O vice-presidente Michel Temer propôs ao senador Romero Jucá (RR) um acordo que pode amarrar a ala do PMDB no Senado a sua candidatura à presidência do partido. Temer telefonou para Jucá, que está em férias na Itália, e ofereceu a ele a primeira-vice-presidência do partido em sua chapa para a convenção, em março deste ano. O senador tem sido colocado como um potencial adversário do vice na disputa pelo comando da legenda.
O ex-ministro Eliseu Padilha, braço direito de Michel Temer, também procurou Jucá, com quem teve uma conversa anteontem. Segundo relatos de integrantes da cúpula do PMDB envolvidos nas negociações, caso Jucá aceite o acordo, existe até a possibilidade de ele assumir o comando da legenda de forma interina, após Temer se licenciar do cargo, como já fez em outras ocasiões. De acordo com relatos ouvidos pela reportagem, Jucá teria indicado estar disposto a assumir a cadeira oferecida. Ele teria ressaltado, contudo, que antes de dar uma resposta definitiva iria consultar os demais integrantes do grupo do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), que ensaiam lançar um nome para bater chapa com Temer na convenção do partido. Sintonia O gesto do vice, além de minar as movimentações de potenciais adversários numa disputa interna, sinaliza ao Palácio do Planalto uma sintonia com os senadores do PMDB que até aqui têm se colocado contra o avanço do processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff. Dentro de parte da cúpula do PMDB, há o entendimento de que o cenário atual é favorável ao governo no debate em torno do afastamento da petista. Alguns chegam a endossar, reservadamente, o discurso de integrantes do Planalto de que, hoje, dificilmente o impeachment passa pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados. Paralelo à aproximação com o grupo do Senado, existe a possibilidade de o secretário-geral do partido, deputado Mauro Lopes (MG), assumir na próxima semana a Secretaria de Aviação Civil. O ingresso de Lopes na pasta - além de atender parte da bancada mineira e ao grupo de Temer - deverá acarretar a diminuição dos espaços políticos do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), um dos principais algozes do governo. Conforme relatos, entre as possíveis mudanças previstas para ocorrer na estrutura da Secretaria de Aviação Civil com o ingresso de Lopes está a demissão do diretor comercial da Infraero, André Luis Marques de Barros - cargo atualmente sob indicação de Cunha. Câmara Outro efeito esperado pelo governo com a indicação de Mauro Lopes para a Secretaria de Aviação Civil é o esvaziamento da candidatura do deputado Leonardo Quintão (MG) para a liderança do PMDB da Câmara. O deputado representa o grupo da bancada pró-impeachment. Apoiado por Eduardo Cunha, Quintão pretende disputar no próximo mês o cargo com o atual líder Leonardo Picciani (RJ), ligado ao Planalto. Alçado para o comando da Secretaria de Aviação Civil, a tendência é que Lopes consiga levar pelo menos quatro dos sete votos da bancada mineira do PMDB para Picciani. Vice-líder Na operação para desmontar a candidatura à liderança do grupo pró-impeachment, também estão em curso negociações para que deputado Newton Cardoso Júnior (MG) fique com o cargo de primeiro-vice-líder da legenda na Câmara. As costuras nos bastidores levam em conta o fato de que Picciani deverá se afastar da liderança no fim do ano para realizar viagens pelo País, em campanha para disputar a presidência da Câmara. Dessa forma, Newton Cardoso Júnior poderá assumir o comando da bancada de forma interina e trabalhar na sucessão do deputado fluminense. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
O ex-diretor da Petrobras falou sobre Lula, Collor, Fernando Henrique Cardoso e dos senadores Renan Calheiros e Delcídio. Agora todos negam que tenham mantido contato com o delator.
Durante os depoimentos em delação premiada o ex-diretor da área Internacional da Petrobras Nestor Cerveró citou os ex-presidentes Luiz Inácio Lula da Silva e Fernando Collor, além do governo Fernando Henrique Cardoso. As denúncias feitas pelo delator envolve supostos favorecimentos a partidos e nomeações “em retribuição” por ajudar em arrecadação indevida.
Cerveró afirmou que o ex-presidente Lula lhe deu o cargo de diretor financeiro e de serviço da BR Distribuidora, no ano de 2008, por “reconhecimento” na quitação de um empréstimo de R$ 12 milhões. A movimentação financeira é objeto de investigação da Operação Lava Jato.
O ex-diretor da área internacional da Petrobras Nestor Cerveró afirmou, em delação premiada realizada, que o ex-presidente Lula lhe deu o cargo de diretor financeiro e de serviço da BR Distribuidora, no ano de 2008, por “reconhecimento” na quitação de um empréstimo de R$ 12 milhões. A movimentação financeira é objeto de investigação da Operação Lava Jato. As informações são do jornal Folha de S. Paulo. Cerveró comandou a área internacional da Petrobras entre os anos de 2003 e 2008. Na sua gestão, a Schahin Engenharia foi contratada por R$ 1,6 bilhão para operar o navio-sonda Vitória 10.000.
O “reconhecimento” de Lula a Cerveró por este “ter viabilizado a contratação da Schahin como operadora da sonda” é, segundo a reportagem, “uma forma de o PT retribuir” o empréstimo de R$ 12 milhões, tomado alguns anos antes pelo fazendeiro José Carlos Bumlai no Banco Schahin.
Por meio de nota, o Instituto Lula afirmou que não comentará “vazamentos ilegais, seletivos e parciais que alimentam a um mercado de supostas alegações sem provas em troca de benefícios penais”.
Influência
Nestor Cerveró também afirmou que Lula e, posteriormente, a presidente Dilma Rousseff concederam “influência na BR Distribuidora” ao senador Fernando Collor (PTB-AL). Em 2013, o ex-diretor da Petrobras destaca que foi à Casa da Dinda, residência do parlamentar alagoano em Brasília, onde Collor afirmou, após conversa com Dilma, que “a presidência e todas as diretorias da BR Distribuidora”estavam à sua disposição. A Folha não localizou os advogados e a assessoria de Collor para comentar as declarações de Cerveró.
Governo
O pagamento de propina na Petrobras também atingiu o governo Fernando Henrique Cardoso (PSDB). Em depoimento, Cerveró afirma que a compra da empresa argentina PeCom, durante a gestão tucana, rendeu pagamento de propina de US$ 100 milhões ao governo brasileiro.
Essa informação está presente em documentos apreendidos com o senador Delcídio do Amaral, que já pertenceu ao PSDB e fez parte do governo tucano. No entanto, ainda não se sabe que membros do governo FHC se beneficiaram desse pagamento. Por meio de nota, FHC destacou que “afirmações vagas” e “sem especificar pessoas envolvidas, servem apenas para confundir e não trazem elementos que permitam verificação”.
Senado
Nestor Cerveró também afirmou que o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), reclamou da “falta de repasse de propina” em 2012. Na ocasião, o delator era diretor da BR Distribuidora e alega ter dito ao peemedebista que não estava arrecadando propina. Ao saber disso, Renan afirmou, segundo Cerveró, que “a partir de então deixava de prestar apoio político”.
Reuniões tiveram discussão sobre 'repasse de propina'
´Em delação premiada, o ex-diretor da Petrobras Nestor Cerveró disse ter participado de "reuniões periódicas" no hotel Copacabana Palace, no Rio de Janeiro, nas quais eram discutidos "recebimento e repasse de propinas" na BR Distribuidora. O senador Delcídio Amaral (PT-MS), atualmente preso por tentativa de atrapalhar as investigações da Operação Lava Jato, era um dos participantes dos encontros pois tinha "ascendência grande" sobre José de Lima Andrade Neto, presidente da subsidiária da Petrobras na ocasião.
Neto ficou à frente da BR Distribuidora de 2009 até setembro do ano passado, quando, em meio ao avanço das investigações, renunciou ao cargo alegando motivos de saúde. Segundo Cerveró, participavam das reuniões, além dele e de Delcídio, o ex-ministro Pedro Paulo Leoni e o então diretor da BR Distribuidora José Zonis. Leoni, conhecido como PP, era o "operador" do senador Fernando Collor (PTB-AL) na subsidiária da Petrobras, segundo Cerveró.
As reuniões eram mensais ou bimestrais e aconteceram entre 2010 e 2013. De acordo com Cerveró, depois das eleições foi feita uma reunião de "acerto geral" no hotel Leme Palace no Rio. Participaram diretores da BR e Delcídio, Leoni, e o ex-deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP). Na ocasião, ficou acertado pagamento de propina à bancada do PT na Câmara dos Deputados por volta de 2010, com repasses "especialmente" a cinco deputados federais na época, entre eles Jilmar Tatto, atual secretário de Transportes da prefeitura de São Paulo.
Também faziam parte do grupo que receberia o dinheiro quatro petistas já investigados na Lava Jato: Vaccarezza, José Mentor (SP), Vander Loubet (MS) e André Vargas (PR). Na mesma reunião, segundo Cerveró, ficou acertado que haveria arrecadação de propina também para Collor, Delcídio e para o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL).
O delator relata ainda um encontro ele, Leoni, Calheiros, Delcídio e José de Lima Andrade Neto, na qual o presidente da BR Distribuidora apontou quais negócios poderiam "render mais propina substancial": compra de álcool, aluguel de caminhões para transporte de combustível e construção de bases de distribuição de combustíveis. O então presidente da BR, segundo Cerveró, "se disponibilizou a ajudar os políticos interessados". Em 2012, no entanto, Renan Calheiros teria feito reclamações a Cerveró sobre a falta de repasse de propina. O delator afirmou que não estava arrecadando propina na BR Distribuidora e Calheiros teria dito, então, que deixaria de prestar apoio político a ele.
Por meio de sua assessoria de imprensa, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), "nega as imputações e esclarece que já prestou as informações requeridas". Ele nega ter participado das reuniões citadas por Cerveró. A assessoria do secretário Jilmar Tatto disse não ter tomado conhecimento do encontro citado por Cerveró e "não recebeu nenhum tipo de recurso da BR Distribuidora".
Com informações do Congresso em Foco
Despertar nas crianças e nos jovens valores voltados para as questões que envolvem os idosos de uma forma geral. Esse foi o teor da audiência entre o governador Marcelo Miranda e o vigário Episcopal para a Administração e Patrimônio da Diocese de Porto Nacional, Paulo Sérgio Maia, na tarde desta terça-feira, 12, no Palácio Araguaia. A ideia inicial da Diocese sugere a introdução do tema nas escolas e outros organismos públicos. Marcelo Miranda se mostrou sensível à questão e disse que o tema merece atenção de toda a sociedade. A secretária do Trabalho e Assistência Social, Patrícia Rodrigues do Amaral, que também participou da reunião, contou que a iniciativa foi bem recebida pelo Governo do Estado, uma vez que é uma preocupação do governador Marcelo Miranda promover trabalhos voltados para atender a terceira idade. A secretária comentou que a proposta será discutida com outras pastas do governo, Universidade da Maturidade, deputados, representantes de todos os municípios para elaboração de um projeto voltado para esse segmento. Padre Paulo Sérgio disse que o governador Marcelo Miranda se mostrou muito atento a questão e explicou que a iniciativa idealizada pela Diocese é mais abrangente e visa ações de conscientização a partir das escolas do ensino fundamental, para que se forme cidadãos com consciência plena do valor da pessoa chegar à terceira idade e viver com dignidade. “O Brasil conta com uma política de meio ambiente conhecida internacionalmente. O que propomos é adotar a mesma sistemática para implantar uma política voltada para a terceira idade”, sugeriu.
Por: Jarbas Coutinho
Foto: Lia Mara / Governo do Tocantins
Por Antonio Coelho de Carvalho
Final de ano é sempre tempo de se fazer balanços do ano que chega ao fim, e por que não, de fazer planos e projetos para o ano que se inicia. O recesso dos parlamentos e do judiciário não paralisa o pais. O poder Executivo central vem nesses dias mostrando que também sabe fazer um bom prancheado. No instante em que alguns pensam que a sociedade esta desatenta. O que não é verdade. Atos do poder Executivo, como acontece todos os anos, no apagar das luzes, e deixando nas entrelinhas uma marca, a benesses do poder para poucos.
O famigerado indulto de natal assinado pela senhora presidenta Dilma Rolsseff, é um exemplo, o “beneficio” poderá, e com certeza, dará com o perdão de pena a alguns dos condenados do mensalão do PT, como o ex-ministro da Casa Civil José Dirceu, o ex-tesoureiro do PT Delúbio Soares. Também serão beneficiados com o decreto os ex-deputados Valdemar Costa Neto, João Paulo Cunha, Pedro Henry e Roberto Jefferson. Segundo advogados e juízes , eles podem pedir o indulto. Sabem que vem vai dar o parecer final, aos pedidos já feitos por advogados, o ministro Luís Roberto Barroso, relator no Supremo Tribunal Federal (STF) das execuções das penas do mensalão. No ano passado o beneficiado foi entre outros o ex-presidente do PT José Genuíno.
Seguindo com a bondade natalina inerente a quase todos, nossa presidenta assinou uma Medida Provisória que permite acordos de leniência com empresa envolvida em algum tipo de ilegalidade, em troca de redução da pena ou até mesmo da eliminação das multas. Para o governo o acordo visa preservar empregos e garantir a sobrevivência das empresas. Ao assinara a Medida Provisória, que precisará ser submetida a apreciação da Câmara e pelo Senado em até 120 dias.
A presidenta Dilma afirmou que a medida assinada é um “conjunto de aperfeiçoamento” dos mecanismos do acordo de leniência. Mas no fundo sabemos que, como bem disse ao portal de noticias G1, o jurista Modesto Carvalhosa, que a medida do governo e: "escandalosa" o objetivo da medida provisória dos acordos de leniência. Na visão do especialista, o governo lança uma "cortina de fumaça" para manter os contratos das construtoras envolvidas em esquemas de corrupção com o poder público.
Ainda seguindo o projeto de poder implantado pelo PT, o que para muitos, assim como é meu pensamento, é na verdade o desmonte do estado democrático e de direto, para um estado patrimonialista e absolutista, que vêem o Estado, e por conseqüente nos cargos que ocupam com sua propriedade privada ou de sua família, amigos e apaniguados partidários, em detrimento ao que vede ser de todos e para todos. Fazendo uso desses cargos para se manterem no poder a qualquer custo, isso é sem dúvidas violação das leis e a quebras dos padrões conduta moral. Os escândalos de corrupções, desvios do erário o superfaturamento de obras e serviços é uma constante, como bem já declarou várias vezes o Ministério Público Federal.
Ontem dia 28, a Petrobras Gás S.A., foi vendida para empresa Mitsui Gás e Energia do Brasil Ltda (Mitsui-Gás) que pagou, à Petrobras, R$ 1,93 bilhão pela participação de 49% na(Gaspetro). A compradora é uma holding controlada pela japonesa Mitsui, que já possui participação societária em oito companhias locais de distribuição de gás natural no Brasil, segundo o site da empresa.
Já a BR Distribuidora estava na mira do Bradesco, eles queriam comprar parte da empresa, mas virou e mexeu e o banco resolveu não comprar e sim emprestar na modalidade de nota de crédito à exportação, no valor de R$ 3 bilhões e prazo de 05 anos.
Em nota a companhia disse que em relação a área de Gás: “Esta operação, feita por meio de processo competitivo, faz parte do Programa de Desinvestimentos previsto no Plano de Negócios e Gestão 2015-2019 e permitiu atingir a meta de US$ 700 milhões estabelecida para 2015, conforme anunciado em 5 de outubro de 2015”, concluiu a nota. Essa historia de que as estatais e suas subsidiarias sempre dão prejuízos, tiram dinheiro da saúde e da educação, e mais uma mentira que os políticos contam. A venda da concessão de 29 hidrelétricas rendeu mais de 17 bilhões aos cofres da União. A venda das concessões dos aeroportos, dos portos, e até dos estádios é uma prova desse desmonte de setores estratégicos.
A gastança desenfreada, sem o mínimo de planejamento, com as contas do Governo Central (Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central) teve em novembro o maior déficit primário da história. O governo gastou a mais do que recebeu dos muitos e autos impostos pagos por nos. De janeiro a novembro, deste ano, o déficit primário está em R$ 54,330 bilhões, também o pior da história para o período. Você sabe quem vai pagar esse rombo? É você, somos nós. Ontem em reunião com o novo ministro do planejamento 10 governadores entre eles o do Tocantins, Marcelo Miranda, entre as sugestões apresentadas está a privatização da BR 153 no trecho que liga Anápolis\GO à Aliança\TO. Além disso, também foi solicitado as obras de concessão do trecho da BR 153 que liga Aliança\TO a divisa do Tocantins com o Maranhão. Para você ter que pagar para ir e vir e pagar a conta dos incompetentes.
O benefício é pago aos pescadores artesanais que estejam proibidos de exercer a atividade pesqueira durante o período de reprodução de determinadas espécies
A presidente Dilma Rousseff e a Advocacia Geral da União (AGU) protocolaram nesta quarta-feira (6) no Supremo Tribunal Federal (STF), uma ação questionando a constitucionalidade de um decreto legislativo que anulou a decisão do Executivo de suspender o período de defeso no País. Segundo o documento, a decisão do Congresso viola a independência entre os poderes Executivo e Legislativo.
O defeso é o período em que a pesca artesanal é proibida por causa da temporada de reprodução dos peixes. A suspensão do defeso foi autorizada por 120 dias em uma portaria assinada pelos ministérios do Meio Ambiente e da Agricultura em outubro do ano passado. Com a medida, a pesca ficaria liberada e os pescadores perderiam o direito de receber o seguro defeso.
O benefício é pago aos pescadores artesanais que estejam proibidos de exercer a atividade pesqueira durante o período de reprodução de determinadas espécies. O benefício tem o valor de um salário mínimo mensal e é pago enquanto durar a período, até o limite de 5 meses, e deixaria de ser pago a 487.843 pescadores
A ação, com pedido de medida cautelar, foi distribuída ao ministro Luís Roberto Barroso. A argumentação, no entanto, é endereçada ao ministro presidente do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowski, porque, durante o recesso do Judiciário, cabe a ele analisar os assuntos que requerem urgência.
Em tempos de crise, a suspensão do pagamento do seguro pode representar uma economia de cerca de R$ 1,6 bilhão em 2016. Nesta terça-feira, 5, o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, se reuniu com Lewandowski para discutir o assunto. Segundo interlocutores ligados a Lewandowski, o ministro do Supremo não teria considerado que o tema exigia análise urgente, o que pode significar que a questão poderá ser considerada apenas após 1º de fevereiro, com o fim do recesso do Judiciário
Na ação protocolada no STF, Adams defende que cabe ao Executivo, e não ao Congresso, regulamentar os períodos de defeso. De acordo com o ministro, "mostra-se inusitada a adoção de um decreto legislativo que susta uma portaria interministerial", já que a "portaria suspende atos do próprio Poder Executivo, a quem a lei delegou competência para fixar o período de defeso".
A portaria interministerial foi publicada em outubro no Diário Oficial da União. O Congresso confirmou a suspensão da medida em novembro. Deputados contrários à portaria argumentaram que a liberação da pesca no período reprodutivo poderia comprometer a produção pesqueira.
QUEDA DE BRAÇO
A portaria publicada em outubro suspendia especificamente 10 atos que regulamentavam o defeso. A norma também previa que o Ministério da Agricultura recadastrasse os pescadores artesanais atingidos pela suspensão. Segundo a AGU, a medida pretendia eliminar "inúmeras fraudes" no pagamento do seguro previsto em lei, que são investigadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e pela Polícia Federal.
A AGU afirma que o governo precisa revisar as normas que atualmente estabelecem os períodos de defeso. Segundo o documento enviado ao Supremo, as regras foram editadas há mais de 10 anos, e não há estudos atualizados que comprovam a eficácia da medida. "Não há mais evidências suficientes de que os defesos regulados nos 10 atos suspensos sejam necessários à preservação das espécies", argumenta Adams.