Um Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) realizado pelo Ministério Público do Tocantins (MPTO), relativo a Ação de Improbidade, com três empresas administradoras do fundo de investimentos Viaja Brasil Private Equity busca a reposição de aproximadamente R$ 13 milhões ao Instituto de Gestão Previdenciária do Tocantins (Igeprev), a partir do ressarcimento de perdas decorrentes de investimentos realizados indevidamente com recursos previdenciários.

Com Assessoria 

Conforme as cláusulas do acordo, 60 imóveis, situados nos estados do Rio Janeiro, Minas Gerais, São Paulo, Paraná e Goiás, com valor de mercado avaliado em R$13.022.000,00, serão transferidos para o Estado do Tocantins, sob a administração do Igeprev. O acordo foi assinado em 22 de julho de 2021, sendo agora finalizada a fase de escolha e avaliação de valor dos imóveis.

No Diário Oficial do MPTO de sexta-feira, 1º, foi publicada decisão de conclusão do procedimento pela 1ª Procuradoria de Justiça. Agora, o acordo seguirá para homologação do Tribunal de Justiça (TJ), condição que garante a formação de título judicial para execução e ressarcimento do recurso público.

Finalizado o procedimento, as empresas terão prazo de 30 dias para transferir a titularidade dos imóveis para a administração pública.

O acordo foi proposto voluntariamente pelas empresas Máxima S/A Corretora de Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários (atual Master S/A Corretora de Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários), Máxima Patrimonial Ltda e Banco Máxima S.A (atualmente denominado Banco Master S/A).

Participaram das tratativas para formalização do acordo a Procuradoria-Geral do Estado e o Igeprev.

Avaliação

Por parte do Ministério Público, participou da construção do acordo a procuradora de Justiça Leila da Costa Vilela Magalhães. Ela avaliou o resultado como extremamente positivo, tanto para administração pública quanto para os servidores e os inativos do Estado, em razão do volume de recursos que deverá retornar para o fundo previdenciário. “Conseguimos assegurar a recomposição integral do valor do dano ao erário, causado à época dos investimentos”, destacou ela.

O presidente do Igeprev, Sharlles Fernando Bezerra Lima, avaliou: “O acordo indenizatório tem grande importância para o Igeprev, pois este era um investimento que já não tinha possibilidade de retorno. O fundo Viaja Brasil já não mais fazia parte da carteira de investimentos do instituto, mas a ação judicial proposta pelo Ministério Público possibilitou a recuperação do valor investido. Parabéns a todos que participaram desse trabalho, ganhamos todos nós servidores efetivos do Estado”, disse.

Para o procurador-geral do Estado, Klédson de Moura, o acordo encerra uma demanda litigiosa de forma ágil e transparente “permitindo análise adequada, além da segurança financeira e jurídica para o fundo previdenciário do Instituto”.

Uma pessoa foi presa por porte ilegal de arma de fogo

Com Agência da PF

Araguaína/TO - A Polícia Federal deflagrou nesta terça-feira (5/4) a Operação Mercúrio, que tem como objetivo investigar a exploração/comercialização ilegal de ouro nos Estados do Tocantins, Pará, Minas Gerais e São Paulo.

Aproximadamente 30 policiais federais dão cumprimento a 6 mandados de busca e apreensão nas cidades de Araguaína/TO, Tucumã/PA, Uberlândia/MG e São José do Rio Preto/SP, expedidos pela Justiça Federal em Araguaína/TO. Uma pessoa foi presa por porte ilegal de arma de fogo.

As investigações tiveram início no ano de 2018 quando foi identificado indivíduo residente em Araguaína/TO, responsável por extrair ilegalmente ouro, sem autorização legal da Agência Nacional de Mineração-ANM. O ouro era extraído em fazendas localizadas no estado do Pará, sendo o produto transportado até a cidade de Araguaína/TO, onde era armazenado e posteriormente levado para o Estado de São Paulo para comercialização em joalherias.

No decorrer das investigações, restou comprovado que o lucro líquido do principal investigado em decorrência da extração ilegal de ouro era de pelo menos R$ 300 mil por mês, bem como parte do proveito do crime era revertido em compras de diversas fazendas nos Estados do Tocantins e Pará.

Os investigados poderão responder, na medida de suas culpabilidades, pelos crimes de extração ilegal de minério, usurpação de bens da união, organização criminosa e lavagem de dinheiro, cujas penas máximas somadas podem chegar a 24 anos de reclusão.

O nome da operação – Mercúrio – faz alusão à substância que serve de ímã para grudar os pedaços menores de ouro, tornando-os mais visíveis e fáceis de serem separados, sendo utilizado em larga escala pelos garimpeiros ilegais.

Instrução normativa com nova data foi publicada no DOU de hoje

Por Pedro Peduzzi

A Receita Federal prorrogou para o dia 31 de maio de 2022 o prazo final para a entrega da declaração de ajuste anual do Imposto de Renda, que tem como base os rendimentos obtidos no ano de 2021.

A nova data consta da Instrução Normativa nº 2.077, publicada no Diário Oficial da União de hoje (5). O prazo previsto anteriormente era 29 de abril.

De acordo com a Receita, objetivo da prorrogação é diminuir eventuais efeitos da pandemia da covid-19 que possam dificultar o preenchimento e envio das declarações, "visto que alguns órgãos e empresas ainda não estão com seus serviços de atendimento totalmente normalizados".

Até o final de março, a Receita Federal contabilizava quase 6 milhões de declarações de Imposto de Renda de Pessoa Física (IPRF) entregues. A expectativa é de que 34,1 milhões sejam enviadas até o final do prazo.

De acordo com as regras, estão obrigadas a apresentar a Declaração de Ajuste Anual os cidadãos que tiveram, em 2021, rendimentos tributáveis com valor acima de R$ 28.559,70.

A Instrução Normativa de hoje mantém o cronograma para a restituição dos cinco lotes aos contribuintes. O primeiro está previsto para 31 de maio. Os segundo e terceiro lotes serão restituídos no dia 30 de junho e de julho. O quarto lote está previsto para 31 de agosto; e o quinto, para 30 de setembro.

Auxílio emergencial

Em fevereiro, quando foram anunciadas as regras para a declaração deste ano, técnicos da Receita Federal lembraram que o auxílio emergencial, pago pelo governo para amenizar prejuízos causados pela pandemia, é considerado tributável.

Assim, se a pessoa recebeu, além do salário, o auxílio emergencial e, somando esses rendimentos tributáveis, ultrapassar o limite de R$ 28,5 mil, ela estará obrigada a apresentar declaração de IR.

No caso de rendimentos considerados “isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte”, quem recebeu valor superior a R$ 40 mil é obrigado a declarar.

Também são obrigados a declarar aqueles que, no dia 31 de dezembro de 2021, possuíam propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, acima de 300 mil; e pessoas que, na atividade rural, receberam rendimentos tributáveis com valor acima de R$ 142.798,50.

Imposto a pagar

De acordo com a Receita Federal, o imposto a pagar apurado também teve seu vencimento adiado para o final do mês de maio. "As datas permitidas para a opção pelo débito automático passam a ser 10 de maio, para a primeira cota, e até 31 de maio para as demais. Ou seja, para as declarações enviadas após o dia 10 de maio, o pagamento da primeira cota deverá ser realizado com DARF".

A taxa de juros cobrada para aqueles que optarem por parcelar em até oito vezes o que é devido é a da Selic, que atualmente está em 11,75% ao ano.

Facilidades

Entre as inovações preparadas para este ano está a disponibilização da declaração pré-preenchida em larga escala para contribuintes, a partir da autenticação via contas Gov.br.

A conta Gov.br é uma identificação que comprova, por meio digital, a identidade do cidadão, de forma a dar segurança para o acesso a serviços digitais. Ela é gratuita e, tanto o cadastro como o acesso, podem ser feitos pela internet.

A declaração pré-preenchida possibilitará ao cidadão iniciar o preenchimento do documento já com diversas informações à disposição. Nela, praticamente todas informações em posse da Receita Federal serão importadas diretamente para a declaração. Entre os exemplos citados pelos auditores, durante o anúncio das regras, estão informações de rendimentos pagos por empresas e outras pessoas; despesas médicas informadas por estabelecimentos médicos; e o histórico de bens e direitos das declarações de anos anteriores.

No ano passado, foram 400 mil declarações pré-preenchidas foram apresentadas. Para este ano, a previsão é entre 3 milhões e 4 milhões.

Outra novidade é o novo formato (mais integrado) do IRPF em multiplataforma, tanto para computadores online como para dispositivos móveis. Os auditores explicaram que será possível, por exemplo, começar a declaração no celular, continuar no programa instalado no computador e finalizar na internet.

Pix

Também é novidade a possibilidade de o cidadão pagar as cotas do IR via Pix, bem como receber a restituição pelo sistema de transferências. Na prática, significa que o cidadão não precisará sair de casa para pagar seu Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), que passará a ser impresso com códigos de barra e QR code.

Diante do vendaval político que caracterizou os últimos 20 dias antes do prazo final para a troca ou filiação partidárias, com tratativas, convites, negativas e negociações a toque de caixa, o resultado mais límpido de todo o processo foi a consolidação da base política do governador Wanderlei Barbosa, principalmente no tocante à sua influência na Assembleia Legislativa, onde mesmo com toda a efervescência política, não perdeu nenhum dos principais nomes do Legislativo Estadual que já compunham sua base de aliados.

Por Edson Rodrigues

Barbosa conseguiu abrigar a grande maioria dos seus companheiros de Legislativo nas legendas que compõem sua frente partidária, incluindo, obviamente, os partidos liderados pelos senadores Kátia (PP) e Irajá Abreu (PSD), mantendo a intenção de ter apenas um candidato à reeleição para deputado federal, no caso, o portuense Vicentinho Jr.

Deputado Vicentinho Júnior durante laçamento da Agrotins

Além dos seus tradicionais, Wanderlei Barbosa vai contar com o apoio de outros partidos que virão com suas chapas proporcionais “fechadas “.  O número de legendas e de candidatos a deputado estadual e federal que estarão ao lado do governador, buscando sua reeleição, só será conhecido a partir do dia 10 de abril, prazo final para os partidos apresentarem, fisicamente, as fichas de filiação e o “concordo” dos candidatos perante a Justiça Eleitoral, momento, também, em que se inicia o ritual preparatório para as Convenções Partidárias.

É bem verdade que, até a data da realização das Convenções, esse ritual ainda sofrerá algumas modificações, mas, mantém-se o fim do prazo das filiações visando concorrer a um cargo eletivo em outubro próximo.

Mas, é certo que Wanderlei já aproveita a simpatia dos servidores estaduais, a quem pagou atrasados, progressões, promoções e outros direitos adquiridos, mas ignorados pelos governadores que o sucederam, como é o caso da aprovação do piso salarial do magistério.

Sua atuação junto aos servidores estaduais o fez passar do patamar de promessa para ser uma realidade, um fato consumado  em termos de boa administração.

HARMONIA NA CONDUÇÃO

Apesar da aparente harmonia com que as forças se acomodaram em torno de Wanderlei Barbosa nesse período de ajustes e escolhas, nos bastidores da política tocantinense o que se viu – e se anotou de quem contra quem – foi uma diversidade enorme de “pisadas no pé”, “dedos no olho”, “empurrões” e “rasteiras”.

Outro fator importante, notado nesse processo foi a enorme rejeição dos deputados estaduais em apoiar a candidatura da senadora Kátia Abreu à reeleição para o Senado, mesmo com todos os esforços de seu filho, senador Irajá Abreu, em diminuir essa tensão política entre as partes, buscando o momento correto para tentar uma reaproximação final.

Se terão sucesso, tanto Wanderlei quanto Irajá, em suas missões políticas pré-eleitorais, só o tempo vai dizer. Enquanto isso, cabe, tão somente a Wanderlei Barbosa, ir tocando sua barca governista desviando dos “bancos de areia” e mantendo a sua administração sem desgastes, para chegar “virgem” ao dia dois de outubro.

RONALDO DIMAS E PAULO MOURÃO

Enquanto isso, o principal adversário do Palácio Araguaia, Ronaldo Dimas, vem buscando uma aproximação com os líderes políticos que apoiavam uma possível candidatura do senador Eduardo Gomes ao governo do Estado.

Depois que o próprio Eduardo Gomes declarou seu apoio e suas bênçãos à candidatura de Dimas e arrefeceu os desejos de dezenas de lideranças, a principal missão de seus aliados é fazer brotar nos corações desses apoiadores um sentimento, pelo menos, parecido, em relação ao ex-prefeito de Araguaína.  Se não parecido, ao menos com o mesmo efeito prático, que será a eleição do representante desse grupo político para a principal cadeira do Palácio Araguaia.

Já o candidato do PT, Paulo Mourão, já demonstrou que está, de verdade, no páreo, e deve aguardar a vinda do seu principal cabo eleitoral e líder nas pesquisas de intenção de voto para presidente da República, o ex-presidente Lula, ao Tocantins para dar a largada em seus trabalhos efetivos, rumo ao dia dois de outubro.

O “JOGO” E O “JUIZ”

O certo é que, até agora, o que se viu foi a montagem dos “times”, que termina em agosto, após as Convenções Partidárias.  A partir daí começa o “jogo” eleitoral, que se configura no convencimento por meio dos debates, das palestras, das carreatas, mas, principalmente, nas propostas de governo e de atuação parlamentar, no Congresso Nacional e na Assembleia Legislativa.

Os candidatos à reeleição devem prestar contas do que fizeram no exercício de seus mandatos e os novos candidatos mostrar por que são melhores que os atuais.

Tudo isso para convencer o grande “juiz” dessa partida, o eleitor, de que merece o seu voto e a sua confianças em dois de outubro.  E esse juiz está mais bem preparado que nunca para arbitrar, pois foi formado pelo desemprego, pelo sofrimento, pelas dívidas e pela situação de carestia que tomou conta da economia do País, justamente por cota da do péssimo trabalho de grande parte da classe política.

O resultado desse jogo começa a se definir depois das Convenções Partidárias, quando os eleitores vão avaliar os nomes e as qualidades de cada um, se elas valem mais que um voto branco ou nulo, pois temos certeza que o povo brasileiro e o tocantinense estão cansados de pagar pela omissão dos eleitores que vendem votos, que trocam suas mentes por um botijão de gás e que colocam toda a sociedade em risco por quatro ou oito anos.

É imperativo, para ver as melhoras, as mudanças e o respeito aos cidadãos, que cada um assuma o seu papel, analise, debata e decida pelos melhores candidatos e vote com consciência, criando meios para que possa cobrar os eleitos e continuar exercendo a sua cidadania.

Afinal, se você trocar seu voto por um favor, perde odireito de cobrar alguma coisa do candidato que elegeu.

O Instituto recebeu mais de R$ 1 milhão em recursos da parlamentar para a construção do novo refeitório da unidade

Com Assessoria

A deputada federal Professora Dorinha (UB/TO) participou, nesta segunda-feira, 4, da celebração do aniversário de 19 anos do Campus Palmas, do Instituto Federal do Tocantins (IFTO). O evento contou com a recepção dos estudantes, que retornaram hoje às atividades presenciais, diversas autoridades como o deputado estadual Professor Junior Geo (PSC), o pró-reitor de Administração do IFTO representando o reitor Prof. Octaviano Sidnei Furtado e a pró-reitora de Pesquisa, Pós-graduação e Inovação do IFTO, Prof.ª Paula Karini Dias, dentre outros.

A celebração pelos 19 anos do Campus Palmas foi marcada com a inauguração do Centro de Arte e Cultura, do laboratório de prototipagem IFMaker e do novo refeitório da unidade, Refeitório Fátima Regina Domingos. O nome foi escolhido devido a uma homenagem póstuma de toda comunidade do Campus Palmas à servidora que foi vítima da Covid-19. A Professora Dorinha destinou mais de R$ 1 milhão para contemplação da nova área.

Na ocasião, o diretor-geral do Campus Palmas Prof. Wendell Eduardo Moura Costa destacou o empenho da deputada Professora Dorinha, dedicado ao IFTO: “hoje em especial agradeço à deputada Dorinha, que está sempre contribuindo para a melhoria dos nossos espaços e hoje temos mais uma necessidade dos nossos alunos sanada. O nosso refeitório, que está lindo e funcional! Obrigado deputada, pelo seu olhar pela educação do Tocantins e por mais essa conquista para o Instituto”, enfatizou.

O pró-reitor de Administração do IFTO Prof. Octaviano Sidnei Furtado, falou sobre o trabalho da deputada em favor da educação e as benfeitorias ao IFTO. “Estou no Instituto desde o seu começo e conheço a Dorinha desde esta época, ainda como secretária de educação. Ela faz parte da história do IFTO e nunca nos faltou. Temos muita contribuição dela aqui, não apenas recursos, somos gratos”, explicou Octaviano.

Durante seu discurso, a parlamentar falou da alegria em participar da solenidade e poder contribuir mais uma vez com o IFTO. “Agradeço a oportunidade de celebrar o aniversário do IFTO e mais uma entrega, o refeitório. Continuo à disposição de vocês e do Tocantins, o que estiver ao meu alcance, farei”, destacou a deputada.