Escola inaugurada nesta terça-feira, 28, recebeu o nome de Professor Antônio Belarmino Filho

Por Talita Melz

Em Pedro Afonso, o Governo do Tocantins, por meio da Secretaria da Educação (Seduc), entregou nesta terça-feira, 28, a obra da Escola Estadual de Tempo Integral Professor Antônio Belarmino Filho. A unidade de ensino inaugurada teve a obra iniciada em 2013 e, após uma série de paralisações, foi concluída com mais de R$ 18,1 milhões em investimentos.

A Escola Professor Antônio Belarmino Filho conta 10,5 mil m² de construção, sendo 21 salas de aula, bloco administrativo, biblioteca, seis laboratórios, auditório, refeitório, além de bloco esportivo, quadra poliesportiva coberta e piscina.

O governador Wanderlei Barbosa destacou a estrutura do modelo da escola de tempo integral e a importância da valorização da educação. "Importantíssimo para toda a região, essa escola vai ser uma referência. Essa escola traz uma infraestrutura muito boa e vai oferecer ensino de qualidade e uma parte esportiva que vai revelar atletas e, principalmente, cidadãos", afirmou.

O secretário da Governadoria, Jairo Mariano, ressaltou a contribuição e benefícios do Governo do Tocantins para Pedro Afonso e região 

O secretário da Governadoria, Jairo Mariano, ressaltou a contribuição e benefícios do Governo do Tocantins para Pedro Afonso e região. "A atual gestão conhece as necessidades dos municípios e trabalha para ajudar a saná-las. Hoje o Governo entrega uma obra inestimável para a população pedroafonsina", completou.

O secretário da Educação, Fábio Pereira Vaz, pontuou a atuação da educação em várias frentes, como ações de valorização do servidor e melhoria da infraestrutura das unidades de ensino 

O secretário da Educação, Fábio Pereira Vaz, pontuou a atuação da educação em várias frentes, como ações de valorização do servidor e melhoria da infraestrutura das unidades de ensino. "Temos obras em andamento, ordens de serviço, além de licitações. Buscamos direcionar nossos recursos da melhor forma possível. Fico feliz pela comunidade de Pedro Afonso, esses alunos poderem estudar nessa estrutura, que está mobiliada e climatizada", declarou.

O prefeito de Pedro Afonso, Joaquim Martins Pinheiro Filho, agradeceu a entrega da nova estrutura escolar e enfatizou a destinação de recursos do Governo do Tocantins aos municípios 

O prefeito de Pedro Afonso, Joaquim Martins Pinheiro Filho, agradeceu a entrega da nova estrutura escolar e enfatizou a destinação de recursos do Governo do Tocantins aos municípios. "Quero agradecer pela excelente obra dessa escola e pelos R$ 2 milhões [destinados aos municípios via Programa de Fortalecimento da Economia e Geração de Emprego]. Empregamos a primeira parcela com obra asfáltica de boa qualidade”, assegurou.

Melhora de estrutura

A Escola Professor Antônio Belarmino Filho conta 10,5 mil m² de construção

Para o professor e escritor Ricardo Lopes de Almeida, a nova estrutura não significa somente uma escola, mas um local de esperança. "Não ganhamos só uma escola, mas um pouco mais de esperança. Não é só concreto e parede, é avanço tecnológico, conforto. E esperamos que os alunos recebam com carinho essa escola e dêem o melhor de si, se desenvolvam", frisou.

A estudante do 9º ano Maria Clara Cadete, elogiou a estrutura da nova escola, onde começará a estudar nos próximos dias. "Muito melhor que a escola que estava. Tudo novo, uma estrutura nova e maior, equipamentos novos. E é climatizada", comemorou.

A estudante do 9º ano Maria Clara Cadete, elogiou a estrutura da nova escola, onde começará a estudar nos próximos dias

Também feliz com o novo ambiente escolar, Camila Gomes da Silva elogiou a estrutura de salas e revelou o seu cantinho favorito. "Gostei muito da biblioteca porque gosto muito de ler", comentou.

Ainda nesta terça-feira, o Governo do Tocantins também realizou a inauguração da revitalização do prédio da Agência de Defesa Agropecuária (Adapec) na cidade e entregou veículos e aparelhos de ar condicionado.

Participaram do evento secretários de governo, deputados federais e estaduais, além de prefeitos, vereadores e secretários municipais.

Por Marlla Sabino

O ministro de Minas e Energia, Adolfo Sachsida, apresentou dados que apontam que, com medidas adotadas pelo governo e propostas aprovadas pelo Congresso, há um potencial para redução média de 21% nos preços da gasolina, que passaria dos atuais R$ 7,39 para R$ 5,84, na média nacional. Os dados foram apresentados a deputados em audiência pública na Câmara nesta terça-feira, 28.

As medidas incluídas nas projeções feitas apresentadas pelo ministro consideram a Lei complementar 194/2022, que limitou a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de combustíveis, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo, e as medidas sobre a tributação de diesel discutidas no Supremo Tribunal Federal (STF).

Diesel

Durante a apresentação, o ministro afirmou que, pelos dados, pode aparentar que o efeito das medidas no preço do diesel seja pequeno, mas que isso é devido aos tributos federais já estarem zerados.

Segundo projeções, o valor do óleo diesel B S-10 passaria dos atuais R$ 7,68 para R$ 7,55 - uma redução potencial de 1,7% na média dos preços nacionais. Já para o etanol, passaria de R$ 4,87 para R$ 4,57 - redução potencial de R$ 6,1%.

Sobre o Gás Liquefeito de Petróleo (GLP), mais conhecido como gás de cozinha, os dados apontam que o preço médio atual de R$ 112,70 passaria para R$ 110,07 -uma redução de 2,3%. O ministro ressaltou que os tributos federais para o botijão estão zerados permanente.

Algo "errado" na Petrobras

Ao falar sobre a troca de comando da Petrobras, Sachsida afirmou que considera que o grande desafio da estatal neste momento é a "gestão". O ministro disse que “todos concordam que há algo de errado” com a empresa no modelo atual.

Caio Paes de Andrade assumiu nesta terça-feira, 28, para a presidência da empresa. Andrade é o quarto presidente da Petrobras indicado pelo governo Bolsonaro e substitui José Mauro Coelho no comando da empresa.

Ao comentar sobre a possibilidade de criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) sobre a Petrobras, Sachsida afirmou que o colegiado teria foco mais político do técnico, mas afirmou que o Ministério de Minas e Energia (MME) apoiará a decisão do Congresso. “O MME segue a lei. Se a decisão do Congresso for por CPI, vamos apoiar.”

Assim como na semana passada em audiência pública, Sachsida disse que é o momento da sociedade decidir se quer a Petrobras privada ou estatal. Segundo ele, o processo poderia gerar mais competição no mercado, citando como exemplo a privatização do sistema Telebras. Segundo ele, a competição gera "grandes ganhos" para os consumidores.

O Senado aprovou, ontem terça-feira (28),  o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 16/2022, originário da Medida Provisória 1.104/2022, que permite o uso de Fundos Garantidores Solidários (FGS) para toda operação financeira vinculada à atividade empresarial rural, incluídas aquelas resultantes de consolidação de dívidas e aquelas realizadas no âmbito dos mercados de capitais. A matéria será encaminhada à sanção presidencial.

Com  Agência Senado

O texto aperfeiçoa as regras do financiamento privado do agronegócio nacional. Com a medida, não será mais necessário que os credores tenham cota na formação do FGS, que passará a contar apenas com cotas de responsabilidade dos devedores e, se houver, do garantidor (uma seguradora, por exemplo). Já as Cédulas de Produto Rural (CPR) poderão ser assinadas eletronicamente, com níveis de segurança simples, avançado e qualificado.

A mudança na exigência de segurança das assinaturas ajudará pequenos produtores e suas cooperativas, que têm até 1º de janeiro de 2023 para obrigatoriamente registrar CPR com valor superior a R$ 50 mil. Atualmente, as CPRs precisam ser registradas em depósitos centralizados para controlar sua negociação no mercado secundário, girando em torno de R$ 200 bilhões. O texto aprovado também permite o uso da assinatura eletrônica para a emissão de penhor rural, de Certificado de Depósito Agropecuário (CDA) e do Warrant Agropecuário (WA).

A MP foi aprovada na Câmara em 21 de junho com modificações feitas pelo relator, deputado Pedro Lupion (PP-PR), e encaminhada ao Senado, onde foi relatada pelo senador Acir Gurgacz (PDT-RO), que manteve o texto aprovado pelos deputados. O relator rejeitou cinco emendas apresentadas no Plenário do Senado à proposição, por entender que as alterações não guardavam relação com o texto ou comprometiam o teor da proposição. 

Crédito rural

Acir Gurgacz destacou que a aprovação da matéria terá consequências positivas, dada a proximidade do anúncio do Plano Safra 2022/2023.

—  Os produtores rurais estão passando por um momento difícil. Ano passado, a taxa de juros básica estava em 4,25%. Hoje, está em 13,25%, com perspectiva de alta. O aumento do custo tem efeito negativo na economia e nos investimentos do setor agrícola. O país vem sofrendo choques negativos desde 2015, problemas nas cadeias produtivas em todo o mundo, choques de custos, elevação do preço dos insumos fragilizou acentuadamente o setor e preocupa os produtores rurais. Os financiamentos da futura safra estão começando e é preciso aprovar essa medida que ajudará o produtor rural brasileiro, permitindo que possam encontrar alternativa de financiamento mais barata devido as garantias que estão envolvidas nessa modalidade de financiamento. O país de crédito mais barato e em maior quantidade aos produtores rurais, especialmente os médios e pequenos, de forma célere — afirmou.

O relator destacou ainda que a MP busca facilitar o registro das CPR, permite maior liberdade às partes contratantes e desburocratiza os empréstimos futuros.

— A MP amplia o escopo de utilização do fundo garantidor solidário, que oferece mecanismos de garantia para operações de crédito de produtores rurais. O fundo agora poderá garantir qualquer operação financeira vinculada à atividade empresarial rural. Os aperfeiçoamentos da MP são ainda mais urgentes em virtude de fenômenos climáticos que reduziram a produção. Com esses ajustes, possibilita-se instrumento de solução para o endividamento criado pela chuva, no Nordeste, e pela seca, no Sul — afirmou.

Cotistas e emissores

A MP retirou a exigência de percentual mínimo dos cotistas, calculado sobre o saldo devedor a garantir de cada participante. Até então, os cotistas primários precisavam depositar no FGS o equivalente a 4% desse saldo; e os credores, 2%. O texto aprovado amplia o universo de agentes autorizados a emitir a Cédula de Produto Rural, bem como o rol de produtos passíveis de serem objeto de emissão de CPR.

A CPR é um título de comercialização antecipada da safra emitido pelos agricultores. Por meio desse mecanismo, o produtor recebe dinheiro do investidor e, em troca, promete entregar-lhe a produção (CPR física) ou dinheiro (CPR financeira).

Segundo o texto, além de produtores agrícolas e pecuários, passarão a emitir CPRs quem exercer atividades de recuperação de florestas nativas e de áreas degradadas, ou prestação de serviços ambientais na propriedade rural; industrialização desses produtos e de outros já previstos, como agrícolas, pecuários, de pesca e aquicultura; produção ou comercialização de insumos agrícolas, de máquinas e implementos agrícolas e de equipamentos de armazenagem.

Nos dois últimos casos, poderá ser emitida apenas a CPR financeira, e esse tipo de cédula poderá garantir dívida futura vinculada a outras CPRs ou usada para fixar limite de crédito.

Haverá também incidência de Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e de Imposto de Renda sobre os CPRs emitidos por aqueles que fazem a primeira industrialização dos produtos rurais; que atuam em atividades de conservação, recuperação e manejo de florestas nativas; que industrializam produtos agrícolas pecuários e extrativistas; e por produtores e comercializadores de insumos agrícolas, máquinas e implementos agrícolas e equipamentos de armazenagem.

O texto aprovado ainda permite que as CPRs sejam usadas como lastro para quaisquer instrumentos de securitização do agronegócio, mantidas a incidência de IOF e do Imposto de Renda.

A MP passa de 10 dias úteis para 30 dias úteis o prazo para registrar ou depositar a CPR em entidade autorizada pelo Banco Central a exercer a atividade de registro ou de depósito centralizado de ativos financeiros ou de valores mobiliários.

Outros títulos

Outra mudança na legislação sobre títulos rurais permite a vinculação do Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio (CDCA), da Letra de Crédito do Agronegócio (LCA) e do Certificado de Recebíveis do Agronegócio (CRA) às CPRs, prevendo, no entanto, a cobrança de IOF e do Imposto de Renda sobre esses títulos quando vinculados a cédulas em que tais tributos incidem.

Atualmente, a CRA conta com isenção de Imposto de Renda nos rendimentos obtidos pelo investidor.

Penhor rural e Fiagro

Quanto ao penhor rural, o texto aprovado dispensa o registro ou a averbação do segundo penhor em relação ao primeiro e dispensa termo aditivo ou assinatura dos emitentes para as prorrogações de vencimento de cédulas de crédito rural.

Para compor as carteiras dos Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais (Fiagro), o texto permite o uso de ativos financeiros emitidos por pessoas físicas e jurídicas que integrem a cadeia produtiva do agronegócio e títulos de securitização emitidos com lastro nesses ativos, inclusive CPRs físicas e financeiras.

Afetação de imóvel rural

No instituto da afetação de imóvel rural, que ocorre quando o proprietário pode dar todo o imóvel ou parte dele como garantia em operações de crédito, o texto aprovado da MP 1104/22 dispensa o registro na matrícula do imóvel dessa garantia e exige apenas a averbação a partir de memorial descritivo da área com coordenadas dos limites, dispensados os custos para imóveis com área de até 4 módulos fiscais.

Caso o credor executar a dívida e precisar registrar em seu nome a propriedade definitiva do imóvel ou parte dele dado em garantia, o oficial do cartório de imóveis deverá averbar o parcelamento definitivo para o qual será necessária a apresentação da certificação do georreferenciamento da área em questão.

Desapropriação

Em processos de desapropriação de imóveis por interesse público, a transferência da propriedade àquele que desapropria não dependerá da concordância do proprietário se, ao contestar o procedimento, ele não questionar a validade do decreto de expropriação.

Atualmente, a lei prevê a necessidade de anuência do expropriado para a transferência de propriedade na contestação do preço de avaliação imposto, geralmente pela administração pública mas também por concessionárias de serviços públicos.

Produtores de trigo

Para produtores de farinha de trigo, o texto permite o aproveitamento de crédito presumido de PIS e Cofins para compensar débitos de outros tributos  solicitar ressarcimento em dinheiro se não for possível utilizar esses créditos para diminuir o valor a pagar desses tributos ao fim de cada trimestre. A regra valerá também para o saldo acumulado antes da vigência da futura lei.

O Núcleo de Atendimento às Vítimas de Crimes e Atos Infracionais Violentos (Navit) do Ministério Público do Tocantins (MPTO) realizou na sexta-feira, 24, reunião com representantes do Centro Universitário Católica do Tocantins (UniCatólica) e Faculdade Serra do Carmo (Fasec), para alinhar sobre os principais pontos para a continuação dos atendimentos das vítimas por parte das instituições de ensino superior.

Com Assessoria

O objetivo é que as instituições parceiras continuem fazendo os atendimentos jurídicos por meio dos núcleos de prática jurídica.

Durante a reunião, o coordenador no Núcleo de Práticas Jurídicas da UniCatólica, professor Guilherme Augusto Martins Santos, explicou que neste semestre foram retomadas as atividades presenciais do núcleo para contemplar o Navit e para isso estão criando o fluxo de atendimento em diversas áreas do direito.

Já a coordenadora do curso de Direito da Fasec, professora Karine Alves Mota, falou que no momento existe dificuldade em realizar atendimentos que abarquem o criminal, posto que não há professores-orientadores à disposição, sendo possível atuar apenas nas áreas cíveis e trabalhistas.

Diante das apresentações, a coordenadora do Navit, promotora de Justiça Isabelle Figueiredo, informou que está desenvolvendo um curso sobre como as instituições de ensino poderão atuar na judicialização da prática criminal, o que resultará em apoio às vítimas e oportunizará aos acadêmicos maior contato com o processo penal.

Como encaminhamento, a UniCatólica e Fasec elaborarão agenda de atendimento das vítimas que será divulgada posteriormente.

Navit

O núcleo foi instituído em fevereiro deste ano pelo MPTO, com a finalidade de oferecer atendimento e suporte às vítimas ou familiares que sofreram crimes violentos, sejam os domésticos, sexuais, patrimoniais ou relacionados a abuso policial, disponibilizando informações sobre o procedimento investigatório ou judicial, ou ainda prestando assistência social, de saúde e psicológica.

Consumidores terão aumento menor nas tarifas de energia

Por Wellton Máximo

Os consumidores de energia elétrica terão aumentos menores nas contas de luz. O presidente Jair Bolsonaro sancionou, sem vetos, a Lei 14.385, publicada hoje (28) no Diário Oficial da União.

Aprovado pela Câmara dos Deputados no início do mês, o texto estabelece a devolução do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), imposto estadual, incluído na base de cálculo do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), tributos federais.

A lei alterou as normas da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) para agilizar a devolução dos valores cobrados a mais no PIS/Cofins. A devolução será feita por meio de aumentos menores nas tarifas de energia.

Em 2017, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou a exclusão do ICMS do preço que serve como base de cálculo do PIS/Cofins. A corte entendeu que havia dupla tributação (cobrança de um mesmo imposto duas vezes). Em 2021, o STF definiu o alcance da medida, que reveria ser retroativa a 15 de março de 2017.

Segundo a Câmara dos Deputados e o Senado, a União deveria devolver R$ 60,3 bilhões em créditos de PIS/Cofins às distribuidoras. Desse total, R$ 12,7 bilhões já foram devolvidos pela Aneel em revisões tarifárias desde 2020, que teriam impedido as contas de luz de aumentarem, em média, 5% desde então. Ainda há R$ 47,6 bilhões a serem ressarcidos aos consumidores.

Revisão extraordinária

Em nota, a Aneel informou que, desde 2020, tem devolvido os valores relativos à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins. O órgão informou que fará uma revisão extraordinária das tarifas para as companhias que tiveram o reajuste aprovado sem a restituição do imposto. As demais distribuidoras serão atendidas conforme o calendário de revisões tarifárias de 2022.

“Ressaltamos que a Aneel já vem realizando esse procedimento desde 2020. Para as distribuidoras que já passaram por processo tarifário em 2022, a Aneel aprovará uma revisão tarifária extraordinária, nos termos da referida lei. Já para as distribuidoras que ainda terão seus processos nos próximos meses, o ajuste será realizado nos processos tarifários ordinários conforme calendário divulgado no site da agência”, destacou o comunicado.

Segundo a Aneel, o reajuste médio de 12,04% para os clientes da Enel, que atende 7,6 milhões de unidades consumidoras no estado de São Paulo, já inclui a devolução dos créditos de PIS/Cofins. O órgão informou que 8,7% da composição do índice médio de reajuste, aprovado hoje pela agência reguladora, está relacionado à devolução dos tributos.