O vereador Juscelino Rodrigues, do PSDB palmense, protocolou na Câmara um Projeto de Lei que torna o transporte coletivo da Capital um serviço público gratuito, com tarifa zero para os usuários, em uma iniciativa de grande alcance social.
Por Luciano Moreira
Nossa reportagem foi buscar a constitucionalidade da Lei e encontro, nada menos, que 67 cidades brasileiras, de pequeno, médio e grande porte, em que a tarifa zero já é uma realidade, e vem sendo mantida com ótimos resultados em termos de serviços prestados e satisfação dos usuários.
Vereador Juscelino Rodrigues, do PSDB palmense, autor do projeto
A tarifa zero ou passe livre é uma política pública que prevê o uso do transporte público sem cobrança de tarifa do usuário final. Nesse modelo, o sistema é financiado pelo orçamento do município, com fontes de recursos que variam, a partir do desenho adotado por cada cidade.
O primeiro teste em grande escala da proposta no país aconteceu no segundo turno das eleições presidenciais, em outubro de 2022. Naquele dia, centenas de cidades brasileiras deixaram de cobrar passagem nos ônibus e trens, para facilitar o acesso dos eleitores às urnas.
A atua gestão comprou 70 novos õnibus
Na Grande Recife, a demanda aumentou 115% em relação aos domingos comuns e 59% na comparação com o primeiro turno. Em Belo Horizonte, o aumento foi de 60% e 23% nas mesmas bases de comparação, conforme balanços divulgados à época.
Os números revelam a imensa demanda reprimida pelo transporte urbano e o fato de que, atualmente, milhões de brasileiros não usam ônibus, metrôs e trens por falta de dinheiro.
Mas essa realidade está mudando em um número crescente de cidades e projetos em discussão na Câmara dos Deputados querem tornar a tarifa zero uma política nacional – embora financiá-la em grandes centros urbanos ainda seja um imenso desafio.
EXEMPLOS BEM-SUCEDIDOS
Ao menos 67 cidades brasileiras já adotam a tarifa zero em todo o seu sistema de transporte, durante todos os dias da semana, conforme levantamento da NTU (Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos), atualizado em março de 2023.
São cidades pequenas e médias, com populações que variam de 3 mil a mais de 300 mil habitantes.
Outros sete municípios adotam a política de forma parcial: em dias específicos da semana, em parte do sistema ou apenas para um grupo limitado de usuários, segundo os dados da NTU.
E ao menos quatro capitais estudam neste momento a possibilidade de adotar a tarifa zero em seus sistemas de transporte: São Paulo, Cuiabá, Fortaleza e Palmas, de acordo com levantamento da área de mobilidade urbana do Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor).
RESPOSTA APÓS O RECESSO
A Câmara Municipal de Palmas está em recesso parlamentar até fevereiro de 2024 e, assim que voltar às suas atividades, deve apreciar o Projeto de Lei de Juscelino Rodrigues.
O primeiro passo da tramitação são as Comissões e depois ir à votação em Plenário. Caso seja aprovado, o PL vai à sanção da prefeita, Cinthia Ribeiro.
Acreditamos que um projeto de tamanho alcance social e de inteiro interesse da população palmense, deve ser debatido em audiência pública, para os cidadãos, entidades classistas e associações, incluindo as representativas da zona rural da Capital, possam opinar e sugerir, fazendo com que essa semente plantada por Juscelino Rodrigues possa frutificar em apoio da comunidade e se transformar em frutos a serem colhidos por toda a população.
Caso receba a atenção devida, a tarifa zero no transporte coletivo de Palmas será um legado deixado pela atual legislatura e pela prefeita Cinthia Ribeiro, que deixarão seu DNA registrado na história política da Capital.
Basta ter vontade política.
Aguardemos!
A benção, no entanto, é não litúrgica. O anúncio foi feito nesta segunda-feira (18/12) por meio de um documento assinado pelo Papa Francisco
Com Agências
Pela primeira vez, sob aprovação do papa Francisco, o Vaticano autorizou bênçãos não litúrgicas para casais do mesmo sexo. A novidade foi anunciada por meio de um documento oficial, divulgado nesta segunda-feira (18/12). Agora, padres e bispos podem abençoar casais homossexuais e em “situação irregular” para a igreja Católica. O documento, no entanto, enfatiza que a benção não poderá ter semelhança a uma cerimônia de casamento.
“Esta benção nunca acontecerá ao mesmo tempo que os ritos civis de união, nem mesmo em conexão com eles. Nem sequer com as vestimentas, gestos ou as palavras próprias de um casamento”, explica o documento do Dicastério para a Doutrina da Fé.
Além disso, os padres católicos podem, a partir de agora, fazer a cerimônia se quiserem, mas estão proibidos de impedir “a entrada (em igrejas) de pessoas em qualquer situação em que possam procurar ajuda de Deus através de uma simples benção”.
Vale lembrar que, em outubro, durante discurso, o papa Francisco havia indicado que a Igreja poderia passar a permitir a bênção a casais homossexuais em um futuro próximo.
A programação irá até o próximo dia 24 e contará também com praça de alimentação, pratos da Rota Gastronômica e shows de renomes nacionais
Por Mychelle Tauane
Com uma área de aproximadamente 20.000 mil metros quadrados, mais de 50 empreendedores e quase 100 programações dentro do circuito montado pela Prefeitura de Porto Nacional no Espaço Cultural, localizado na Orla Beira Rio, o maior evento destinado a cultura, juventude e gastronomia, inicia-se nesta segunda-feira, 18, com uma super abertura da 3ª Semana da Juventude, entrega de Comendas, prêmio Jovem Influenciador, show de hipnose cômico e diversas apresentações culturais com a dupla Saulo e Raquel, Félix Dance e o grupo de rap Batalha da Catedral. A programação, irá até o próximo dia 24 e contará também com praça de alimentação, pratos da tradicional Rota Gastronômica e ainda, shows de renomes nacionais como Sandra Sá e Rastapé.
A estrutura que já está montada, conta com um túnel de 50 metros, que objetiva fomentar a economia local com empreendedores da região, além de pontos de atendimento de saúde – urgências e emergências, de segurança e de atendimento à imprensa. Além disso, a festa contará com segurança reforçada dentro e fora do circuito conforme programação abaixo:
18/12 – Segunda-feira
18h- Abertura da Semana da Juventude
Entrega de Comendas
Prêmio Jovem Influenciador
Show de hipnose cômico
Apresentação Cultural
19/12 – Terça-feira – Dia D PROFISSIONALIZANTE
8h- Abertura com cursos rápidos
Parceria Senai
Oficinas (Barbeiro, cabeleireira, maquiagem, design de sobrancelha)
Grafite.
Inserção no mercado de trabalho
Marketing em redes sociais
Primeiros socorros – Parceria Bombeiro
19h – Jovem Talento – Final de Canto – Música Gospel e Livre, e Dança
19h30 - Tambores do Tocantins
20h30 - Banda Mestre André
21h30 - Mr Frog
22h30 - Rapper Sabraj
DIA 20/12 - Quarta-Feira - DIA D PROFISSIONALIZANTE
8h- Abertura com cursos rápidos –
Parceria Senai
Oficinas (Barbeiro, cabeleireira, maquiagem, design de sobrancelha)
Grafite.
Inserção no mercado de trabalho
Marketing em redes sociais
Primeiros socorros – Parceria Bombeiro
18h - Desfile Portuense por Trevosa Tropicana
20h - Entrega da Comenda Dr Francisco Aires
-Doca do Acordeon
21h - Camarão do Acordeon
22h - Mestre Nona
23h - Danilo do Acordeon
DIA 21/12 - Quinta-Feira - DIA D DA CIDADANIA E SAÚDE AGORA
(Parceria com a Secretaria Municipal da Assistência Social e Saúde)
Emissão de RG, CPF, Título de Eleitor, ID Jovem
Saúde com todos os testes rápidos, consultas e etc.
17h - Pit-stop
Show com a banda de pagode 1+1
19h30 - Dorivã Passarim
21h30 - Everton dos Andes e Banda Pega Leve
21h - Lançamento de Obras Literárias
22h30 - Projeto 1+1
DIA 22/12 - Sexta-feira - DIA D ESPORTIVO
8h - Competições de jogos de mesa
20h - Dj Djalma Cabral
21h - Lançamento de Obras Literárias
23h - Sandra Sá
00h30 - Banda Doce e Balanço
DIA 23/12 - Sábado
16H - 2ª Corrida da juventude
Premiação - Medalha e dinheiro - Camisa e numeração
Água e frutas
19h - Orquestra Porto Big Band
20h - Associação portuense de hip hop
23h - Rastapé
00h30 - Forró de Elite
DIA 24/12 - Domingo
Matinê Cultural
18h - Banda D’Vinil
18h - Apresentação dos Bonecos gigantes
18h - Trenzinho da Alegria
Por Luciano Moreira (interino)
Estivemos em Palmas neste fim de semana, onde pudemos colher informações com nossas fontes para compor as últimas análises e panoramas políticos deste ano de 2023. Já de volta à Brasília, estaremos, todos os colaboradores de O Paralelo 13, entrando em recesso até o próximo dia 20 de janeiro.
Neste último Panorama Político de 2023, trazemos os fatos que darão o tom das articulações, conversas e entendimentos que deverão transcorrer no primeiro trimestre de 2024.
CHANCE ZERO PARA JÚNIOR GEO NO NINHO PALACIANO
A cada dia que passa o deputado estadual Júnior Geo (foto) fica mais distante de receber o apoio do governador Wanderlei Barbosa em sua pretensão pela prefeitura de Palmas. Apesar de nada ser exato na política, em nossa passagem por Palmas estivemos com os principais nomes do conglomerado político palaciano, amigos e conselheiros de Wanderlei Barbosa e podemos afirmar, sem medo de errar, como diria nosso bom Edson Rodrigues, que é mais fácil um elefante passar pelo buraco de uma agulha do que Wanderlei Barbosa apoiar Júnior Geo a prefeito de Palmas.
Nem mesmo os familiares do governador, irmão, irmã, pai e filhos, em hipótese nenhuma são simpáticos à candidatura de Júnior Geo. O mesmo sentimento é percebido junto aos vereadores da Capital e na Assemblei Legislativa, além de entidades representativas. Em um café da manhã com empresários e representantes de entidades da classe, a rejeição ao nome de Júnior Geo foi quase unânime.
Um importante empresário de Palmas, gerador de muitos empregos e um dos maiores contribuintes, definiu Júnior Geo como “um político sem partido, sem lado, sem grupo e que acha que é melhor que os demais. Fica difícil tê-lo como referência para alguma coisa, principalmente, vê-lo como prefeito de Palmas”.
“OCO POLÍTICO”
É exatamente assim, “oco político”, que Júnior Geo foi definido pela maioria das pessoas com quem estivemos em contato. Segundo elas, fica difícil, nos dias atuais, entender uma candidatura à prefeito da Capital do Tocantins que não vista a camisa nem do Palácio Araguaia nem do Paço Municipal. Um político que entre as duas arquibancadas, prefere o muro.
Uma das principais observações feitas pelos nossos interlocutores, é que, mesmo querendo ser o candidato do grupo palaciano, Júnior Geo se contradiz, politicamente, ao votar contra o governo nas pautas da Assembleia Legislativa, criando em torno de si uma sensação de “oco político”, ou seja, uma pessoa que faz parte da política mas que não traz a política dentro de si, tornando-se incapaz de encantar e atrair seguidores e correligionários, permanecendo, sempre, como um eterno candidato de si mesmo.
Segundo um dirigente partidário de Palmas, a atitude de Geo – ou a falta dela – acaba confundindo quem espera ver nele alguma qualidade para ser prefeito de Palmas: “nem no caso do escândalo das joias e dos milhões em dinheiro, ligados a um assessor da prefeita Cinthia Ribeiro, muito menos no recente caso da ornamentação natalina, o nobre deputado foi capaz de se manifestar, de se pronunciar. O povo espera que, quem quer ser prefeito de Palmas, se posicione nesses casos, mostre o que faria diferente ou, até mesmo, aponte soluções. Ficar só observando a banda passar, incomoda muito mais do que tomar uma posição. Se ele que ter o apoio da prefeita ou do governador, ele tem que demonstrar entender e estar de acordo com esse ou aquele grupo político”, finalizou.
Segundo outro interlocutor, Júnior Geo está se especializando em perder oportunidades: “ele sempre é visto em fotografias ao lado do governador ou da prefeita, mas corre, igual o diabo da cruz, de ser fotografado ao lado de vereadores ou deputados estaduais. Ele esquece que vereadores e deputados são os que correm atrás dos votos para dar sustentabilidade à prefeita e ao governador”, enfatizou.
ENQUANTO ISSO, NO PALÁCIO ARAGUAIA...
Enquanto isso, nas cercanias do Palácio Araguaia, as coisas vêm ocorrendo conforme vem profetizando nosso Edson Rodrigues: tudo no tempo e no momento certo, de acordo com o ritmo de Wanderlei Barbosa.
Como nas corridas de Fórmula 1, é Wanderlei Barbosa o carro que lidera e que determina o ritmo dos demais, que estão atrás de si. E o governador está certíssimo em manter o suspense e esperar o momento certo de acelerar.
Assim, ele pode medir o nível de confiabilidade dos postulantes, analisar os movimentos da oposição e determinar em quem pode ou não pode confiar.
Wanderlei Barbosa tem um Estado para administrar, cidadãos para prestar contas e uma vida política para encaminhar. A continuar cuidando do Tocantins como está, fazendo caixa para ter um 2024 de realizações, com obras em profusão, o governador tem tudo para fazer o povo mais feliz e seu nome em voga, com admiração e credibilidade, com um crescimento planejado e resultados garantidos.
Em nossa passagem por Palmas, neste fim de semana, em nossas conversas com pessoas com funções-chave na gestão estadual e outras da cúpula do conglomerado político palaciano, todo o planejamento de obras e investimento caminha para ser 100% cumprido até o dia 31 deste mês, com a garantia de muitas novidades boas em 2024, com a manutenção do nível de recursos federais carreados por emendas impositivas, aumento na arrecadação – o Tocantins é um dos poucos estados brasileiros com recorde de arrecadação – produção e exportação de produtos agropecuários, e totalmente enquadrado na Lei de Responsabilidade Fiscal, com dinheiro em caixa e bilhões de reais a receber de empréstimos e emendas impositivas.
Isso resultará em uma malha viária recuperada, funcionalismo público trabalhando feliz, com promoções e progressões asseguradas, insumos e obras na Saúde e na Educação e infraestrutura sendo ampliada, cada vez em mais municípios.
Wanderlei Barbosa entra 2024 como o mais forte cabo eleitora em um ano de eleições municipais, com condições plenas de transferência de votos, e capaz de cumprir com sua parte nos acordes de apoio.
Caberá aos candidatos ungidos pelo Palácio Araguaia fazer as suas partes nas campanhas, afinal, não existe varinha mágica em eleições. Tudo é conquistado com seriedade, profissionalismo e trabalho.
Daqui, da minha interinidade, quero desejar a cada um dos tocantinenses, em especial aos colaboradores, amigos e admiradores de O Paralelo 13, meus votos de feliz Natal e um ano novo de conquistas e realizações, com muita harmonia familiar e sabedoria para conquistar cada vez mais dias felizes.
Feliz Natal e um 2024 pleno de felicidades, saúde e realizações.
Luciano Moreira
Impactos do novo sistema variam conforme setor da economia
Por Wellton Máximo
Aprovada na sexta-feira (15) após 30 anos de discussão, a reforma tributária simplificará a tributação sobre o consumo e provocará mudança na vida dos brasileiros na hora de comprar produtos e serviços.
Cesta básica, remédios, combustíveis, serviços de internet em streaming, os produtos são diversos. Com uma longa lista de exceções e de alíquotas especiais, o novo sistema tributário terá impactos variados conforme o setor da economia. Paralelamente, pela primeira vez na história, haverá medidas que garantam a progressividade na tributação de alguns tipos de patrimônio, como veículos, e na transmissão de heranças.
Ao longo do próximo ano, o Congresso terá de votar leis complementares para regulamentar a reforma tributária. Segundo o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, os projetos serão enviados nas primeiras semanas de 2024.
Também no próximo ano, o governo poderá dar início à reforma do Imposto de Renda, com mudanças como a taxação de dividendos (parcela de lucros das empresas distribuídos aos acionistas). Nesse caso, porém, as mudanças ocorrerão por meio de projeto de lei, com quórum menor de votação.
Confira como a reforma tributária mudará o dia a dia do consumidor:
Cesta básica
Um dos itens que mais gerou polêmica na reforma foi a tributação da cesta básica. O Senado havia criado duas listas de produtos. A primeira com a cesta básica nacional, destinada ao enfrentamento da fome. Essa cesta terá alíquota zero e poderá ter os itens regionalizados por lei complementar.
Os senadores haviam criado uma segunda lista, chamada de cesta básica estendida, com alíquota reduzida para 40% da alíquota-padrão e mecanismo de cashback (devolução parcial de tributos) a famílias de baixa renda. O relator da reforma na Câmara, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), no entanto, retirou essa lista, sob o argumento de que boa parte dos alimentos é beneficiada pela alíquota reduzida para insumos agropecuários.
O impacto final sobre os preços, no entanto, ainda é desconhecido. No fim de junho, a Associação Brasileira de Supermercados (Abras) apresentou um relatório segundo o qual a cesta básica poderia subir 59,83% em média com a redação anterior da reforma tributária, que reduzia pela metade a alíquota do Imposto sobre Valor Adicionado (IVA) dual.
O estudo, no entanto, foi contestado por economistas, parlamentares e membros do próprio governo. Na época, o secretário extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, disse que o novo sistema baratearia a cesta básica. O relator da reforma na Câmara, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), apresentou um estudo do Banco Mundial, segundo o qual a carga tributária sobre a cesta básica cairia 1,7%, em média, com a alíquota de IVA dual reduzida em 50%.
A disparidade nas estimativas ocorre porque atualmente muitos produtos da cesta básica são tributados em cascata, com os tributos incidindo sobre o preço na etapa anterior da cadeia, antes de chegarem aos supermercados. A isenção atual de tributos federais sobre os produtos da cesta barateia os produtos por um lado, mas por outro lado impede o aproveitamento de créditos tributários, devoluções de tributos pagos nas etapas anteriores da cadeia produtiva.
No sistema de IVA dual, a devolução dos créditos tributários, segundo o governo, compensaria a cobrança de impostos. A alíquota do IVA dual só será definida após a reforma tributária. O relatório da Abras usou uma alíquota de IVA de 12,5%, pouco menos da metade da provável alíquota cheia de 27,5% estimada por economistas, para justificar um eventual encarecimento da cesta básica.
O novo redutor de 60% e a futura alíquota zero deverão baratear os produtos da cesta básica, mas o cálculo sobre o impacto final só poderá ser feito quando a reforma tributária entrar em vigor. Itens mais industrializados, com cadeia produtiva mais longa, deverão ter redução maior de preços. Alimentos in natura ou pouco processados deverão ter leve redução ou até leve aumento porque terão poucos créditos tributários.
Remédios
O texto aprovado prevê a alíquota reduzida em 60% para medicamentos e produtos de cuidados básicos à saúde menstrual. O Senado incluiu na lista de alíquota reduzida produtos de nutrição enteral e parenteral, que previnem ou tratam complicações da desnutrição.
Segundo especialistas, a reforma não deverá trazer grandes impactos sobre o preço dos medicamentos. Isso ocorre por dois motivos. Primeiramente, os medicamentos genéricos estão submetidos a uma legislação específica. Além disso, a Lei 10.047, de 2000, estabelece um regime tributário especial a medicamentos listados pelo Ministério da Saúde.
O Senado também incluiu na isenção de IVA a compra de medicamentos e dispositivos médicos pela administração pública e por entidades de assistência social sem fins lucrativos. A Câmara dos Deputados tinha zerado a alíquota para medicamentos usados para o tratamento de doenças graves, como câncer.
Combustíveis
A reforma tributária estabelece um regime de tratamento diferenciado para combustíveis e lubrificantes. O IVA dual, com alíquota única em todo o território nacional e variando conforme o tipo de produto, será cobrado apenas uma vez na cadeia produtiva, no refino ou na importação. A mudança segue uma reforma proposta em 1992.
Durante a tramitação no Senado, no entanto, foi incluída a possibilidade de cobrança do Imposto Seletivo, tributo sobre produtos que gerem danos à saúde e ao meio ambiente, sobre combustíveis e petróleo (para a extração de petróleo e de minérios, haveria alíquota de 1%). Durante a votação na Câmara nesta sexta-feira, o PSOL tentou elevar essa alíquota, mas os deputados derrubaram o destaque.
Segundo o Centro Brasileiro de Infraestrutura (CBIE), o imposto seletivo deve gerar R$ 9 bilhões em arrecadação, considerando apenas a exploração de petróleo, sem os demais minérios.
Segundo o Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás (IBP), o regime diferenciado levará a uma forte alta do preço final aos consumidores. Especialistas, no entanto, afirmam que o impacto é incerto porque muitos pontos do regime diferenciado para os combustíveis serão definidos por lei complementar e a reforma prevê a possibilidade de concessão de créditos tributários. Além disso, o impacto só será conhecido após a definição da alíquota cheia do IVA dual.
Veículos
A cobrança de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) passará a incidir sobre veículos aquáticos e aéreos, como jatos, helicópteros, iates e jet ski. A reforma também estabelece que o imposto passará a ser progressivo conforme o impacto ambiental do veículo. Veículos movidos a combustíveis fósseis pagam mais. Veículos movidos a etanol, biodiesel e biogás e os carros elétricos pagarão menos IPVA.
O Senado acatou uma emenda da senadora Mara Gabrilli (PSD-SP) e incluiu a compra de automóveis por taxistas e pessoas com deficiência e autismo entre os itens com alíquota zero. O benefício existe atualmente e seria extinto com a reforma tributária.
Em julho, durante a primeira votação na Câmara, os deputados criaram uma lista de exceção para evitar a cobrança sobre veículos usados para a agricultura e para serviços. A relação abrange os seguintes tipos de veículos: aeronaves agrícolas e certificadas para prestar serviços aéreos a terceiros; embarcações de pessoa jurídica com outorga de serviços de transporte aquaviário; embarcações de pessoa física ou jurídica que pratique pesca industrial, artesanal, científica ou de subsistência; plataformas que se locomovam na água sem reboques (como navio-sonda ou navio-plataforma); e tratores e máquinas agrícolas.
No Senado, a prorrogação, até 2032, de um incentivo para montadoras das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste elevou as tensões. Na primeira votação, em julho, a Câmara havia derrubado a prorrogação desse incentivo. Na primeira versão do relatório no Senado, o incentivo foi prorrogado apenas para a produção de carros elétricos, mas a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa estendeu o benefício a montadoras de veículos movidos a biodiesel e a veículos híbridos movidos a biodiesel e a gasolina.
Isso gerou mal-estar entre os governadores do Sul e do Sudeste, que alegaram desigualdade de condições com as montadoras instaladas nas duas regiões. Na sexta-feira, o relator Aguinaldo Ribeiro concordou em manter o benefício no texto-base, mas destacar esse ponto. Diferentemente da primeira votação na Câmara, onde o incentivo obteve 307 votos, um a menos que os 308 necessários, os deputados mantiveram o benefício por 341 votos a favor, 153 contra e quatro abstenções.