Se os investigadores avaliarem que provas recolhidas nesta terça entre documentos e aparelhos eletrônicos confirmam as suspeitas iniciais

A operação realizada na manhã desta terça-feira (15) que incluiu buscas na residência oficial do presidente da Câmara, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), é fruto de uma investigação contra o peemedebista por suposto uso do cargo para benefício pessoal e tentativa de atrapalhar investigações. Se os investigadores avaliarem que provas recolhidas nesta terça entre documentos e aparelhos eletrônicos confirmam as suspeitas iniciais, a Procuradoria-Geral da República (PGR) pode pedir o afastamento de Cunha do cargo.

Cunha já é alvo de duas outras investigações perante a Corte. A primeira, na qual já foi denunciado pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. A segunda se refere à existência de contas ocultas na Suíça, das quais o parlamentar seria beneficiário.

O inquérito tramita no Supremo Tribunal Federal desde novembro de forma oculta e só veio à tona hoje, com a realização da operação. Os investigadores apuram o uso de três frentes por Cunha na manipulação do cargo para realizar manobras, com ajuda de aliados, e obter vantagens pessoais: a tentativa de atrapalhar as investigações, o proveito pessoal financeiro - como venda de requerimentos e medidas provisórias -, e outros tipos de vantagens do cargo.

Também são alvo dos investigadores por fazerem parte do grupo de aliados do peemedebista os ministros Celso Pansera (Ciência e Tecnologia) e Henrique Eduardo Alves (Turismo), ambos do PMDB, além do ex-vice-presidente da Caixa Econômica Federal Fábio Cleto, do prefeito de Nova Iguaçu Nelson Bornier (PMDB) e do ex-deputado Alexandre Santos (PMDB). Todos foram alvo das buscas desta manhã.

O pedido de afastamento pode ser feito antes de eventual recebimento da denúncia pelo STF, segundo investigadores, se ficar comprovado que houve abuso de prerrogativas como deputado federal no uso do cargo ou fortes indícios das tentativas de atrapalhar as investigações.

O pedido de busca foi maturado desde agosto na PGR, meses antes da chegada da documentação suíça sobre as contas do peemedebista Com as informações da Suíça, os investigadores adiaram a realização das diligências. A PF e a Procuradoria também fizeram buscas em residência no Rio de Janeiro identificada como endereço registrado nas contas da Suíça supostamente pertencentes a Eduardo Cunha.

O Governo do Estado entrou oficialmente no espírito natalino no final da tarde desta segunda-feira, 14, com a apresentação da Cantata de Natal, feita pela Orquestra Sinfônica do Tocantins e pelo coral da Secretaria de Estado da Educação (Seduc). Além disso, os vencedores do concurso de desenho natalino, promovido pela Seduc, foram premiados durante o evento. Os seis desenhos selecionados irão estampar os cartões de natal do Governo.

Ao discursar, o governador Marcelo Miranda desejou aos presentes felicidades e paz durante as festividades de final de ano, e no ano novo que se aproxima. Foi das mãos dos gestor estadual, ao lado do secretário de Estado da Educação, Adão Francisco de Oliveira, que os vencedores do concurso de desenho receberam suas premiações.

“É com muita alegria que retomo minhas atividades públicas em um evento que une escola, alunos, arte e criatividade. Isso é prova que investimos nas habilidades e nas competências de nossos alunos. Desejo a todas as famílias tocantinenses um natal cheio de paz e um ano novo repleto de realizações”, celebrou o governador.

Já o secretário Adão Francisco destacou que o evento realizado na escadaria em frente ao Palácio Araguaia marca o encerramento de um ano de muitas batalhas, mas com avanços na área educacional. “Nós podemos dizer que no ano de 2015 conseguimos dar passos importantes na direção da Educação Integral e Humanizada. Para o ano de 2016 esperamos manter o ritmo e fortalecer, ainda mais, a educação tocantinense”, completou.

O Infante Jesus é uma cantata de natal composta por Joseph W. Clokey e Hazel Jean Kirk que narra os momentos do nascimento do filho de Deus em 10 atos musicais. De acordo com o regente da Orquestra Sinfônica, Bruno Barreto, os preparativos para a apresentação foram intensos. “Nós nos dedicamos bastante e estou feliz com o resultado que apresentamos aos presentes”, frisou.

Luzes e desenho natalino
Junto com as apresentações musicais, que contaram ainda com a participação da Orquestra Sanfônica Amor Perfeito, do Colégio Estadual de Tempo Integral Vila União, outros dois atos marcaram a noite natalina no Palácio Araguaia. O acendimento das luzes da sede do Poder Executivo levou um brilho a mais à solenidade, enquanto os pequenos desenhistas eram premiados pelo concurso de desenho natalino.

Uma das premiadas foi a pequena Emily Duarte Teixeira, de 10 anos, que garantiu a primeira colocação entre os estudantes do ensino fundamental. Ela mora no município de Araguatins, na região do Bico do Papagaio, e retratou um encontro de natal de sua família. “Todos os natais a gente passa na casa da minha avó e eu quis retratar este momento”, destacou.

Já Patrícia Rodrigues dos Santos, de 16 anos, destacou que a inspiração para sua obra veio do tema do concurso em 2015, sem deixar de lado as características da região de Almas, onde mora. “Eu me inspirei na minha família e na minha região. Peguei alguns aspectos da regionalidade e tentei colocar isso tudo no papel”, explicou.

Por: Philipe Bastos

Foto: Elias Oliveira 

Com a eleição, o grupo já daria início aos trabalhos com maioria a favor do impeachment

O ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu na noite desta terça-feira (8) a instalação da comissão especial formada na Câmara dos deputados que analisará o processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff. Os deputados já elegeram 39 integrantes da comissão oriundos de chapa formada por oposicionistas e dissidentes da base aliada do governo, após tumulto durante votação secreta. Com a eleição, o grupo já daria início aos trabalhos com maioria a favor do impeachment.

Com a decisão e o impedimento dos trabalhos da comissão, o ministro do STF suspende todo o andamento do impeachment - incluindo prazos que estiverem correndo, como o da defesa da presidente. A suspensão é mantida até análise do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre o caso, que está marcada para ocorrer na próxima quarta-feira, dia 16. Na ocasião, caberá à Corte analisar se os atos que já foram praticados - como a votação da chapa - são ou não válidos. Até então, o que já foi feito continua preservado.

De acordo com o ministro, o objetivo da decisão é evitar que sejam praticados atos sobre impeachment da presidente que posteriormente venham a ser anulados pelo Tribunal.

"Com o objetivo de evitar a prática de atos que eventualmente poderão ser invalidados pelo Supremo Tribunal Federal, obstar aumento de instabilidade jurídica com profusão de medidas judiciais posteriores e pontuais, e apresentar respostas céleres aos questionamentos suscitados, impede promover, de imediato, debate e deliberação pelo Tribunal Pleno, determinando, nesse curto interregno, a suspensão da formação e a não instalação da Comissão Especial, bem como dos eventuais prazos, inclusive aqueles, em tese, em curso, preservando-se, ao menos até a decisão do Supremo Tribunal Federal prevista para 16/12/2015, todos os atos até este momento praticados", decidiu o ministro.

Ele solicitou ainda que o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), preste informações no prazo de 24 horas sobre a eleição da comissão especial.

A decisão foi tomada em análise de recurso proposto pelo PcdoB, que foi ao Supremo para tentar barrar a apresentação de chapa avulsa oposicionista na eleição e ainda garantir que a votação fosse aberta. A Câmara, no entanto, realizou a eleição antes de o ministro Luiz Edson Fachin, relator do caso, decidir a questão

O PCdoB argumenta que os integrantes da comissão devem ser oficialmente indicados pelos líderes partidários. Isso barraria, por exemplo, indicações avulsas feitas para a chapa alternativa. Disputas internas em partidos como PMDB provocaram a criação de uma "chapa avulsa", montada por oposicionistas e dissidentes da base, para integrar a comissão especial do impeachment.

O vice-presidente Michel Temer (PMDB) enviou uma carta ao gabinete de Dilma Rousseff na qual afirma que sempre teve “ciência da absoluta desconfiança da senhora e do seu entorno em relação a mim e ao PMDB”. Ele afirma que passou os quatro primeiros anos sendo tratado como “vice decorativo”.

Temer começa com uma justificativa, dizendo que a palavra voa, mas o escrito fica. Por isso, diz, preferiu escrever. Ele avisa que está fazendo um “desabafo” que deveria ter feito há muito tempo.

O vice demonstra profundo incômodo com declarações de Dilma e aliados sobre a “confiança” que devotam a ele. “Desde logo lhe digo que não é preciso alardear publicamente a necessidade da minha lealdade”, escreve Temer. “Tenho-a revelado ao longo destes cinco anos.”

“Entretanto, sempre tive ciência da absoluta desconfiança da senhora e do seu entorno em relação a mim e ao PMDB. Desconfiança incompatível com o que fizemos para manter o apoio pessoal e partidário ao seu governo”, sustenta Temer.

O vice diz que, para ilustrar o esforço pessoal que fez para manter o partido ao lado de Dilma, “basta ressaltar que na última convenção apenas 59,9% [dos dirigentes do PMDB] votaram pela aliança”. “E só o fizeram, ouso registrar, por que era eu o candidato à reeleição à vice.”

Ele diz que tem usado o prestígio que construiu no partido para manter o PMDB com ela. “Isso tudo não gerou confiança em mim. Gera desconfiança e menosprezo do governo”, conclui.

O vice elenca 11 fatos que, segundo ele, demonstram o desprezo de Dilma e seus aliados por ele e pelo PMDB. Lembra, por exemplo, que quando assumiu a articulação política não conseguiu honrar acordos porque o governo não lhe dava condições.

No fim, diz que “passados estes momentos críticos” tem “certeza de que o País terá tranquilidade” para crescer e consolidar as conquistas sociais. E arremata: “Sei que a senhora não tem confiança em mim e no PMDB hoje, e não terá amanhã. Lamento, mas esta é a minha convicção”.

A divulgação de trecho do texto causou novo embate e desconforto entre os aliados de Dilma e do vice. Houve troca de acusações nos bastidores sobre o teor da carta o vazamento, o que levou a assessoria de Temer a divulgar uma nota. Por fim, a íntegra do documento foi publicada.

A decisão de Temer de enviar uma carta a Dilma foi o ponto alto de mais um dia conturbado nas relações entre a petista e seu vice. Antes da divulgação do texto, o ex-ministro Eliseu Padilha, um dos principais aliados do vice, afirmou que Temer está fazendo uma “aferição” do sentimento do partido sobre o impeachment.

Padilha foi o primeiro grande aliado de Temer a abandonar o governo. Ele chefiava a Aviação Civil até a semana passada.

Depois de reconhecer que o PMDB está “literalmente dividido” sobre o afastamento de Dilma, Padilha disse que Temer, como presidente nacional da sigla, está consultando deputados, senadores e os 27 dirigentes estaduais.

“Temos que ver onde é que está o segmento majoritário do partido”, disse Padilha. “Este é o sentimento que o presidente Michel está recolhendo para ter uma posição como presidente da sigla.”

A declaração alarmou o Planalto. Aliados da petista vinham trabalhando para arrancar do vice uma condenação ao impeachment. No entanto, a fala de Padilha confirmou que ele não tem demonstrado disposição em defender o mandato de Dilma.

Nesta segunda, Temer desmarcou compromisso que teria à noite em São Paulo com a presença de lideranças tucanas e antecipou sua volta a Brasília para se reunir com a cúpula do PMDB.

No fim da manhã, Dilma disse à imprensa que não desconfiava “um milímetro” de seu vice e que espera dele o “comportamento bastante correto” que ele sempre teve.

Antes da carta tornar-se pública, o governador do Estado mais importante controlado pelo PMDB, Luiz Fernando Pezão, do Rio, criticou a atitude do vice, que estaria “conspirando” contra Dilma.

“Vice é para ter atribuições, para ajudar na governabilidade, e não para conspirar”, disse, ao jornal “O Dia”. “Adoro o Michel, mas eu não estou achando legal o posicionamento dele nessa questão com a presidenta Dilma.”

Leia abaixo a íntegra da carta.

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PROCURA-SE TEMER

Como o vice tem agido desde que o pedido de impeachment contra Dilma chegou à Câmara

Pronunciamento – Na quarta (2), após o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), aceitar o pedido de impeachment contra Dilma, a petista fez um pronunciamento em que, cercada por ministros, disse-se “indignada”. Seu vice, Michel Temer (PMDB), não estava lá
Versões conflitantes – Interlocutores do Planalto têm afirmado que Temer “assumiu o compromisso” de estar junto com Dilma -aliados do peemedebista minimizam e dizem apenas que ele recomendou à presidente que adote uma “postura institucional”
Encontro com tucano – O vice esteve no final de semana com o governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), e com o governador do Espírito Santo, Paulo Hartung (PMDB)
Nova ausência – Dilma se reuniu no domingo (6) com auxiliares para discutir o impeachment. Temer também não estava lá
Agenda cancelada – O vice cancelou encontro aberto com empresários em São Paulo, que ocorreria nesta segunda (7) e foi tratar à noite com a cúpula do PMDB, em Brasília. Temer, porém, não participou de nova reunião no Planalto com advogados e auxiliares do governo
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São Paulo, 07 de Dezembro de 2.015.

Senhora Presidente,

“Verba volant, scripta manent”. [As palavras voam, os escritos se mantêm]

Por isso lhe escrevo. Muito a propósito do intenso noticiário destes últimos dias e de tudo que me chega aos ouvidos das conversas no Palácio.

Esta é uma carta pessoal. É um desabafo que já deveria ter feito há muito tempo.

Desde logo lhe digo que não é preciso alardear publicamente a necessidade da minha lealdade. Tenho-a revelado ao longo destes cinco anos.

Lealdade institucional pautada pelo art. 79 da Constituição Federal. Sei quais são as funções do Vice. À minha natural discrição conectei aquela derivada daquele dispositivo constitucional.

Entretanto, sempre tive ciência da absoluta desconfiança da senhora e do seu entorno em relação a mim e ao PMDB. Desconfiança incompatível com o que fizemos para manter o apoio pessoal e partidário ao seu governo.

Basta ressaltar que na última convenção apenas 59,9% votaram pela aliança.

E só o fizeram, ouso registrar, por que era eu o candidato à reeleição à Vice.

Tenho mantido a unidade do PMDB apoiando seu governo usando o prestígio político que tenho advindo da credibilidade e do respeito que granjeei no partido.

Isso tudo não gerou confiança em mim, Gera desconfiança e menosprezo do governo.

Vamos aos fatos. Exemplifico alguns deles.

1. passei os quatro primeiros anos de governo como vice decorativo. a senhora sabe disso. perdi todo protagonismo político que tivera no passado e que poderia ter sido usado pelo governo. só era chamado para resolver as votações do pmdb e as crises políticas.

2. Jamais eu ou o PMDB fomos chamados para discutir formulações econômicas ou políticas do país; éramos meros acessórios, secundários, subsidiários.

3. A senhora, no segundo mandato, à última hora, não renovou o Ministério da Aviação Civil onde o Moreira Franco fez belíssimo trabalho elogiado durante a Copa do Mundo. Sabia que ele era uma indicação minha. Quis, portanto, desvalorizar-me. Cheguei a registrar este fato no dia seguinte, ao telefone.

4. No episódio Eliseu Padilha, mais recente, ele deixou o Ministério em razão de muitas “desfeitas”, culminando com o que o governo fez a ele, Ministro, retirando sem nenhum aviso prévio, nome com perfil técnico que ele, Ministro da área, indicara para a ANAC.

Alardeou-se a) que fora retaliação a mim; b) que ele saiu porque faz parte de uma suposta “conspiração”.

5. Quando a senhora fez um apelo para que eu assumisse a coordenação política, no momento em que o governo estava muito desprestigiado, atendi e fizemos, eu e o Padilha, aprovar o ajuste fiscal.

Tema difícil porque dizia respeito aos trabalhadores e aos empresários.

Não titubeamos. Estava em jogo o país. Quando se aprovou o ajuste, nada mais do que fazíamos tinha sequencia no governo. Os acordos assumidos no Parlamento não foram cumpridos. Realizamos mais de 60 reuniões de lideres e bancadas ao longo do tempo solicitando apoio com a nossa credibilidade. Fomos obrigados a deixar aquela coordenação.

6. De qualquer forma, sou Presidente do PMDB e a senhora resolveu ignorar-me chamando o líder Picciani e seu pai para fazer um acordo sem nenhuma comunicação ao seu Vice e Presidente do Partido.

Os dois ministros, sabe a senhora, foram nomeados por ele. E a senhora não teve a menor preocupação em eliminar do governo o Deputado Edinho Araújo, deputado de São Paulo e a mim ligado.

7. Democrata que sou, converso, sim, senhora Presidente, com a oposição. Sempre o fiz, pelos 24 anos que passei no Parlamento.

Aliás, a primeira medida provisória do ajuste foi aprovada graças aos 8 (oito) votos do DEM, 6 (seis) do PSB e 3 do PV, recordando que foi aprovado por apenas 22 votos. Sou criticado por isso, numa visão equivocada do nosso sistema. E não foi sem razão que em duas oportunidades ressaltei que deveríamos reunificar o país. O Palácio resolveu difundir e criticar.

8. Recordo, ainda, que a senhora, na posse, manteve reunião de duas horas com o Vice Presidente Joe Biden – com quem construí boa amizade – sem convidar-me o que gerou em seus assessores a pergunta: o que é que houve que numa reunião com o Vice Presidente dos Estados Unidos, o do Brasil não se faz presente? Antes, no episódio da “espionagem” americana, quando as conversar começaram a ser retomadas, a senhora mandava o Ministro da Justiça, para conversar com o Vice Presidente dos Estados Unidos. Tudo isso tem significado absoluta falta de confiança.

9. Mais recentemente, conversa nossa (das duas maiores autoridades do país) foi divulgada e de maneira inverídica sem nenhuma conexão com o teor da conversa.

10. Até o programa “Uma Ponte para o Futuro”, aplaudido pela sociedade, cujas propostas poderiam ser utilizadas para recuperar a economia e resgatar a confiança foi tido como manobra desleal.

11. PMDB tem ciência de que o governo busca promover a sua divisão, o que já tentou no passado, sem sucesso.

A senhora sabe que, como Presidente do PMDB, devo manter cauteloso silencio com o objetivo de procurar o que sempre fiz: a unidade partidária.

Passados estes momentos críticos, tenho certeza de que o País terá tranquilidade para crescer e consolidar as conquistas sociais.

Finalmente, sei que a senhora não tem confiança em mim e no PMDB, hoje, e não terá amanhã.

Lamento, mas esta é a minha convicção.

Respeitosamente, L TEMER

A Sua Excelência a Senhora

Doutora DILMA ROUSSEFF

DO. Presidente da República do Brasil

Palácio do Planalto

Brasília, D.F.

Fontes: UOL Notícias e Redação
www.uol.com.br

Por Daianne Fernandes

Moradores de 17 setores de Araguaína devem receber de volta valores referentes a contas de água pagas em março, novembro e dezembro de 1999 e janeiro, fevereiro e março de 2001 com valores atualizados e contabilizando-se os juros de todo o período. Isso porque a Companhia de Saneamento do Tocantins (Saneatins) foi condenada pela justiça por utilizar, naquela época, cloro granulado com data de validade vencida. A decisão publicada no último mês de novembro atende a uma Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pelo Ministério Público Estadual (MPE) em 2001.

Segundo a Promotora de Justiça Araína Cesárea D'Alessandro, naquele período, quatro tambores de cloro granulado 65% HYPOCAL foram encontrados com validade vencida, sendo que dois já haviam sido utilizados. Laudo pericial demonstrou que os produtos estavam inaptos para a utilização, por estarem fora do prazo de validade.

Consta nos autos que um funcionário da empresa compareceu ao MPE, tendo confirmado que o cloro vencido estava sendo utilizado no Polo I de tratamento, sob as ordens de um técnico operacional da Saneatins, que por sua vez havia recebido autorização da química responsável da empresa, em Palmas. No depoimento, o funcionário afirmou que a química determinou o uso do cloro vencido, alertando sobre a necessidade de aumentar a quantidade dissolvida na água, para compensar eventual perda do princípio ativo do produto.

Na época, o MPE ainda juntou documentos que comprovam que o uso indiscriminado de cloro na água pode provocar diversas espécies de câncer, motivo pelo qual o tratamento com esse produto deve ser meticulosamente controlado.

Com a decisão proferida, a Saneatins ainda vai ter que apresentar, periodicamente, relatórios, exames e documentos necessários às autoridades de saúde pública que comprovem que os padrões de tratamento da água estão sendo cumpridos.

A empresa também terá que realizar capacitação e atualização de seus profissionais quanto ao uso dos produtos e identificação de produtos químicos vencidos, entre outras ações.

Segundo a decisão, a empresa ainda pode vir a responder por eventuais perdas e danos individuais de cada consumidor afetado com o tratamento incorreto da água. Na época, foi constatado o atendimento de 7.241 ligações de água. O prazo de cumprimento dado à empresa foi de 15 dias, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 30 mil reais.

Entenda o caso
Em agosto de 2001, quando a inicial foi recebida, o Juiz concedeu parcialmente o pedido de tutela antecipada, determinando que a requerida se abstivesse de utilizar qualquer produto químico, com prazo de validade expirado, no tratamento da água fornecida aos usuários locais, bem como, que promovesse o eficaz tratamento no controle de qualidade da água disponibilizada à população.

No entanto, naquele ano, a Saneatins interpôs agravo de instrumento pedindo a suspensão da decisão que concedeu a tutela. Em 2002, o recurso foi julgado e concedeu efeito suspensivo à decisão agravada. Em 2008, o MPE peticionou nos autos informando que havia sido firmado um Termo de Ajustamento de Conduta com a requerida, mas cujo objeto se restringia, tão somente, à implantação de sistema de fluoretação da água fornecida pela Saneatins. Requereu, ainda, que o Juiz determinasse à empresa o cumprimento de todos os pedidos, sob pena de perda do objeto da inicial. Na época, a Saneatins informou que não descumpriu a legislação pertinente ao tratamento de água e que todos os pedidos da inicial estavam sendo cumpridos

Em junho deste ano, a 5ª Promotoria apresentou memoriais pedindo ao Judiciário o cumprimento da petição inicial que foi acatada e da decisão publicada no último dia 18 de novembro.