse não é um projeto de lei de conversão, é um projeto de lei da traição ao trabalhador", criticou o líder do DEM, Mendonça Filho (PE). "O PT deixou de ser o Partido dos Trabalhadores", cutucou o líder da Minoria, Bruno Araújo (PSDB-PE).

A principal surpresa na votação ocorreu com o PDT, partido da base aliada cujo líder André Figueiredo (CE) orientou a bancada a votar contra. Os pedetistas chegaram a receber, antes da votação, a visita do ministro do Trabalho, Manoel Dias, indicado pelo partido para o governo. "O PDT não se rende por cargos e, se quiserem os cargos, vai entregar", provocou Figueiredo.

Acordo

A votação foi realizada após um acordo firmado entre governistas e oposicionistas para garantir a votação hoje do texto-base da MP e a apreciação de dois destaques para analisar separadamente pontos. O acerto, entretanto, só foi possível depois que a oposição havia esgotado todas as manobras regimentais para adiar, ao máximo possível, a votação do mérito da proposta.

Pelo acerto, todas as votações vão ocorrer de maneira nominal, isto é, quando cada um dos deputados é obrigado a registrar como votou. "Queremos a digital da turma", anunciou um dos vice-líderes do PSDB, Nilson Leitão (MT), logo após o acordo firmado.

Na quinta-feira, 7, a Câmara deve concluir a votação da medida provisória, com a análise de cinco outros destaques e de duas emendas aglutinativas. Os destaques e emendas podem alterar o teor do parecer do senador Paulo Rocha (PT-PA) aprovado pela comissão mista da MP.

Entre as principais mudanças, o governo havia proposto originalmente ao Congresso um tempo mínimo de um ano e meio de trabalho para que o desempregado faça o primeiro pedido de benefício. O plenário da Câmara manteve a redução do prazo para um ano. Antes da nova regra, que já vale desde março, a carência era de seis meses.

No caso do abono salarial, os parlamentares aprovaram a decisão de Paulo Rocha de também reduzir a exigência do tempo trabalhado para ter acesso ao benefício. Antes da MP, era preciso trabalhar 30 dias para receber o abono. Com a medida, o governo aumentou esse prazo para seis meses. O relatório aprovado cortou esse tempo pela metade, passando a exigir 3 meses de trabalho.

Tensão

O debate até a votação foi recheado de momentos tensos. O primeiro deles ocorreu após o líder do PSDB na Casa, Carlos Sampaio (SP), ter cobrado uma justificativa dos parlamentares petistas em apoiar a medida provisória que, entre outras mudanças, eleva o prazo de carência para que uma pessoa possa solicitar o seguro desemprego. Ele fez um duro discurso contra o PT.

"Isso é bom para você, trabalhador? Quero ver essa cara de pau desses petistas, mentirosos e corruptos defenderem isso aqui", acusou Sampaio. "Quer fazer o ajuste fiscal, vamos ajustar tirando o PT do governo", completou.

Após a intervenção de Sampaio, manifestantes que se encontravam na galeria vestidos com camisas da Força Sindical atiraram no plenário notas falsas de dólar com a cara do ex-tesoureiro do PT João Vaccari Neto, da presidente Dilma Rousseff e do ex-presidente Lula com os dizeres "PTro Dollar". Em seguida, eles entoaram gritos e palavras de ordem contra o governo. "Oh, Dilma! Presta atenção! Roubou dos pobres para pagar o mensalão", contou. Ato contínuo, o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), decidiu retirar todos os manifestantes da galeria.

Logo após a saída dos militantes das centrais sindicais, em outro momento de discussão acalorada, um dos vice-líderes do governo na Câmara, Orlando Silva (PCdoB-SP), reclamou do fato que os militantes terem atirado na plateia notas falsas. O deputado Roberto Freire (PPS-SP) rebateu e cobrou dele a mesma indignação em relação ao episódio do protesto durante a votação do projeto da terceirização que teve cenas de violência, inclusive com parlamentares feridos.

Bate-boca

A líder do PCdoB, Jandira Fhegali (RJ), saiu em defesa de Orlando Silva e o deputado Alberto Fraga (DEM-DF) fez o mesmo em favor de Roberto Freire, criticando a forma agressiva como ela teria se dirigido a ele. "Mulher que participa da política e bate como homem tem que apanhar como homem", acusou Fraga.

O bate-boca causou um tumulto na sessão e a bancada feminina da Câmara prometeu usar as notas taquigráficas para apresentar um pedido de quebra de decoro parlamentar contra Fraga no Conselho de Ética. Cobrada pelas deputadas para agir, o presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), disse que não tinha nada a fazer porque os parlamentares têm imunidade constitucional em relação a suas declarações.

"Eu não tenho a condição de censurar quem quer que seja", disse Cunha, ao fazer um apelo aos deputados para que o debate político não descambe para a agressão. Fraga, posteriormente, pediu desculpas a Jandira Feghali.

Com Estadão Conteúdo e Redação

Entre as principais alterações está a mudança no prazo para acesso ao seguro                                                                                 

A comissão especial mista criada para analisar a Medida Provisória (MP) 665 aprovou nesta quarta-feira (29), com alterações, o parecer do senador Paulo Rocha (PT-PA). A MP é a que trata das mudanças nas regras para acesso ao seguro-desemprego e ao abono salarial, entre outras coisas. Entre as principais alterações de Rocha, está a mudança no prazo para acesso ao seguro.

O texto do Executivo impõe que o cidadão tenha trabalhado pelo menos 18 meses consecutivos para ter acesso ao seguro. Rocha reduz o prazo para 12 meses no caso de primeiro pedido. Nos casos em que o trabalhador tiver acessando o benefício pela segunda vez, o relator reduziu o prazo proposto pelo governo de 12 para 9 meses de carência. E nos casos em que o acesso se der pela terceira vez, o trabalhador terá que comprovar ter trabalhado por pelo menos seis meses para receber o seguro.

Paulo Rocha também modificou as regras propostas pelo governo para o acesso ao abono salarial. Pelo texto original, a carência a ser cumprida pelo trabalhador era seis meses. O relator propõe que a carência seja 90 dias e que o abono seja pago seguindo as regras do décimo terceiro salário, ou seja, que o trabalhador receba um doze avos por mês trabalhado.

No seguro defeso, a principal mudança é a que reduz de três para um ano o tempo mínimo que o pescador profissional deve ser registrado para ter direito a receber o benefício. Além disso, o relator garante que o pescador receba o seguro, mesmo quando for beneficiário de programas de trasnferência de renda. Não houve acordo sobre as regras para acesso a seguro pelos trabalhadores rurais assalariados e, por isso, o trecho foi retirado do relatório aprovado.

A oposição tentou obstruir a votação da MP, mas não teve número suficiente para conseguir derrubar a votação. Assim, o texto foi aprovado por 12 votos a 7 e segue agora para análise do plenário da Câmara dos Deputados, onde poderá passar por novas alterações.

João Vaccari Neto nega envolvimento com corrupção na Petrobras

O tesoureiro do PT, João Vaccari Neto, foi preso na manhã desta quarta-feira (15), em sua casa em São Paulo, em nova fase da Operação Lava Jato, da Polícia Federal, que investiga irregularidades na Petrobras.

Vaccari será deslocado pela PF para Curitiba (PR), onde as investigações estão sendo conduzidas.

Em depoimento à CPI da Petrobras em Brasília, na semana passada, o petista negou envolvimento no esquema de corrupção. Ele defendeu as doações que o partido recebeu de empresas investigadas pela Lava Jato e admitiu ter se encontrado com operadores do esquema.

Segundo o Ministério Público Federal, as doações do PT estão sob suspeita porque foram uma forma de pagamento da propina que empresas deviam ao PT para manter contratos com a Petrobras.

A Polícia Federal informou nesta quarta-feira (8), que conduz atualmente investigações referentes ao desvio de recursos públicos que somam R$ 19,2 bilhões. Não estão inclusas nesse montante, contudo, duas grandes operações em curso, como a Zelotes, que apura esquema de fraude e de compra de sentenças no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), e a operação "Lava Jato", que investiga esquema de corrupção envolvendo a Petrobras.

De acordo com a PF, os números referentes à Zelotes não foram incluídos porque a operação só foi deflagrada este ano. Já em relação à "Lava Jato", a operação havia sido enquadrada inicialmente como crime financeiro e, portanto, não está nesses R$ 19 bilhões. O número foi anunciado em entrevista coletiva de balanço das Operações da PF referentes ao ano passado.

De acordo com a PF, em 2014 a PF deu início a 54 operações para investigar desvios de recursos públicos, número inferior às 56 operações deflagradas em 2013 com o mesmo objetivo. De acordo com o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, desde que ele assumiu o comando da pasta, o objetivo da PF é priorizar o combate ao crime organizado.

"Queria deixar bem claro que a PF continuará em combate contra o crime organizado, em especial a corrupção, os crimes financeiros e o tráfico de drogas", disse Cardozo, que comanda a pasta à qual a Polícia Federal está vinculada.

No total de operações conduzidas pela PF, o órgão informou que houve um aumento de 303 para 390 entre 2013 e 2014. O dado é referente a todo tipo de operação conduzida pela PF. Apenas no ano passado, a PF calcula que os crimes que estão sendo investigados por essas operações tenham provocado um prejuízo na ordem de R$ 6,8 bilhões aos cofres públicos.

Além disso, há uma estimativa que se conseguiu evitados prejuízos de R$ 2,8 bilhões com essas operações. Questionado sobre o cálculo dos prejuízos evitados, o diretor de Combate ao Crime Organizado, Oslaim Santana, não deu detalhes e disse que esse número é fornecido pelos órgãos parceiros da PF em cada operação como Controladoria Geral da União (CGU) e Tribunal de Contas da União (TCU).

Além de Santana, participaram no anúncio dos resultados da PF o diretor-geral da PF, Leandro Daiello e o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo.

STF concede a Vaccari o direito do silêncio em depoimento na CPI da Petrobras

O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal, concedeu ao tesoureiro do PT, João Vaccari Neto, o direito de ficar em silêncio no depoimento que prestará nesta quinta (9) à CPI da Petrobras. De acordo com a decisão, Vaccari também não poderá ser obrigado a assinar termo de compromisso para dizer a verdade e poderá ser assistido por seu advogado.

Dados do MPF indicam que foram feitas 24 doações no valor de R$ 4,26 milhões. Os fatos são investigados na operação "Lava Jato", da Polícia Federal.

A defesa do tesoureiro nega que as doações para o partido sejam fruto de propina e afirma que todas a arrecadação do PT é legal e declarada às autoridades.