Para que haja punição pelo crime, será necessária a instauração efetiva de inquérito, processo ou ação contra quem foi injustamente denunciado, e não mera investigação

Com Agência Senado

Foi sancionada pela Presidência da República a Lei 14.110, que altera a descrição, contida no Código Penal, do crime cometido por quem faz denúncias falsas contra pessoas sabidamente inocentes, a chamada denunciação caluniosa. O texto foi publicado no Diário Oficial da União desta segunda-feira (21).

Originária do PL 2.810/2020, do deputado Arthur Lira (PP-AL), aprovado no Senado no início de dezembro, a nova lei prevê punição para acusações falsas de infrações disciplinares e atos ímprobos e torna a definição do crime mais objetiva. A denunciação caluniosa é um dos crimes contra a administração da Justiça. A pena prevista é de reclusão, de dois a oito anos, e multa. A norma agora retira do Código Penal a punição por denúncias que levem à “investigação administrativa”, expressão considerada genérica e subjetiva. O crime será configurado, de acordo com a nova lei, quando denúncias falsas levem efetivamente à instauração de processos, ações ou investigações policiais contra quem foi injustamente denunciado.

No Senado, a matéria foi relatada pelo senador Angelo Coronel (PSD-BA), que defendeu a aprovação da norma para compatibilizar o Código Penal com a Lei de Abuso de Autoridade. A nova lei passou a estabelecer que denúncias falsas de infrações éticas e disciplinares também possam ser consideradas crime de denunciação caluniosa se resultarem em processos.

“Não é mais todo e qualquer expediente administrativo, como uma notícia de fato ou sindicância, que pode ser enquadrado como ‘investigação’ para fins de caracterização da denunciação caluniosa. Agora será necessário que o procedimento, o processo, a ação instaurada em decorrência da denúncia falsa tenha caráter sancionador e acusatório, e não meramente investigativo”, esclareceu o senador quando da apresentação do seu relatório.

O MCCE (Movimento Contra a Corrupção Eleitora) divulgou nota de repúdio, neste domingo (20.dez.2020) em que critica a decisão do ministro Nunes Marques de anular parte da Lei da Ficha Limpa. O magistrado do STF (Supremo Tribunal Federal) mudou o entendimento quanto ao período de inelegibilidade de pessoas condenadas por órgãos colegiados.

Por Samuel Nunes

De acordo com a lei, quem é condenado a uma pena de 3 anos, por exemplo, tem que cumprir integralmente a pena e esperar mais 8 anos pelo período de inelegibilidade previsto no texto. Dessa forma, um político poderia ficar até 11 anos sem concorrer novamente, já que os períodos seriam somados.

No entendimento de Nunes Marques, a inelegibilidade de 8 anos deve contar a partir do momento em que o condenado começar no início da pena. Usando o mesmo exemplo, quem já cumpriu 3 anos de pena ficaria outros cinco sem poder se eleger novamente.

Para o MCCE, a medida do ministro deixa “claro que existe uma articulação de forças que pretende esvaziar a lei, com ataques pontuais que visam dilacerar o seu conteúdo sob alegação de aperfeiçoá-la, tentativa essa oriunda daqueles que podem ser atingidos por ela ou que buscam poupar seus aliados”.

A entidade lembra que a Lei da Ficha Limpa já foi debatida no STF anteriormente, quando a Corte a considerou constitucional e não fez ressalvas a qualquer trecho. Na opinião dos membros do MCCE, a decisão de Nunes Marques contraria a jurisprudência da Suprema Corte.

“O MCCE e as organizações que participaram da elaboração da Lei da Ficha Limpa, bem como todos aqueles que lutaram por esta importante conquista, não descansarão na sua defesa intransigente, no combate à corrupção e na garantia do seu cumprimento. Todas as medidas possíveis serão tomadas e o nome de todos que estão tentando destrui-la serão conhecidos”, informou a entidade, em nota.

Entenda o caso

A decisão de Nunes Marques foi baseada em um pedido do Partido Democrático Trabalhista (PDT). Na petição (leia a íntegra, 719 Kb) em que reivindica a medida cautelar, apresentada em 14 de dezembro de 2020, a legenda diz que não se coloca contra a Lei da Ficha Limpa. “Cabendo ressaltar que não se pretende, por meio da presente ação, questionar os propósitos legítimos desta importante lei de iniciativa popular”, escreveram os advogados do partido.

A sigla cita números do TSE (Tribunal Superior Eleitoral). Afirma que dos 557.406 pedidos de registro da candidaturas, 2.357 foram indeferidos por causa da Ficha Limpa. Os que se enquadrariam na hipótese da decisão de Nunes Marques seriam menos, porque nem todos já teriam passado pelos 8 anos de inelegibilidade.

A petição é assinada pelos advogados Bruno Rangel, Ezikelly Barros, Alonso Freire, Taynara Ono e Juan Nogueira. A peça afirma que só agora os candidatos estão sentindo os efeitos de a inelegibilidade poder ser maior que 8 anos.

“Os efeitos deletérios de tal possibilidade legal apenas vieram a ser sentidos pelos candidatos, e de maneira mais significativa, nas eleições municipais de 2020, 8 anos após a sua vigência”, escreveram os advogados.

O ministro considerou o pedido válido, mas limitou a abrangência da causa apenas para candidaturas efetuadas nas eleições deste ano, que ainda não tenham sido julgadas pela Justiça Eleitoral, que é o órgão responsável por analisar casos de inelegibilidade.

Leia a íntegra da nota do MCCE

O povo brasileiro e todas as organizações da sociedade civil foram surpreendidos com a concessão de liminar pelo Ministro Nunes Marques na ADI – Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6630) promovida pelo PDT (Partido Democrático Trabalhista) no Supremo Tribunal Federal (STF). A decisão suspende a expressão que prevê o prazo de 8 anos de inelegibilidade após o cumprimento da pena do artigo 1º da alínea e da Lei Complementar nº 64/1990, com a redação da lei Complementar nº 1352010 (a Lei da Ficha Limpa).

O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) destaca que a Lei da Ficha Limpa foi exaustivamente julgada quanto à sua constitucionalidade, tanto no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) como no Supremo Tribunal Federal (STF), tendo sido aplicada por 10 anos com farta jurisprudência demonstrando a sua robustez. Além disso, é parte de um amplo processo de mobilização popular por mais ética na política. Fica claro que existe uma articulação de forças que pretende esvaziar a lei, com ataques pontuais que visam dilacerar o seu conteúdo sob alegação de aperfeiçoá-la, tentativa essa oriunda daqueles que podem ser atingidos por ela ou que buscam poupar seus aliados.

O MCCE e as organizações que participaram da elaboração da Lei da Ficha Limpa, bem como todos aqueles que lutaram por esta importante conquista, não descansarão na sua defesa intransigente, no combate à corrupção e na garantia do seu cumprimento. Todas as medidas possíveis serão tomadas e o nome de todos que estão tentando destrui-la serão conhecidos.

Brasília/DF, 20 de dezembro de 2020.

Esta semana, mais uma obra foi finalizada, a reconstrução de uma ponte de madeira sobre o rio Andorinha na TO-165, que liga Arapoema ao entroncamento com a TO-226 no Povoado Garimpinho

Por Luzinete Bispo

O Governo do Tocantins, por meio da Agência Tocantinense de Transportes e Obras (Ageto), vem realizando diversas melhorias nas pontes e correções de pontos críticos nas pistas de rolamento das rodovias não pavimentadas.

Esta semana, mais uma obra foi finalizada, a reconstrução de uma ponte de madeira sobre o rio Andorinha na TO-165, que liga Arapoema ao entroncamento com a TO-226 no Povoado Garimpinho.

A antiga ponte apresentava problemas estruturais e teve que ser reconstruída. Foi necessária a troca de algumas vigas e todo o assoalho. Completando a estrutura, foram reconstruídos os aterros nas cabeceiras da ponte.

De acordo com o coordenador da Residência da Ageto em Araguaína, Maurício Pedro de Oliveira, “o objetivo é deixar as rodovias não pavimentadas em condições de tráfego. A TO-165 é uma via muito importante para a essa região”, destacou.

Outro serviço terminado no último dia 17, quinta-feira, foi o de patrolamento de 43 km no mesmo trecho em que se encontra a ponte restaurada. Ou seja, de Arapoema até o entroncamento com a TO-226 no Garimpinho.

Segundo a secretária da Infraestrutura e presidente da Ageto, Juliana Passarin, a nova ponte irá facilitar o acesso e oferecer mais segurança aos moradores e produtores rurais daquela importante região. “Com a conclusão desta obra, o governo chega a dezenas de pontes totalmente recuperadas. O objetivo é oferecer o apoio necessário para que os cidadãos possam, de fato, ter seus direitos de ir e vir garantidos conforma a Constituição”.

“Educar é esculpir a rocha das vontades, fazer resplandecer o homem purificado, refinado, ser capaz de ajudar a construir alguém” 

IVONE BOECHAT

Por Edson Rodrigues

Mesmo enfrentando muitas dificuldades estruturais e financeiras em sua Gestão, o prefeito de Ipueiras, Caio Augusto, sempre teve a educação como prioridade. Os poucos recursos com a queda no repasse do FPM, o município inadimplente que recebeu, com zero de recursos para investimentos, tomou outros rumos em sua administração.

De forma silenciosa, humilde e sem alarde, Caio Augusto e sua equipe de assessores foram recolocando as coisas nos eixos, conseguiram sanar dívidas e resgatar o crédito da cidade e criar as condições para o resgate da economia.

Hoje, Ipueiras é mais que um município adimplente, com contas em dia e certidões negativas junto ao governo federal, que lhe possibilitam captar empréstimos e receber recursos federais e estaduais.

Alunos da re municipal de ensino em palestra com o tema: "Meio ambiente: preservar e conservar". 

Ipueiras é uma cidade pulsante, movida pela vontade e pela competência de seu gestor, que conseguiu muito mais que recolocar a cidade nos trilhos do desenvolvimento.

Ipueiras, hoje, é destaque no ranking estadual da educação, mostrando que o trabalho da atual gestão não se limitou em arrumar a casa, mas em fazer, também, literalmente, o dever de casa, e dar condições para que seus cidadãos, de crianças a adultos, recebessem educação de qualidade, garantindo um futuro promissor.

Em ranking divulgado pela União dos Dirigentes Municipais de Educação do Tocantins (Undime/TO) no último dia 18, Ipueiras aparece na quinta colocação, entre os 139 municípios do Estado, em boas práticas educacionais, à frente de municípios muito maiores e com melhores condições econômicas.

CRITÉRIOS

A União dos Dirigentes Municipais de Educação do Tocantins (Undime/TO) compreende que precisa estimular a participação das redes municipais em ações e projetos que visam à promoção de boas práticas educacionais, a gestão democrática, o intercâmbio de experiências e o aprimoramento dos processos de gestão para melhoria da qualidade educacional em nosso Estado. Neste sentido, este ano, as três secretarias vencedoras como melhor gestão educacional foram premiadas.

As secretarias municipais de educação premiadas foram: 1º lugar município de Gurupi, 2º lugar Monte do Carmo e 3º lugar Porto Nacional, recebendo um notebook para a 1ª colocada, webcans hd para as 2ª e 3ª colocadas. Foi divulgado também o resultado alcançado por mais 12 (doze) secretarias que também se destacaram, que são: Bandeirantes do Tocantins; Ipueiras, Araguaçu, Arapoema, Lajeado, Sitio Novo do Tocantins, Novo Jardim, Guaraí, Xambioá, Palmeirópolis, Araguaína e Caseara.

A Undime também certificou todos os Dirigentes Municipais de Educação reconhecendo a relevante contribuição para a gestão da educação municipal.

Os critérios de maior impacto para definição das melhores gestões foram: município ter sistema municipal de ensino/educação e ter superado a meta do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica - IDEB, tendo em vista a organização da gestão e a melhoria dos resultados educacionais.

O resultado foi anunciado pelo Presidente da Undime José da Guia, no VI Fórum Extraordinário realizado no último dia 17, por meio do YouTube. Você pode assistir a transmissão através do link:

https://bit.ly/3amgONo.

Fim de ano é tempo fazer reflexão e balanço, não só pessoal, mas de toda a conjuntura social que estamos inseridos. A reflexão é uma atividade fundamental no crescimento individual. Todo final de ano é uma oportunidade para pensar em tudo que aconteceu. O que fizemos ou o que deixamos de fazer. Não é tempo só de comemorar sucessos, vitorias e tempo de buscar novos desafios e superar dificuldades.

 Nada é difícil se for dividido em pequenas partes.

Henry Ford  

Por Antônio Coelho de Carvalho

Natalícios

O argentino Jorge Mario Bergoglio, que escolheu o nome Francisco faz 84 anos, hoje dia 20. Do Bergoglio conservador ao Francisco liberal. Os que visitam o Papa veem diferença entre sua mensagem e a de quando era arcebispo para o hoje Papa. Inserção. Talvez seja esta a palavra que resume o legado que Jorge Mario Bergoglio vem construindo ao longo da sua história. Francisco é o papa que pede dignidade para todos, que olha com empatia para uma realidade social tão cheia de diferenças. Confira na galeria momentos surpreendentes deste líder de inspiração mundial. Parabéns e oremos a Deus e a ele, por dias melhores.  

Saidinha

Todo final de ano tem a saidinha de natal dos presos no sistema penitenciário do Brasil. Época em que aumenta a criminalidade segundo muito estudos. Em São Paulo, entre 22 de dezembro e 5 de janeiro, centenas de criminosos ficarão longe das cadeias para comemorarem em casa as festas de fim de ano. Um privilégio em meio à pandemia de coronavírus. Os presos que foram beneficiados pelo plano do governo em grupo de vacinação prioritária.

Liberou

O Ministro do STF Edson Fachin manda para prisão domiciliar presos de grupo de risco em presídios superlotados. Os tribunais do país devem conceder prisão domiciliar ou liberdade provisória aos a presos que estão em locais acima da sua capacidade, que sejam do grupos de risco para a Covid-19 e não tenham praticado crimes com violência ou grave ameaça. A determinação é do ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, ao conceder Habeas Corpus coletivo nesta quinta-feira (17/12). A liminar deverá ser referendada no Plenário da 2ª Turma da corte. O relator pediu que seja incluído na pauta da sessão virtual com início em 5 de fevereiro. Na decisão, o ministro considera que o quadro da epidemia agravou, de forma que há "perigo de lesão irreparável ou de difícil reparação a direitos fundamentais das pessoas levadas ao cárcere".

Restrições

A obrigatoriedade da vacina contra a covid 19 é uma novela, para não dizer uma guerra, com muitos argumentos de pros e contra. Quem primeiro nega a própria vacina é o fabricante que exige isenção de responsabilidade sobre eventuais danos que ela cause. Assim como o governo que que tirar o seu da reta. Entra em cena o Supremo Tribunal Federal que decidiu STF decidiu que a vacinação deve ser obrigatória, mas não forçada. O ministro Ricardo Lewandowski, relator da medida votou para que a imunização não seja forçada, mas foi favorável à autonomia para que estados, municípios e União possam criar restrições para quem não tomar a vacina. A grande deixa é: que você pode ser proibido de tirar a carteira de motorista, Identidade, passaporte, etc...de viajar, ir ao shopping e fazer outras coisas caso se recuse a se vacinar. O presidente Bolsonaro pra caças conversa já disse o governo federal não fara restrições.

Juiz quer indenização

O juiz Rudson Marcos e o promotor Thiago Carriço, de Santa Catarina, entraram com ações de danos morais contra a jornalista Schirlei Alves da First Look Media, empresa detentora do site The Intercept Brasil, e a editora Notícias do Dia, do portal catarinense ND+, que publicaram reportagens com fake news de suposto “estupro culposo” no caso da influencer Mariana Ferrer. De acordo com o Portal JusCatarina, Rudson e Carriço pedem aos veículos e à repórter pagamento de indenização de R$ 450 mil e R$ 350 mil, respectivamente. Ainda segundo o JusCatarina, após ter sido noticiada a existência dos processos, na última quinta-feira (10), eles foram colocados em segredo de Justiça na última segunda-feira (14). Se serve de contraponto a Corregedoria Nacional de Justiça abriu um procedimento disciplinar para apurar a conduta do juiz Rudson Marcos. O magistrado presidiu audiência de julgamento de um processo de estupro e permitiu que o advogado do réu lançasse ataques e acusações contra jovem de 23 anos que figurava como suposta vítima. Mais uma vez o famigerado segredo de justiça é lançado para encobertar os meandros dos processos.  

Melhor que a encomenda

O mais novo Ministro do STF, Kassio Nunes Marques, indicado por Jair Bolsonaro, fez sua estreia como integrante do  (STF) com voto de um minuto e trinta e dois segundos. Foi esse o tempo que durou o primeiro voto do ministro Kassio Nunes no julgamento do habeas corpus de um promotor acusado de receber propina de empresas de transportes no Rio. Em seu voto, o magistrado acompanhou o relator, ministro Gilmar Mendes, um dos principais "fiadores" de sua indicação à Corte. Com o voto de Nunes Marques, a Segunda Turma do Supremo confirmou, por 4 a 1, a soltura de um promotor denunciado por corrupção em um esquema derivado da Operação Lava Jato no Rio de Janeiro. O julgamento também definiu, por 3 votos a 2, que a acusação de pagamento de propina por empresários do setor de ônibus no Rio de Janeiro deve tramitar na Justiça Estadual, e não na 7ª Vara da Justiça Federal, que tem como titular o juiz Marcelo Bretas. Além de Gilmar Mendes, o voto relâmpago de Nunes Marques também se alinhou ao ministro Ricardo Lewandowski e divergiu do relator da Lava Jato do Paraná, Edson Fachin. Gilmar e Lewandowski são os principais críticos à operação dentro do tribunal.

A favor de Lula

A Procuradoria Geral da República até que tentou mas não consegue manter depoimento do ex0mintros Antonio Palocci em processo contra o ex-presidente Lula. O ministro do (STF) Kassio Nunes Marques votou contra o pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) para manter o depoimento do ex-ministro da Casa Civil Antonio Palocci. Trata-se de um processo contra o ex-presidente Lula. Foi a primeira ação que envolve a petista analisada pelo magistrado. Nunes Marques é o único membro da alta Corte indicado pelo presidente Jair Bolsonaro. O pedido foi analisado na Segunda Turma do STF, que é formada por cinco ministros. Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski também votaram pela exclusão do depoimento. Edson Fachin acolheu o pedido da PGR. O voto de Cármen Lúcia ainda não foi proferido, mas não altera a maioria já formada.

Extinção

Ex-senador Eunício Oliveira (MDB-CE) acusado de receber R$ 2,1 milhões em propinas da Odebrecht para atuar a favor da empreiteira na aprovação de uma medida provisória, também teve sua alforria assinada pela Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) impôs nova derrota à Lava Jato no dia passado (15), ao determinar o arquivamento de inquérito contra o ex-senador Eunício Oliveira (MDB-CE. O caso tramitava na Corte desde 2017, e ainda não havia levado à uma denúncia contra o emedebista. O relator da operação no Supremo, ministro Edson Fachin, havia determinado o envio do inquérito à Justiça Federal do Distrito Federal no ano passado, quando Oliveira não se reelegeu senador e perdeu o foro privilegiado. A defesa do ex-senador recorreu, cobrando o arquivamento do inquérito. Em agosto de 2019, o ministro Gilmar Mendes pediu vista (mais tempo de análise) e travou o julgamento do recurso, retomado que teve seu desfecho com voto favorável pro réu de Kassio Munes. Ao que se percebe Kassio Numes será mais requisitado que Gilmar Mendes, tido como bonzinho pelos que o Ministério Público chama criminosos.

MP recorre

O Ministério Público recorre contra absolvição de Arthur Lira, deputado federal pelo PP de Alagoas é candidato à presidência da Câmara dos Deputados. O MP recorreu da decisão judicial que absolveu o hoje deputado federal Arthur Lira (PP-AL) em supostos casos de “rachadinha” quando ainda era parlamentar em âmbito estadual. O órgão anunciou na última quinta-feira, 17, ter ingressado nova medida junto ao Poder Judiciário contra o político. Ao avisar que recorreu da decisão que absolveu o integrante do Progressistas, o MPE-AL insiste na acusação contra Lira pelos crimes de crimes de peculato e lavagem de dinheiro. A denúncia original dos procuradores acusava o congressista de ter sido beneficiário de R$ 1 milhão a partir de repasses feitos pelos assessores parlamentares quando Lira era deputado estadual. Hoje deputado federal, líder do Centrão e candidato à presidência da Câmara dos Deputados, Arthur Lira nega as acusações.

O auxilio

Sempre no final do ano aparecem os jabotis em arvores. São aumentos de salários, privilégios e regalias que são colocados pra a sociedade pagar. Entre muitas pelo Brasil afora em Goiânia vereadores aprovam projeto que propõe reajustar salários de vereadores e de prefeito. Em Joao Pessoa foi aprovado aumento para o prefeito vereadores e secretários, também em Caetité, Morro do Chapéu e Buerarema aprovam aumentos de salários de prefeito e vice, em centenas de cidades, que ficaria difícil enumerá-las. Aqui em Palmas, tentaram dar uma de Jacozinho sem braço, mais não colou um 14 salário, as pressões nas redes sociais foram fundamentais para isso, mas muitas Câmaras Municipais dão essa regalia para seus vereadores, e para os que entram já recebem o auxílio, por isso nome de Auxilio Paletó. É pra ver se ficar bonito na foto.

Regalia

Assembleia Legislativa do Tocantins aprova Lei que garante a ex-governadores o direito a 4 Policias Militares para segurança pessoal. Aprovado com um voto contrário, Junior Geo (POS). Pelo projeto os ex-governadores têm direito e por um período de oito anos por mandato exercido. O projeto é de autoria do atual chefe do Poder Executivo, Mauro Carlesse (DEM). Ainda pelo projeto o ex-governador só precisa ter exercido um mandato de 2 anos para que tenha direito à segurança pessoal, o ex-governador precisa ter exercido dois anos de mandato, seja este decorrente de eleição ou vacância. A escolha dos militares caberá ao próprio ex-gestor e as despesas decorrentes da lei ficarão a cargo do Palácio Araguaia.  Pela lei, considerando que cada um tem direito a segurança por oito anos por mandato, Siqueira teria o benefício por 32 anos (por quatro mandatos), Marcelo por 24 anos (por três mandatos) e Avelino por oito anos (um mandato).

Marcelo Miranda em nota declara:

Respeito a decisão dos deputados estaduais, que resultou na aprovação do projeto de lei. 

No entanto, embora viesse a ser um dos contemplados, abro mão desse benefício.    

MARCELO MIRANDA

Ex-governador e presidente estadual do MDB

Caçando conversa

O Deputado Kim Kataguiri chama o Presidente Bolsonaro de “Vagabundo, corrupto e quadrilheiro”. Foi na sessão do plenário da Câmara, ele atacou o Presidente Jair Bolsonaro, gerando repercussão nas redes sociais. Comentamos que o Presidente da Câmara, Rodrigo Maia, fez duras críticas a Bolsonaro, chamando-o de mentiroso, o que é verdade, e agora foi a vez de outro parlamentar atacar o Chefe do Executivo. Veja o vídeo.

Desde que se elegeu, Kataguiri faz parte da turma que voltou-se contra Jair Bolsonaro e passou a atacá-lo constantemente. Além dele, Arthur do Val (Mamãe Falei), Joice Hasselmann, Major Olímpio e Alexandre Frota são alguns dos nomes que viraram “traidores”, uma vez que durante as eleições eram próximos a Bolsonaro e muito provavelmente ganharam votos através dos eleitores do Presidente.

Iris será homenageado

O Plenário do Senado aprovou, dia 16, requerimento (RQS 3030/2020) do senador Luiz do Carmo (MDB-GO) para a realização de sessão especial em homenagem ao ex-senador Iris Rezende, atual prefeito de Goiânia, por sua trajetória política de quase 70 anos.

No pedido, Luiz do Carmo afirma que Iris Rezende “é um homem público ímpar no cenário político nacional” e destaca que o ex-senador acaba de anunciar o encerramento de sua carreira, que ocorrerá logo após a transmissão do cargo ao novo prefeito de Goiânia, em 1º de janeiro de 2021.

“Ao longo de toda sua história de serviços prestados à nação brasileira, como ministro de Estado e senador, bem como em suas gestões à frente do governo do estado de Goiás e da prefeitura da capital [goiana], Iris Rezende sempre foi um exemplo de dedicação, de honradez e de competência administrativa, razões que o levaram a receber o reconhecimento da população em todas essas oportunidades”, destacou Luiz do Carmo.

A data de realização da sessão especial em homenagem ao prefeito Iris Rezende ainda será definida.

As mentiras

Em suas live que faz toda semana pelas redes socias, o presidente Jair Bolsonaro, mais uma vez causa estragos a seu próprio governo. Dessa vez ele mentiu ao dizer que o 13 salário para os beneficiários do bolsa família, não foi pago devido ao fato de não ter sido colocado em votação pelo presidente da Câmara Rodrigo Maia. Fato que notoriamente não se sustenta. A decisão de não pagar partiu do próprio governo federal, que não poderia arcar com os custos. Em resposta, Maia "ameaçou" voltar atrás e votar a proposta, o que fez com que membros do governo tivessem que agir para arrumar a situação. O ministro da Economia, Paulo Guedes , o líder do governo na Câmara, o deputado Ricardo Barros (PP-PR), e o ministro da Secretaria de Governo, Luiz Eduardo Ramos , desde a manhã de hoje, tentaram traçar uma estratégia para minimizar os estragos da declaração do presidente, além de impedir a aprovação do pagamento, que danificaria os cofres públicos. A mesma parcela da sociedade que cansou em 2013, está ficando cansada novamente.

Defensor dos poderosos

O advogado Antônio Carlos de Almeida Castro, o Kakay, em trinta anos, ele defendeu dois presidentes da República, um vice, cinco presidentes de partido, quarenta governadores, dezenas de parlamentares e uma penca de ministros, ele é tido como o defensor dos poderosos. Kakay, é criminalista, está acostumado a falar com o júri. Quem tem como contratara-lo leva um pacote de defesa técnica e ele atua também como assessor de imprensa.

Kakay está à frente de um grupo de advogados que quer implodir a liminar do ministro Luiz Fux que suspendeu por tempo indeterminado a criação da figura do juiz de garantias. Todos os doutores têm como clientes bandidos de nascença. A OAB acha muito importante a ação apresentada pelo grupo de associados. Isso basta para provar que o juiz de garantias atrapalha a Justiça e ajuda delinquentes. Também enriquece advogados de criminosos irrecuperáveis. Essa última parte e a opinião do também jornalista Augusto Nunes. Se sua ação prevalecer bandidos de todas as estirpes vão para a rua.

Possitivo

O prefeito de Araguaína, Ronaldo Dimas, comunica que na manhã deste sábado, 19, testou positivo para a Covid-19 após sentir um pequeno mal-estar e febre no final da tarde da última sexta-feira, 18. O teste realizado foi do tipo RT-PCR, coletado por secreção naso-orofaringe e a amostra é obtida por meio de swab (cotonete).

O prefeito informa ainda que passa bem e está seguindo todos os cuidados médicos recomendados em isolamento domiciliar.