A medida visa mapear, orientar e monitorar o exercício regular dos trabalhos de natureza disciplinar no âmbito do Poder Executivo Estadual

Por Gabriela Glória

O Governo do Tocantins, por meio da Controladoria-Geral do Estado (CGE-TO), regulamentou a inspeção correcional das atividades disciplinares prevista no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado, a Lei nº 1.818/2007. O procedimento foi estabelecido por meio da Instrução Normativa CGE nº 06/2022, publicada no Diário Oficial do Estado dessa quarta-feira, 30, edição nº 6219.

A medida visa mapear, orientar e monitorar o exercício regular dos trabalhos de natureza disciplinar, aproximando a Controladoria dos órgãos e entidades da administração pública estadual.

O corregedor-geral do Estado, Luciano Alves Ribeiro Filho, explica que o procedimento de inspeção correcional tem caráter preventivo, pedagógico e corretivo. “O intuito é estarmos mais próximos das unidades correcionais de cada pasta”, complementa.

Para o secretário-chefe da CGE-TO, Senivan Almeida de Arruda, a nova norma reforça o compromisso da atual gestão com a qualidade dos serviços públicos prestados à população. “Ao favorecer melhores práticas no desempenho das funções públicas, o Governo do Tocantins contribui para aperfeiçoar o atendimento prestado aos cidadãos e cidadãs tocantinenses, um compromisso prioritário na gestão do governador Wanderlei Barbosa”, destaca.

Inspeção Correcional

De acordo com a instrução normativa, a inspeção correcional poderá acontecer de forma ordinária, quando já estiver previamente definida no cronograma anual de inspeções do órgão. Também poderá ser realizada extraordinariamente, quando alguma situação específica, observada ou noticiada, demonstrar que a atividade correcional está em desconformidade com aspectos pontuais das normas administrativas.

Sugestão de legenda: A inspeção correcional é atividade da Corregedoria-Geral, unidade da Controladoria-Geral do Estado

Projeto de Lei de Orçamento Anual (PLOA) entregue para apreciação na Casa de Leis estabelece os valores orçamentários previstos para cada eixo de gestão

Por Talita Melz

Após a sanção da Lei nº 4.021, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício financeiro de 2023, o Governo do Tocantins protocolou o Projeto de Lei de Orçamento Anual (PLOA) na Assembleia Legislativa (Aleto), nesta quarta-feira, 23. Com receitas e despesas estimadas em R$ 12,8 bilhões, um incremento de 12,4% com relação a 2022, o PLOA estabelece os valores orçamentários previstos para todas as áreas e segmentos e deve ser votado e aprovado pelos deputados. Também nesta data, o Executivo Estadual protocolou na Aleto o Projeto de Lei de revisão do Plano Plurianual (PPA) 2020-2023.

O governador Wanderlei Barbosa explica que a LDO norteia e orienta a elaboração do PLOA, e as metas e prioridades da administração pública. “O orçamento público é o instrumento de planejamento das ações públicas que estima as receitas e são fixadas as despesas para o próximo exercício. Mantendo o equilíbrio das finanças e a responsabilidade fiscal, estão previstos, prioritariamente, investimentos e obras estruturantes em pavimentação, manutenção e recuperação de rodovias, hospitais, unidades educacionais, estádios, projetos sociais, concursos públicos, como também o pagamento dos direitos dos servidores e o custeio da máquina pública”, enfatizou o Governador.

O orçamento de 2023 teve previsão de R$ 12,8 bilhões, um incremento de R$ 1,4 bilhão em relação à previsão para 2022, quando eram R$ 11,4 bilhões. Do valor previsto na LDO, o PLOA divide os recursos em R$ 8,5 bilhões, ou seja, 62,2%, em orçamento fiscal e outros R$ 4 bilhões em orçamento de seguridade fiscal. Quanto às despesas com pessoal e encargos sociais, o Projeto de Lei Orçamentária está de acordo com as disposições contidas na Lei Complementar nº 101, de 20 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.

Dos recursos, mais de R$ 11,1 bilhões, que equivalem a 86,5%, serão destinados ao Poder Executivo e R$ 1,7 bilhão, equivalente a 13,5%, serão destinados à Assembleia Legislativa, Tribunal de Contas e de Justiça, Ministério Público e Defensoria Pública.

Para o secretário de Estado do Planejamento e Orçamento, Sergislei de Moura, “a revisão do PPA 2020-2023 e o PLOA 2023, estão de acordo com as diretrizes do governador para o novo mandato e pautado na entrega de infraestrutura necessária ao pujante desenvolvimento do Estado, mantendo sempre o equilíbrio e eficiência na gestão do gasto público. Também garante que o Estado continue atuando com segurança jurídica, dentro dos limites da LRF e com responsabilidade Social”, afirma.

Os documentos foram protocolados na Aleto pelos secretários de Planejamento e Orçamento (Seplan) Sergislei Silva de Moura, e o secretário executivo da pasta, José Pedro Dias Leite, além do secretário executivo da Casa Civil, Sebastião Neuzin.

Valores e principais projetos por Eixo de Gestão

Para a Saúde, o Projeto de Lei de Orçamento Anual prevê um orçamento de R$ 2,3 bilhões, sendo as principais prioridades as obras dos Hospitais Gerais de Araguaína, Gurupi e de Palmas; do novo Hospital da Mulher e Maternidade Infantil; além de centros especializados na saúde da mulher, e a realização de 8,4 mil cirurgias eletivas.

Já para a Educação, Ciência e Tecnologia o valor é de R$ 2,2 bilhões com investimentos destinados para reforma de 18 unidades escolares e a ampliação de 30 unidades; construção de três Escolas de Tempo Integral e para o projeto de ampliação de três centros profissionalizantes.

A Segurança Pública tem previsão de receber R$ 1,6 bilhão para a realização de 35 mil atendimentos preventivos pelo complexo de atividades de prevenção social; reforma do Quartel do Comando Geral da Polícia Militar; construção das Cidades da Polícia nas macrorregiões Norte, Centro e Sul e implantação da Casa de Apoio à Mulher vítima de violência doméstica em Palmas, Araguaína, Gurupi, Dianópolis e Augustinópolis.

No eixo infraestrutura, o investimento previsto é no montante de mais de R$ 1 bilhão, distribuídos em obras de recuperação e pavimentação asfáltica, infraestrutura hospitalar, construção, reforma e ampliação de unidades escolares.

Governança e outras ações

O aprimoramento do serviço público também se dará com a realização de concursos públicos nas áreas da educação, saúde e de segurança pública, assim como a destinação de recursos para valorização dos servidores, observada à garantia de direitos como data-base, progressão e promoções.

Os percentuais de gastos com saúde, educação, cultura, ciência e tecnologia e ensino superior estão de acordo com os percentuais mínimos estabelecidos pela legislação nessas áreas.

Ainda em cumprimento ao §10 do art. 81 da Constituição Estadual, serão destinados R$ 130 milhões aos projetos de emendas parlamentares individuais, correspondente a R$ 5,4 milhões de cada parlamentar.

PPA 2023

A revisão do PPA 2020-2023, também foi protocolada na Assembleia Legislativa e o Governo do Tocantins propõe ajustes em programas, objetivos, indicadores, metas e ações orçamentárias alinhando-os às alterações previstas no projeto da LOA 2023.

LDO x PLOA

Cabe à LDO, anualmente, enunciar as políticas públicas e respectivas prioridades para o exercício seguinte. Já o PLOA tem como principais objetivos estimar a receita e fixar a programação das despesas do Governo do Tocantins para o exercício financeiro.

Do total estimado, R$ 480 milhões serão destinados a atender demandas da população

Da Assessoria

Com um crescimento de 15%, a estimativa de recursos para a Prefeitura de Palmas em 2023 é de R$ 2,030 bilhões. Desse montante, R$ 480 milhões serão destinados para atender as prioridades deliberadas pela população na consulta on-line e nas audiências públicas do Orçamento Participativo. O projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) 2023 foi protocolado na Câmara Municipal nesta quarta-feira, 30.

A educação é a área que tem o maior volume de recurso previsto, R$ 579,3 milhões. Em seguida vem a infraestrutura, com R$ 395,8 milhões, e a saúde com R$ 335,7 milhões. “Juntas, essas três áreas respondem por 65% do orçamento do ano que vem”, destaca a prefeita Cinthia Ribeiro. Os valores estimados para a saúde correspondem a 22,78% da receita tributária do Município, bem acima do mínimo de 15% previsto na Constituição Federal. Na educação, o percentual é de 28,82%, também acima do mínimo constitucional que é de 25%.

Orçamento Participativo

Das demandas do Orçamento Participativo, realizado de 4 de outubro a 12 de novembro deste ano, o projeto da LOA 2023 prevê, entre outros, construção de novas creches, praças e quadra esportivas; realização de concursos públicos; a Casa da Mulher Brasileira; clínica da mulher; Unidade de Pronto Atendimento (UPA) infantil e a clínica do bem-estar animal. Além disso, a proposta orçamentária estima recursos para pagamento da data-base, criação do auxílio-alimentação e incremento de benefícios aos servidores públicos municipais. “E tudo sob o comando constitucional, que leva em conta o equilíbrio entre receitas e despesas”, observa Cinthia.

Gestão eficiente

Comparando as estimativas orçamentárias de 2018 (R$ 1,150 bilhão) com 2023, a Prefeitura de Palmas teve um crescimento de receita de 76,4%. A receita tem crescido sem aumentos nas alíquotas dos impostos municipais. A prefeita Cinthia Ribeiro, ao assumir em 2018, reduziu os valores dos tributos e passou a investir em obras e serviços para incrementar a economia da Capital e, logo, melhorar a arrecadação. “Tenho me empenhado para administrar a cidade com responsabilidade e respeito ao cidadão. Crescemos nosso orçamento sem sobrecarregar o bolso do palmense e ofertando mais serviços, com melhor qualidade, como deve ser uma gestão pública eficiente."

O secretário-executivo de Planejamento e Desenvolvimento Humano (Seplad), Eron Bringel Coelho, e o superintendente de Planejamento e Orçamento da Seplad, José Augusto Rodrigues Santos Júnior, fizeram a entrega do projeto da LOA no protocolo da Câmara Municipal de Palmas, na tarde desta quarta-feira, 30.

"Revisão da vida toda" pode beneficiar aposentados que contribuíram em faixas elevadas ao INSS antes de 1994

Por: Paola Cuenca

O Supremo Tribunal Federal começou a julgar nesta 4ª feira (30.nov) o processo da chamada "revisão da vida toda". Se concedida, esta revisão permitirá que trabalhadores contabilizem, no cálculo da aposentadoria, contribuições feitas ao INSS antes de julho de 1994. A Reforma da Previdência de 1999 mudou a regra de cálculo e impediu a utilização de salários anteriores ao Plano Real. Quem deu contribuições maiores à previdência neste período pode ser beneficiado com a revisão.

Nesta 4ª, os magistrados ouviram a defesa do representante do INSS e dos advogados de instituições ligadas ao assunto. Por conta do horário, somente o ministro Nunes Marques proferiu voto. Ele se posicionou contra a revisão da vida toda. O magistrado argumentou que a medida pode gerar danos econômicos ao INSS capazes de dificultar a absorção de novos segurados, inclusive à longo prazo. Segundo o Ministério da Economia, a revisão deve impactar os cofres públicos, entre os anos de 2015 a 2029, em cerca de R$46,4 bilhões.

O tema, julgado pelo STF, já foi analisado em 2019 pelo Superior Tribunal de Justiça. À época, os ministro desse tribunal decidiram que seria possível ao aposentado pedir a revisão do cálculo do benefício incluindo contribuições anteriores a 1994. Mas, o INSS recorreu da decisão ao Supremo Tribunal Federal.

Em março deste ano, os ministros da Suprema Corte começaram a julgar o tema em plenário virtual. O placar chegou a ficar em 6 a 5 para que fosse concedida a possibilidade de revisão. Mas, antes do julgamento ser encerrado, o ministro Nunes Marques pediu o destaque da matéria. Isso significa que o julgamento virtual foi zerado para que um novo pudesse ser iniciado no plenário físico.

Com esse pedido, a expectativa era de que, até a marcação de uma nova data, o placar pudesse ser alterado em razão da aposentadoria do ministro Marco Aurélio, que aconteceria em julho. O magistrado, que era relator da ação, havia votado de forma favorável à revisão. Mas, em junho, os ministros aprovaram uma regra para manter a validade do voto de magistrados aposentados que fossem proferidos em plenário virtual.

Dessa forma, o voto do ministro aposentado segue contabilizado no julgamento que foi reiniciado nesta 4ª. André Mendonça, que substituiu Marco Aurélio na corte, não poderá proferir voto. Os ministros retomarão a análise e a votação do tema nesta quinta-feira, a partir das 14h30. Até o momento, o placar está empatado em 1 a 1. O próximo magistrado a votar será Alexandre de Moraes.

Após pedir a apuração de supostos problemas em parte das urnas no segundo turno, partido afirma que ‘jamais teve a intenção de causar tumulto ao processo eleitoral’

Por Jovem Pan

O Partido Liberal (PL) entrou nesta quarta-feira, 30, com um recurso no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) contra a decisão do presidente da Corte, ministro Alexandre de Moraes, que multou a sigla em R$ 22,9 milhões e bloqueou o acesso ao fundo partidário até o pagamento. O partido foi condenado por “litigância de má-fé”, quando a Justiça é acionada de forma irresponsável ou mal intencionada. No recurso, o PL afirma que “jamais teve a intenção de causar tumulto ao processo eleitoral”.

Há mais de uma semana, o PL pediu a apuração de supostos problemas em parte das urnas no segundo turno das eleições 2022. “Uma apuração realizada apenas com base nos resultados das urnas do modelo UE2020 (40,82% do total das urnas utilizadas no 2º turno) – que, reitere-se, possibilitam, com a certeza necessária, validar e atestar a idoneidade de seus votos –, o resultado que objetivamente se apresenta atesta, neste espectro de certeza eleitoral impositivo ao pleito, 26.189.721 (vinte e seis milhões, cento e oitenta e nove mil, setecentos e vinte e um) votos ao presidente Jair Messias Bolsonaro, e 25.111.550 (vinte e cinco milhões, cento e onze mil, quinhentos e cinquenta) votos ao candidato Luiz Inácio Lula da Silva, resultando em 51,05% dos votos válidos para Bolsonaro, e 48,95% para Lula”, dizia o trecho do documento.

Ontem, a legenda que abriu a candidatura de Bolsonaro emitiu uma para informar que adotará medidas que possam garantir seu direito a contestar decisões judiciais sem sofrer qualquer “retaliação” judicial. O PL não citou (TSE) em sua manifestação, veiculdada nas redes sociais da sigla, mas ressaltou que as medidas deverão ser tomadas para garantir a liberdade de expressão e atividades partidárias.

“O Partido Liberal vai adotar todas as medidas adequadas para preservar a liberdade, o direito à livre atividade parlamentar e partidária, o direito à liberdade de expressão e, mais ainda, o direito constitucional e democrático de contestar decisões judiciais sem sofrer qualquer retaliação”, disse o partido, no comunicado. A decisão de Moraes inicialmente afetava o Republicanos e o PP, que se aliaram ao PL nas eleições. As duas silgas foram retiradas da ação após recurso e não sofreram suspensão do fundo partidário.