Parlamentar será investigado pela suposta prática de “rachadinha”
Da Assessoria do STF
A pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou a abertura de inquérito contra o deputado federal André Janones (Avante-MG) para investigar a suposta prática do delito popularmente conhecido como “rachadinha”. No despacho, Fux destacou que a instauração de inquérito é um ato formal para que a investigação proposta pela PGR possa tramitar regularmente e não significa formação de juízo quanto à procedência ou improcedência dos indícios de autoria ou materialidade pelo parlamentar.
O pedido da PGR se baseou em um áudio, divulgado na semana passada, em que Janones teria proposto que servidores lotados em seu gabinete repassassem parte dos salários para custear despesas de campanha.
Diligências
O relator também autorizou as diligências pedidas pela PGR, a serem realizadas pela Polícia Federal no prazo de 60 dias. A PF está autorizada a colher os depoimentos de Janones e de seus assessores e ex-assessores para que também apresentem todos os elementos de que disponham sobre os fatos.
Com a finalidade de garantir atendimento em saúde de qualidade, o Ministério Público do Tocantins (MPTO) realizou vistoria no Hospital Beneficência de Palmas, na última quinta-feira, 25. A unidade hospitalar particular é credenciada para receber pacientes regulados das Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) da capital, do Hospital Geral de Palmas (HGP) e do Hospital e Maternidade Dona Regina
Da Assessoria
A fiscalização foi realizada pela coordenadora do Centro de Apoio Operacional da Saúde (CaoSaúde), promotora de Justiça Araína Cesárea, e equipe técnica, e pelo promotor de Justiça Thiago Ribeiro, que também atua na área da saúde pública da capital.
Condições estruturais
Durante a inspeção, foi constatada a existência de 10 leitos clínicos que recebem pacientes com perfil não cirúrgico e oriundos das UPAs de Palmas. Os leitos são divididos em enfermarias, nas quais foram identificados problemas de infraestrutura, a exemplo de portas dos banheiros que não fecham, janela com vidro quebrado e ar-condicionado sem funcionar.
Na Unidade de Tratamento Intensivo (UTI), há oito leitos destinados a pacientes do HGP, e que também apresentam problemas estruturais, como pisos com remendos, infiltrações nas paredes internas, tomadas com defeitos, condições precárias de higiene na bancada da enfermaria, rodapé em condições de deterioração, além de espaços insuficientes destinados ao descarte de resíduos hospitalares e materiais infecciosos, bem como à preparação de medicamentos.
Profissionais e medicamentos
Em relação ao atendimento médico especializado para esses pacientes, constatou-se a existência apenas de médicos pareceristas, que emitem pareceres de saúde, que são acionados conforme a necessidade. Além disso, há falta de fisioterapeuta entre 1h da madrugada e 7h da manhã.
Na farmácia foi verificado que faltam luvas e medicamentos como: pantoprazol 40mg e omeprazol, usados para tratamento de estômago; soro glicosado 500 ml, destinado para hidratação; soro fisiológico 0,9% 10 ml, utilizado para várias finalidades; e hidrocortisona 100mg, receitado para inflamações na pele.
Por fim, foi verificado que a esterilização do material hospitalar é feita por empresa terceirizada e que o hospital não tem controle dos itens encaminhados para esterilizar.
Providências
Com base no foi verificado, os promotores de Justiça que atuam na área da saúde da capital, Araína Cesárea e Thiago Ribeiro, adotarão providências para que sejam sanadas as irregularidades identificadas.
(Shara Alves de Oliveira/MPTO)
O ministro das Comunicações, Juscelino Filho, defendeu nesta terça-feira (30) a regulamentação das redes sociais, com responsabilização por conteúdos falsos e taxação sobre os lucros das grandes plataformas digitais, conhecidas como big techs. A declaração ocorreu em entrevista exclusiva à Record News. O tema está em discussão no Congresso Nacional dentro do projeto de lei conhecido como “PL das fake news”.
Com Agências
“Por conta desse ambiente desregulado, que trouxe problemas da vida real para as pessoas, é que nós defendemos a regulamentação e a responsabilização das plataformas e big techs. Isso para criar normas para que elas [as plataformas digitais] possam ter mecanismos para retirar rapidamente esses conteúdos [fake news] do ar, além de também criar normas para que a sociedade tenha informações fidedignas, que as pessoas podem realmente acreditar”, declarou.
O ministro também criticou os lucros das grandes plataformas de mídias sociais no Brasil, afirmando que as empresas “ganham bilhões”, mas deixam pouca ou nenhuma contribuição aos cofres públicos.
“Hoje, por exemplo, as plataformas de streaming pagam apenas alguns tributos em torno da assinatura do usuário. No entanto, consomem cerca de 80% a 90% do tráfego de dados do país. Isso sendo que o ministério e as empresas do setor de telecom investem muitos recursos na infraestrutura. Elas [as big techs] usam esse tráfego de dados de forma muito significativa, mas não pagam praticamente nada”, afirmou.
Segundo o chefe da pasta das Comunicações, o governo deve trabalhar em 2024 para a aprovação do projeto de lei que regulamenta as plataformas das redes sociais, atualmente em discussão na Câmara dos Deputados.
A proposta prevê regras de uso, gestão e punições no caso de divulgação de informações falsas. O texto estabelece prisão de um a três anos e multa a quem promover ou financiar a disseminação em massa de mensagens que contenham “fato que se sabe inverídico” e que possa comprometer a “higidez” do processo eleitoral ou causar dano à integridade física de agentes públicos.
Além disso, as plataformas terão de publicar regularmente relatórios semestrais de transparência, com informações sobre a moderação de conteúdo falso.
Na proposta, há ainda um capítulo específico sobre segurança infantil. O texto obriga as plataformas a estabelecer níveis de proteção de dados e impedir o acesso a determinados serviços, além de proibir o uso dos dados desse público para a criação de conteúdos personalizados. Outro ponto da proposta prevê a remuneração do conteúdo jornalístico profissional replicado pelas plataformas digitais, como já ocorre na Austrália.
O novo ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, prepara-se para decidir se mantém ou não a portaria da PRF (Polícia Rodoviária Federal) que dá poderes para a instituição atuar fora das rodovias, a exemplo de ações em favelas
POR JULIA CHAIB E RAQUEL LOPES
Integrantes da equipe do ministro consideram a medida problemática porque pode extrapolar as atribuições constitucionais da PRF, que delimitam a atuação do órgão às estradas federais. Por isso, a tendência é que o ato seja alvo de análise.
Pessoas próximas a Lewandowski citam que juízes estaduais têm requisitado a polícia rodoviária para cumprir diligências e avaliam que isso não é atribuição da PRF. Membros da equipe temem que essas ações sejam anuladas pelo STF (Supremo Tribunal Federal) pelo uso inadequado da força.
O tema, inclusive, permeou o jantar que o ministro Flávio Dino (Justiça) teve com seu sucessor no início da semana passada.
Aliados do novo ministro avaliam que é preciso que a atuação da PRF seja bem delimitada e que o papel institucional dela fique claro para evitar uso político da corporação.
A leitura é que ampliar as atribuições da instituição deu muitos poderes ao órgão e culminou em casos que mancharam a instituição. Um exemplo é a investigação que mira o ex-diretor da corporação Silvinei Vasques por suspeita de ter articulado uma operação para dificultar a votação de eleitores no Nordeste para prejudicar o então candidato Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Vasques foi preso no ano passado por determinação do Supremo por suspeita de interferência no segundo turno do pleito.
Embora não haja definição sobre revogação da portaria, o próprio Lewandowski, quando era ministro do STF, votou para declarar inconstitucionais trechos dela.
O ato foi editado pelo ex-ministro da Justiça Sergio Moro em outubro de 2019. A norma autorizava a PRF a atuar em operações conjuntas e até a cumprir mandados de busca e apreensão.
O texto contrariou delegados da Polícia Federal porque permitia que a PRF participasse de ações de natureza investigativa, o que foi considerado uma invasão nas atribuições da corporação.
Os delegados recorreram ao STF, que, num primeiro momento, suspendeu a portaria, por decisão individual do ministro Dias Toffoli, então presidente da corte.
Depois, porém, o ministro Marco Aurelio Mello, reviu o ato do colega e liberou novamente a portaria. Posteriormente, em julgamento no Supremo, o ato continuou válido por seis votos favoráveis e quatro contrários, entre os quais o de Lewandowski.
O magistrado, à época, acompanhou o voto de Luiz Edson Fachin, para quem o texto extrapola as competências constitucionais da PRF por prever a atuação dela nas esferas "estaduais, distrital ou municipais".
Depois da saída d
e Moro, em janeiro de 2021, o então titular da pasta, André Mendonça (hoje ministro do STF), editou nova portaria para retirar o trecho que causava discórdia entre as polícias. Ele manteve, no entanto, a permissão para atuar em operações conjuntas.
No governo do presidente Jair Bolsonaro (PL), a PRF usou como pretexto a Lei do Susp (Sistema Único de Segurança Pública), sancionada em 2018, além de duas portarias, para permitir que agentes rodoviários subissem em morros e participassem de operações com polícias estaduais.
Foi com esse arcabouço legal que a PRF integrou as operações na Vila Cruzeiro (RJ), com 23 mortos, em Varginha (MG), com 26 mortos, e em Itaguaí (RJ), com 12 mortos durante a gestão de Bolsonaro (PL).
Quando tomou posse, Dino chego a dizer que iria rever a portaria. Na transição, ele disse que debateria um novo texto em que a PRF pudesse participar de operações integradas, no limite de suas competências.
"[Queremos que a PRF] volte a sua vocação primeira, prevista na Constituição, de garantir segurança viária, portanto não há base legal para que a PRF exerça outras funções", disse.
Depois disso, houve a avaliação de Dino de que o efetivo da PRF poderia ser útil em algumas ações de seguranças e ele acabou não mudando a portaria.
O diretor-geral da Polícia Rodoviária Federal, Antônio Fernando Oliveira, chegou a dizer à Folha, no ano passado, que a atuação da PRF seria restrita à competência originária, os limites da rodovia.
Mas, na sua visão, é possível também atuar fora das rodovias em apoio a outros órgãos.
"É possível em apoio a outra instituição. Como uma operação exclusiva da PRF, eu sou contrário", destacou, na ocasião.
Pessoas próximas a Lewandowski disseram que ainda não é certa a permanência de Oliveira na instituição, mas avaliam bem a sua gestão, dizendo que a PRF voltou a funcionar de acordo com seu propósito original.
Segundo a Constituição, a PRF tem como função o patrulhamento das rodovias federais. A corporação, entretanto, assumiu novas responsabilidades e, com o desenvolvimento de tecnologias de inteligência, passou a atuar em operações com outros órgãos para coibir a exploração sexual e o trabalho escravo.
A PRF registrou diversas crises durante governo Bolsonaro, como a iniciada pelo assassinato de Genivaldo de Jesus, asfixiado em uma viatura da PRF (Polícia Rodoviária Federal) em Sergipe, em 2022.
O então diretor-geral, Silvinei Vasques, ajudou a consolidar uma mudança no eixo de atuação da corporação iniciada no governo Bolsonaro, priorizando operações de combate ao tráfico de drogas em detrimento da fiscalização de rodovias.
Foi por decisão de Silvinei que, no dia 3 de maio de 2022, a PRF revogou o funcionamento e as competências das comissões de direitos humanos.
No dia da eleição, o então diretor da PRF pediu votos para Bolsonaro nas redes sociais. Vasques publicou uma imagem da bandeira do Brasil com as frases "Vote 22. Bolsonaro presidente". A postagem foi apagada.
A Polícia Federal o prendeu no ano passado em uma operação sobre as suspeitas de interferência da corporação no segundo turno das eleições de 2022.
Solenidade de inauguração marcou também o início das aulas para os 130 mil alunos da rede estadual
Por Jarbas Coutinho
Como parte da política da gestão de melhorar a estrutura física das unidades de ensino em todo o Estado, o Governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa, acompanhado da primeira-dama Karynne Sotero, inaugurou nesta segunda-feira, 29, em Itaguatins, na região do Bico do Papagaio, as novas instalações do Colégio Estadual Olavo Bilac. A obra contou com um investimento de R$ 3.232.838,87, recursos do Tesouro Estadual.
A nova unidade padrão conta com 8 salas de aula, guarita, quadra de esportes coberta, casa de bombas, central de GLP, implantação de PPCIP e paisagismo e vai funcionar em regime integral. A inauguração do Colégio Estadual Olavo Bilac marcou ainda o início do ano letivo para os 130 mil alunos matriculados em 2024 na rede estadual de ensino das 501 unidades escolares do Estado.
Inauguração das novas instalações do Colégio Estadual Olavo Bilac
O governador Wanderlei Barbosa destacou que a inauguração representou o resgate de um compromisso da gestão em garantir as condições adequadas ao aprendizado dos alunos. Ele lembrou os anos que a obra da unidade ficou parada e o quanto ela é útil para a comunidade estudantil. "A obra desta escola ficou parada por mais de doze anos, imagina o quando ela deixou de ser útil e o quanto será útil a partir de agora", ressaltou o Governador. Na ocasião o Wanderlei Barbosa autorizou o titular da pasta da Educação, Fábio Vaz, a construir o auditório do Colégio.
Para o diretor do Colégio, professor Celso José Paulino, a entrega do colégio representou a realização de um sonho para toda a comunidade escolar, uma vez que a obra estava para há 13 anos e somente foi retomada na atual gestão. "Graças ao olhar diferenciado do governador Wanderlei Barbosa, hoje temos um colégio com sala de informática, laboratório equipado, temos salas de aulas refrigeradas, uma quadra de esportes jamais vista da nossa região e paisagismo", comemorou o diretor, explicando que o colégio conta com 260 alunos matriculados no Ensino Fundamental, Ensino Médio, e Educação de Jovens e Adultos (EJA), totalizando 10 turmas de tempo integral e uma de EJA.
A prefeita Ivoneide Barreto disse que o Governador está transformando vidas ao implantar unidades de ensino de qualidade;
A mãe de uma aluna do Colégio, Raquel Santos Araújo, disse que as novas instalações da unidade foram determinantes para matricular a sua filha. "Um ambiente muito bom e confortável, não pensei duas vezes. Vai motivar minha filha à aprender e se desenvolver melhor, o Governo do Tocantins tá de parabéns", frisou.
Já o estudante da sétima série, Gabriel Carvalho Matos, com Transtorno do Espectro Autista (TEA), acredita que a nova escola vai favorecer o seu aproveitamento. "Um ambiente agradável é muito melhor. Tudo aqui está muito lindo", disse, ao lado da sua mãe, que também elogiou o novo Colégio por contar com psicopedagogas, que podem ajudar os alunos com Transtorno do Espectro Autista.
Gabriel Carvalho Amorim disse que gostou da nova escola porque é bonita e confortável
O secretário Fábio Vaz, da Educação, disse que Itaguatins viveu um momento histórico com a inauguração de uma obra tão aguardada pela comunidade escolar no momento que é iniciado o ano letivo.
“Foram anos aguardando essa escola aqui, e hoje nós estamos inaugurando no primeiro dia letivo de 2024. É um grande momento para a comunidade de Itaguatins,” disse o secretário, ressaltando o bom momento da Educação e assegurando que o concurso, professores motivados e o ambiente escolar favorecem a qualidade do ensino. "Sem sombra de dúvidas, o ambiente escolar bonito e confortável favorece o aprendizado e também oportuniza ao professor, um espaço humanizado".
O secretário Fábio Vaz disse que Itaguatins viveu um momento histórico no momento que é iniciado o ano letivo;
A prefeita local, Ivoneide Barreto, elogiou as novas instalações e o desprendimento do governador em retomar as obras do Colégio. "O governador Wanderlei Barbosa está transformando vidas, porque só escolas de qualidade conseguem a permanência dos alunos. Você é o Governador de todos", frisou.