O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), anunciou nesta quarta-feira (30) que vai pedir aos líderes partidários do Congresso Nacional, na próxima terça (6), a indicação dos nomes de 13 senadores e 13 deputados para compor a CPI Mista da Petrobras. Renan afirmou também que é função das lideranças definir se a investigação vai acontecer em uma CPI formada apenas por senadores ou por uma comissão de inquérito com senadores e deputados. — Não cabe ao presidente do Congresso decidir quem é que vai investigar. Estabelecidos os pressupostos e guardado o princípio constitucional do direito da minoria, nós temos que fazer a investigação. Os líderes precisam se entender no sentido que tenhamos um acordo para saber em qual fórum ou se em mais de um fórum vai haver a investigação — disse Renan. Ainda de acordo com o senador Renan Calheiros, no caso de as lideranças não apontarem os nomes dos membros de comissões parlamentares de inquérito, esse papel passa a ser do presidente da Casa Legislativa ou do Congresso Nacional. — Se não houver indicações, caberá ao presidente do Congresso Nacional fazê-las — explicou. O senador de Alagoas também deixou claro que não é papel do presidente do Congresso Nacional decidir que tipo de investigação é mais efetivo. Lembrou que ontem (29) pediu aos líderes dos partidos no Senado a relação dos nomes que vão compor a CPI da Petrobras na Casa, em respeito à decisão liminar da ministra do Supremo Tribunal Federal, Rosa Weber, que determinou a imediata instalação da comissão parlamentar de inquérito. — Cabe à própria comissão decidir o que é mais efetivo. O que mais rapidamente vai dar as respostas que a sociedade cobra. Eu acatei a liminar. Vou cumpri-la. Pedi a indicação dos nomes. Tão logo sejam indicados os nomes, a CPI vai se reunir sob a presidência do senador mais idoso e eleger o presidente e indicar o relator — acrescentou. Decisão do STF A intimação do Supremo Tribunal Federal comunicando a decisão em liminar da ministra Rosa Weber — a decisão foi tomada na sexta-feira passada — chegou nesta quarta ao Senado, conforme anunciado pelo vice-presidente do Senado, Jorge Viana (PT-AC) durante a sessão extraordinária realizada nesta manhã. Viana lembrou que a sentença diz respeito à instalação da CPI da Petrobras na Casa. Nesta terça-feira (29), o presidente do Senado, Renan Calheiros informou que vai recorrer da determinação por um dever funcional da Presidência. Ele explicou que é preciso pacificar um entendimento do Pleno do STF sobre essa matéria. Agencia Senado
No julgamento da Ação Penal (AP) 465 O STF absolveu nesta quinta-feira, 24, o senador Fernando Collor,(PTB-AL), acusado dos crimes de peculato e corrupção passiva no período em que foi presidente da República. A maioria dos ministros constatou haver ausência de provas contra o réu.
Durante a análise da ação, a ministra Cármen Lúcia, relatora, votou pela absolvição do réu por ausência de provas, com base no inciso VII do art. 386 do CPP. "Em matéria criminal a dúvida prevalece em favor do acusado". Os ministros Toffoli, Barroso, Fux, Lewandowski e Joaquim Barbosa acompanharam o voto da relatora.
O ministro Teori Zavascki manifestou-se pela extinção da punibilidade quanto ao crime de falsidade ideológica e corrupção passiva e pela absolvição quanto ao crime de peculato. Entendimento foi seguido pela ministra Rosa Weber.
O caso
A denúncia foi recebida pela Justiça de 1ª instância em 2000 e chegou ao Supremo em 2007.De acordo o MPF, durante o governo do ex-presidente Collor foi instaurado um "esquema de corrupção e distribuição de benesses com dinheiro público" em contratos de publicidade. Segundo o parquet, o esquema envolvia o ex-presidente, o secretário particular da Presidência e empresários.
De acordo com a denúncia, o esquema consistia no pagamento de propina de empresários aos agentes públicos para que eles saíssem vencedores em licitações de contratos de publicidade e propaganda com o governo. Em troca, ainda de acordo com a denúncia, Collor teria despesas pessoais pagas pelos empresários, entre elas, pensão alimentícia a filho extraconjugal.
O MPF também acusou o ex-presidente de ser responsável pela abertura de contas correntes fantasmas e falsificações de cheques.
A defesa, por sua vez, pediu a absolvição do ex-presidente afirmando não haver provas das acusações que são imputadas a ele e de sua participação nos alegados fatos.
O líder do DEM na Câmara dos Deputados, Mendonça Filho (PE), protocolou nesta terça-feira, em duas comissões da Casa, requerimentos de convite para que o expresidente da Petrobras José Sérgio Gabrielli fale sobre "a guerra de versões entre os principais atores dos escândalos envolvendo a Petrobras".
No requerimento, o deputado cita entrevista concedida pelo ex-presidente ao jornal "O Estado de S. Paulo", em que ele diz: "Eu era o presidente da empresa. Não posso fugir da minha responsabilidade, do mesmo jeito que a presidente Dilma não pode fugir da responsabilidade dela".
Na entrevista, Gabrielli ainda comenta o depoimento da presidente da Petrobras, Graça Foster, em que ela afirmou, sobre a compra da refinaria de Pasadena, nos EUA, por R$ 1,25 bilhão: "não há como reconhecer na presente data que foi um bom negócio". Para ele, esta declaração não mostra que Foster tem uma avaliação diferente da dele sobre o negócio, "nós não divergimos. Graça disse de forma explícita que hoje ela não faria o negócio mas que na época foi um bom negócio".
O ex-presidente ainda usou um jogo de palavras para afirmar que o relatório apresentado ao conselho da empresa, presidido na época pela presidente Dilma Rousseff, não era falho: "acho que não (foi falho). Ele foi omisso. Sem dúvida nenhuma foi omisso porque as duas cláusulas mencionadas (Put Option, que obrigou a Petrobras a comprar 100% da refinaria, e Marlim, que compensaria a então sócia Astra por possíveis prejuízos) não constavam da apresentação feita aos conselheiros".
Os requerimentos foram protocolados pelo deputado nas comissões de Fiscalização Financeira e Controle e de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara
O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para o dia 24 de abril o julgamento da ação penal que envolve o senador Fernando Collor (PTB-AL), acusado pelo Ministério Público Federal (MPF) dos crimes de peculato e corrupção passiva. As acusações referem-se ao período em que Collor foi presidente da República, entre 1991 e 1992, ano do impeachment que marcou o final do seu governo.
A denúncia contra o ex-presidente foi recebida pela Justiça de primeira instância em 2000 e chegou ao STF, em 2007. O processo foi distribuído para o ministro Menezes Direito, mas com a morte do magistrado, em 2008, o processo passou para relatoria da ministra Cármen Lúcia.
Em novembro do ano passado, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, pediu ao STF rapidez no julgamento da ação penal. Devido à demora do Judiciário para julgar o caso, a acusação por falsidade ideológica já prescreveu. "Para os crimes de peculato e de corrupção passiva, o prazo prescricional pela pena mínima já foi superado, de modo que, no entender do Ministério Público, é preciso conferir prioridade ao caso em tela", afirmou Janot.
De acordo com denúncia apresentada pelo MPF, foi instaurado no governo do ex-presidente Collor “um esquema de corrupção e distribuição de benesses com dinheiro público” em contratos de publicidade. Segundo o órgão, o esquema envolvia o ex-presidente, o secretário particular da Presidência e empresários.
Os procuradores relatam que o esquema consistia no pagamento de propina de empresários aos agentes públicos para que eles saíssem vencedores em licitações de contratos de publicidade e propaganda com o governo. De acordo com o MPF, valores eram depositados em contas bancárias em nome de laranjas.
Na defesa apresentada no processo, os advogados de Collor negaram as acusações e afirmaram que a denúncia do Ministério Público apresenta falhas. Segundo a defesa, o órgão fez a acusação sem apontar os atos que teriam sido praticados pelo ex-presidente.
"Não fora bastante a falta de mínimo suporte probatório que sustente a imputação, a denuncia é também omissa na descrição da conduta que pretende atribuir ao acusado a fim de ter pretensamente concorrido para a suposta fraude nos procedimentos licitatórios que teria propiciado a alegada prática de peculato. A acusação em momento algum descreve qual foi a atuação do então presidente na realização das referidas licitações ou por que meio teria influenciado seu resultado a fim de propiciar a transferência ilícita de recursos públicos para terceiros", afirmou a defesa.
Duas empresas que receberam R$ 49 milhões do esquema de corrupção comandado por Carlinhos Cachoeira repassaram recursos a uma consultoria suspeita de ser utilizada por Alberto Youssef para pagamento de propinas
O jornal Correio Brasiliense publicou matéria mostrando que cruzamento de dados com base no relatório da Operação Lava-Jato aponta uma relação direta entre o Deltaduto, canal de financiamento de campanhas políticas a partir de repasses milionários de recursos da construtora Delta para empresas de fachada, identificadas pela CPI do Cachoeira, e o doleiro Alberto Youssef.
As empresas JSM Engenharia e Terraplenagem e Rock Star Marketing Ltda., as duas sediadas em Santana do Parnaíba (SP), que receberam juntas R$ 49,1 milhões do esquema comandado pelo empresário Fernando Cavendish da Delta e o bicheiro Carlinhos Cachoeira, repassaram R$ 1,5 milhão na mesma época para a MO Consultoria. De acordo com a investigação da Lava-Jato, a suspeita é de que a MO Consultoria é uma firma fictícia utilizada por Youssef, ligado ao deputado André Vargas (PT-PR), como uma central de recursos para pagamentos de propina a servidores públicos e políticos.
Youssef está preso em Curitiba. O inquérito da Polícia Federal mostra que a Rock Star repassou, em junho e julho de 2010, pouco antes do início da campanha eleitoral daquele ano, R$ 1,2 milhão para a MO Consultoria. Em 2007, a empresa recebeu R$ 2,38 milhões da Delta e R$ 7 milhões no ano seguinte. Grande parte do repasse para a MO Consultoria, segundo laudo da PF, foi feito por meio de transações eletrônicas em curto espaço de tempo com valores próximos de R$ 100 mil. A maior transferência, no valor de R$ 160 mil, foi realizada em 18 de junho de 2010.
A CPI do Cachoeira identificou a injeção deR$ 421 milhões nas empresas-fantasmas identificadas após o desencadeamento da Operação Monte Carlo, que resultou na prisão de Cachoeira em fevereiro de 2012. Na época, as investigações apontaram que boa parte do dinheiro proveniente da Delta foi sacado na boca do caixa por laranjas em junho, em setembro e em outubro de 2010, antes da disputa eleitoral.
Por meio do Deltatudo, a JSM Engenharia e Terraplenagem recebeu R$ 39,8 milhões entre 2008 e 2011. Em 2010, ano de campanha eleitoral, a Delta repassou para os cofres da empresa a maior quantia: R$ 14,9 milhões. Na tabela da Polícia Federal, constante nos autos da Lava-Jato, a remessa de R$ 300 mil — em quatro parcelas de R$ 75 mil — para a MO Consultoria foi realizada em 20 de julho por meio de transações eletrônicas.
Com informações do Correio Brasiliense