CONVERSA ENTRE IRMÃOS, SAUDADES DE SALOMÃO

Após uma semana em Goiânia, na manhã dessa quarta-feira tomamos um café com nosso irmão e amigo Cleber Toledo, com quem colocamos os assuntos em dia.

Antes, essas conversas tinham um terceiro personagem, nosso saudoso mestre Salomão Wenceslau. Fosse no café da manhã ou num almoço, éramos, sempre, nós três que, em nossa convivência de irmãos e amigos, discutíamos a política tocantinense e palmense de forma prazerosa e sadia.

Saudades....

PL TOCANTINENSE COM DUAS FRENTES DE ATUAÇÃO I

O PL tocantinense, sob a presidência do senador Eduardo Gomes, está organizando a vinda e a agenda do presidente de honra do PL nacional, ex-presidente da república Jair Messias Bolsonaro, o “mito”, no Tocantins.

Já o PL Mulher- Tocantins, sob o comando da presidente Nilmar Ruiz, ex-prefeita de Palmas, prepara o Encontro PL Mulher Tocantins, que terá a presença da ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro

PL TOCANTINENSE COM DUAS FRENTES DE ATUAÇÃO II

Essas duas frentes de atuação, juntas, devem celebrar, talvez, o que seja o primeiro grande evento político-popular do ano no Tocantins.

Ao que se sabe, caravanas de diversos municípios do interior já estão sendo preparadas, aguardando apenas a confirmação das datas.

A conferir...

ELEIÇÕES DA MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

A ausência dos deputados estaduais Júnior Geo e Eduardo Mantoan na sessão que elegeu a mesa-diretora da Assembleia legislativa, pode representar o rompimento do cordão umbilical que ainda existia entre os dois tucanos e o Palácio Araguaia.

Parece que os dois parlamentares ligaram o “desconfiômetro” e, enfim, o joio foi separado do trigo e os tempos de acender duas velas para dois santos terminaram.

Nas eleições municipais só haverá duas arquibancadas: uma dos candidatos apoiados pelo Palácio Araguaia e outro dos candidatos de oposição.

Isso é fato!

EDUARDO GOMES FAZ PALESTRA PARA SECRETÁRIOS ESTADUAIS DE COMUNICAÇÃO

Aconteceu em Brasília na manhã desta quarta-feira, o Fórum que reuniu secretários de comunicação dos 26 estados e do Distrito Federal. O senador Eduardo Gomes fez uma ampla explanação sobre o passo-a-passo da construção da legislação que regulamenta a Inteligência Artificial no Brasil,  informando que, hoje, o seu relatório será entregue à comissão. Em seguida irá para votação em plenário e depois encaminhada à Câmara dos Deputados.

O senador cumprimentou o presidente do Fórum, André Curvello, da Bahia e agradeceu ao secretário tocantinense, Márcio Rocha, pelo convite. “É uma lei intensa, uma lei viva, para que tenhamos dispositivo para mudá-la sempre que necessário. E como presidente da CCDD - Comissão de Comunicação e Direito Digital, me coloco à disposição de todos para discutirmos os temas concernentes à nossa comissão”, finalizou.

RODOVIÁRIA DE PORTO NACIONAL PRECISA DE MANUTENÇÃO I

Alô, alô, prefeito Ronivon Maciel!!

Apesar de estar sendo administrada, via concessão, por uma instituição filantrópica, com a inauguração da nova ponte sobre o Rio Tocantins em Porto Nacional, prevista para o próximo dia 14, a volta dos ônibus leitos vai significar um maior movimento e um aumento na qualidade dos usuários da rodoviária da cidade.

Uma renovada no visual se faz necessária para, pelo menos, passar uma boa impressão sobre a Capital da Cultura do Tocantins.

Gestão Ronivon Maciel com a palavra...

RODOVIÁRIA DE PORTO NACIONAL PRECISA DE MANUTENÇÃO II

A necessidade da renovada no visual da rodoviária de Porto Nacional vai muito além de um simples “batom”.

Uma pintura geral no prédio, a melhoria da iluminação dos arredores e dos cuidados com os banheiros também são fundamentais, sem esquecer da falta de segurança que obriga as lanchonetes a fecharem as portas às 21h, deixando os passageiros sem opção de onde comprar um lanche ou sequer uma água.

RODOVIÁRIA DE PORTO NACIONAL PRECISA DE MANUTENÇÃO III

Segurança zero!

Não há na rodoviária de Porto Nacional a presença de nenhum membro da Guarda Municipal, nem um local com infraestrutura para a Polícia Militar.

Os eleitores de Porto Nacional  precisam cobrar dos vereadores uma maior atenção à nossa rodoviária, afinal, se a prefeitura não se manifesta, os nobres edis têm que fiscalizar e cobrar em nome da população que representam!

Afinal, os salários de vereador e assessores são pagos com os impostos da população.

Tem que agir!!

RODOVIÁRIA DE PORTO NACIONAL PRECISA DE MANUTENÇÃO IV

Porto Nacional abre a Semana da Cultura nesta primeira quinzena de junho. Em seguida, inicia oficialmente a temporada de praias e se faz necessário, na rodoviária, um ponto de apoio para os turistas, com guias, distribuição de material publicitário com as programações e dicas.

Os turistas precisam se sentir acolhidos já na rodoviária e a nossa programação de shows, eventos culinários e nossos pontos turísticos merecem, também, essa atenção.

Alô, alô, prefeito Ronivon Maciel!

JUSTIÇA SUSPENDE LEILÃO DE ARROZ DO GOVERNO FEDERAL

A Justiça Federal da 4ª Região atendeu a uma solicitação do partido Novo e suspendeu o leilão da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) previsto para importar 300 mil toneladas de arroz. O juiz federal substituto Bruno Risch Fagundes de Oliveira concedeu uma liminar que impede a realização do evento, agendado para esta quinta-feira (6).

A iniciativa para importar arroz se deve às inundações no Rio Grande do Sul, um dos principais estados produtores.

Em sua decisão, o juiz Oliveira destacou que a urgência do caso se deve ao agendamento iminente do leilão e ressaltou que, apesar das enchentes recentes no Rio Grande do Sul, não há indicações concretas de que esses eventos tenham causado desabastecimento que justifique a importação.

JANONES PERDE A LINHA NO CONSELHO DE ÉTICA

Durante sessão do Conselho de Ética da Câmara, os ânimos dos parlamentares se exaltaram.

O colegiado analisava um processo sobre André Janones (Avante-MG), suspeito de ter praticado "rachadinha", ou seja, desvio de salário de funcionários do seu gabinete.

Ao final da reunião, que terminou com o arquivamento da representação, parlamentares de oposição se dirigiram a Janones aos gritos de "rachador" e "covarde".

Após alguns minutos em silêncio, Janones reagiu. Partiu para cima de Nikolas Ferreira (PL-MG) e Zé Trovão (PL-SC). Os parlamentares trocaram empurrões e insultos. Janones e Nikolas desafiaram um ao outro a participar de briga fora das dependências da Câmara.

Em meio à confusão, a Polícia Legislativa da Casa precisou intervir. André Janones teve deixar o plenário do colegiado escoltado.

STF LIBERA PARENTES EM COMANDO DE PODERES DIFERENTES

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira (5), rejeitar um pedido para impedir a ocupação simultânea das chefias dos poderes Executivo e Legislativo por parentes até o segundo grau.

A posição da Corte mantém o quadro atual, ou seja, não muda em nada as normas sobre o tema.

O placar ficou em sete a quatro. Venceu a corrente da relatora, ministra Cármen Lúcia.

Para a magistrada, a definição de uma nova hipótese de inelegibilidade é atribuição do Poder Legislativo, e não poderia ser alvo de determinação do STF. Ela também ressaltou que a Constituição não proíbe a ocupação simultânea dos postos.

BRASIL PERDE INVESTIMENTOS NO GOVERNO LULA 3

Considerando mais de R$800 milhões em investimentos estrangeiros retirados do Brasil no fim de maio, já soma mais de R$35 bilhões a “lipoaspiração” da B3, a bolsa de valores, entre janeiro e o último mês. Os analistas atribuem a fuga de investimentos a decisões do governo Lula (PT) deixando claro que não promovera equilíbrio fiscal e também à oferta de oportunidades de investimentos nas bolsas americanas. Só de janeiro e março, vazaram para o exterior cerca de R$20 bilhões.

Estudo da consultoria britânica Henley & Partners estima que o Brasil perdeu 1.200 milionários (em dólares) somente no ano de 2023.

Desde o ano passado, os próprios brasileiros engrossaram o movimento de mandar seu dinheiro para fora do País.

GOVERNO LULA “ABANDONA” MEIO AMBIENTE

Ao ocupar a rede de TV e rádio para bater bumbo sobre o Dia do Meio Ambiente, a ministra Marina Silva exercitou a velha hipocrisia; nada falou sobre a redução de verbas de interesse do ministério que chefia, do Meio Ambiente. Minguaram este ano pagamentos ao Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, por exemplo: R$118,8 mil até maio contra R$3,4 milhões no mesmo período de 2023. No primeiro ano de Jair Bolsonaro, foram destinados R$ 8,3 milhões paro fundo, no de Lula, R$ 3,9 milhões.

O Siga Brasil, que monitora o Orçamento, mostra a penúria do Fundo Nacional do Meio Ambiente, de Marina: recebeu zero reais, este ano.

No pronunciamento, Marina ignorou alta no desmatamento do Cerrado, 11.011,69 km² (2023). É a maior taxa desde 2015, aponta o Terra Brasilis.

Emenda foi incluída em projeto que instituiu o Programa Mover

Por Agência Brasil

O plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (4) o projeto de lei 914/24, que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Mover). O texto traz incentivos financeiros e redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para estimular a pesquisa, o desenvolvimento e a produção de veículos com menor emissão de gases do efeito estufa.

O projeto foi aprovado com uma emenda que prevê taxação de produtos importados até US$ 50, que foi incluída na Câmara dos Deputados, para onde o texto voltará para ser analisado novamente, após mudanças no conteúdo. A mudança abrange grandes empresas varejistas internacionais que vendem pela internet, como Shopee, AliExpress e Shein.

A emenda que prevê a taxa sobre as importações havia sido retirada do projeto pelo relator da proposta no Senado, Rodrigo Cunha (Podemos-AL), argumentando tratar-se de tema "estranho" ao conteúdo principal do projeto de lei. No entanto, os senadores votaram pela manutenção da taxação no projeto de lei.

Foram excluídos do texto outros conteúdos estranhos ao tema inicial que haviam sido incluídos pela Câmara. Um deles é o que incluía na lei a exigência de uso de conteúdo local na exploração e escoamento de petróleo e gás. Outro trecho excluído pelo relator tratava de incentivos para a produção nacional de bicicletas.

Taxação

Pela legislação atual, produtos importados abaixo de US$ 50 (cerca de R$ 255) são isentos de imposto de importação. O relator do projeto na Câmara, deputado Átila Lira (PP-PI), incluiu a taxação de 20% de imposto sobre essas compras internacionais.

Compras dentro desse limite são muito comuns em sites de varejistas estrangeiros, notadamente do sudeste Asiático, como Shopee, AliExpress e Shein. Os varejistas brasileiros pedem a taxação dessas compras, afirmando que, sem o tributo, a concorrência fica desleal.

Programa Mover

O programa incentiva a descarbonização da indústria de veículos, inclui limites mínimos de reciclagem na fabricação e cobra menos imposto de quem polui menos, criando o IPI Verde.

Para que tenham acesso aos incentivos, as empresas devem ter projetos aprovados pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) e aplicar percentuais mínimos da receita bruta com bens e serviços automotivos na pesquisa e no desenvolvimento de soluções alinhadas à descarbonização e à incorporação de tecnologias assistivas nos veículos (que tenham como objetivo facilitar o uso para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida).

A redução do IPI e habilitação dos projetos das indústrias e montadoras do setor para acessar os incentivos financeiros já foram regulamentados em um decreto presidencial e em uma portaria do MDIC. Os incentivos, segundo o governo, estão orçados em R$ 3,5 bilhões para 2024 e somam R$ 19,3 bilhões em cinco anos. A expectativa é de que o Brasil possa passar a produzir, por exemplo, os componentes de veículos elétricos, que atualmente são importados.

*Com informações da Agência Senado

Na ocasião, também foram entregues novos computadores e equipamentos para atender as demandas da Adapec de Paraíso, que atenderá outros 12 municípios da região

Por Nayara Borges

O governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa, acompanhado do vice-governador Laurez Moreira e do presidente da Agência de Defesa Agropecuária (Adapec), Paulo Antônio de Lima, realizou a entrega, nesta quarta-feira, 5, da reforma e ampliação do prédio da Adapec de Paraíso do Tocantins, com investimento total na ordem de R$ 1,1 milhão. A nova sede atenderá outros 12 municípios da região do Vale do Araguaia.

O Governador do Estado ressaltou que a entrega da nova sede garantirá mais eficiência e qualidade nos serviços prestados à população. “Entregamos hoje mais uma reforma e ampliação da Adapec. Esta nova estrutura beneficiará Paraíso e mais outros 12 municípios da região do Vale do Araguaia. Na nossa gestão, já modernizamos 28 imóveis para melhor atender o público e proporcionar um ambiente de trabalho qualificado aos nossos servidores. Este é um passo importante para fortalecer a defesa agropecuária no Tocantins, garantindo mais eficiência e qualidade nos serviços prestados à população", disse.

Governador Wanderlei Barbosa, vice-governador Laurez Moreira e presidente da Adapec, Paulo Lima, entregam o prédio reformado e ampliado da Adapec de Paraíso 

O vice-governador Laurez Moreira parabenizou o Governador pela reforma e ampliação da Agência de Defesa Agropecuária em Paraíso, bem como ao seu presidente. "A Adapec é um pilar fundamental para o crescimento sustentável do agronegócio tocantinense. Ao investir na infraestrutura, está garantindo a qualidade dos produtos agropecuários, a segurança alimentar da população e a competitividade do nosso estado no mercado. Esse é um passo importante para consolidar o Tocantins como um dos principais polos do agronegócio brasileiro,” declarou.

Na ocasião, também foram entregues novos computadores e equipamentos para atender as demandas dos servidores da Adapec de Paraíso do Tocantins.

Nova Sede

Autoridades municipais, estaduais e representantes da sociedade civil presentes na inauguração da nova sede da Adapec

O prédio da Adapec em Paraíso atenderá os municípios de Abreulândia, Barrolândia, Caseara, Chapada de Areia, Cristalândia, Divinópolis do Tocantins, Lagoa da Confusão, Marianópolis do Tocantins, Monte Santo do Tocantins, Nova Rosalândia, Pium e Pugmil. Durante a gestão do governador Wanderlei Barbosa, foram entregues 28 imóveis modernizados para atendimento da Adapec e R$ 3 milhões de investimentos do Estado, em parceria com o Fundo Privado de Defesa Agropecuária (Fundeagro).

O presidente da Agência, Paulo Antônio de Lima, destacou a importância da agropecuária para a economia do Estado e declarou que a ampliação da agência proporcionará um melhor rendimento aos pecuaristas. “Quero agradecer ao Governador pelo entendimento da importância que é o setor agropecuário para a economia do Estado. Hoje entregamos mais uma reforma e ampliação da Adapec que vai atender mais 12 cidades do Vale do Araguaia e também dará qualidade para os servidores realizarem um melhor atendimento ao público,” destacou.

“Com a reforma e ampliação, foi criada uma sala de atendimento para o produtor rural, pois o espaço anterior era pequeno. Agora o produtor tem conforto e, consequentemente, um melhor atendimento. Só temos a agradecer ao nosso governador Wanderlei, pois melhorou muito para nós, servidores, e também para o público geral da Adapec,” declarou ainda o delegado regional da Adapec de Paraíso do Tocantins, Gustavo Damasceno.

Convênio

Ainda na solenidade, uma parceria entre o Governo do Tocantins e o Ministério da Agricultura e Pecuária foi firmada por meio de convênio entre as partes, no valor de R$ 590 mil. O objetivo dessa parceria é atender ao estado de emergência zoossanitária em função da detecção da infecção pelo vírus da influenza aviária H5N1 em alguns estados brasileiros. Embora o Tocantins esteja livre da doença, é crucial que o Estado esteja preparado para uma resposta rápida e coordenada, a fim de evitar grandes prejuízos econômicos à indústria avícola e riscos à saúde pública.

Texto sancionado proíbe definição aleatória de foro em contratos civis

Com Site Migalhas

O presidente Lula sancionou a lei 14.879/24, que estabelece regras específicas para a escolha de foro em contratos privados de caráter civil. Segundo o texto, a seleção do foro deve estar relacionada ao domicílio ou residência das partes envolvidas.

"Nós identificamos que boa parte dos processos que estão tramitando na comarca do DF são de outros Estados sem guardar nenhum tipo de pertinência", afirmou o autor do projeto, deputado Federal Rafael Prudente, durante cerimônia de sanção do PL 1.803/23, na tarde desta terça-feira, 4, no Palácio do Planalto.

Para a relatora do projeto, deputada Federal Érica Kokay, o texto fecha uma brecha na lei que sobrecarregava o TJ/DF com ações judiciais entre partes de outros Estados.

"Nós vimos que havia um acúmulo muito grande de processos de vários locais do Brasil aqui no Tribunal de Justiça do Distrito Federal, em função de sua capacidade de ser célere e por suas custas [mais baratas]", afirmou.

A nova lei modificou o CPC para estabelecer que a eleição de foro deve estar relacionada ao domicílio das partes ou ao local da obrigação. Além disso, o ajuizamento de ação em foro aleatório passa a ser considerado prática abusiva, passível de declinação de competência de ofício pelo juiz.

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LEI Nº 14.879, DE 4 DE JUNHO DE 2024

Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer que a eleição de foro deve guardar pertinência com o domicílio das partes ou com o local da obrigação e que o ajuizamento de ação em juízo aleatório constitui prática abusiva, passível de declinação de competência de ofício.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 63 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 63. ............................................................................................................................

• 1º A eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor.

.................................................................................................................................................

• 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício." (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 4 de junho de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Enrique Ricardo Lewandowski

https://www.migalhas.com.br/quentes/408693/nova-lei-limita-escolha-de-foro-em-acoes-judiciais

Da Assessoria

O presidente do PL Tocantins, senador Eduardo Gomes, participou nesta quarta-feira, 5, do 5º Fórum Nacional das Secretarias Estaduais de Comunicação, em Brasília (DF), e detalhou o processo de construção da legislação que regulamenta a Inteligência Artificial no Brasil, do qual é relator no Senado Federal.

Em sua palestra, o senador apresentou um panorama completo sobre o desenvolvimento da Lei de Inteligência Artificial, destacando os principais pontos da legislação e o papel importante que ela desempenha na regulamentação da tecnologia em constante evolução. Ele ressaltou ainda que o relatório da lei será entregue à comissão ainda hoje, seguindo para votação no plenário e posterior encaminhamento à Câmara dos Deputados.

“É uma lei intensa, uma lei viva, para que tenhamos dispositivo para mudá-la sempre que necessário”, afirmou o Senador. Ele também se colocou à disposição dos presentes para debater temas relacionados à Comissão de Comunicação e Direito Digital (CCDD), da qual é presidente.

O Senador Eduardo Gomes também aproveitou a oportunidade para agradecer ao secretário Márcio Rocha pelo convite e para cumprimentar o presidente do Fórum, André Curvello, secretário de Comunicação da Bahia.

Sobre o Fórum Nacional das Secretarias Estaduais de Comunicação

O Fórum Nacional das Secretarias Estaduais de Comunicação é um espaço de diálogo e troca de experiências entre os secretários de comunicação dos 26 estados e do Distrito Federal. O evento visa promover a integração e o desenvolvimento de ações conjuntas que fortaleçam a comunicação pública no país.