Líderes partidários costuram com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), a votação do projeto de lei que regulamenta o teto constitucional e acaba com os chamados supersalários no serviço público.

Por Edson Sardinha

Lira tem dito aos deputados que a proposta será desengavetada e votada pelo plenário em até duas semanas. A aprovação do texto pode gerar uma economia anual de pelo menos R$ 2,3 bilhões, segundo cálculos da Consultoria de Orçamento da Câmara.

Essa economia, porém, pode bem maior com a inclusão dos gastos que serão economizados por estados e municípios e com o corte de penduricalhos que variam de mês a mês e não puderam ser contabilizados no cálculo anual, de acordo com os consultores.

A proposta de regulamentação do teto salarial dos servidores públicos normatiza as regras para o pagamento das verbas e gratificações que ultrapassem o limite constitucional. O parecer do deputado Rubens Bueno (Cidadania-PR) também estabelece que constitui crime excluir ou autorizar a exclusão da incidência dos limites remuneratórios dos agentes públicos de forma que não atenda o disposto na lei. Nesse caso, a pena para o agente público que autorizar o “penduricalho” é de detenção de dois a seis anos.

Ao decidirem priorizar a reforma administrativa, na semana passada, os líderes e o presidente da Câmara defenderam que o fim dos supersalários seja votado antes da própria reforma no plenário, como forma de sinalizar para o funcionalismo e a sociedade que eles querem acabar com os privilégios no setor público.

Câmara acelera discussões

Relator do projeto que trata do assunto, o deputado Rubens Bueno, deve conversar com Lira nesta semana. O texto, já aprovado pelo Senado, está engavetado na Câmara desde 2018.

“Se não votamos até hoje é porque o lobby das categorias mais privilegiadas foi muito forte”, afirmou o deputado ao Congresso em Foco. “Não há como votar reforma administrativa se não acabarmos antes com os privilégios”, emendou Bueno, que ainda não sabe se continuará com a relatoria do PL 6726/2016.

Pela Constituição Federal, nenhum servidor pode receber mais que o teto constitucional, hoje no valor de R$ 39,2 mil, que é a remuneração de um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). Algumas categorias, no entanto, notadamente os juízes, acumulam penduricalhos, que engordam seus contracheques. Levantamento da Folha de S.Paulo mostra que 8 mil magistrados receberam mais de R$ 100 mil por mês, ao menos uma vez, entre 2017 e 2020.

Além do projeto relatado por Bueno, também está na gaveta há mais de um ano um requerimento de urgência para que a proposta seja analisada diretamente pelo plenário sem passar pela comissão especial. “Não haverá mais possibilidade de receber acima do teto. Fora do teto, apenas verbas de natureza indenizatória, que discriminamos”, ressaltou Bueno.

A senadora Kátia Abreu (PP-TO) defendeu o projeto que prevê mudanças no licenciamento ambiental, da qual será relatora

Por Agência Estado

A proposta tramita no Congresso desde 2004, mas o formato no qual foi aprovado na Câmara, com o substitutivo do deputado federal Neri Geller (PP-MT), é altamente criticado por especialistas. A senadora reconheceu que há questões a serem avaliadas no projeto, mas que não o encara “com negatividade”.

Segundo Kátia Abreu, há excesso de burocracia e de regras no processo de licenciamento que, para ela, atrapalham o desenvolvimento do País sem garantir a preservação ambiental, com amplo espaço para corrupção com a falta de transparência em órgãos estaduais. Ela ainda defendeu a criação de uma agência reguladora de licenciamentos, principalmente para avaliar obras públicas. “Podemos ter flexibilizações, mas não vejo grande bicho papão que não possa ser revertido e melhorado no Senado”, disse, acrescentando, ao final, que vai discutir o projeto com especialistas.

A ex-ministra da Agricultura e ex-presidente da Confederação da Agricultura e Pecuária (CNA) participou de um debate da Fundação FHC sobre o projeto, que também contou com a presença da ex-ministra do Meio Ambiente Izabella Teixeira e da ex-presidente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) Suely Araújo.

Teixeira e Araújo reconheceram que a legislação de licenciamento ambiental precisa ser modernizada, simplificada e se tornar mais ágil, mas criticaram o texto atual, principalmente no que se refere à dispensa genérica de licenciamento de um amplo conjunto de atividades, assim como a ampliação da Licença por Adesão e Compromisso (LAC), que é a única forma sem estudo prévio de impactos ambientais, o que, na prática, significa um autolicenciamento. As especialistas também criticaram que não houve diálogo com a sociedade civil sobre o substitutivo apresentado por Geller, que só ficou público quatro dias antes da votação na Câmara.

“O problema é o que está escrito no substitutivo do deputado Neri Geller, não a ideia de simplificação”, disse a ex-presidente do Ibama. “O texto que está posto é uma lei da não licença. O que importa não é licença, a licença é um papel, o que importa é a avaliação de impacto ambiental. Mas o texto exclui isso com a autolicença. Vai virar um mero registro na internet. Para ser assim, melhor não ter lei, senão vai aumentar a insegurança jurídica.”

Araújo citou um estudo feito no órgão licenciador do Distrito Federal que mostra que a maioria absoluta das licenças seriam feitas por LAC caso a lei fosse aprovada. A ex-presidente do Ibama destacou que é grave a dispensa generalizada de dispensas, pois vai impedir o conhecimento sobre os perigos de empreendimentos, lembrando o caso de Cubatão (SP), que ficou conhecido como “Vale da Morte” na década de 80 pela alta poluição atmosférica. Ela afirmou ainda que essa forma de simplificação genérica não existe em outros países.

Já a ex-ministra do Meio Ambiente Izabella Teixeira reconheceu que os mecanismos de avaliação e licenciamento ambiental precisam ser aperfeiçoados e que é preciso debater quais atividades têm baixo impacto e, por isso, poderiam passar por uma análise simplificada ou por uma não aplicabilidade da legislação.

“Temos que negociar e não passar o trator e muito menos a boiada. Temos que prezar pela segurança do quadro regulatório no Brasil, para oferecer segurança ao produtor brasileiro para exportar e não ser questionado de que a lei é frouxa. Temos que defender o aperfeiçoamento do sistema.”

A ex-ministra do Meio Ambiente ainda destacou que, do modo que está, o projeto traz mais incertezas do que certezas, o que tende a aumentar a insegurança jurídica e a judicialização.

Madeira ilegal

Para defender seu ponto que o controle absoluto nem sempre é o melhor caminho para proteção, Kátia Abreu ainda falou sobre a Operação Akuanduba, que investiga a exportação ilegal de madeira e tem como alvo o ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, além de outros gestores da pasta e do Ibama.

A senadora sugeriu que seria impossível a saída de toneladas de madeira do Brasil sem conivência de parte dos órgãos de controle. “Há corrupção no Ibama. Em todos os Estados em que a madeira passou pelos portos há uma unidade do Ibama. Tem corrupção de todo lado”, disse, depois de destacar que há uma caixa preta para negociar licenças ambientais em troca de propina.

O presidente Jair Bolsonaro confirmou nesta 3ª feira (15.jan.2021) a prorrogação do auxílio emergencial em mais “duas ou 3 parcelas”, além da intenção de aumentar o valor do Bolsa Família em cerca de 50% a partir de dezembro, com o valor médio do programa indo a R$ 300

Por Idiana Tomazelli, Adriana Fernandes e Pedro Caramuru

O presidente Jair Bolsonaro afirmou nesta terça-feira, 15, que o novo Bolsa Família pagará R$ 300 em média para os beneficiários do programa, em um anúncio que pegou integrantes do próprio governo de surpresa, segundo apurou o Estadão/Broadcast. Até agora, as tratativas das equipes eram para reajustar o valor médio do benefício social dos atuais R$ 190 para R$ 250.

A reformulação do Bolsa Família vem sendo discutida em um momento de queda da popularidade do presidente, que deve disputar a reeleição em 2022. Porém, técnicos ouvidos pela reportagem dizem que o valor proposto por Bolsonaro em entrevista à filiada da TV Record em Rondônia não cabe no teto de gastos previsto para 2022. O teto é a regra que limita o avanço das despesas à inflação.

Durante a entrevista, Bolsonaro citou que a inflação de produtos que compõem a cesta básica ficou “em torno de 14%”, e alguns itens chegaram a subir 50%. “E o Bolsa Família, a ideia é dar um aumento de 50% para ele em dezembro, para sair de média de R$ 190, um pouco mais de 50% seria (o aumento), para R$ 300. É isso que está praticamente acertado aqui”, disse o presidente.

Bolsonaro disse ainda que hoje “está na casa dos 18 milhões de famílias que recebem o Bolsa Família” (na verdade, são 14,7 milhões, segundo dados de maio do Ministério da Cidadania) e ponderou que se trata de um número “bastante grande”. “Pesa para a União, mas nós sabemos da dificuldade da nossa população. Então a equipe econômica já praticamente bateu o martelo nesse novo Bolsa Família a partir de dezembro, de R$ 300 em média”, reafirmou.

Cálculos internos do governo apontam que o incremento do Bolsa Família até a média de R$ 250 (ou seja, um aumento de aproximadamente R$ 60 mensais) representa um custo adicional de R$ 18,7 bilhões para o ano que vem. Levar a média aos R$ 300 informados por Bolsonaro, adicionando mais R$ 50 mensais às famílias, teria efeito ainda maior nas despesas com o programa – um impacto que não cabe no espaço que se abrirá no teto.

Em entrevista ao Estadão/Broadcast no sabádo, 12, o secretário do Tesouro Nacional, Jeferson Bittencourt, afirmou que o espaço líquido no teto de gastos em 2022 deve ficar próximo dos R$ 25 bilhões.

Nos bastidores, técnicos afirmam que até agora não receberam indicação de que o valor médio do Bolsa Família será elevado para R$ 300 e que seguem trabalhando com a hipótese de elevação desse valor para R$ 250. Como mostrou o Estadão, o custo total do novo programa, com a média de R$ 250, é estimado em R$ 51,51 bilhões no ano que vem.

Bolsonaro disse ainda que o auxílio emergencial deve ter uma prorrogação de “mais duas ou três parcelas” de R$ 250 em média e que a medida precisa ser feita “com responsabilidade”.

Apoio logístico será dado àqueles municípios que manifestarem necessidade

Por Laiane Vilanova

Com o intuito de ampliar a imunização da população tocantinense e assim barrar o avanço da Covid-19, o governador do Estado do Tocantins, Mauro Carlesse, esteve manhã desta terça-feira, 15, na Central Estadual de Imunização e gravou uma mensagem de apelo aos prefeitos para que se dirijam até o laboratório e retirem, nas unidades do Laboratório Central de Saúde Pública do Tocantins (Lacen-TO), de Palmas e Araguaína, as vacinas destinadas aos respectivos municípios.

“Peço aos prefeitos que não demorem a buscar suas vacinas, porque a gente sabe que alguns prefeitos demoram três, quatro dias para buscar as vacinas e é importante para nós que sejamos rápidos para avançarmos na vacinação. Podem contar com a estrutura da Secretaria Estadual da Saúde para ajudar em alguma situação que estejam tendo dificuldade”, ressaltou o Governador.

O Chefe do Executivo Estadual explicou a importância da atuação dos municípios para que a imunização avance no Estado. “Nós estamos reivindicando mais vacinas ao Ministério da Saúde, mas quando a gente olha no gráfico da vacinação em que o Tocantins está em 22° lugar, isso traz uma dificuldade muito grande. Então faço esse apelo aos gestores e peço também à população que procure a vacina. Nós estamos ficando muito atrasados na segunda dose e isso dificulta a gente reivindicar mais ou ter acesso a mais vacinas para o Estado".

O secretário de Estado da Saúde, Edgar Tollini, que acompanhou o governador na vistoria, reforçou a necessidade da vacinação para o combate efetivo à pandemia. “O distanciamento social, o uso de máscara e a higienização das mãos são importantes para evitar novos casos da Covid-19, mas só a vacina impede que esses casos evoluam para um estado grave, ou mesmo mortes e só os municípios podem fazer com que a vacina chegue a cada tocantinense, por isso reforçamos a necessidade dos municípios vacinarem os seus moradores e assim atingirmos o maior número de tocantinenses vacinados”, finalizou.

Vacinômetro

Até esta terça-feira, 15, o Estado do Tocantins recebeu 681.250 doses de vacinas destinadas à imunização contra a Covid-19. Desse total, foram aplicadas 461.699, sendo 323.935 da primeira dose e 137.764 da segunda dose.

Reunião para visualizar áreas para implantação de tanques rede no lago da UHE ocorreu nesta terça-feira, 15

Por Mariah Soares

O assunto foi discutido em reunião, nesta terça-feira, 15, em Porto Nacional entre o Governo do Estado, por meio das Secretarias do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Semarh); Agricultura, Pecuária e Aquicultura; Naturatins e Ruraltins com o prefeito Ronivon Maciel, secretários do município e a Colônia de Pescadores Z 04.

Com o objetivo de visualizar áreas propícias para a criação de peixes no lago da UHE, os técnicos explicaram o que é necessário e a metodologia do cultivo em tanque rede. O próximo passo é a definição de local para seguir os trâmites que incluem licenciamento da área e elaboração de projeto.

Para a secretária da Semarh, Miyuki Hyashida, “a reunião representou mais um grande passo para o fortalecimento da cadeia produtiva da piscicultura do Estado, que vem recebendo incentivos e políticas públicas da gestão Mauro Carlesse”.

Ao destacar a vocação de Porto Nacional para a atividade, o prefeito Ronivon Maciel enfatizou o trabalho do Governo do Estado “se constituindo um governo municipalista”, que realiza parcerias exitosas com os municípios.

Representando o secretário de Estado da Agricultura, Pecuária e Aquicultura, Jaime Café, o zootecnista Thiago Tardivo destacou as políticas públicas no Estado, como a criação da Câmara Setorial da Piscicultura.

Segundo o presidente do Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins), Renato Jayme, o atual governo, por meio de uma rede de apoio, atua em conjunto visando o fortalecimento da atividade no Estado.

No mesmo raciocínio, o vice-presidente do Ruraltins, representando o presidente, Fabiano Miranda, reforçou o trabalho de apoio do Estado e assinou com o prefeito Ronivon Maciel um Termo de Cooperação Técnica para prestação de serviços de assistência técnica no município.

Na oportunidade, o gerente de Aquicultura do Ruraltins, Andrey Costa, apresentou um panorama da piscicultura no Tocantins.

Participou também da reunião a pescadora Aline Alves Guilherme, representando o presidente da Colônia de Pescadores Porto Real Z 0 4.

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