Valor corresponde a processos que tratam de revisões de aposentadorias, auxílios-doença, pensões e outros benefícios

Com R7, em Brasília

Aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que entraram na Justiça vão receber R$ 1,5 bilhão. O Conselho da Justiça Federal (CJF) liberou o montante aos tribunais regionais federais, que vão definir o cronograma do repasse. O valor corresponde a processos que tratam de revisões de aposentadorias, auxílios-doença, pensões e outros benefícios, de 99.892 beneficiários.

No total, foram repassados R$ 1,8 bilhão aos tribunais para quitar 128.637 mil processos, com 160.906 mil beneficiários, referentes a requisições de pequeno valor (RPV). A maior parte, R$ 1,5 bilhão, é para os segurados da Previdência. Os depósitos serão feitos conforme o cronograma de cada corte. O montante é sobre autuações referentes a dezembro de 2023.

As RPVs são pagamentos atrasados de até 60 salários mínimos, ou seja, de até R$ 84,7 mil, pelos valores atualizados neste ano. As requisições são pagas em ações propostas no Juizado Especial Federal. Os atrasados que superam esse valor são os chamados precatórios.

Para o beneficiário receber o pagamento, o processo precisa ter sido finalizado, sem possibilidade de recursos do INSS, o chamado trânsito em julgado. Também é necessário que a Justiça tenha concedido a ordem de pagamento, a requisição ou a autuação do processo.

Quem entrou na Justiça contra o INSS e deseja saber se está entre os pagamentos autorizados deve consultar o advogado responsável pela ação ou entrar no portal do tribunal regional federal responsável, no qual há consta a data de emissão da ordem de pagamento. Basta procurar essa informação na consulta de RPVs.

Veja o valor que será pago às ações em cada região da Justiça Federal

TRF da 1ª Região (DF, MG, GO, TO, MT, BA, PI, MA, PA, AM, AC, RR, RO e AP) 

A decisão de apoiar ou não o prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes (MDB), na eleição municipal de outubro, agravou a crise no PSDB paulistano. A maior parte do diretório municipal defende o embarque no projeto de reeleição de Nunes. O diretório nacional, por outro lado, quer lançar candidato próprio. Entre as duas alternativas, há, ainda, a possibilidade de apoiar a deputada Tabata Amaral (PSB)

Da Redação

Ações de dois tucanos no fim semana reforçaram a divisão da sigla. Orlando Faria, então presidente do diretório municipal, renunciou ao mandato. Crítico de Nunes, ele estava insatisfeito com as movimentações do partido em São Paulo para apoiar a reeleição do prefeito.

Já o vereador João Jorge, vice-presidente da Câmara Municipal, é entusiasta da campanha de Nunes. Descontente com a indefinição dos tucanos sobre a eleição na capital, Jorge afirmou que vai deixar a sigla em que esteve nos últimos 32 anos.

‘Sobrevivência’

Ao Estadão, Orlando Faria disse que a saída do comando do diretório municipal foi de natureza pessoal e profissional. Afirmou ser defensor de uma candidatura tucana à Prefeitura por “questão de sobrevivência”. “Tem que ter uma candidatura para pautar o debate”, declarou ele. No entanto, sem candidato próprio, por questões programáticas, tinha na pré-candidatura do PSB uma via para o partido. “Para mim, era uma possibilidade”, disse Faria sobre as tratativas com Tabata Amaral, com quem se encontrou em novembro passado.

Orlando Faria chegou ao comando do PSDB paulistano em meio ao “fogo amigo” entre as alas do partido ligadas a Eduardo Leite, governador do Rio Grande do Sul e ex-presidente nacional da legenda, e a João Doria, ex-governador de São Paulo. Leite determinou a troca de comando no diretório da capital paulista em outubro de 2023, substituindo o dirigente eleito Fernando Alfredo, aliado de Bruno Covas e Doria. Orlando Faria, Leite e o deputado Aécio Neves (MG), influente na Executiva nacional, são adeptos de uma candidatura própria.

Diante do impasse surgiu até uma sondagem a um egresso do partido. Segundo a Coluna do Estadão, Andrea Matarazzo informou o presidente do PSD, Gilberto Kassab, de uma sondagem feita pelos tucanos para disputar a Prefeitura por sua antiga sigla. Matarazzo saiu do PSDB em 2016.

“Eu saio com o coração partido”, disse João Jorge ao Estadão sobre a desfiliação da sigla que o abrigou por mais de três décadas. O anúncio antecede a janela partidária, período em que os políticos podem mudar de agremiação sem perder os mandatos eletivos. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) delimitou o período de 7 de março a 5 de abril para essas movimentações.

‘Puxando a fila’

Há o risco de que João Jorge, tucano histórico, seja o primeiro de uma leva a deixar a sigla na janela – ele mesmo, aliás, fala em estar “puxando a fila” numa bancada que é, por enquanto, a maior da Câmara Municipal de São Paulo. “Eu converso com os oito (vereadores) e estamos muito preocupados. Pode levar mesmo a uma debandada grande da bancada. O PSDB deixou de ser uma legenda atraente, mais repele do que atrai o eleitor”, afirmou.

Segundo Jorge, os vereadores tucanos querem honrar os acordos selados por uma gestão iniciada pelo próprio PSDB. “A bancada toda, de maneira unânime, quer apoiar o Ricardo Nunes, muito por conta do projeto iniciado com Bruno Covas. Temos um compromisso com essa administração”, disse o vereador.

Nunes era o vice e assumiu com a morte de Covas. Os tucanos não deverão compor a chapa que disputará a reeleição.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O órgão foi um dos primeiros criados no Tocantins e se destaca como um dos que evoluíram com a tecnologia, atendimento ao público e análise de processos

Por Geórgya Laranjeira Correa

A Junta Comercial do Estado do Tocantins (Jucetins), comemora nesta terça-feira, 23 de janeiro, 35 anos de fundação e de serviços prestados aos empreendedores tocantinenses. Desde 1989 o órgão vem contribuindo de forma significativa com o desenvolvimento econômico do Estado, e principalmente com a geração de emprego e renda, devido a inovação e avanço tecnológico na simplificação e desburocratização dos Processos de Legalização e Registro Mercantil no Tocantins. Com isso é considerado um dos Estados mais rápidos para se abrir empresas no Tocantins.

Dados da Receita Federal, revelam que a Jucetins está no sexto lugar do Ranking Nacional como o órgão mais rápido para se abrir empresas no país e está em primeiro lugar na Região Norte. O tempo médio paraabrir empresa na Jucetins é de 4h39min 38s. Atualmente a Jucetins conta com 75 colaboradores, entre servidores, estagiários, contratados, os quais atuam, na sede da capital, nas regionais de Araguaína e Gurupi – TO .

Presidente da Jucetins, Issam Saado

Durante todos esses anos, passaram-se 15 gestores na Jucetins. O atual presidente da Jucetins, Issam Saado, parabeniza não só a autarquia pelo seu aniversário de 35 anos, mas a sua equipe técnica, pela competência, eficiência, agilidade e responsabilidade. “Tenho a honra de estar fazendo parte dessa história de sucesso. Parabenizo cada um pelo zelo e dedicação às atribuições exercidas e o cumprimento das normas legais e regulamentadoras e principalmente pela atenção ao nosso público externo, contadores e empresários”, declarou.

Servidores que fazem história

Os 35 anos de história da Jucetins é marcado por histórias interessantes, como a permanência de servidores no mesmo órgão. Como é o caso de: Erlan Souza Milhomem que possui 35 anos trabalhando no mesmo órgão. Já Eva Pereira Lima possui 27 anos de serviço prestado, Elizaete Ferreira dos Santos, 24 anos no órgão. Rejane Oliveira De Brito com 23 anos na Junta, Hilmara Cavalcante com 21 anos de serviço prestado, Núria Renata Ribeiro com 20 anos de serviço, Mariana Sampaio De Almeida com 13 anos no órgão e Raquel Soares Borges com 9 anos de serviço prestado na Jucetins. Todos permanecem no órgão.

Satisfação

Os servidores pioneiros são unânimes em afirmar sua satisfação em trabalhar na Jucetins, consideram a equipe de trabalho como uma família e se sentem bem em prestar o serviço público. A servidora de carreira, Eva de Jesus afirma que tem 27 anos de serviço no mesmo órgão e no mesmo setor, declara que o seu trabalho tem lhe proporcionado aprendizado diário e gratificação por exercer esse ofício, principalmente pela uso da tecnologia que agiliza os serviços prestados aos usuários que precisam da Jucetins”,

“A advogada, Mariana Sampaio, atua há 12 anos na Jucetins. Como procuradora Jurídica do órgão, sempre esteve envolvida nos processos de simplificação e desburocratização dos registros de empresas no Tocantins, com o intuito de resguardar a segurança jurídica e a legalidade dos atos levados a registro. Teve a oportunidade de acompanhar a transformação da Junta 100% digital, onde deixou os processos físicos, carimbos e papéis, dando lugar a um processo totalmente on-line, desburocratizado e seguro. “Para mim, é uma grande honra e alegria fazer parte dessa família, e, através do meu trabalho, poder contribuir para crescermos e avançarmos cada dia mais. Parabéns, Jucetins!, destacou.

“Esses pioneiros e toda a equipe da Jucetins merece nosso respeito e carinho, muitos começaram muito jovens e hoje são profissionais maduros, experientes e éticos. Tenho orgulho pelo papel que cada um exerce no desempenho do trabalho na Jucetins, revelou o Presidente do órgão”, Issan Saado.

Ex-PM acusado de executar Marielle Franco e Anderson Gomes citou em delação que Domingos Brazão encomendou o crime, em março de 2018

André Uzêda
Flavio VM Costa
Carol Castro
André Uzêda, Flávio VM Costa e Carol Castro

Ronnie Lessa, o ex-PM acusado de matar Marielle Franco e Anderson Gomes, delatou Domingos Brazão como um dos mandantes do atentado que matou a vereadora e seu motorista. A informação exclusiva foi confirmada pelo Intercept Brasil por fontes ligadas à investigação.

Preso desde março de 2019, Lessa fez acordo de delação com a Polícia Federal. O acordo ainda precisa ser homologado pelo Superior Tribunal de Justiça, o STJ, pois Brazão tem foro privilegiado por ser conselheiro do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro.

Procuramos o advogado Márcio Palma, que representa Domingos Brazão. Ele disse que não ficou sabendo dessa informação. Disse também que tudo que sabe sobre o caso é pelo que acompanha pela imprensa, já que pediu acesso aos autos e foi negado, com a justificativa que Brazão não era investigado.

Em entrevistas anteriores com a imprensa, Domingos Brazão sempre negou qualquer participação no crime.

O também ex-policial militar Élcio de Queiroz, preso por participação na morte da vereadora do Psol, já havia feito uma delação em julho do ano passado. À Polícia Federal, ele confessou que dirigiu o carro durante o atentado que chocou o país. O crime aconteceu no dia 14 de março de 2018, no bairro de Estácio, centro do Rio de Janeiro.

Ex-policial do Bope, Ronnie Lessa foi condenado em julho de 2021 por destruir provas sobre o caso. Lessa, a mulher, o cunhado e dois amigos descartaram armas no mar – entre elas, a suspeita de ter sido usada no assassinato de Marielle Franco e Anderson Gomes.

Conselheiro do TCE do Rio, Domingos Brazão foi apontado como mandante do caso, segundo informação exclusiva obtida pelo Intercept. Foto: Foto: Tércio Teixeira/Domingos Brazão

A motivação de Brazão para mandar matar Marielle Franco

Ex-filiado ao MDB, Domingos Brazão figurou entre os suspeitos do caso. Em 2019, chegou a ser acusado formalmente pela Procuradoria-Geral da República, a PGR, de obstruir as investigações.

Brazão passou quatro anos afastado do cargo de conselheiro no TCE, após ser preso, em 2017, na Operação Quinto do Ouro, um desdobramento da Lava Jato no Rio de Janeiro, sob acusação de receber propina de empresários.

A principal hipótese para que Domingos Brazão ordenasse o atentado contra Marielle é vingança contra Marcelo Freixo, ex-deputado estadual pelo Psol, hoje no PT, e atual presidente da Embratur.

Quando era deputado na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, Domingos Brazão entrou em disputas sérias com Marcelo Freixo, hoje no PT, e com quem Marielle Franco trabalhou por 10 anos até ser eleita vereadora, em 2016.

Domingos Brazão foi citado, em 2008, no relatório final da CPI das milícias, presidida por Freixo, como um dos políticos liberados para fazer campanha em Rio das Pedras.

Marcelo Freixo teve também papel fundamental na Operação Cadeia Velha, deflagrada pela Polícia Federal em novembro de 2017, cinco meses antes do assassinato da vereadora. Na ocasião, nomes fortes do MDB no estado foram presos, a exemplo dos deputados estaduais Paulo Melo e Edson Albertassi e Jorge Picciani – morto em maio de 2021.

Freixo defendeu a manutenção da prisão dos três deputados no plenário da Assembleia Legislativa. A Comissão de Constituição e Justiça da casa votou no dia 17 de novembro de 2017 um relatório favorável à soltura dos deputados. Freixo enfatizou sua posição contrária aos colegas da Casa.

Em maio de 2020, quando foi debatida a federalização do caso Marielle, a ministra Laurita Vaz, do Superior Tribunal de Justiça, informou que a Polícia Civil do Rio e o Ministério Público chegaram a trabalhar com a possibilidade de Domingos Brazão ter agido por vingança.

“Cogita-se a possibilidade de Brazão ter agido por vingança, considerando a intervenção do então deputado Marcelo Freixo nas ações movidas pelo Ministério Público Federal, que culminaram com seu afastamento do cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro”, diz o relatório da ministra.

“Informações de inteligência aportaram no sentido de que se acreditou que a vereadora Marielle Franco estivesse engajada neste movimento contrário ao MDB, dada sua estreita proximidade com Marcelo Freixo”, escreveu Vaz.

Ministério Público levantou informações sobre Brazão

O Intercept Brasil mostrou na quinta-feira, 11, que o Ministério Público já tinha voltado a analisar documentos e anexos do inquérito policial sobre a milícia em Rio das Pedras, na zona oeste do Rio.

Esse grupo é suspeito de ter ligação com a família Brazão e também com o Escritório do Crime, de acordo com as investigações da Polícia Civil e do próprio MP.

A família Brazão é um importante grupo político do Rio de Janeiro. Além do líder, Domingos, o clã é composto pelo deputado estadual Manoel Inácio Brazão, mais conhecido como Pedro Brazão, e Chiquinho, colega de Marielle na Câmara na época do assassinato.

Equipes do Parque Estadual do Cantão (PEC) e do Batalhão Ambiental da Polícia Militar percorreram nos últimos seis dias rios e lagos da Unidade de Conservação

Por Shirley Cruz

Em mais uma ação de fiscalização contra a pesca predatória, especialmente neste período da piracema, quando a pesca fica proibida em todo Tocantins, as equipes do Parque Estadual do Cantão (PEC) e do Batalhão Ambiental da Polícia Militar percorreram nos últimos seis dias rios e lagos da Unidade de Conservação. A ação está sendo concluída nesta segunda-feira, 22, e foram vistoriados trechos dos Rios Araguaia e Coco; e dos lagos que cortam o Cantão, como Pequizeiro, Ferrugem e Cazé, entre outros.

Durante o monitoramento, iniciado na quarta-feira, 17, não foram constatadas irregularidades, sendo encontrados apenas alguns ribeirinhos, os quais foram orientados quanto à Portaria n° 155/2023, que proíbe a pesca em todos os cursos d’água no Estado do Tocantins no período de 1° de novembro de 2023 a 28 de fevereiro de 2024.

“Além da intensificação da fiscalização, percebemos que as pessoas estão mais conscientes quanto à importância da piracema para assegurar a desova dos peixes e, dessa forma, manter os estoques pesqueiros”, observa Adailton Glória, supervisor do Parque Estadual do Cantão.

Pesca Profissional

Cabe ressaltar que, além da Portaria da Piracema, também está em vigor desde o dia 1° de novembro a Portaria Conjunta 04/2023, pesca esportiva. Nela, a modalidade profissional continuará proibida durante e após o período de defeso nos reservatórios da Usina Hidrelétrica Luís Eduardo Magalhães (Usina do Lajeado) nos municípios de Palmas e Porto Nacional; e na Usina Hidrelétrica de Estreito, nos municípios de Babaçulândia, Darcinópolis e Palmeiras do Tocantins, em sua totalidade e de acordo com os limites municipais.

Denúncia

O Naturatins disponibiliza o canal Linha Verde para denúncia de crime ambiental, com atendimento de segunda a sexta-feira, durante expediente do serviço público estadual do Tocantins, por meio do telefone Linha Verde 0800 063 11 55, de mensagem pelo Verde Zap (63) 99106-7787, e via internet, no Portal de Serviços do site do Instituto www.naturatins.to.gov.br .