Representantes da Polícia Civil do Tocantins receberam o governador Wanderlei Barbosa (Republicanos) nesta segunda-feira ,5, em Palmas, para declarar apoio à sua reeleição e apresentar as demandas da categoria para o segundo mandato.

Com Assessoria

O governador destacou que reconhece a importância do trabalho das forças de segurança e que sua gestão tem avançado na pauta salarial dos servidores do Estado, especialmente da Segurança Pública, com responsabilidade fiscal e atento à reestruturação em todas as categorias.

“Saímos daqui com a certeza de que muito faremos pela Segurança Pública do nosso estado. Discutimos pautas importantes da categoria como: a estrutura física das delegacias, construção da Cidade da Polícia, aumento do efetivo por meio de concurso público, entre tantas outras “, disse.

O presidente do Sindicato dos delegados da Polícia Civil do Tocantins (Sindepol), Bruno Azevedo, agradeceu a parceria do Eatado com os policiais civis. “Nossa reunião foi de suma importância para reforçamos ao governador nossas demandas. Sabemos que tudo que discutimos aqui será colocado em prática pelo governador", concluiu.

Também estava presente no encontro, a candidata ao Senado, Professora Dorinha (UB)que reforçou que as reivindicações dos policiais são justas e meritórias. "E antecipo nossa disposição em estabelecer o diálogo para definir soluções que atendam a categoria", frisou.

Sinpol

De acordo com a presidente do Sindicato do Policiais Civis do Tocantins (SinPol) Suzi Silva, o Tocantins precisa de um governador que dê atenção à Polícia Civil. Acredito na palavra, e no compromisso do governador Wanderlei Barbosa. Sei que ele é o melhor para o Tocantins”.

Representatividade

Participaram da reunião, agentes de polícia , escrivões, peritos , agentes de necrotomia e polícia científica.

Da Assessoria 

O candidato a governador Ronaldo Dimas (PL-MDB-Podemos) intensificou, na manhã desta segunda-feira, 5 de setembro, o corpo a corpo com comerciantes da Capital com visita às Arnos, região Norte de Palmas.

Dimas esteve em dezenas de comércios e conversou com vários empresários, de forma individual, se apresentando, entregando material informativo com resumo de suas realizações à frente de Araguaína nos seus dois mandatos como prefeito (de 2013 a 2020).

O candidato detalhou suas propostas para o Estado, em especial para a economia. Segundo ele, o Estado tem que ser o indutor do desenvolvimento, dando condições para iniciativa privada investir e gerar empregos. “Em Araguaína, tivemos um grande aumento do número de empregos, de redução da pobreza e um crescimento extraordinário. Sei como fazer isso”, ressaltou Dimas.

Indústria e entrevista

Antes da caminhada nas Arnos, Dimas visitou uma indústria siderúrgica da Capital. Mais tarde, ele também concedeu entrevista ao programa Verdade na TV, do SBT Tocantins.

Na entrevista, Dimas defendeu a necessidade de se reformular a Saúde pública, ajudando os municípios a fortalecer os hospitais locais para evitar a superlotação das grandes unidades do Estado, falou dos seus planos para melhorar a educação, destacou a ideia de fazer o Estado ter concursos públicos regulares para recompor o efetivo da Polícia Militar, entre vários outros temas.

Ações aguardam julgamento pelo plenário virtual da Corte desde o ano passado, mas o ministro analisou os pedidos citando urgência das eleições

Gabriela Coelhoda CNN

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), restringiu nesta segunda-feira (5) a aquisição de armas e munições para o cidadão comum, até então autorizada em decretos do presidente Jair Bolsonaro (PL). Citando violência política, o ministro justificou a urgência de uma definição.

Fachin analisou três ações e mandou a decisão ao plenário virtual da Corte. Os requerimentos aguardam julgamento pelo plenário virtual da Corte desde o ano passado, após pedido de vista do ministro Nunes Marques.

Entretanto, Fachin analisou os pedidos em razão da urgência das eleições e destacou: “Passado mais de um ano razão dos recentes e lamentáveis episódios de violência política. Noutras palavras, o risco de violência política torna de extrema e excepcional urgência a necessidade de se conceder o provimento cautelar”.

Em sua justificativa, o magistrado afirmou ainda que o “início da campanha eleitoral exaspera o risco de violência política”.

As ações foram apresentadas por partidos e entidades da sociedade civil. O ministro decidiu que a posse de armas de fogo só pode ser autorizada às pessoas que demonstrem concretamente, por razões profissionais ou pessoais, possuírem efetiva necessidade.

Além disso, a aquisição de armas de fogo de uso restrito só poderá ser autorizada no interesse da segurança pública ou da defesa nacional, não em razão do interesse pessoal.

Fachin também fixou a tese de que a limitação de munições seja restrita àquilo que, de forma diligente e proporcional, garanta apenas o necessário à segurança dos cidadãos.

“Conquanto seja recomendável aguardar as contribuições, sempre cuidadosas, decorrentes dos pedidos de vista, passado mais de um ano e à luz dos recentes e lamentáveis episódios de violência política, cumpre conceder a cautelar a fim de resguardar o próprio objeto de deliberação desta Corte. Noutras palavras, o risco de violência política torna de extrema e excepcional urgência a necessidade de se conceder o provimento cautelar”, afirmou.

Segundo o ministro, em contextos de alta violência e sistemática violação de direitos humanos, como é o caso do Brasil, “o escrutínio das políticas públicas estatais deve ser feito de forma a considerar sua propensão a otimizar o direito à vida e à segurança, mitigando riscos de aumento da violência”.

“Neste sentido, o dever de proteção à vida não se esgota, apenas, no controle interno exercido sobre os agentes do Estado, mas se estende à capacidade do Poder Público — entendida a partir de uma expectativa razoável de cumprimento do dever por um sujeito responsável — de controlar os riscos gerados por agentes privados. Na presente ação, refinando em grau superior a pergunta jurídica que antes formulei, deve-se indagar se a facilitação à circulação de armas, na sociedade, aumenta ou diminui a expectativa de violência privada”, observou.

“Antecipando a resposta à qual me encaminharei, penso que se deve concluir pelo aumento do risco e consequente violação do dever de proteção pelo Estado”, complementou.

O magistrado disse ainda que, quanto ao direito de portar armas, o Estatuto do Desarmamento fixa que é proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria.

“É preciso reafirmá-lo: a regra é a proibição. Isto significa que, nos termos da legislação vigente, e à luz do ordenamento jurídico constitucional, o caráter finalístico das normas de regulação de armas se orienta pelo desarmamento. Eventuais exceções, portanto, não podem se tornar regularidades sem ferir todo este sistema normativo”, justificou.

“De qualquer modo, o uso de armas de fogo, quer seja por agentes públicos, quer seja por agentes privados, somente se justifica em casos de absoluta necessidade”, enfatizou.

Fachin também suspendeu uma portaria dos ministérios da Defesa e da Justiça que permite a uma pessoa comprar por mês até 300 unidades de munição esportiva.

O ministro já havia recebido pedidos para que retomasse o julgamento do assunto, por meio de liminar, de modo a tentar conter uma escalada de violência nas campanhas eleitorais.

Procurado, o Planalto e a Defesa ainda não se manifestaram.

Texto havia sido aprovado pelo Senado

Por Pedro Rafael Vilela

O presidente Jair Bolsonaro sancionou, com vetos, a Lei nº 14.441 decorrente da Medida Provisória (MP) 1.113/2022, que altera regras de análise e concessão de benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

A informação foi divulgada nesta segunda-feira (5) pela Presidência da República, em Brasília. A norma havia sido aprovada pelo Senado no início do mês passado.

Segundo o texto aprovado por senadores, fica dispensada a passagem por exame da perícia médica federal para requerimentos de auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença).

Dessa forma, o Ministério do Trabalho e Previdência vai definir as condições para a dispensa do exame. Ele definirá quando a concessão do auxílio por incapacidade temporária estará sujeita à análise documental, incluídos atestados e laudos médicos. Esse modelo foi usado nos últimos dois anos (2020 e 2021) devido a restrições causadas pela pandemia de covid-19.

Segundo o governo federal, o objetivo da MP é reduzir o prazo de espera do agendamento do Serviço de Perícia Médica Federal, que atualmente leva em média 60 dias e conta com 738 mil pedidos pendentes.

Vetos

Alegando contrariedade ao interesse público, o presidente vetou a revogação de trechos que alteravam a Lei 13.240/15, que trata do uso de imóveis pertencentes ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social (FRGPS).

Um dos vetos foi a revogação do dispositivo segundo o qual caberá ao FRGPS arcar com as despesas decorrentes da conservação, da avaliação e da administração dos imóveis que constituam o seu patrimônio imobiliário.

Entre os motivos alegados para o veto está o de que "tal medida poderia acarretar na possibilidade de que todos, mesmos aqueles que não absorvem proveitos do Regime Geral de Previdência Social, arcassem com os custos de administração e de conservação de imóveis, cuja propriedade não pertence à União, e sim ao Fundo de Regime Geral de Previdência Social", informou a Secretaria-Geral da Presidência.

O outro veto foi a revogação do dispositivo que previa que, quando se tratar de imóveis não operacionais sob a gestão da Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União, da Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados do Ministério da Economia, a União representará o Fundo do Regime Geral de Previdência Social nos direitos, nos créditos, nos deveres e nas obrigações e exercerá as atribuições e as competências previstas em lei.

O argumento para o veto foi de que a revogação desse dispositivo retiraria o amparo legal da Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União para representar o Fundo do Regime Geral de Previdência Social em assinaturas de contratos, em representações judiciais e em outras ações formais necessárias à gestão dos imóveis não operacionais entregues ao órgão.

Por Tiago Angelo

A ministra Maria Claudia Bucchianeri, do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), rejeitou nesta 2ª feira (5.set.2022) uma solicitação feita pela Coligação Brasil da Esperança, do candidato à Presidência Luiz Inácio Lula da Silva (PT), para tirar do ar publicações que citam críticas do petista ao agronegócio.

Os posts questionados foram feitos pelo deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP), filho do presidente Jair Bolsonaro (PL), e por Salim Mattar, ex-secretário especial de Desestatização do governo federal. No texto, o congressista cita uma declaração feita por Lula na sabatina realizada pelo Jornal Nacional.

Na ocasião, o candidato afirmou que parte do agronegócio é “fascista e direitista”. Mattar citou a declaração, afirmando que Lula “chamou os empresários do agronegócio de fascista” e que o petista “quer destruir o agro”. Já Eduardo republicou parte da fala de Lula.

Segundo o pedido encaminhado ao TSE, a declaração se refere a só uma parcela do agro, “notadamente aquela descompromissada com a preservação do meio ambiente”, e não a todos os empresários do ramo.

De acordo com a ministra do TSE, no entanto, não há nas publicações “grave descontextualização”, nem alterações substanciais quanto à fala de Lula que permitam a retirada. Eis a íntegra da decisão (50 KB).

“Tenho para mim que as falas do candidato, porque ambíguas e genéricas, comportaram inúmeras interpretações. Tanto é assim que muitas entidades do setor do agronegócio foram a público externar seu inconformismo”, afirmou a magistrada.

A ministra também disse que a intervenção do Judiciário em casos como o analisado deve ser “excepcional”.

“Assim, as postagens questionadas, segundo entendo, navegam com comentários, críticas, sátiras ou análises dentro do espectro possível de significação da falas feitas pelo candidato, sem qualquer grave descontextualização capaz de alterar seu conteúdo sensivelmente, a ponto de induzir o eleitor em erro”, concluiu.