Em audiência com o ministro da Cultura, Juca Ferreira, nesta tarde, 17, o Deputado Federal Vicentinho Júnior e o Senador Vicentinho Alves, acompanhados dos prefeitos de Porto Nacional, Otoniel Andrade e de Gurupi, Laurez Moreira, solicitaram a liberação de recursos no valor de R$ 600.000,00 para a “Revitalização do entorno da Catedral Nossa Senhora das Mercês” do Município de Porto Nacional e empenho na disponibilização do Programa “CEUs - Centros de Artes e Esportes Unificados” para o Município de Gurupi-TO, no valor R$ 950.000,00.   Os CEUs – Centros de Artes e Esportes Unificados – integram num mesmo espaço programas e ações culturais, práticas esportivas e de lazer, formação e qualificação para o mercado de trabalho, serviços socioassistenciais, políticas de prevenção à violência e de inclusão digital, para promover a cidadania em territórios de alta vulnerabilidade social das cidades brasileiras.   O ministro Juca Ferreira foi muito solícito, se prontificou em atender as reivindicações e elogiou a iniciativa dos parlamentares.

Parlamentar é autor do decreto legislativo que susta os efeitos da resolução que autoriza o aumento da conta
(03 de fevereiro) - O deputado Ricardo Ayres, presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, usou a tribuna na manhã desta quarta-feira, 03, para repercutir o Projeto de Decreto Legislativo que revoga o reajuste da tarifa de água e esgoto no Estado. O projeto foi apresentado na sessão desta terça-feira, 02, pelo parlamentar, o qual reafirma que a resolução que autoriza o aumento da tarifa é inconstitucional. “Com este decreto estamos acabando com um aumento que se mostra ilegal, abusivo e o mais importante, que afeta a população que já sofre com sucessivos reajustes que reforçam a cada dia o custo de vida das nossas famílias”, enfatizou Ayres.     
O parlamentar, que também é advogado, observou que a Constituição Federal preceitua que a competência para legislar sobre água e esgoto é do município que tem o poder concedente, ou seja, a titularidade do serviço. “Portanto, não pode uma agência estadual, a despeito de qualquer motivação, como o fato de termos uma mesma concessionária que atende diversos municípios, regular o preço da tarifa de água”, explicou o deputado.
Ricardo Ayres enfatizou que deste modo é inconstitucional a resolução da Agência Tocantinense de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (ATR), que autoriza o aumento. "Ainda que o Estado seja acionista da empresa que presta o serviço no município, este não deixa de ser municipal, portanto, a concessionária deve se organizar e sujeitar às regras de direito privado como qualquer outra empresa”, disse Ayres, que se utilizou de elementos da jurisprudência para mostrar a ilegalidade da ação.
Um dos exemplos usados pelo parlamentar é de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta no Estado de Santa Catarina, onde se diz que os estados membros não podem interferir nas relações contratuais estabelecidas entre o poder concedente local e a empresa concessionária, ainda que esteja sobre poder acionário. A decisão foi determinativa pelo Supremo Tribunal Federal, mostrou Ayres.  “Nós reivindicamos que esse decreto seja aprovado para recuperar a dignidade dos municípios quanto ao seu poder de decisão em situações como essa, bem como dos consumidores tocantinenses”, disse.
Texto: Val Rodrigues

No mesmo comunicado, a Petrobras disse que cabe recurso à decisão
O juiz distrital em Nova York, Jed Rakoff, autorizou investidores a processar em conjunto a Petrobras. Em comunicado à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) do Brasil, a Petrobras informou que o juiz, que é responsável pelas ações ajuizadas por investidores nos Estados Unidos, certificou duas classes de investidores. "Com isso, os pleitos dos investidores dentro da respectiva classe poderão ser conduzidos em conjunto”, diz o comunicado. No mesmo comunicado, a Petrobras disse que cabe recurso à decisão e que “continuará a defender firmemente seus direitos na ação”. O juiz negou o pedido da empresa petrolífera brasileira de impedir que investidores possam processar em grupo a companhia por perdas bilionárias causadas pelas denúncias de propina e desvio de dinheiro na empresa, investigadas pela Operação Lava Jato. A Petrobras esclareceu que o juiz determinou que os representantes da classe de investidores, na qual os pleitos se baseiam no Securities Act (normas da legislação norte-americana), serão os autores Employees’ Retirement System of the State of Hawaii e North Carolina Department of State Treasurer. Já o representante da classe dos investidores, na qual os pleitos se baseiam no Exchange Act (normas da legislação norte-americana), o autor será Universities Superannuation Scheme Limited.Ainda na decisão, Jed Rakoff indicou o escritório de advocacia Pomerantz LLP como assessor jurídico de ambas as classes.

Por Philipe Bastos
A Secretaria de Estado da Educação, Juventude e Esportes (Seduc) lançou, no final de janeiro, edital para seleção simplificada de artigos científicos. A coletânea pretende reunir trabalhos relatando experiências desenvolvidas em órgãos e instituições do sistema estadual de ensino, como escolas, Diretorias Regionais de Educação (DRE) e no âmbito administrativo da Secretaria.
O edital com todas as informações referentes à seleção de artigos está publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) do dia 26 de janeiro e pode ser consultado por meio do link http://diariooficial.to.gov.br/.
De acordo com as normas do edital, o objetivo geral da publicação é organizar uma Coletânea do Sistema Estadual de Ensino do Tocantins, “sistematizando ações significativas nos aspectos do ensino e da aprendizagem e da gestão, desenvolvidos nas escolas estaduais e em órgãos do sistema, como a Seduc, o Conselho Estadual de Educação e outros Conselhos ligados à Educação Estadual”.
Podem participar da seleção, os candidatos que pertencerem aos quadros funcionais do Sistema Estadual de Ensino do Tocantins, em cargos ou funções que se enquadrem como profissionais da Secretaria, professores, auxiliares docentes, pessoal administrativo das instituições educacionais do Sistema.
Os trabalhos devem seguir quatro temáticas básicas, sendo elas: Ensino e Aprendizagem no Estado do Tocantins; Pesquisa e Extensão; Experiências e Resultados nas Instituições Educacionais e Histórico da Institucionalização da Educação no Estado.
Todas as publicações serão analisadas por uma comissão avaliadora formada por 24 membros da equipe técnica da Seduc, mais dois professores do corpo docente da Universidade Federal do Tocantins (UFT). Ao todo, serão selecionados 30 artigos que irão compor, futuramente, uma revista científica publicada pela Pasta.
Segundo o superintendente de Tecnologia e Inovação da Seduc, Maurício Reis, o objetivo da seleção é abrir um canal para que os profissionais da educação básica possam fazer publicações científicas sobre experiências aplicadas e vivenciadas nas escolas e na administração educacional. “A educação básica produz muito material interessante, que precisam ser publicados e nós queremos oferecer oportunidade para que esses profissionais tenham um espaço qualificado para suas publicações”, completou.

O governo do Estado vai repassar às entidades classistas, representantes dos servidores públicos estaduais, cerca de R$ 5 milhões e 350 mil. Os valores devem ser creditados nas contas das entidades nos próximos dias. A autorização para o pagamento foi anunciada na tarde desta segunda-feira, 1º, pelo secretário da Fazenda, Edson Nascimento, durante reunião com os representantes dos sindicatos e associações dos servidores. O secretário ressaltou que o Governo do Estado sempre tem honrado os seus compromissos e que, a partir de agora, a ideia é elaborar um cronograma para assegurar os pagamentos nos prazos previstos. Edson também destacou que está aberto ao diálogo com todos os interlocutores do Estado e que reuniões como a de hoje podem ser o canal para ajustar todas as situações pendentes.  “Podemos ter reuniões periódicas como essa para tratarmos dos assuntos que é de interesse de todos e, sempre que eu puder, já trago uma informação nova para vocês”, pontuou.