O site de notícias o antagonista, revela que auditores do Tribunal citaram a possibilidade de direcionamento da licitação cujo resultado foi obtido antes por O Antagonista

Por Wilson Lima

Em parecer preliminar, a área técnica do Tribunal de Contas da União (TCU) apontou indícios de irregularidades na megalicitação de R$ 197 milhões feitas pela Secom do governo Lula para contratação de empresas em assessoria em comunicação e gestão de redes sociais do governo Lula.

No parecer obtido com exclusividade por O Antagonista, os auditores do TCU identificaram elementos que levantam a tese de que houve vazamento antecipado do certame, o que pode indicar, segundo os auditores, a possibilidade de direcionamento do procedimento licitatório.

A investigação chegou ao TCU por meio de representações instauradas por parlamentares do Novo e por integrantes da oposição como os senadores Flávio Bolsonaro (PL-RJ), Rogério Marinho (PL-RN) e o deputado Gustavo Gayer (PL-MG). O caso, neste momento, está nas mãos do ministro Aroldo Cedraz.

O resultado da megalicitação foi antecipado por O Antagonista em 23 de abril, um dia antes de ela ter sido realizada por meio de uma mensagem cifrada no X – antigo Twitter (post abaixo). As quatro primeiras colocadas do certame foram justamente aquelas adiantadas por este site: Moringa, BR Mais Comunicação, Área Comunicação e Usina Digital. A Moringa teve 91,34 pontos; a BR 91,17 pontos, a Area 89 pontos e Usina 88,16 pontos.

Depois que o resultado foi divulgado, a Moringa e a Área Digital depois foram desqualificadas por falhas documentais.

Entretanto, de acordo com o que determina a Lei 12.232/2010, que dispõe sobre “normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda”, mesmo diante da contratação de empresas pelo critério de “melhor técnica”, a abertura dos envelopes com as propostas deveria ocorrer apenas no dia da licitação, e não antes.

Quais as evidências de fraude na megalicitação da Secom?

Ainda por essa lei, a “comissão permanente ou especial não lançará nenhum código, sinal ou marca nos invólucros padronizados nem nos documentos que compõem a via não identificada do plano de comunicação publicitária”. A medida é necessária para assegurar a lisura do processo.

No entanto, com o vazamento das informações sobre os vencedores um dia antes, os técnicos do TCU argumentam que “há indícios de que o sigilo quanto à autoria das propostas acabou sendo violado”, o que pode ser visto como uma falha ou mesmo fraude ao procedimento licitatório, com indícios de direcionamento dos vencedores.

“Diante das evidências trazidas aos autos, há indícios de que o sigilo quanto à autoria das propostas acabou sendo violado no curso da Concorrência 1/2024 da Secom. Se os invólucros nº 2, correspondentes às vias identificadas dos planos de comunicação, somente foram abertos, de fato, em 24/4/2024, conforme consignado na ata da 2ª sessão pública da licitação (peça 10), houve alguma falha e/ou fraude nos procedimentos que permitiram antecipar o resultado da licitação”, informou a área técnica do TCU.

“Irregularidade grave”, dizem auditores do TCU, sobre ação da Secom

“Diante do que foi relatado, entende-se configurado o pressuposto da plausibilidade jurídica, dadas as evidências de que houve quebra do sigilo das propostas técnicas das licitantes, com a divulgação do resultado provisório do certame antes da data prevista para abertura dos invólucros contendo as vias não identificadas dos planos de comunicação digital”, acrescentaram os técnicos.

“Se a subcomissão técnica conhecia antecipadamente a autoria de cada proposta técnica, como sugerem as evidências, o fato se constitui em irregularidade grave, conforme sustenta o representante, resultando em possível direcionamento do certame e maculando todo o procedimento da licitação”, pontuam os auditores.

Na peça, os auditores do TCU recomendam o recebimento da representação e oitivas com integrantes da Secom para entender por quais motivos houve o vazamento desse tipo de informação. A área técnica também recomendou a realização de diligências junto à Secom para a obtenção de documentos e o alerta ao órgão para a possibilidade de concessão de uma medida cautelar para suspender a concorrência. Concorrência essa que ainda não foi homologada.

Como mostramos essa semana, ao invés de explicar, a Secom minimizou os indícios de irregularidades.

Em reposta encaminhada a integrantes da Câmara, o órgão negou qualquer tipo de influência política e disse aos deputados responsáveis por esse tipo de questionamento que a divulgação antecipada não passou de um ‘palpite’.

Conselho afirmou que aguarda notificação do Supremo para promover mutirões carcerários em todo o país

Por Emanuelle Menezes

Após o Supremo Tribunal Federal (STF) descriminalizar o porte de maconha para consumo pessoal, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) informou que vai organizar um pente-fino nos processos de todo o país para apurar e corrigir prisões que tenham sido decretadas fora do novo parâmetro fixado.

A Corte determinou que o CNJ adote medidas para cumprir a decisão, além de promover mutirões carcerários com a Defensoria Pública. O conselho afirmou, nesta quinta-feira (27), que "aguarda a notificação oficial da decisão do STF para definir os parâmetros para cumprimento da decisão em todo país".

A organização de mutirões carcerários deve ser realizada pelo Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativa, órgão vinculado à presidência do CNJ. O presidente do órgão é o ministro Luís Roberto Barroso.

De acordo com dados do CNJ, mais de seis mil processos estavam suspensos aguardando a definição do julgamento no Supremo.

Diferença entre usuário e traficante

O Supremo Tribunal Federal fixou, em sessão plenária na quarta-feira (26), o limite de 40 gramas para diferenciar o usuário do traficante de maconha.

De acordo com o entendimento dos ministros, a pessoa encontrada na rua com quantias até esse limite será levada à delegacia para que assine um termo se comprometendo a comparecer em juízo e se submeter a medidas administrativas de viés educativo.

Ainda segundo os magistrados, o limite de 40 gramas será o primeiro critério levado em conta pela polícia no momento da abordagem. Caso haja outros elementos indicativos de tráfico de drogas, a pessoa poderá ser presa e responder por esse crime mesmo se flagrada com uma quantidade menor de maconha.

Presidente também assinou leis sobre meio ambiente, cultura e decretos para infância e desenvolvimento tecnológico

Por Raphael Felice

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, nesta quinta-feira (27), o projeto de lei (PL) do programa de Mobilidade Verde e Inovação (Mover). Dentro do texto está também a taxação de compras internacionais de até US$ 50, apelidada de "taxa das blusinhas". Os vetos serão explicados em instantes pelo ministro da Secretaria de Relações Institucionais, Alexandre Padilha. O chefe do Executivo também assinou leis de incentivo ao meio ambiente e à cultura.

A taxação de compras internacionais de até US$ 50 sofria incidência apenas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), estadual, de 17%. A partir de agora, também haverá imposto de 20% sobre o valor da aquisição.

A "taxa das blusinhas" começa a valer em 1º de agosto, apesar de o projeto não estipular dia de início da cobrança. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que o governo vai publicar uma medida provisória (MP), já nesta sexta (28), para regularizar a data. Também haverá trecho prevendo exclusão de tributação sobre medicamentos.

A assinatura ocorreu no Palácio do Itamaraty durante a reunião do Conselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável, conhecido como Conselhão, que reúne o presidente da República, integrantes da administração pública federal e a sociedade civil. Após o encontro, o presidente segue viagem para Minas Gerais.

O nome "taxa das blusinhas" foi dado ao "jabuti" — termo para classificar trecho que não tem relação com projeto ao qual está incorporado — incluído no texto do Mover para aumentar a arrecadação do governo, mas principalmente atender setores do comércio brasileiro que reclamam de concorrência desleal com produtos asiáticos, geralmente vendidos em sites como Shopee, Shein e AliExpress.

Apesar de ter se posicionado contra a medida em algumas oportunidades, o presidente Lula admitiu que houve um acordo com o Congresso para avançar com a proposta. Na última quarta-feira (26), Lula definiu a taxa das blusinhas como "irracional".

Outras sanções

O presidente também sancionou o PL 4.129/2021, que estabelece diretrizes para elaboração de planos para adaptação às mudanças do clima. A nova lei prevê monitoramento, avaliação e aplicação de sanções através articulação da esfera federal e também estabelece planos socioeconômicos e ambientais em âmbito estadual e municipal, a serem financiados pelo Fundo Nacional de Mudança do Clima (FNMC).

Já o PL 3.905/2021 institui o marco regulatório de fomento à cultura. A medida prevê que a União, estados e municípios possam implementar políticas públicas de fomento cultural por meio de regimes próprios via outras estabelecidos em legislação específica, como as leis Aldir Blanc e Paulo Gustavo.

O Comitê reúne órgãos, instituições e entidades em prol da saúde da mulher e dos bebês tocantinenses

Por Karoliny Santiago

Para ofertar um ambiente seguro e com atendimento de qualidade as mulheres grávidas e recém-nascidos com menos de um ano de idade no Tocantins, a Secretaria de Estado da Saúde (SES-TO) promoveu na quarta-feira, 26, a 3° reunião do Comitê Estadual de Prevenção do Óbito Materno, Fetal e Infantil (CEPOMFI). Realizado na sede da Pasta, o trabalho contou com a participação de representantes da Associação Brasileira de Enfermagem (ABEn), Escola Tocantinense do Sistema Único de Saúde Dr. Gismar Gomes (ETSUS), Hospital e Maternidade Dona Regina Siqueira Campos (HMDR), Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), Conselho Regional de Medicina (CRM-TO), Conselho de Secretarias Municipais de Saúde do Estado do Tocantins (COSEMS), Secretaria de Estado da Mulher e da Secretaria Municipal de Saúde de Palmas (SEMUS).

Para a condutora do encontro, a médica pediatra do CEPOMFI/SES-TO, Gabrielle Sevilha, “esse trabalho vem sendo um momento de conquista para a saúde tocantinense que em conjunto com outros órgãos vem prosseguindo no estudo sobre o panorama e do cenário da mortalidade materna no Estado. E com isso, neste primeiro semestre já participamos na elaboração da proposta de um projeto de lei na Assembleia Legislativa para a construção da lei da maternidade segura, discutimos a linha de cuidado da gestante indígena e também fizemos um evento a nível estadual, onde os gestores de todo o estado do Tocantins estavam presentes”, relatou.

“Essa reunião de hoje é vantajosa e valiosa, pois vemos como conseguimos amadurecer na questão da análise da mortalidade materna infantil, verificando também o quanto colhemos através do evento realizado no mês passado, por exemplo, ficando claro que precisamos olhar para cada município e para cada território, para assim conseguirmos padronizar o motivo desse óbito, entendendo quais são as causas daquele local, daquele município e qualificando a atenção primária no que se refere ao pré-natal e o puerpério”, comentou o destacou o superintendente de Políticas de Atenção à Saúde/SES-TO, Robson José da Silva.

A representante da ETSUS, a enfermeira da Gerência de Educação Permanente do SUS, Margarida Araújo Barbosa Miranda, relatou que reuniões como estas “são importantíssimas tanto para a educação permanente de qualificação dos trabalhadores, quanto para a questão de trabalhar frente aos motivos que ocasionaram os óbitos maternos, fetais, infantis e as medidas de evitabilidade que passam pelo processo de qualificação dos trabalhadores também. E essa participação da ETSUS demonstra o quanto a escola pode propor qualificação a partir das análises dos óbitos, gestar, gerir esse processo de educação permanente dos trabalhadores, pensando, objetivando a redução dos óbitos maternos, fetais, infantis, é de extrema relevância a participação da escola”.

“A nossa preocupação como CRM Tocantins é sempre diminuir a taxa de mortalidade materna, pois sempre estamos preocupados com o que podemos fazer para melhorar e essa comissão aqui é capaz de nos dar uma diretriz. Até porque observamos que a grande taxa de mortalidade materna vem de um pré-natal mal feito e não falo do médico em si, porque o pré-natal inclui uma equipe multidisciplinar que tem deixado a desejar alguns acompanhamentos e algumas doenças”, relatou o conselheiro do CRM-TO, Arnon Coelho Bezerra.

Dados

Os dados da Vigilância do Óbito Materno da SES-TO apontam que, no último ano, o Estado registrou 14 mortes maternas, 238 óbitos fetais e 293 óbitos infantis em crianças com menos de 01 ano de idade.

Metas

Buscando apoio e estratégias que deem conta da assistência, à SES-TO aderiu ao projeto Zero Morte Materna, elaborado pelo Ministério da Saúde (MS), que tem como objetivo promover intervenções exitosas de promoção, prevenção, diagnóstico e tratamento oportuno e adequado para reduzir as mortes por hemorragias obstétricas, com cuidados contínuos que vão do lar da comunidade para os serviços de Saúde.

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A obra foi lançada pela Editora Juspodivm, referência em doutrinas e livros jurídicos no Brasil

Da Assessoria

O delegado titular da 26ª Delegacia de Polícia de Araguaína, Luís Gonzaga da Silva Neto, é coautor do livro “Lei Orgânica das Polícias Civis Comentada”, que comenta toda a Lei nº 14.735, de 23 de novembro de 2023, que instituiu a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis. A obra foi lançada nesta quarta-feira, 26, pela Editora Juspodivm, referência em doutrinas e livros jurídicos no Brasil.

O delegado, que comentou os tópicos que tratam sobre as Unidades de Tecnologia e os policiais civis (arts. 19 a 29), lembra que a obra se apresenta não apenas como um recurso valioso para os profissionais das áreas jurídica e policial, mas também como um convite à reflexão para todos os estudiosos e interessados na segurança pública.

“Em tempos de constantes transformações e desafios emergentes, a compreensão profunda desta legislação torna-se imprescindível para decifrar como as forças policiais se adaptam e se fortalecem perante as adversidades. A legislação, ao fornecer um marco regulatório robusto, orienta as ações das Polícias Civis, assegurando que operem com eficácia e eficiência na proteção da sociedade”, destaca o delegado.

O livro foi produzido tendo em vista que é importante reconhecer que a Polícia Civil transcende a função de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, conforme disposto no artigo 144, § 4º, da Constituição Federal. Assim, a instituição deve ser vista como um pilar essencial para a manutenção do Estado Democrático de Direito, comprometida inabalavelmente com a preservação dos direitos e garantias individuais.

A obra ainda reforça que a relevância da Polícia Civil vai além de seu papel operacional. Ela se destaca como um pilar indispensável na construção e manutenção de uma sociedade justa e segura. “É, portanto, crucial que se reconheça e valorize a função vital dessa instituição na promoção da justiça e na defesa dos direitos de todos os cidadãos. A Polícia Civil é, sem dúvida, uma guardiã do Estado de Direito e uma defensora incansável das liberdades individuais, cuja atuação eficaz é fundamental para a coesão e a paz social”, aponta a publicação.

A obra conta com 224 páginas e tem como autores Higor Vinicius e Nogueira Jorge. Os interessados em adquirir a publicação podem acessar o link: https://www.editorajuspodivm.com.br/lei-organica-das-policias-civis-comentada-2024-1ed

Perfil

Mestre em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos pela Escola Superior da Magistratura Tocantinense – ESMAT em parceria com a Universidade Federal do Tocantins – UFT. Mestrando em Gestão de Políticas Públicas pela Universidade Federal do Tocantins – UFT. Especialista em Ciências Criminais pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais – PUC/Minas. Especialista em Direito de Polícia Judiciária pela Academia Nacional de Polícia – ANP. Especialista em Política e Gestão em Segurança Pública pela Universidade Federal do Tocantins – UFT. Delegado de Polícia Civil do Estado do Tocantins. Professor da Escola Superior de Polícia do Tocantins. Professor de Direito Penal da Universidade Estadual do Tocantins – UNITINS. Professor de cursos preparatórios para concursos públicos e Exame da OAB. Mentoria para concursos e Exame da OAB. Escritor. Palestrante.