SEM PRÉ JULGAMENTOS

Por Edson Rodrigues

Municipalizar o transporte urbano de Palmas constitui-se no maior desafio da prefeita Cinthia Ribeiro em toda a sua vida pública. Comprometida em respeitar a Lei de Responsabilidade Fiscal desde o primeiro momento em que assumiu a gestão, Cinthia assume agora um desafio e tanto. Por fazer uma gestão planejada, certamente ela analisou todas as variantes antes de tomar a decisão. A prefeita sabe que será um desafio difícil, mas não impossível de superar.

Em Goiânia a municipalização só deu certo depois de o Poder Público desistir do sistema total e optar por gerir apenas o eixo Anhanguera,  que é o mais rentável. Brasília e outras Capitais preferiram a iniciativa privada. Resta saber como será essa incorporação em Palmas, especialmente quando se trata de direitos trabalhistas.

A Medida Provisória editada pela prefeita Cinthia Ribeiro passará agora pelo crivo da Câmara Municipal, que analisará os termos da MP através de uma luta. O Ministério Público também deve estar com os olhos bem abertos e acompanhando de perto a mudança.

O OBSERVATORIO POLITICO de O PARALELO13, conversou com vários juristas, que foram cautelosos em suas análises, afirmando que tudo ainda está muito nebuloso.

O momento é de trégua e análise até que tudo isso seja absorvido pela opinião pública.

Vamos aguardar para ver o resultado.

O pleito dos empresários já chegou a membros da transição de governo. O órgão que deve concentrar essas demandas é a Controladoria-Geral da união (CGU), por isso as companhias estão atentas ao nome que será escolhido por Lula para comandar a pasta

Por Bela Megale/O Globo

Empreiteiras e outras empresas que firmaram acordos de leniência no âmbito da Lava-Jato têm se articulado, nos bastidores, para levar ao governo Lula pedidos de revisão das tratativas firmadas na operação. O foco principal dos questionamentos são as multas bilionárias acertadas no escopo dessas negociações que funcionam como acordos de delação premiada da pessoa jurídica.

A intenção, inclusive, já chegou a membros da transição de governo. O órgão que deve concentrar essas demandas é a Controladoria-Geral da união (CGU), por isso as companhias estão atentas ao nome que será escolhido por Lula para comandar a pasta. Entre os cotados que aparecem na mesa hoje estão o ex-presidente do Cade Vinícius de Carvalho, os advogados Marco Aurélio Carvalho e Mauro Menezes, e o ex-ministro-chefe da CGU Luiz Navarro.

A avaliação de interlocutores das empreiteiras é que há argumentos para rever os acordos de leniência sob a ótica da evolução jurídica dos casos da Lava-Jato. Eles apontam que as lideranças políticas estão sendo absolvidas ou tendo acusações rejeitadas e que o prejuízo segue com as empreiteiras. O caso mais recente apontado por executivos das empresas foi o do deputado federal Aécio Neves (PSDB-MG).

Na sexta-feira passada, o Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou, por unanimidade, a denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o parlamentar. No inquérito aberto no âmbito da Lava-Jato, a PGR apurava o pagamento de vantagens indevidas em benefício de Aécio em troca de ajuda em interesses de empreiteiras nas usinas hidrelétricas de Santo Antônio e Jirau, em Rondônia.

GOMES, DORINHA E WANDERLEI

O senador Eduardo Gomes, membro do PL, partido com maior bancada na Câmara Federal e com maior numerário de recursos para as eleições municipais de 2024, estará juntando forças com a senadora eleita Dorinha Seabra, do União Brasil, terceiro maior partido no ranking dos recursos eleitorais, e com o governador Wanderlei Barbosa, do Republicanos, também um dos cinco maiores fundos eleitorais, rumo à formação de uma grande frente partidária visando o pleito municipal.

A pretensão dos três é ter, pelo menos, um candidato em todos os municípios tocantinenses, segundo apurou o Observatório Político do Paralelo 13.

ARTICULAÇÕES EM BRASÍLIA

Gomes está em Brasília, participando das articulações para a formação da chapa do PL para o Senado, onde o partido tem grandes chances de eleger diversos membros da Mesa-diretora para a próxima legislatura, justamente por ter a maior bancada da Casa Alta a partir do mês de fevereiro

Enquanto isso, a senadora Dorinha Seabra pode vir, também, a fazer parte da Mesa-diretora como representante do União Brasil, o que configura um ótimo cenário para o Tocantins.

As expectativas são, no mínimo, que Dorinha assuma a presidência de uma comissão importante no Senado, mantendo o nome do Tocantins sempre em evidência nas ações do governo federal.

SUCESSÃO NA PRESIDÊNCIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

A maioria absoluta dos deputados estaduais eleitos e reeleitos faz parte da base de apoio ao governador Wanderlei Barbosa.  Talvez seja por isso todo o silêncio que tomou conta do processo sucessório para a eleição do próximo presidente da Casa de Leis.

Ao seu estilo mineiro, o “governador curraleiro” deve estar trabalhando por uma chapa de consenso, o que será excelente tanto para os deputados estaduais quanto para o governo do Tocantins e, o mais importante, para a governabilidade e para o povo tocantinense.

PREFEITA CINTHIA RIBEIRO É SÓ ALEGRIA

Uma política de poucas palavras e muitas ações, a prefeita de Palmas, Cinthia Ribeiro, fecha o ano de 2022 com chave de ouro, com a s contas e compromissos com fornecedores, prestadores de serviço e, principalmente, com a folha salarial dos servidores públicos municipais rigorosamente em dia.

No saldo deste ano, está a conquista de uma diretoria do Sebrae e a eleição do seu esposo, Eduardo Mantoan, como deputado estadual.

Fechada, politicamente, com o governador Wanderlei Barbosa, Cinthia conta, ainda, com muitos milhões em caixa para a realização de muitas obras, mostrando que tem sua administração na palma de suas mãos, que seu governo atingiu um patamar importante de equilíbrio fiscal, e que o ano de 2022 foi um dos mais positivos para a sua administração.

AOS PREFEITOS QUÊ SERÃO CANDIDATOS À REELEIÇÃO

Aos ilusres prefeitos que desejam permanecer por mais quatro anos à frente do Executivo Municipal, este é o momento de fazer os ajustes necessários em suas equipes de auxiliares, definir prioridades e mostrarem a que vieram.

2023 será um ano-chave para todas as administrações municipais, em que ou engatam uma marcha constante à frente ou uma ré determinante para suas derrotas, ou seja: ou tudo ou nada.

PREFEITOS DECORATIVOS

É nesse momento que fica evidente que muitos dos atuais prefeitos são apenas figuras decorativas.  Eleitos com as graças dos ex-prefeitos, têm em seus quadros de assessores mais indicados pelos seus sucessores que por si mesmos.

Esses assessores indicados, acabam acatando mais ordens dos ex-prefeitos que dos atuais.

São, justamente, esses prefeitos que vivem essa situação, que precisam reformar seus quadros de auxiliares, sob pena de serem engolidos pelos seus próprios padrinhos políticos, ávidos por uma volta ao poder.

Uma verdadeira situação de “dormindo com o inimigo”.

MARCELO MIRANDA EM BRASILIA

O presidente do MDB do Tocantins, ex-governador Marcelo Miranda, está em Brasília, juntamente com sua esposa, a deputada federal Dulce Miranda, participando das conversações do MDB nacional com o PT, definindo qual será o quinhão emedebista no governo petista.

O casal tem uma ótima amizade com a senadora Simone Tebet, a quem apoiou no primeiro turno e seguiu no segundo turno, conferindo apoio à candidatura de Luiz Inácio Lula da Silva.

A expectativa é de que nenhum dos dois seja esquecido na composição das pastas auxiliares ao governo petista, mantendo-os em voga na vida pública, se preparando para um retorno nas próximas eleições.

PALMAS TERÁ MARCA TURÍSTICA

Em encontro, realizado no início desta semana, o Sebrae apresentou a proposta de uma marca turística para a Capital, à Agência Municipal de Turismo de Palmas (Agtur) e à Secretaria Municipal de Comunicação (Secom).

Para o presidente da Agtur, Tom Lyra, os produtos de divulgação são essenciais para o fortalecimento dos roteiros turísticos, conforme orientação da prefeita Cinthia Ribeiro. “A marca e o conjunto que o Sebrae propõe são uma ideia fantástica, vamos amadurecê-la e produzir um material que represente Palmas e suas belezas.”

Representando o Sebrae, a analista técnica Ana Flávia explicou que a proposta tem como objetivo promover os produtos turísticos locais por meio de uma identidade visual atraente para o mercado estadual e nacional.

MUNICÍPIOS RECEBEM TRATORES E CAMINHÕES DA CODEVASF

A Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf), por meio da 10ª Superintendência Regional em Palmas (TO), realizou a entrega de equipamentos a dezenas de municípios tocantinenses nos meses de outubro e novembro. O ´rgão passou a integrar o Tocantins em suas ações, por conta de uma iniciativa do senador Eduardo Gomes.

A ação tem o objetivo de estruturar atividades produtivas no estado, totalizando um investimento da ordem de R$ 5,4 milhões. Os recursos são do Orçamento Geral da União, destinados à Companhia por meio de emenda parlamentar.

Foram repassados diversos equipamentos, entre eles: caminhões, carretas e tratores. Os municípios atendidos com as entregas foram: Sucupira, Pedro Afonso, Riachinho, Araguaína, Darcinópolis, Pugmil, Nazaré, Couto Magalhães, Cristalândia, Aparecida do Rio Negro, Taguatinga, Abreulândia, Tupirama, Sítio Novo do Tocantins, Arraias, Nova Rosalândia, Colméia e Miracema do Tocantins.

ARAGUAÍNA VAI LEILOAR BENS

A Prefeitura de Araguaína realizará um leilão público de mais de 140 bens no próximo dia 15 de dezembro. Serão leiloados veículos oficiais, móveis, equipamentos eletrônicos, hospitalares, mesas, cadeiras, máquinas e tratores. Do tipo maior lance por lote, o evento público será realizado no Ginásio Poliesportivo Pedro Quaresma, na Via Lago.

Quase 50 imóveis serão leiloados em Araguaína com lances a partir de R$ 9,9 mil; confira

A secretária da Administração de Araguaína, Rejane Mourão, informou que o leilão será aberto para pessoas físicas e jurídicas. “Faremos no formato híbrido, com lances on-line e presencial ao mesmo tempo. E é importante que os interessados leiam o edital com atenção para atender os pré-requisitos para cada lote de bens”, disse.

A visitação dos veículos e demais equipamentos poderá ser feita entre os dias 5 e 14 de dezembro no Centro de Controle de Zoonoses (CCZ), Secretaria da Infraestrutura, galpões da Secretaria da Educação e no anexo da Secretaria da Saúde.

VALDEMAR ORIENTA BOLSONARO

O presidente do Partido Liberal (PL), Valdemar Costa Neto, disse que pediu para Jair Bolsonaro (PL) romper o isolamento e o mutismo adotados desde a derrota eleitoral para o presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), para insuflar seus apoiadores radicais aglutinados.

“O Bolsonaro precisa falar com o povo dele. Todo pessoal que votou nele quer manifestação, ele precisa falar para manter todos unidos”. Valdemar participou de uma reunião com Bolsonaro ontem.

Valdemar também defendeu que Bolsonaro reafirme “a postura de liderança e apoio a livre manifestação, inclusive, nas redes”, como forma de manter a mobilização do eleitorado mais radical, que vem realizando protestos em frente aos quartéis e promovendo bloqueios em rodovias desde o fim da eleição, no dia 30 de outubro.

TSE VAI DIPLOMAR LULA DIA 12

O presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) será diplomado no dia 12 de dezembro, informou o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) nesta terça-feira. 

A diplomação é um dos passos formais necessários para que o presidente eleito tome posse no dia 1º de janeiro. Assim como Lula, o vice-presidente eleito Geraldo Alckmin (PSB) também será diplomado no dia 12.

"A diplomação é uma cerimônia organizada pela Justiça Eleitoral para formalizar a escolha do eleito pela maioria das brasileiras e dos brasileiros nas urnas. Durante o evento, que marca o encerramento do processo eleitoral, serão entregues os respectivos diplomas assinados pelo presidente do TSE, ministro Alexandre de Moraes", disse o TSE em nota.

MP DE MATO GROSSO ALERTA SOBRE BLOQUEIOS DE ESTRADAS

Manifestantes em Brasília

O Ministério Público de Mato Grosso alertou o Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a possibilidade de novos bloqueios de estradas no Estado "caso não haja recrudescimento" de medidas impostas a participantes de atos antidemocráticos. O procurador-geral de Justiça do Estado, José Antônio Borges Pereira, aponta que identificou, nas redes sociais, uma série de publicações fomentando novas interdições, "gerando situação de insegurança em face das ameaças ao livre exercício do direito de ir e vir'.

"Pelo menos no Estado de Mato Grosso existem sérios riscos de novas organizações em atos antidemocráticos, sendo necessário, portanto, a concessão de novas medidas que sejam suficientes e bastantes para fazer cessar a ameaça de direito", ressaltou Pereira nesta terça-feira, 29. Segundo o chefe do Ministério Público estadual, os bloqueios que estão sendo fomentados nas redes estariam previstos para esta quarta, 30, e quinta-feira, 1º.

DOCUMENTO DE MILITARES CIRCULA NAS REDES SOCIAIS

Um documento intitulado Carta dos Oficiais Superiores da Ativa ao Comandante do Exército Brasileiro circula desde a segunda-feira, 28, em grupos de WhatsApp de militares sem trazer nenhuma assinatura e, depois, foi postado como petição na internet, onde recebeu cerca de 600 adesões, quase todas de oficiais da reserva ou de civis. Nenhum oficial general assinou o documento e menos de uma dezena de signatários se identificou como militar da ativa - entre eles um da marinha e outro da Força Aérea.

O documento termina com a seguinte afirmação: "Covardia, injustiça e fraqueza são os atributos mais abominados para um Soldado. Nossa nação, aquela que entrega os maiores índices de confiança às Forças Armadas, sabe que seus militares não a abandonarão." O documento faz uma crítica velada à posição legalista da maioria dos militares da ativa, contrários a quaisquer aventuras que signifiquem um golpe de Estado contra o presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva.

Medida visa a assistência integral aos pacientes após tentativas frustradas de compras via processos licitatórios ou descumprimento de entregas

Por Laiany Alves

O Governo do Tocantins publicou no Diário Oficial, nº 6218, da terça-feira, 29 a requisição administrativa de medicamentos padronizados e não padronizados utilizados no Sistema Único de Saúde (SUS) para atender demanda de pacientes que se enquadram nos protocolos do Ministério da Saúde (MS) e são assistidos pela Assistência Farmacêutica do Estado, ou que solicitaram via decisões judiciais o fornecimento de medicamentos.

O Secretário de Estado da Saúde, Afonso Piva de Santana, explica que esta medida é para garantir o atendimento dos pacientes. “Realizamos todos os procedimentos de compras disponíveis na legislação, até adquirir os medicamentos por meio de dispensas emergenciais, conforme preconiza o art. 24, inc. IV da Lei nº 8.666/93, havendo o atendimento pelo período de 180 dias, entretanto, diversos itens deram desertos ou fracassados; outros ainda que, existem processos licitatórios que lograram êxito, na fase de execução houve descumprimento na entrega por parte dos fornecedores e necessitamos dar continuidade aos tratamentos”.

A requisição também irá atender o alto número de demandas judiciais por medicamentos com decisões de prazos determinados. “O Governo do Tocantins está cumprindo a Constituição Federal, garantindo a todos o direito à saúde como dever do Estado, mediante políticas sociais e econômicas que visam à redução do risco de doença e de outros agravos e o seu acesso universal e igualitário”, enfatizou o secretário.

Preços

“Será utilizado como parâmetro o menor preço PMVG (Preço Máximo de Venda ao Governo) e seu respectivo laboratório de acordo com a Tabela CMED (Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos) que será o indicador para atender os pacientes oriundos de Demandas Judiciais, e o parâmetro o menor Preço Fábrica e seu respectivo laboratório estabelecido na Tabela CMED, para atender os pacientes que se enquadram nos protocolos do Ministério da Saúde”, diz o parágrafo único do documento.

A Diretoria de Assistência Farmacêutica (DAF) e do Núcleo de Demandas Judiciais (NDJ) fará a gestão, fiscalização e dispensação dos medicamentos requisitados, garantindo a sua adequada execução.

A proposta, que agora vai ao Senado, estava parada desde 2007, mas ganhou uma versão final nas últimas semanas. O texto cria regras de transparência para profissionais que atuam na "representação de interesses" e define limites para brindes e viagens pagos por empresas para agentes públicos

Com Carta Brasil

O projeto foi alterado de última hora pelo relator, Lafayette Andradada (Republicanos-MG), para retirar punições criticadas por Organizações Não Governamentais (ONGs). As entidades se queixaram de penas previstas a quem "atuar de forma de modo a constranger ou assediar participantes de eventos" ou "prejudicar ou perturbar reunião". Os trechos, que causaram impasse na votação nas últimas semanas, foram retirados do texto.

O projeto que regulamenta o lobby foi apresentado para ampliar a transparência entre órgãos públicos, empresas e entidades da sociedade civil. Pela proposta, por exemplo, toda a reunião ou encontro entre representantes de empresas e entidades com funcionários públicos deve ser conhecida, inclusive com a divulgação do tema da conversa.

O lobby é exercido por grupos de interesse junto a agentes públicos a fim de tentar influenciar a aprovação de projetos ou atender a demandas de um determinado setor. A prática é bastante comum nos órgãos públicos e previsto em países como Estados Unidos e Chile. No Congresso, por exemplo, lobistas costumam circular com facilidade para tratar de temas de seu interesse com os parlamentares, ajudando na elaboração de propostas.

O projeto proíbe "a oferta de bem, serviço ou vantagem indevida por agente privado que tenha interesse em decisão do agente público ou de colegiado do qual este participe", mas define como exceção "brinde ou hospitalidade legítima".

"Brinde é o item de baixo valor econômico distribuído de forma generalizada a título de cortesia, propaganda ou divulgação habitual" e "hospitalidade legítima é a oferta de serviço ou pagamento de despesas com transporte, alimentação, hospedagem, cursos, seminários, congressos, eventos e feiras, no todo ou em parte, por agente privado para agente público", segundo o texto.

Segundo o texto do projeto, as entidades, no caso de infrações, seriam punidas primeiro com advertência e, depois, por uma suspensão da atividade profissional de 30 dias até um ano.

Serão punidas entidades que prometerem ou darem vantagens indevidas, deixarem de apresentar informações ao público, ocultarem "os reais clientes ou interesses representados" e "atuar como intermediário do representado ou de terceiros para realização de ato contrário à lei ou destinado a fraudá-la", entre outras infrações.

Os agentes públicos, por sua vez, sofrerão punições se não forem transparentes em relação a atividades de lobistas, se receberem vantagens indevidas ou se atuarem fora do escopo de suas funções, exercendo atividade "incompatível" com o cargo.

O relator, Lafayette Andrada, rechaça a crítica de que o texto relativiza a punição pelos crimes de corrupção e tráfico de influência. A definição de tráfico de influência é "solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função", semelhante à infração prevista no projeto que é punida apenas com advertência, suspensão ou multa.

— Nas considerações finais, está explícito que nenhuma das penalidades administrativas suprimem as punições do Código Penal (de corrupção e tráfico de influência) e da lei de lavagem de dinheiro.

Dessa forma, portanto, as entidades ou agentes públicos que cometerem infrações previstas no projeto podem também ser processadas criminalmente pelos mesmos fatos.

Apesar das alterações no texto após reclamações das ONGs, entidades procuraram o relator do texto nesta terça-feira para diz que ainda há uma preocupação com punições a organizações da sociedade civil que "representam interesses", como ambientalistas.

"Regulamentar o lobby é desejável, mas o texto aprovado precisa ser corrigido no Senado. Da forma como redigido, abre margem para eventual perseguição política, além de permitir a desconsideração da personalidade jurídica sem decisão judicial", diz Maurício Guetta, assessor jurídico do ISA (Instituto Sócio-Ambiental).

Lafayette diz que entidades como ONGs ambientalistas não estão incluídas no escopo do que o texto quer regulamentar.

— Eles estão com uma ótica de olhar a questão do ativismo. O pessoal de uma ONG que vai fazer uma manifestação, por exemplo. Isso não é lobby. O escopo não é esse. A manifestação de opinião não constitui representação de interesses.

O projeto afeta entidades que atuem na representação de interesse com "caráter profissional". Isso é definido por autodeclaração ou "pelo exercício da atividade pela pessoa natural ou jurídica com habitualidade".

Essa "habitualidade", por sua vez, pode ocorrer se a atividade é praticada "com agentes públicos distintos, mais de uma vez, no período de 15 dias; ou com o mesmo agente público, no período de 30 dias".

O texto inclui também uma ressalva de que não constitui representação de interesses "o comparecimento à sessão pública, à audiência pública, à reunião pública, ou quaisquer eventos abertos ao público em órgãos ou entidades públicas, como exercício do direito de acompanhamento de atividades públicas, de participação social e manifestação política".