Ministro da Saúde terá que responder documento em até 24 horas; caso não, Casas tomarão "providência cabíveis"

POR RENATO MACHADO E DANIELLE BRANT

Pressionados para que o Congresso tome a dianteira no enfrentamento à pandemia de Covid-19, os presidentes da Câmara e do Senado, Arthur Lira (PP-AL) e Rodrigo Pacheco (DEM-MG), enviaram um ofício conjunto para o ministro da Saúde, Eduardo Pazuello, cobrando informações sobre o cronograma da entrega de vacinas.

Os governadores estaduais e parlamentares vêm cobrando os presidentes das Casas legislativas para aderirem ao Pacto Nacional pela Vida, proposto pelos chefes dos executivos estaduais. Também pedem a criação de gabinete de crise, para centralizar as ações de enfrentamento à pandemia. Apesar da recente mudança de postura do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) em relação às vacinas, deputados e senadores acreditam que ela possa ser apenas momentânea, em virtude do aumento de sua rejeição.

No documento, Lira e Pacheco lembram a participação do secretário-executivo da Saúde, Élcio Franco, em sessão temática do Senado na qual apresentou um cronograma de vacinas que a pasta vai receber até o fim do ano. Os presidentes da Câmara e do Senado pedem atualização dessas datas e questionam se as previsões estão mantidas.

No fim de semana, o Ministério da Saúde divulgou um novo cronograma do recebimento de doses, com a redução de 8 milhões em relação ao inicialmente previsto.

"Na hipótese de haver ocorrido modificação no cronograma apresentado aos senadores, qual será o novo calendário de vacinação para o ano de 2021?", questionam, no ofício encaminhado ao ministério.

"De igual modo, caso o cronograma apresentado tenha sido alterado, requeremos que o sr. ministro decline quais foram as razões para as alterações ocorridas e quais os principais obstáculos enfrentados neste momento para que o cronograma vigente seja cumprido?", acrescenta.

24 HORAS

O documento também pede informações a respeito do cronograma de produção nacional de vacinas pela Fiocoruz e pelo Instituto Butantan. Além disso, solicita um calendário para a aquisição dos chamados IFAs (Insumo Farmacêutico Ativo), usado nas vacinas, e questiona se há risco de falta deles.

"Considerando a urgência que nos impõe a pandemia ocasionada pela disseminação do vírus Sars-CoV-2 e a crescente taxa de óbitos por dia em decorrência da Covid-19, solicitamos a presteza de V. Exa. no sentido de encaminhar as informações acima requeridas no prazo de 24 horas, a fim de que as Casas do Congresso Nacional possam adotar as providências cabíveis no combate à pandemia", conclui o documento.

Os presidentes do Senado e da Câmara vinham mantendo uma forma colaborativa de atuação com o governo federal, evitando atritos e ações que pudessem causar obstáculos ao Executivo. Pacheco, por exemplo, vem segurando um pedido para instalação de CPI da Covid no Senado, que já conta com assinaturas suficientes.

Além da pressão de governadores e parlamentares, pesou na decisão as recentes declarações do presidente Jair Bolsonaro (sem partido), que pediu para parar o "mimimi" em relação à Covid.

No mesmo dia, Pacheco disse que esperava exemplo dos homens públicos. O presidente do Senado, em sessão, ao lado de Élcio Franco, cobrou que o ministério demonstrasse com ações e exemplos que não é negacionista no enfrentamento à pandemia.

Pacheco e Lira tiveram uma reunião na tarde desta segunda-feira para discutir uma posição mais ativa do Congresso. O ofício seria o primeiro passo, mas os líderes ainda avaliam a criação do gabinete de crise.

Ministro do STF considerou que 13ª Vara Federal de Curitiba não tem competência para julgar casos do triplex do Guarujá, do sítio de Atibaia e do Instituto Lula

Com Estadão e Poder 360

A Procuradoria-Geral da República vai recorrer da decisão do ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), desta segunda-feira de anular todas as condenações impostas ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva pela 13ª Vara Federal de Curitiba no âmbito da operação Lava Jato.

As ações afetadas são relacionadas às investigações da operação Lava Jato. Com a decisão de Fachin, o ex-presidente Lula recupera os direitos políticos e volta a ser elegível.

Em nota divulgada no fim da tarde, a defesa de Lula afirma que recebeu a decisão de Fachin com "serenidade" e que o ato de Fachin está "em sintonia com tudo o que sustentamos há mais de 5 anos na condução dos processos".

"Mas ela [a decisão] não tem o condão de reparar os danos irremediáveis causados pelo ex-juiz Sergio Moro e pelos procuradores da “lava jato” ao ex-presidente Lula, ao Sistema de Justiça e ao Estado Democrático de Direito", dizem os advogados do ex-presidente.

Também em nota, o Instituto Lula declarou que a decisão de Fachin "reafirma tudo o que a defesa sustenta desde 2016", mas "chega tarde demais e depois de causar prejuízos irreparáveis" ao instituto, ao ex-presidente, "ao país e à própria Justiça".

"Há cinco anos, já se sabia que a vara de Curitiba não era competente e que Lula jamais cometeu crime algum. Moro criou uma farsa com promotores para criminalizar o Instituto, o ex-presidente e afastá-lo das eleições. É lamentável que o Brasil e a democracia tenham pagado um preço tão alto antes que essa injustiça fosse reconhecida. A verdade vencerá", afirmou.

A decisão de Fachin

Ao decidir sobre pedido de habeas corpus da defesa de Lula impetrado em novembro do ano passado, Fachin declarou a incompetência da Justiça Federal do Paraná nos casos do triplex do Guarujá, do sítio de Atibaia e das doações ao Instituto Lula.

Segundo o ministro, a 13ª Vara Federal de Curitiba, cujo titular na ocasião das condenações era o ex-juiz federal Sergio Moro, não era o "juiz natural" dos casos.

Na mesma decisão, Fachin declarou a "perda do objeto" e extinguiu 14 processos que tramitavam no Supremo e questionavam se Moro agiu com parcialidade ao condenar Lula.

A decisão de Fachin tem caráter processual. O ministro não analisou o mérito das condenações.

"Embora a questão da competência já tenha sido suscitada indiretamente, é a primeira vez que o argumento reúne condições processuais de ser examinado, diante do aprofundamento e aperfeiçoamento da matéria pelo Supremo Tribunal Federal", diz nota divulgada pelo gabinete do ministro.

Agora, os processos serão analisados pela Justiça Federal do Distrito Federal, à qual caberá dizer se os atos realizados nos três processos podem ou não ser validados e reaproveitados.

"Com a decisão, foram declaradas nulas todas as decisões proferidas pela 13ª Vara Federal de Curitiba e determinada a remessa dos respectivos autos para à Seção Judiciária do Distrito Federal", diz a nota do gabinete do ministro.

Ministros do STF

De acordo com o gabinete de Fachin, julgamento do plenário do Supremo Tribunal Federal já havia restringido o alcance da competência da 13ª Vara Federal de Curitiba.

"Inicialmente, retirou-se todos os casos que não se relacionavam com os desvios praticados contra a Petrobras. Em seguida, passou a distribuir por todo território nacional as investigações que tiveram início com as delações premiadas da Odebrecht, OAS e J&F. Finalmente, mais recentemente, os casos envolvendo a Transpetro (subsidiária da própria Petrobras) também foram retirados da competência da 13ª Vara Federal de Curitiba", diz a nota.

De acordo com o texto, nas ações penais envolvendo Lula, assim como em outros processos julgados pelo plenário e pela Segunda Turma do STF, "verificou-se que os supostos atos ilícitos não envolviam diretamente apenas a Petrobras, mas, ainda outros órgãos da Administração Pública".

Segundo o ministro, em outros casos de agentes políticos denunciados pelo Ministério Público Federal em circunstâncias semelhantes ao de Lula, a Segunda Turma do Supremo já vem transferindo esses processos para a Justiça Federal do Distrito Federal.

Embora divergente e derrotado nas votações na Segunda Turma em relação a esse ponto, Fachin considerou que o mesmo entendimento deveria ser aplicado ao ex-presidente.

"Faço por respeito à maioria, sem embargo de que restei vencido em numerosos julgamentos", escreveu o ministro na decisão.

De acordo com o Sindifisco, a paralisação de dois dias não será pontual, já que os protestos podem continuar "até que a Receita Federal seja respeitada e que as discussões em torno de tema tão sensível e impactante para o país não seja feita de forma subterrânea, como está acontecendo no Congresso"

Por Lorenna Rodrigues

Servidores da Receita Federal de todo o País cruzarão os braços nesta terça-feira e quarta-feira em protesto contra a desvinculação de recursos para o órgão, que foi aprovada na Proposta de Emenda Constitucional (PEC) Emergencial. De acordo com o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco), a previsão é de grande adesão ao “apagão”, incluindo a cúpula do órgão, como superintendentes e delegados.

A paralisação dos próximos dois dias deve afetar o controle de alfândega em aeroportos e portos e o atendimento ao público em geral, em um momento em que está aberta a temporada de entrega do Imposto de Renda.

Previsão é de grande adesão ao 'apagão', incluindo a cúpula do órgão, como superintendentes e delegados. © Marcelo Camargo/Agência Brasil Previsão é de grande adesão ao 'apagão', incluindo a cúpula do órgão, como superintendentes e delegados.

Na PEC emergencial, aprovada na semana passada no Senado, foi alterado artigo da Constituição que permitia a possibilidade de que a Receita Federal e administrações tributárias estaduais e municipais tenham despesas bancadas por fundos que recebem parte das multas arrecadadas por esses órgãos. Apesar de o Fisco não ter autonomia orçamentária, o entendimento dos auditores é que, sem uma fonte de recursos garantida, haverá um aperto ainda maior no orçamento do órgão.

“A aprovação no Senado Federal da PEC 186, com o jabuti que desvincula recursos para a administração tributária, foi um ato de agressão contra o Estado brasileiro e não ficará sem resposta. Em face de mais um, talvez o mais violento ataque à Receita Federal do Brasil, os auditores fiscais do país inteiro promoverão um apagão de dois dias em todos os departamentos do órgão, com direta repercussão em serviços estratégicos para a economia”, afirmou o sindicato, em nota.

De acordo com a entidade, a desvinculação de recursos tem o potencial de reduzir pela metade a estrutura física da Receita, com fechamento de delegacias e agências em todo País, prejudicando a fiscalização e o combate a crimes como sonegação, corrupção, lavagem de dinheiro, tráfico de armas e de drogas.

“A desvinculação de recursos ameaça não apenas a Receita Federal, que arrecada dois terços dos tributos do país, como também os Fiscos estaduais e municipais, na contramão do discurso de equilíbrio fiscal que supostamente se almejava com a PEC 186”, disse o presidente do Sindifisco, Kleber Cabral.

O sindicato afirma que a mobilização não será pontual e vai continuar “até que a Receita Federal seja respeitada e que as discussões em torno de tema tão sensível e impactante para o país não seja feita de forma subterrânea, como está acontecendo no Congresso”. A previsão é que o texto seja votado esta semana pela Câmara dos Deputados.

A justiça garantiu ao assistido da Defensoria Pública do Tocantins, E. J. M., de 77 anos, indenização moral e material, no valor total de R$ 1.562,80, contra a empresa Real Expresso Ltda em razão da negativa da concessão de passagem terrestre interestadual gratuita, conforme prevê o Estatuto do Idoso.

Da Assessoria

O assistido alegou que conseguiu gratuitamente passagem interestadual para o trajeto Palmas/TO - Brasília/DF na data de 29/10/10, sendo negada a gratuidade na passagem de volta para o mesmo trecho na data de 31/10/10, tendo que arcar em contrapartida com o valor de R$ 31,40, referente ao trecho Arraias/TO - Palmas/TO.

Devido ao descumprimento do Estatuto do Idoso, a Defensoria Pública ingressou, ainda em dezembro de 2010, com Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais, requerendo a devolução em dobro do valor pago pela passagem, bem como danos morais no valor de R$ 5.000,00 pelo constrangimento do assistido, que não contava com condições financeiras para arcar com os custos da viagem, estando ainda com a saúde debilitada. A ação é do defensor público Freddy Alejandro Solórzano Antunes.

Em sentença de julho deste ano, foi julgado parcialmente procedente os pedidos iniciais, condenando a Real Expresso Ltda a restituir E.J.M., a título de danos materiais a quantia de R$ 62,80 com juros de 1% ao mês a contar da citação e correção monetária do efetivo desembolso, sendo julgado improcedente o pedido de danos morais.

Em recurso interposto pela Defensoria Pública na Primeira Turma Recursal, a Instituição pleiteou a reforma parcial da sentença para condenar o recorrido à indenização por danos morais. A Turma Recursal condenou a Real Expresso Ltda a pagar ao requerente uma indenização no importe de R$1.500,00 com juros de 1% ao mês e correção monetária incidentes desde o último dia 16 de novembro, atendendo-se aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade.

Em seu voto, o juiz Marcelo Augusto Ferrari Faccioni coloca que “é incontestável que o ato praticado pela recorrida violou a dignidade do cidadão, ainda mais quando se trata de um idoso, ao qual são assegurados benefícios, nos termos do art. 40 da Lei 10.741/03. A conduta da recorrida, ato de grande reprobabilidade social, violou o disposto nos artigos 2º e 3º do Estatuto do Idoso, fazendo com que o recorrente passasse por uma situação vexatória, inclusive lhe impondo um ônus financeiro para o qual poderia não estar preparado naquele momento, o que poderia ter agravado ainda mais a situação. Assim, deve responder por sua negligência e arcar com os prejuízos morais experimentados pelo recorrente”.

Segundo o defensor público Freddy Alejandro, coordenador do Núcleo Especializado de Atendimento à Pessoa Idosa – NEAPI, a decisão judicial proferida reflete um problema que vem ocorrendo com vários idosos que sequer conhecem seus direitos e não buscam o judiciário para ter os seus direitos assegurados. Diante disto, a Defensoria Pública está atenta à questão para garantir que todos os direitos dos idosos sejam respeitados.

O ex-coordenador da força-tarefa da Operação Lava Jato, no Ministério Público Federal, em Curitiba, criticou a decisão do STF

Por Ricardo Brandt e Pepita Ortega

O ex-coordenador da força-tarefa da Operação Lava Jato, no Ministério Público Federal, em Curitiba, criticou a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) desta segunda-feira, 8, de anular as condenações do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Em seu perfil em rede social, ele afirmou que "esse é mais um dos casos derrubados recentemente num sistema de justiça que rediscute e redecide a mesma questão dezenas de vezes nas cortes e que favorece a anulação dos processos criminais".

A 13.ª Vara Federal de Curitiba, do juiz Luiz Antônio Bonat, originária da Lava Jato, foi declarada incompetente para julgar os processos de Lula. Decisão do relator da Lava Jato no Supremo, Edson Fachin, determinou a anulação das condenações de Luiz Inácio Lula da Silva e o envio dos processos contra o ex-presidente para a Justiça Federal no Distrito Federal.

"Hoje, o Supremo Tribunal Federal anulou as condenações do ex-presidente Lula na Lava Jato, por entender que seus processos deveriam correr em Brasília e não em Curitiba. É preciso dizer três coisas sobre isso", escreveu Deltan.

O procurador lembrou que "a tramitação desses casos em Curitiba foi decidida várias vezes pelos tribunais, inclusive pelo próprio Supremo". "Ou seja, a condução desses casos em Curitiba pela Operação Lava Jato seguiu as regras do jogo então existentes. O que mudou para que viesse essa decisão contrária às anteriores? Houve uma mudança das regras do jogo no STF, que expandiu gradativamente seu entendimento de que os casos de Curitiba deveriam ser redistribuídos pelo país, conforme explicitado na decisão do Ministro Fachin."

MDB

Deltan afirma que a "de fato, a Suprema Corte expandiu o entendimento de que os casos não relacionados diretamente à Petrobras deveriam sair de Curitiba" e lembra casos envolvendo políticos do MDB em corrupção na Transpetro. Na semana passada, o relator da Lava Jato havia retirado processo da 13.ª Vara Federal.

Para ele, "embora o Ministro Fachin tenha ficado vencido na maior parte desses outros casos, ele entendeu que o Tribunal precisava ser coerente e "apartidário" (única palavra sublinhada e negritada em sua decisão)".

"Esse é mais um dos casos derrubados recentemente num sistema de justiça que rediscute e redecide a mesma questão dezenas de vezes nas cortes e que favorece a anulação dos processos criminais. Os tribunais têm um papel essencial em nossa democracia e precisam ser respeitados, mas o sistema de justiça precisa de aperfeiçoamentos."

Em decisão de 46 páginas, o relator da operação no Supremo determinou a remessa dos autos dos processos à Justiça Federal do Distrito Federal, que vai decidir 'acerca da possibilidade da convalidação dos atos instrutórios'. Em razão do entendimento, o ministro ainda declarou a perda de objeto de dez habeas corpus e quatro reclamações apresentadas à corte pela defesa do petista.

Prescrição

O ex-coordenador da Lava Jato afirmou que as investigações e processos envolvendo o ex-presidente serão retomados em Brasília, "mas com reais chances de prescrição dos crimes pelo decurso do tempo". O juiz da 13.ª Vara Federal, em Curitiba, Luiz Antônio Bonat, informou que vai enviar os casos para a Justiça do Distrito Federal.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) informou nesta segunda-feira, 8, que vai recorrer da decisão de Fachin. Além das decisões de Moro, que condenou Lula no caso do triplex do Guarujá, Fachin também anulou os atos proferidos pela juíza Gabriela Hardt, responsável pela sentença no caso do sítio de Atibaia. O despacho do ministro, porém, deixa margem para que, em Brasília, o novo juiz titular do caso valide todos os atos praticados pela 13ª Vara.

A assessoria de imprensa da PGR informou que o recurso será preparado pela subprocuradora-geral Lindôra Maria de Araújo, braço-direito do procurador-geral, Augusto Aras, e responsável pelos processos da Lava Jato no STF. O órgão não deu detalhes sobre quais pontos da decisão serão contestados

Revés

Deltan afirma que a decisão não apaga dos processos as provas levantadas pela Lava Jato contra Lula. Para ele, "nada disso, contudo, apaga a consistência dos fatos e das provas dos casos, sobre os quais caberá ao Judiciário dar a última palavra".

Segundo ele, é preciso atenção para o "amplo retrocesso" vivido no Brasil, no combate à corrupção. "Para além da anulação dos casos na operação Lava Jato, é preciso abrir os olhos para os amplos retrocessos que estão acontecendo no combate à corrupção - e aqui não trato mais de um ou outro caso concreto."

LEIA A ÍNTEGRA DA POSTAGEM DE DELTAN DALLAGNOLL

Hoje, o Supremo Tribunal Federal anulou as condenações do ex-presidente Lula na Lava Jato, por entender que seus processos deveriam correr em Brasília e não em Curitiba. É preciso dizer três coisas sobre isso.

1. Primeiro, a tramitação desses casos em Curitiba foi decidida várias vezes pelos tribunais, inclusive pelo próprio Supremo. Ou seja, a condução desses casos em Curitiba pela operação Lava Jato seguiu as regras do jogo então existentes. O que mudou para que viesse essa decisão contrária às anteriores? Houve uma mudança das regras do jogo no STF, que expandiu gradativamente seu entendimento de que os casos de Curitiba deveriam ser redistribuídos pelo país, conforme explicitado na decisão do Ministro Fachin.

De fato, a Suprema Corte expandiu o entendimento de que os casos não relacionados diretamente à Petrobras deveriam sair de Curitiba. Assim, recentemente, retirou de Curitiba casos envolvendo políticos do MDB em corrupção na Transpetro, pertencente ao Grupo Petrobras. Embora o Ministro Fachin tenha ficado vencido na maior parte desses outros casos, ele entendeu que o Tribunal precisava ser coerente e "apartidário" (única palavra sublinhada e negritada em sua decisão): se o STF retirou esses outros casos de Curitiba, aqueles envolvendo o ex-presidente também deveriam sair do local. Ou seja, para situações idênticas, entendeu que a decisão deve ser a mesma.

Esse é mais um dos casos derrubados recentemente num sistema de justiça que rediscute e redecide a mesma questão dezenas de vezes nas cortes e que favorece a anulação dos processos criminais. Os tribunais têm um papel essencial em nossa democracia e precisam ser respeitados, mas o sistema de justiça precisa de aperfeiçoamentos. Outros casos, como de corrupção na compra da refinaria de Pasadena, foram anulados pela mudança de entendimento do STF. Partindo do pressuposto de que o Ministro Fachin sempre teve uma atuação correta e firme, inclusive na operação Lava Jato, concluímos que ele, apesar de entender de forma diferente, aplicou o entendimento estabelecido pela maioria da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal.

2. As investigações e processos envolvendo o ex-presidente serão retomados em breve em Brasília, mas com reais chances de prescrição dos crimes pelo decurso do tempo. Várias questões ali discutidas serão rediscutidas novamente nos tribunais, inclusive no Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Nada disso, contudo, apaga a consistência dos fatos e das provas dos casos, sobre os quais caberá ao Judiciário dar a última palavra.

3. Para além da anulação dos casos na operação Lava Jato, é preciso abrir os olhos para os amplos retrocessos que estão acontecendo no combate à corrupção - e aqui não trato mais de um ou outro caso concreto. O fim da prisão em segunda instância dificultou demais a responsabilização dos corruptos, novas regras foram criadas que dificultam investigações e condenações, estão tramitando propostas que desfiguram a lei de lavagem de dinheiro e a lei de improbidade administrativa e há ações em marcha para retaliar os investigadores que trabalharam na Operação Lava Jato. Precisamos discutir essa série de mudanças em curso para definir como brasileiros que país queremos ter: o país da impunidade e corrupção, que corre o risco de retroceder vinte anos no combate a esse mal, ou um país democrático em que impere a lei. Essa é uma questão apartidária que impacta o futuro nosso e dos nossos filhos.