O Ministério Público Estadual (MPE) ajuizou Ação Civil Pública contra o município de Riachinho, na terça-feira, 21, visando obrigar a administração municipal a realizar concurso público, rescindir os contratos temporários de servidores que ocupam funções exclusivas de servidores efetivos e se abster de realizar novos contratos dessa natureza.

Flávio Herculano

A ação judicial resulta de uma série de ações de âmbito administrativo adotadas desde 2014 para adequar a situação de Riachinho aos termos da Constituição Federal, segundo a qual o concurso público deve ser regra para o preenchimento de cargos públicos.

Na esfera administrativa, o Ministério Público do Trabalho (MPT) chegou a celebrar dois termos de compromisso de ajustamento de conduta com o município, visando a realização de concurso público. Ambos foram descumpridos, mesmo com o MPT tendo levado o caso à Justiça, pedindo a execução das obrigações assumidas pelo município.

Por parte do Ministério Público Estadual, as irregularidades vêm sendo investigadas desde 2016, por meio de um Inquérito Civil Público. Diversas tratativas para a adequação aos termos da lei foram feitas pela Promotoria de Justiça junto ao gestor anterior e à atual prefeita, também sem resultado.

“Como se vê, no afã de resguardar o clientelismo e o apadrinhamento que estão na origem das contratações sem concurso público, procura o Município de Riachinho, de todas as formas, protelar o quanto possível a saída de servidores contratados em caráter temporário, com o que são afrontados os princípios da legalidade, da impessoalidade e da moralidade, situação que necessita ser sanada, de uma vez por todas, pelo Poder Judiciário”, pontua o Promotor de Justiça Celsimar Custódio Silva, no texto da Ação Civil Pública.

Em razão dos fatos, a Promotoria de Justiça pede à Justiça que seja expedida liminar a fim de obrigar o município a cessar a situação irregular, rescindindo os contratos temporários com vigência até dezembro de 2017 e se abstendo de realizar novas contratações temporárias. Requer, ainda, a abertura de licitação para contratar a empresa responsável pelo concurso e, posteriormente, a realização do certame.

Responsabilização
O Ministério Público Estadual acionou a Justiça visando também responsabilizar as pessoas do ex-prefeito de Riachinho, Fransérgio Alves Rocha, e da atual prefeita, Diva Ribeiro de Melo, pela contratação irregular de servidores temporários para o quadro municipal. Nesse sentido, foi proposta Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa contra os dois, também nesta terça-feira, 21. O entendimento é que a Constituição Federal foi descumprida e que os contratos foram firmados sem que sequer houvesse lei municipal disciplinando as contratações temporárias. Pelas irregularidades, o ex-gestor e a gestora ficam sujeitos à perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa civil e à proibição de contratar com o poder público e de receber incentivos fiscais e de crédito.

Proposta é deixar na Corte somente parlamentares e ministros investigados por crimes cometidos em razão do cargo; mudança poderia levar 90% dos casos para a primeira instância.

Com Agência Brasil

O Supremo Tribunal Federal (STF) volta a julgar hoje (23) a restrição ao foro privilegiado para parlamentares e ministros. A discussão sobre o caso foi interrompida em junho por um pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes. O placar do julgamento está em quatro votos pela restrição.

Antes da interrupção, o relator do caso, ministro Luís Roberto Barroso, votou a favor da restrição ao foro privilegiado para autoridades. De acordo com Barroso, os detentores de foro privilegiado, como deputados e senadores, somente devem responder a processos criminais no STF se os fatos imputados a eles ocorrerem durante o mandato.

Em seu voto, para evitar que os detentores de foro que cometerem crimes durante o mandato renunciem aos cargos para escapar do julgamento, Barroso também sugeriu que, a partir da instrução do processo, a ação fica mantida onde estiver.

Os ministros Marco Aurélio, Rosa Weber e Cármen Lúcia acompanharam o relator.

O caso concreto que está sendo julgado envolve a restrição de foro do atual prefeito de Cabo Frio (RJ), Marcos da Rocha Mendes. Ele chegou a ser empossado como suplente do deputado cassado Eduardo Cunha, mas renunciou ao mandato parlamentar para assumir o cargo no município. O prefeito responde a uma ação penal no STF por suposta compra de votos, mas, em função da posse no Executivo municipal, o processo foi remetido para a Justiça.

Representantes dos órgãos se reuniram na manhã desta quarta-feira, 22, para que medidas a respeita do alto valor das tarifas de abastecimento

Por Núbio Brito

Após um grande número de reclamações de usuários do sistema de abastecimento de água e esgoto, em relação aos valores aplicados pela BRK Ambiental, a Agência Tocantinense de Regulação (ATR) e a Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidor (Procon) se reuniram na manhã desta quarta-feira, 22, para que providências sejam tomadas para solucionar os problemas.

De acordo com o superintendente do Procon, Nelito Vieira Cavalcante, o número de reclamações sobre a cobrança da tarifa de água e esgoto já passa de mil, além de processos coletivos abertos questionando dos preços abusivos cobrados pela empresa de abastecimento. “Não justifica se pagar mais de R$ 1 mil mensais pela tarifa de água e esgoto, num apartamento que antes se pagava R$ 70, alguma coisa está errada, por isso estamos tomando todas as providências para dar uma resposta à comunidade”, explicou.

Para o presidente da Agência de Regulação, Jota Patrocínio, é preciso combater os absurdos cometidos pela BRK. “Nossa função, enquanto órgão regulador e fiscalizador, é manter o equilíbrio econômico financeiro para que a prestação de serviços seja adequada, satisfatória e que o usuário pague uma tarifa de água e esgoto, justa. Para isso, temos que estar vigilantes no combate aos excessos eventualmente cometidos pela concessionária”, explicou.

O Governo do Estado criou recentemente o Sistema Estadual de Defesa do Consumidor (SEDC). O novo órgão que engloba todos os órgãos de defesa do consumidor atenderá as necessidades dos consumidores, como o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção dos seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, com praticidade no controle das ações entre fornecedores e consumidores. A decisão foi publicada no Diário Oficial do Estado do Tocantins no dia 7 de novembro, pelo Decreto nº 5.727, de 30 de outubro de 2017, que dispõe sobre a organização do Sistema Estadual de Defesa do Consumidor (SEDC).

Para a criação do SEDC, o Governo do Estado considerou dentre outros fatores a necessidade da integração entre estados e municípios, já disposto no art. 105 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), e, sobretudo, a oportunidade de participar ativamente da execução da Política Nacional de Relações de Consumo, o que só ocorrerá se houver eleição de prioridades comuns e uniformidade de atuação, decorrentes dessa proximidade.

Matheus Rodrigues confessou  que conheceu a vitima quando tinha 15 anos e jogava no Interporto, e que teve um relacionamento com o técnico. Ele teria começado a se prostituir após ser dispensado do time

Por Rogério de Oliveira

A Polícia Civil, por intermédio da Delegacia de Homicídios e Proteção a Pessoa (DHPP) de Porto Nacional, efetuou, na tarde desta quarta-feira, 22, em Palmas, a prisão de Matheus Rodrigues Ramos, 20 anos de idade. Ele é o principal suspeito de matar o técnico de futebol e radialista Armando Martins Filho, crime ocorrido na madrugada do dia 5 de novembro de 2017, em Porto Nacional.

Os detalhes sobre a prisão de Matheus foram revelados pelos Delegados da DHPP de Porto Nacional, Wagner Siqueira e Leandro Risi dos Santos, durante entrevista coletiva concedida à imprensa da Capital, na sede da 5ª Delegacia de Polícia Civil, em Palmas.

Conforme o delegado titular da DHPP, Wagner Siqueira, após a prática do crime, a equipe da Delegacia Especializada deu início às investigações, as quais apontaram que Matheus era o autor do homicídio. Com base nas informações obtidas, no último sábado, 18, os policiais civis conseguiram localizar o indivíduo, em sua residência localizada no Jardim Aureny II.

Ao ser ouvido, Matheus confessou o assassinato e disse que havia matado Armando Filho devido a um desentendimento por conta do pagamento durante a realização de um programa sexual. O jovem relatou que, no dia dos fatos, entrou em luta corporal com a vítima e desferiu dois golpes de faca que atingiram o ombro e o pescoço de Armando, que veio a óbito no local.

Após o fato, Matheus, que havia sido jogador das categorias de base do time do Interporto e tinha sido treinado pela vítima, por dois anos, fugiu para Palmas, carregando o aparelho celular de Armando. No entanto, como não havia mandado de prisão contra o autor, o mesmo foi ouvido e liberado.

No entanto, na manhã desta quarta-feira, o delegado Wagner Siqueira representou, junto ao Poder Judiciário da Comarca de Porto Nacional, pela prisão de Matheus a qual foi deferida. Com a ordem judicial em mãos, uma equipe da DHPP, comandada pelo delegado Leandro Risi, deslocou-se de Porto Nacional para Palmas, e após algumas diligências, localizaram e prenderam Matheus, na praia do Caju, região Sul da Capital.

De imediato, o indivíduo foi levado até a sede da 5ª Delegacia de Polícia Civil de Palmas onde, com apoio do delegado Evaldo Gomes, os delegados titulares da DHPP de Porto Nacional, Wagner Siqueira e Leandro Risi, deram cumprimento ao mandado de prisão e concederam entrevista coletiva falando sobre o caso, que abalou a cidade de Porto Nacional, uma vez que a vítima era uma pessoa muito conhecida e querida no município.

Após os procedimentos legais cabíveis, Matheus Rodrigues Ramos foi encaminhado à Casa de Prisão Provisória de Palmas, (CPPP), onde permanecerá à disposição do Poder Judiciário da Comarca de Porto Nacional, cidade para onde deve ser recambiado a fim de que responda pelo crime que lhe é imputado.

Abertura oficial ocorre nesta quinta-feira, 23, às 9 horas, no auditório do Tribunal de Justiça do Tocantins   Por Jarbas Coutinho   O governador Marcelo Miranda e o ministro do Desenvolvimento Social, Osmar Terra, abrem, oficialmente, nesta quinta-feira, 23, o Congresso Estadual de Políticas sobre Drogas na Contemporaneidade. A solenidade será realizada às 9 horas, no auditório do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins.   Durante o evento, que terá como tema Desafios do Cuidado em Abuso do Álcool e outras Drogas, o ministro Osmar Terra falará sobre A importância da Intersetorialidade na Política sobre Drogas.   O Congresso faz parte da programação da 15ª Semana Estadual Sobre Drogas do Tocantins e contará com autoridades e especialistas de todo o Brasil para discutir políticas sobre drogas. A proposta do evento é levantar reflexões para o fortalecimento das políticas públicas sobre drogas no Tocantins e, também, apresentar ações de planejamento, gestão e avaliação de dados para potencializar as ferramentas para prevenção, redução de danos e tratamento de pessoas que têm problemas com álcool e outras drogas.   O evento é uma realização da Secretaria de Estado da Cidadania e Justiça (Seciju), em parceria com a Escola Superior da Magistratura Tocantinense (Esmat/TJ), e conta com o apoio técnico-científico do Centro Regional de Referência sobre Drogas (CRR) da Universidade Federal do Tocantins (UFT/Centro-sul) e Universidade do Estado do Tocantins (Unitins).