Nessa situação, o risco de infecção é elevado, com muitas internações e óbitos

Por Joselita Matos 1.532

Os dados do novo boletim epidemiológico da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) trazem um alerta para o país: quase todos os estados brasileiros estão com níveis de transmissão de Covid-19 extremamente altos, um sinal de que a pandemia continua numa situação crítica no Brasil. A análise foi feita no período de 6 a 12 de junho.

Os números da segunda semana de junho indicam que a taxa de transmissão da pandemia segue em um nível preocupante em todas as regiões do Brasil. Segundo o boletim, 23 estados e o Distrito Federal têm pelo menos uma região com transmissão comunitária extremamente alta.

No Tocantins, segundo aponta o boletim da Fiocruz, a região norte do estado tem o nível de transmissão 'extremamente alta'. Já no restante do estado a tramissão é classificada como 'muito alta'.

TRANSMISSÃO COMUNITÁRIA

O que a Fiocruz chama de transmissão comunitária é quando não é possível identificar a origem do contágio. Com o vírus circulando intensamente na região, muitos casos são registrados ao mesmo tempo. Nessa situação, o risco de infecção é elevado, com muitas internações e óbitos.

Segundo o epidemiologista da USP Paulo Lotufo, até que pelo menos 75% da população sejam vacinados, só há um caminho: distanciamento social, uso de máscara e todos os cuidados já informados pelos órgãos de saúde, mas que devem ser cumpridos à risca, principalmente pelos mais jovens.

DADOS DO TOCANTINS

Nesta sexta-feira (19), o Tocantins contabilizou 981 novos casos confirmados da covid-19 e 11 mortes por complicações da doença. Desse modo, o estado acumula 191.469 casos confirmados. Destes, 172.276 pacientes estão recuperados e 16.121 em isolamento domiciliar ou hospitalar. Infelizmente, 3.072 tocantinenses perderam a vida na luta contra a doença.

Da região norte do estado, Araguaína é o município que registra o maior número de casos da doença, até o último boletim epidemiológico divulgado nesta sexta-feira: 32.873 casos. Logo em seguida, vem Colinas com 7.362. Seguem os municípios de Araguatins, Xambioá, Tocantinópolis, Augustinópolis, Nova Olinda, Axixá.

CIDADES MAIS AFETADAS NA REGIÃO NORTE

Araguaína 32.873 casos e 435 óbitos

Colinas do Tocantins 7.362 casos e 114 óbitos

Araguatins 2.311 casos e 57 óbitos

Xambioá 2.221 casos e 29 óbitos

Tocantinópolis 2.044 casos e 42 óbitos

Augustinópolis 1.457 casos e 27 óbitos

Nova Olinda 1.025 casos e 39 óbitos

Axixá do Tocantins 1.019 casos e 17 óbitos

Goiatins - 1.001 casos e 10 óbitos

Buriti do Tocantins - 877 casos e 16 óbitos

Wanderlândia - 869 casos e 15 óbitos

São Bento do Tocantins - 795 casos e 8 óbitos

Babaçulândia - 779 casos e 5 óbitos

Santa Fé do Araguaia - 750

Doença avança nos estado e a quantidade de infecções diárias também preocupa: aproxima-se de 100 mil

Por Renato Souza

Dados do Conselho Nacional dos Secretários de Saúde (Conass) apontam que o Brasil registrou 2.495 mortes por covid-19 e 98.832 casos nesta sexta-feira (18/6). Os dados apontam a severidade com que a doença atinge todos os estados do país. O número elevado de contaminados tem potencial para pressionar ainda mais o sistema de saúde dos estados e levar hospitais ao colapso.

Ao todo, desde o começo da pandemia, o país tem acumuladas 498.499 mortes, aproximando-se da marca de meio milhão de vidas perdidas pela doença. Especialistas defendem que uma terceira onda já está em andamento, pois existe tendência de alta em diversas regiões, que, de acordo com a Fundação Oswaldo Cruz, deve ser agravada com a chegada do inverno.

Neste fim de semana, de acordo com a regularidade dos dados das últimas semanas, o país deve se tornar a segunda nação a chegar a 500 mil mortes pela doença, ficando atrás apenas dos Estados Unidos, que concentra 600 mil óbitos. No entanto, no país da América do Norte, a vacinação está acelerada, e já chega a 50% da população com as duas doses aplicadas.

No Brasil, a vacinação segue lenta, com a imunização de apenas 10% da população de 211 milhões de pessoas. O Ministério da Saúde prevê que até o fim do ano toda a população adulta esteja protegida contra o vírus. O governo norte-americano alerta para o surgimento de novas variantes, que pode ser imunes as vacinas.

Ex-presidente considera um avanço a formação de uma candidatura que se distinga da polarização entre Bolsonaro e Lula. E afirma que o atual titular do Planalto perde a oportunidade de centralizar a cooperação dos Poderes no combate à pandemia

Por Ana Dubeux / Denise Rothenburg

Os últimos três posts no Twitter do ex-presidente da República Michel Temer são de condolências. Pelas mortes do ex-vice-presidente Marco Maciel; do servidor aposentado da Câmara dos Deputados Mozart Vianna; e do ex-prefeito de São Paulo Bruno Covas. O quinto post mais recente, lá de março, é uma esquiva: “Recebi a notícia de que amigos lançaram a minha candidatura. Fico lisonjeado, porque é um reconhecimento ao meu governo. Mas a única candidatura a que me disponho é a tomar a 2ª dose da vacina. Nada mais!”.

Ao Correio, Temer garante não ter mudado de ideia. “Não está nos meus planos. Já passei pela Presidência da República”, diz, taxativo. Aposta numa terceira via – “acho útil que surja como homenagem ao próprio eleitor, que terá opção entre as várias correntes que se apresentarem”, mas diz que o MDB só tomará decisões sobre candidaturas no ano que vem.

O ex-presidente defende um sistema de semipresidencialismo para o Brasil, que, segundo ele, reduziria a instabilidade política. “O impeachment cria traumas institucionais. Nossa Constituição não tem 33 anos, e dois impedimentos já se verificaram. Não há presidente que não tenha sido objeto de pedidos de impedimentos. E será assim sempre, gerando impasses institucionais”, lamenta o ex-presidente da República, também respeitado como constitucionalista.

Apontado pelo ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha de ter “liderado” o processo de impeachment de Dilma Rousseff, Temer responde com poucas palavras: “O impedimento derivou do povo nas ruas. Cumpriu-se a Constituição Federal, simplesmente”.

Em relação à pandemia, Temer evita críticas, mas reconhece que o presidente da República poderia ter centralizado toda a atividade de combate à pandemia, chamando governadores, chefes dos Poderes e até a oposição para trabalharem juntos. “O vírus não escolhe integrante de uma ou outra agremiação partidária. Atinge a todos”, diz.

O senhor já foi citado como possível candidato a presidente da República. Pensa em concorrer em 2022?

Não está nos meus planos. Já passei pela Presidência da República.

O senhor conversou com Rodrigo Pacheco há alguns dias. Considera que ele tem atributos para representar a terceira via?

Não tenho dúvida de seus atributos. É preciso que ele se articule com todos os candidatáveis à chamada terceira via.

Acredita que surgirá uma terceira via, ou a polarização PT versus Bolsonaro já está posta?

Acho útil que surja como homenagem ao próprio eleitor, que terá opção entre as várias correntes que se apresentarem.

Esta semana, o senhor disse que pensou em apresentar um projeto que estabeleceria o semipresidencialismo e que isso não evoluiu. Por que não evoluiu?

Exerci uma espécie de semipresidencialismo quando ocupei a Presidência da República, chamando o Congresso Nacional para governar comigo. Deu resultado. Tanto que pude levar adiante reformas constitucionais há muito pensadas e jamais efetivadas. Foi também o que permitiu a recuperação do PIB e das estatais, com a consequente redução da inflação e dos juros.

O semipresidencialismo no Brasil diminuiria a instabilidade política?

Sem dúvida alguma. O impeachment cria traumas institucionais. Nossa Constituição não tem 33 anos, e dois impedimentos já se verificaram. Não há presidente que não tenha sido objeto de pedidos de impedimentos. E será assim sempre, gerando impasses institucionais. No semipresidencialismo, o presidente da República é eleito e terá poderes significativos, mas partilhará o governo com o primeiro ministro, por ele nomeado, que terá sede no Parlamento. Para formar o governo, portanto, para ter governo, é preciso maioria parlamentar. Se perder a maioria, cai o governo com muita naturalidade, sem traumas de natureza institucional. Além do que, haverá, conceitualmente, dois partidos: o da situação, que permitiu a formação do gabinete; e a oposição, que se antagoniza com o governo. Ademais, o Legislativo passa a ser também executor, o que lhe dará maior responsabilidade pela governabilidade.

Sistema de governo com a chefia da administração pública partilhada entre o presidente e um primeiro-ministro reduziria discussões sobre impeachment e poderia diminuir o número de partidos políticos? Seria o ideal para o momento?

Certamente, sim.

Vê alguma ameaça às instituições ou à democracia como fruto da polarização?

Não vejo. As instituições estão solidificadas, e o povo não admite a destruição da democracia.

O MDB nunca se uniu em torno de uma campanha presidencial. Por que seria diferente agora?

O MDB nada decidiu até o presente momento. Vamos esperar o ano próximo, que é o adequado para decisões dessa natureza.

Analisando o período em que exerceu a Presidência, o que o senhor faria diferente, além da recepção a Joesley Batista no Alvorada?

O que posso dizer é que aquele gesto impediu que eu completasse as reformas, já que a tributária e administrativa estavam formatadas, e a da Previdência pronta para ir ao plenário. Aquele fato só fez atrasar a reforma da Previdência por dois anos, mas foi fruto do nosso governo, apesar de terem tentado impedi-la.

O ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha escreveu em livro que o senhor liderou o processo de impeachment de Dilma Rousseff três meses antes de ir a plenário. Como vê os relatos dele?
O impedimento derivou do povo nas ruas.

Arrepende-se do impeachment da presidente Dilma?

Cumpriu-se a Constituição Federal, simplesmente.

O senhor administrou a Câmara por três vezes. Como avalia a presidência de Arthur Lira?

Acho que o Congresso Nacional tem tido muito protagonismo, e nesse contexto entra a presidência do deputado Arthur Lira.

Como a pandemia pode reforçar os valores humanistas da sociedade? Que ensinamento este momento nos deixa?

Tristemente, em razão dos óbitos, mas registro que a pandemia reforçou os laços de solidariedade humana.

Como vê a perda de tantos brasileiros pela covid? Os governos deveriam ter sido mais céleres nas decisões? A importância da união em torno de um projeto suprapartidário para mitigar os efeitos da pandemia nos próximos anos é possível?

Acho que cada um cumpriu o seu papel. Mas, para o meu paladar político, o presidente da República poderia ter centralizado toda atividade de combate à pandemia, chamando governadores, chefes dos Poderes e até a oposição para trabalharem juntos. Até a esta última, se poderia argumentar que o vírus não escolhe integrante de uma ou outra agremiação partidária. Atinge a todos.

Presidente do Sindicato dos Policiais Federais de São Paulo, Susana do Val, destaca que mudanças previstos no Congresso podem abrir caminho para interferência política na corporação

Por Pedro Ícaro *

A CPI da Covid-19 está movimentando o Congresso Nacional, porém outro assunto que está repercutindo no Parlamento é a reforma administrativa - principalmente no que se refere às forças de segurança. Nesta sexta-feira (18/06) a presidente do Sindicato dos Policiais Federais de São Paulo, Susana do Val, explicou, em entrevista ao Correio, como a PF está avaliando a discussão da reforma e o como ela afeta a corporação.

“Estão criando dois regimes, um teria um cargo típico de estado e outro não. O primeiro teria um pouco mais de garantias para trabalhar, mas não se sabe ainda quais cargos vão estar dentro desse conceito e quais não estarão. Há outras questões que podem atrapalhar o serviço público, como a previsão de fazer uma contribuição extraordinária, porque até então não se sabe quanto vai ser, caso seja um valor alto, pode tornar a carreira menos atrativa”, explicou.

Em meio a uma situação orçamentária restrita, Susana do Val explica que se há restrições em grandes dimensões o serviço não tem como continuar trabalhando. Ela afirma que a reforma tem esse como principal objetivo, a redução orçamentária. Além disso, aponta que a reforma faz com que haja intervenção política para dentro da instituição, pois permite ter indicações de chefia fora dos quadros técnicos.

“Temos contato com o Ministério da Justiça, porém temos o Ministério da Economia que atua fortemente na parte central da reforma, que é o corte de gastos do Estado. Acreditamos que as autoridades estão tentando mostrar que esse corte excessivo pode ser um ‘tiro no pé’, já que conhecem bem o serviço da Polícia Federal, então estamos confiando que estão tentando demonstrar para o Ministério da Economia, para os parlamentares, a situação específica do nosso trabalho”, disse.

O sindicato da Policia Federal de São Paulo teve Susana Val como primeira mulher presidente da associação. Ela assumiu o cargo em fevereiro de 2020 para um mandato de três anos e conta que ficou surpresa com a decisão.

“Sendo mulher em um universo onde apenas 8% são mulheres policiais federais em São Paulo, me surpreendi porque a eleição não foi fácil e é uma responsabilidade muito grande. Representamos não somente as mulheres, mas todos os policiais federais de São Paulo e fiquei muito feliz com a eleição de saber que existe uma aceitação de ter uma mulher a frente”, falou.

* Estagiário sob supervisão de Renato Souza

Presidência da República respondeu, ao Supremo Tribunal Federal (STF), ser contra uma ação discutida na corte que pode restringir a possibilidade de jornalistas serem julgados na esfera penal por conteúdos produzidos no âmbito da profissão.

Por Guilherme Mendes

Para o Planalto, a liberdade de expressão está estabelecida na Constituição, mas os jornalistas devem responder ao que for considerado como violação a estes mesmos valores constitucionais.

A manifestação foi enviada pela Advocacia-Geral da (AGU) nesta quinta-feira (17), e integra os autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 826.

A ação foi originalmente pedida pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI) em abril deste ano, contra o que interpreta ser um assédio contra a classe jornalística no país.

"Desde o início do atual governo, o Ministério da Justiça e da Segurança Pública vem requisitando a abertura de inquéritos policiais para apurar publicações de jornalistas e outras manifestações públicas críticas. Em 2019 e 2020, já foram abertos 77 inquéritos", argumentou a ABI em sua manifestação inicial.

"Dispositivos oriundos de períodos de exceção voltam a servir de fundamento para a prática de atos lesivos aos preceitos fundamentais da liberdade de informação jornalística, da liberdade de expressão e da democracia", argumentou a associação.

A ABI pede à corte que considere inconstitucional a possibilidade de que se abra processo, contra a publicação de notícias envolvendo agentes públicos, com base nos crimes de "calúnia" e "difamação", previstos no Código Penal. A única exceção defendida pela associação é na hipótese de produção sistemática de fake news.

Em sua resposta, a AGU, que representa Jair Bolsonaro na corte, não enxerga conflito entre a liberdade de expressão e a previsão de crimes contra a honra.

"Caso haja colisão entre esses dois direitos fundamentais, na análise do caso concreto", argumenta a advogada da União Daniela de Oliveira Rodrigues, que assina a peça, "poderão ser usada a ponderação, a concordância prática e a proporcionalidade, não se fazendo necessário - nem razoável - afastar a tipificação de crimes contra a honra para que a liberdade de expressão prevaleça."

Justiça Militar

Ainda na manifestação da AGU, o governo se coloca contra a possibilidade de que civis sejam julgados pela Justiça Militar, caso o ofendido seja um militar ou a instituição. A ABI argumenta, na sua ação apresentada ao Congresso, que a possibilidade de que as instituições militares processem quem "ofenda a honra" da corte pode inibir quem queira publicar conteúdos jornalísticos sobre o tema.

"Considere-se, por exemplo, jornalista que publica matérias imputando condutas criminosas a militar na execução de operação de garantia da lei e da ordem (GLO)", exemplifica a associação de imprensa. "Por que a eventual calúnia deveria ser caracterizada como 'crime militar'? Observe-se que, nesse caso, as Forças Armadas se encontram, inequivocamente, cumprindo suas funções institucionais, previstas no artigo 142 da Constituição Federal – garantia da lei e da ordem. Por que a crítica aos militares mereceria tratamento diferente da crítica dirigida aos servidores públicos civis?"

A AGU novamente discorda da posição. Em seu posicionamento enviado à Suprema Corte, a assessoria jurídica do Planalto interpreta que a decisão de que tais casos fiquem sob o guarda-chuva da Justiça Militar foi propositalmente definida no momento da Assembleia Constituinte. "Nessas situações como aqui demonstrado, não há falar em ofensa ao princípio do juiz natural, vez que a Justiça Militar é seara constitucionalmente prevista para processar e julgar os crimes militares definidos em lei", concluem

Em outro documento anexo ao processo, onde órgãos do governo apresentam argumentos e sugestões à decisão da AGU, os militares reforçam este argumento.

"Os crimes militares, praticados por civil enumerados no Código Penal Militar, objetiva [sic] sobretudo preservar as instituições militares, tanto é verdade que os delitos praticados contra militares, somente são enquadrados como crimes militares, se forem praticados contra militar em situação de atividade ou assemelhado ou contra funcionários dos Comandos Militares ou da Justiça Militar no exercício de função inerente ao seu cargo", ponderou o Comando da Marinha.

O Exército, em sua manifestação, foi além: "De pronto, sublinha-se que o autor da inicial, indiretamente, parte do princípio que a apuração de todo e qualquer suposto crime praticado por civil na Justiça Castrense será realizada de forma parcial. Ou seja, põe em descredito o funcionamento da Justiça Militar (que é uma das mais antigas do Brasil e é composta por profissionais de ímpar capacidade técnica)", inicia a nota técnica.

Apesar de reconhecer a liberdade de imprensa, a manifestação do Exército adverte que excessos jornalísticos podem ser punidos pela Justiça Militar. "Não se pode aceitar que ações jornalísticas, sob o prisma da liberdade de expressão e do direito à informação, acobertem eventuais excessos que possam configurar práticas criminosas, pois os princípios citados pelo autor na inicial não são absolutos", continua. "Ademais, todos, sem exceção, devem respeitar as normas previstas na República Federativa do Brasil."

A ADPF 826 tem relatoria do ministro Gilmar Mendes, e ainda está em fase de instrução dentro da corte, recebendo manifestações do governo e da Procuradoria-Geral da República (PGR), além de partes interessadas no tema. Ainda não há data para que a questão vá a julgamento.