ANIVERSARIANTE DO DIA

A decana da AVECOM, nossa irmã e amiga Joana Castro, de O Jornal, é a aniversariante do dia.

A Família O Paralelo 13 deseja muitos e muitos anos de vida, plena de saúde, paz e felicidades, muitas pautas boas e que Nossa Senhora da Natividade continue a lhe abençoar.

Felicidades para essa linda pessoa que é a Joana!

EDUARDO SIQUEIRA PODE RECEBER REFORÇO POLÍTICO DE UM NOVO PARTIDO

O Observatório Político de O Paralelo 13, por meio de suas fontes da mais alta credibilidade em Brasília, tomou conhecimento de que um partido de grande plumagem política pode declarar apoio à candidatura do ex-deputado estadual Eduardo Siqueira Campos à prefeitura .

Tudo está sendo conduzido pelas cúpulas do Podemos e da outra legenda.

Como dizia minha saudosa avó: “nessa vida você ainda vai ver coisas, meu neto”....

Aguardemos até as convenções!

CARLOS AMASTHA NÃO PODE SER SUBESTIMADO... JAMAIS!

O ex-prefeito de Palmas, Carlos Amastha, apesar da recente operação da Polícia Federal em sua residência, é um político que não é réu em nenhum processo. Por enquanto, ele é apenas investigado e, até que se prove o contrário, está com seus direitos políticos assegurados, e pode registrar a sua candidatura a prefeito pelo PSB.

Uma vez candidato, Amastha será um adversário que vai fazer a diferença nos debates – principalmente nos organizados pela AVECOM – nas emissoras de TV e Rádio e nos seus programetes no Horário Obrigatório de Rádio e TV.

Com o dom da oratória e muitos conceitos de marketing, Amastha tem tudo para aumentar seus números nas pesquisas de intenção de voto.

Subestimar Carlos Amastha é ser cego político...

SUCESSAO MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL  NO AQUECIMENTO

Em ano de eleições municipais, os pré-candidatos de Porto Nacional só iniciam, oficialmente, seus trabalhos após os festejos do Senhor do Bonfim.

Por enquanto, os trabalhos estão concentrados apenas nos bastidores da política portuense.

São pré-candidatos o prefeito, Ronivon Maciel, o deputado federal Toinho Andrade e os empresários Álvaro da A7 e Nelcir da Formehl.

WANDERLEI GRAVA VÍDEO POR VOTOS A GOIANYR

O governador Wanderlei Barbosa reservou momento, antes da viagem a Portugal, para prestigiar seu amigo e quase irmão Goianyr Barbosa, pré-candidato a prefeito de Almas.

Wanderlei recebeu Goianyr em sua residência, onde, de boné e bem à vontade, gravou um vídeo em que elenca as qualidades de Goianyr e fala à população de Almas sobre os ganhos que a cidade pode ter com um prefeito totalmente alinhado ao Palácio Araguaia.

Wanderlei também aproveitou para convocar a população de almas para o evento de lançamento da pré-campanha de Goianyr, a se realizar no dia 5 de julho.

TCE APRESENTA ESTUDO SOBRE RESÍDUOS SÓLIDOS

Um estudo técnico recente do Tribunal de Contas do Estado (TCETO) apresentado no seminário “Tocantins Sem Lixão: Soluções Viáveis para o Fim do Problema no Estado”, realizado nesta terça-feira, 25 de junho, no auditório da Corte, em Palmas, revelou um cenário preocupante sobre a gestão de Resíduos Sólidos Urbanos (RSU) no Tocantins.

O levantamento atualizou os dados sobre a disposição dos RSUs no Estado, destacando a necessidade urgente de mudanças.

Diante deste cenário, o Tribunal reuniu prefeitos, secretários ligados ao Meio Ambiente, especialistas e população em geral para discutir sobre o assunto e apresentar soluções viáveis para o fim dos lixões no Tocantins.

O estudo técnico foi debatido no painel “Aterros Sanitários Regionalizados no Tocantins: Custos e Alternativas de Implantação e Operação – Uma Análise do TCETO”, mediado pelo diretor-geral de Controle Externo do TCETO, Dênis Luciano Pereira Araújo, com apresentação dos auditores de Controle Externo Ikaro Cunha e Dener Alves.

ASSMBLEIA LEGISLATIVA APROVA EMPRÉSTIMO PARA MELHORAR ACESSOS À PALMAS

A Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto), sob a presidência de Ivory de Lira, aprovou nesta terça-feira, 25, o Projeto de Lei que autoriza o governo estadual a contratar operação de crédito junto ao Banco de Brasília (BrB) no valor de até R$ 250 milhões.

O texto apresentado aos deputados prevê que o recurso será utilizado para “priorizar a melhoria e expansão das vias de acesso à Palmas, garantindo a eficiência no transporte e o desenvolvimento sustentável da região”.

Na prática, o investimento será para a duplicação da Ponte Governador José Wilson Siqueira Campos, que liga Palmas a Luzimangues; e na duplicação da TO-080, no trecho que liga o distrito de Porto Nacional a Paraíso do Tocantins.

EMPREGOS PARA IPUEIRAS, A MISSÃO DE NICOLAS PEDREIRA

Em vídeo divulgado em suas redes sociais, o empresário Nicolas Pedreira focou na questão da geração de empregos, mostrando dados que apontam que em 4 anos, apenas cinco empregos formais foram gerados na cidade.

Nicolas enfatizou que a geração de empregos deve ser uma missão da iniciativa privada, mas que a prefeitura precisa fomentar o crescimento e facilitar a abertura de novas empresas para que haja novos empregos.

Sem dúvida, uma questão a ser levada em conta pelos eleitores.

DESCRIMINIZAÇÃO DA MACONHA: SÓ FALTA A QUANTIDADE

Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) tentam um acordo sobre o parâmetro que será estabelecido para diferenciar o usuário de maconha para o traficante da droga.

Três sugestões diferentes sobre a quantidade que será fixada para a diferenciação estão na mesa para o julgamento previsto para esta quarta-feira (26). Os magistrados negociam uma espécie de "proposta-consenso"

A ideia que ganha mais força é a de que, se alguém for flagrado com até 40 gramas de maconha, deve ser considerado usuário, e não traficante.

Essa negociação está em andamento para que haja uma decisão que contemple as diferentes visões internas sobre o assunto.

DECISÃO PODE ACIRRAR ÂNIMOS ENTRE STF E CONGRESSO

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, afirmou, nesta quarta-feira (26), não acreditar que a decisão da Corte de descriminalizar o porte de maconha para consumo pessoal, na terça (25), influencie na relação com o Congresso Nacional.

Questionado se pode haver aumento da tensão entre Legislativo e Judiciário, Gilmar respondeu: “Não, acho que não. Nós estamos dialogando. Acho que até haverá uma maior cooperação”, disse o ministro a jornalistas durante participação da 12ª edição do Fórum de Lisboa.

Ao mesmo tempo em que o STF descriminaliza o porte de maconha para uso pessoal, a Câmara analisa a PEC das Drogas, que vai em direção contrária.

A matéria já foi aprovada pelos senadores, em abril, e, ainda na terça, o presidente da Câmara, Arthur Lira, determinou a instalação da comissão especial para analisar a PEC das Drogas.

CÂMARA FEDERAL REAGE À DECISÃO DO STF

Após a decisão do Supremo Tribunal Federal de descriminalizar o porte de maconha para uso pessoal, o presidente da Câmara, Arthur Lira, afirmou nesta quarta-feira (26) que a tramitação da PEC das Drogas, proposta de emenda à Constituição (PEC) que criminaliza o porte e a posse de drogas, independentemente da quantidade, não será acelerada nem retardada.

"Ela [a PEC] nem será apressada nem será retardada. Como eu sempre falei, ela terá um trâmite normal no aspecto legislativo para que o parlamento possa se debruçar ou não sobre esse assunto que veio originalmente do Senado federal", afirmou Lira.

Lira disse ainda que "não existe consenso para nada na política", mas que avalia que "uma maioria" hoje se coloca razoavelmente favorável ao texto da PEC.

EX-STF, LEWANDOWSKI LEVA PREVENÇÃO ÀS DROGAS PARA AS ESCOLAS

No dia em que o Supremo Tribunal Federal (STF) deve concluir o julgamento sobre o porte de maconha, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, lançou um programa de prevenção às drogas voltado para crianças e adolescentes.

Com orçamento de R$ 14 milhões, o projeto “Cria: Prevenção e Cidadania” tem como foco o ambiente escolar. A expectativa de Lewandowski é de que, até 2026, 163 municípios façam a adesão ao programa.

Inicialmente, serão celebrados acordos com os governos do Ceará e do Piauí e com as prefeituras de Cordeirópolis e Araraquara, de São Paulo. Será oferecida capacitação aos profissionais de educação para tratar do tema.

Inscrições são gratuitas e seguem até o dia 28 de junho; podem concorrer receitas com pelo menos um ingrediente regional, o Festival vai pagar R$ 150 mil em prêmios 

Da Assessoria

A Prefeitura de Palmas, por meio da Agência Municipal de Turismo (Agtur), abriu as inscrições para o concurso gastronômico da 18ª edição do Festival Gastronômico de Taquaruçu, que acontecerá entre os dias 4 e 8 de setembro de 2024, no Distrito de Taquaruçu. Para se inscrever, os interessados deverão enviar a ficha de inscrição com as informações exigidas no edital, com dados pessoais, ficha técnica de preparação e termo de compromisso assinado. As inscrições são gratuitas e seguem até 28 de junho.

O tradicional concurso culinário, que faz parte do calendário de eventos municipal, visa fortalecer a gastronomia regional, promovendo o crescimento econômico e o turismo da região, além de proporcionar lazer para a população. Conforme o edital, as receitas para o 18º Festival Gastronômico devem conter, obrigatoriamente, pelo menos um ingrediente regional presente na preparação do prato e não somente no molho.

Para a edição deste ano, estão sendo disponibilizadas 50 vagas que serão distribuídas das seguinte forma:

Circuito Gastronômico – comidinhas salgadas, pratos salgados, pratos doces, trailer/food truck, saúde e bem-estar;

Rota Gastronômica – prato salgado,prato doce, saúde e bem-estar ou comidinha salgada.

Poderão participar na categoria Rota Gastronômica empreendimentos, como bares, restaurantes, lanchonetes e similares, que possuem estrutura física no distrito de Taquaruçu e Taquaruçu Grande. As informações completas sobre a divisão das vagas para cada uma das categorias podem ser conferidas neste link, a partir da página 34.

As inscrições poderão ser realizadas, presencialmente, no Centro de Atendimento ao Turista de Taquaruçu (Catur), localizado na Praça Vereador Tarcísio Machado da Fonseca, em Taquaruçu, e no Centro de Convenções Arnaud Rodrigues de Palmas, na Avenida NS-10, no fundo do Parque Cesamar, das 13 às 18 horas.

Premiação

Com objetivo de incentivar a participação dos interessados, houve um aumento significativo no valor total das premiações em relação ao ano passado, passando de R$ 114 mil para R$ 150 mil. Para os vencedores em cada uma das categorias serão pagos, respectivamente, R$ 12 mil para os primeiros lugares, R$ 8 mil para os segundos lugares, e R$ 5 mil para os terceiros lugares de cada categoria.

Durante toda esta terça-feira, 25, o governador em exercício recebeu os titulares da Sepea, Seduc, SSP e Unitins, além de uma equipe da Universidade da Maturidade

Da Assessoria

O governador em exercício do Tocantins, Amélio Cayres, recebeu nesta terça-feira, 25, os secretários de Estado da Pesca e Aquicultura, Miyuki Hyashida; da Educação, Fábio Vaz; da Segurança Pública, Wlademir Mota Oliveira; e o reitor da Universidade Estadual do Tocantins (Unitins), Augusto Rezende. Na ocasião, os gestores repassaram os parâmetros sobre suas pastas e reforçaram o compromisso com a gestão. As reuniões ocorreram no Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, em Palmas.

“Temos no Tocantins uma boa relação institucional entre os poderes Executivo e Legislativo, e hoje [terça,25] mantemos o cronograma da agenda positiva do governo, ao receber os representantes das pastas que nos auxiliam a fazer uma boa gestão", pontuou o governador em exercício.

No início da manhã, o governador em exercício, Amélio Cayres, recebeu a secretária de Estado da Pesca e Aquicultura, Miyuki Hyashida. Na oportunidade, a gestora solicitou apoio no envio do Projeto de Lei (PL) que institui o Programa Trilhas da Piscicultura, para a Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto), por parte do Governo do Tocantins. A secretária também apresentou o Plano de Desenvolvimento da Piscicultura no Estado.

O governador em exercício ,Amélio Cayres; e o secretário de Estado da Educação, Fábio Vaz, reafirmam o compromisso com a valorização dos professores do Tocantins - Aldemar Ribeiro/Governo do Tocantins

“O programa foi assinado pelo governador Wanderlei Barbosa na Agrotins [Feira de Tecnologia Agropecuária do Tocantins] deste ano e já está em execução, e precisamos que a lei seja criada como um incentivo de envio de recursos para atender os 40 municípios tocantinenses pleiteados. Também entregamos o Plano de Desenvolvimento da Piscicultura, para que o governador em exercício entenda em quais municípios estamos trabalhando com serviços de aceleração de produção", explicou a secretária, ao reforçar que ambos os projetos têm por objetivo fomentar os mais diversos produtores da área.

Educação

O secretário de Estado da Educação, Fábio Vaz, agradeceu ao governador em exercício Amélio Cayres, que como presidente da Assembleia Legislativa, colocou a Casa de Leis como integrante da comissão que discutirá o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) da Educação e que conta com representantes de algumas instituições. “São instituições que vão sentar à mesa para adiantar o processo e a Assembleia Legislativa, por meio do deputado Amélio Cayres, se dispôs a ter representantes nessa comissão”, pontuou.

O governador em exercício lembrou que é um compromisso do governo Wanderlei Barbosa realizar a correção do PCCR da Educação. “É uma honra estar aqui, em nome do governador Wanderlei Barbosa, que tem cuidado de forma célere da nossa educação no Estado. E parabéns para vocês, gestores, que estão levando em frente esse projeto”, salientou.

Segurança Pública e Unitins

O secretário de Estado da Segurança Pública, Wlademir Mota Oliveira; e o reitor da Unitins, Augusto Rezende, discutiram com o governador em exercício a implantação do Centro de Necrópsia em Augustinópolis - Marcio Vieira/Governo do Tocantins

Ainda no gabinete do Palácio Araguaia, o governador em exercício Amélio Cayres recebeu, na tarde desta terça-feira, 25, o secretário de Estado da Segurança Pública, Waldemir Mota Oliveira; e o reitor da Unitins, Augusto Rezende, para discutir sobre a implantação do Centro de Necrópsia de Augustinópolis, em conjunto com a Unitins e as Secretarias de Estado da Segurança Pública (SSP/TO) e da Saúde (SES-TO). “Com isso, vamos atender um anseio da sociedade. É um compromisso que o governador Wanderlei teve quando esteve na região”, reforçou o governador em exercício.

Durante sua fala, o reitor da Unitins, Augusto Rezende, ressaltou que a reunião foi importante para o alinhamento final para a assinatura do protocolo de intenções, que vai envolver a Unitins e as demais pastas, no intuito de promover uma estrutura voltada para a realização de necropsias na região do Bico do Papagaio. “Será um ambiente nos padrões internacionais de exigência para a realização de atividade de anatomia. Então é um ganho geral, ganha a comunidade na agilidade e ganha a universidade enquanto ambiente de aprendizagem também”, enfatizou o reitor.

“A orientação do nosso governador em exercício Amélio Cayres e do governador Wanderlei Barbosa é justamente dar agilidade na liberação dos corpos”, finalizou o titular da SSP/TO, Wlademir Mota Oliveira.

Universidade da Maturidade

Finalizando a agenda institucional do dia, o governador em exercício, Amélio Cayres, recebeu a visita dos alunos e dos coordenadores da Universidade da Maturidade do Tocantins (UMA), que estavam acompanhados de representantes da Universidade Politécnica de Leiria (Portugal). Na ocasião, Amélio Cayres recebeu o convite para o Encontro Nacional da Universidade da Maturidade, que ocorrerá entre os dias 4 e 5 de julho.

Ainda foi entregue, ao governador em exercício, uma medalha comemorativa dos 18 anos da UMA. "Quero parabenizar esse projeto maravilhoso criado aqui no Tocantins e que já está espalhado pelo Brasil inteiro. É uma honra tê-los aqui e reafirmar que estamos sempre de portas abertas para recebê-los", finalizou.

Missão oficial na Europa

O governador em exercício Amélio Cayres estará à frente do Governo do Tocantins até o dia 3 de julho, em razão da missão oficial do governador Wanderlei Barbosa em Portugal. Acompanhado da primeira-dama e secretária extraordinária de Participações Sociais, Karynne Sotero, além de equipe técnica, o chefe do Executivo participará do 12° Fórum de Lisboa, para debater com líderes dos três poderes do Brasil e autoridades internacionais, questões fundamentais para o aprimoramento e a eficiência na gestão pública.

STF descriminalizou porte da maconha para uso pessoal

Por Bruno Bocchini

Com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) – que nesta terça-feira (25) descriminalizou o porte da maconha para uso pessoal, especialistas alertam que a medida pode significar manutenção da repressão a usuários de outras substâncias.

Com a decisão, o porte de maconha continua como comportamento ilícito, ou seja, permanece proibido fumar a droga em público, mas as punições definidas contra os usuários passam a ter natureza administrativa, e não criminal.

A advogada, conselheira e representante da Rede Jurídica pela Reforma da Política sobre Drogas no Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas (Conad), Cecilia Galicio, considera a medida superficial, por restringir-se a uma única substância, e pode levar à criminalização dos usuários em razão de outras drogas.

“Essa questão da descriminalização apenas da maconha pode sim deixar um vácuo para que haja uma espécie de autorização para que a polícia continue abordando, não mais na busca pela maconha, mas na busca por outras drogas. A gente continua com esse cenário de criminalização dos usuários de substâncias de uma maneira geral”, acrescentou.

A Corte deixou para a sessão desta quarta-feira (26) a definição sobre a quantidade de maconha que deve caracterizar uso pessoal e a diferenciação entre usuários e traficantes. Pelos votos já proferidos, a medida pode ficar entre 25 e 60 gramas ou seis plantas fêmeas de cannabis.

Racismo

Cecilia Galicio ressaltou ainda que a nova permanece inócua contra o racismo.

“A questão do uso de substâncias vai muito além da substância em si. Ela atinge outras camadas de análise. Imagino que essa decisão, para além de injusta, ela vai reforçar o privilégio de algumas pessoas sobre outras, usuários de algumas substâncias sobre outras, e certamente não vai acabar com o racismo, que é, na verdade, o grande mote da guerra às drogas e o seu principal impacto”, disse.

Para Nathália Oliveira, cientista social, cofundadora e diretora executiva da Iniciativa Negra por uma Nova Política de Drogas, a ação violenta das polícias deverá continuar inalterada nas periferias das cidades, justificada pelo combate às demais substâncias não atingidas pela decisão do STF.

“Todo passo que se oponha a lógica bélica pode impactar em mudanças, mas não é automático e precisamos acompanhar com atenção os próximos passos. O que existe até o momento é uma atuação mais violenta das polícias em territórios de periferia justificada no combate às drogas – que não deixaram de ser proibidas após a decisão do STF”.

Nathália Oliveira destacou ainda que não é possível dimensionar o impacto da decisão do STF, mas "é possível esperar são novas interpretações em julgamentos futuros amparados na nova interpretação do STF, além de ações do Poder Executivo e mudanças legislativas a partir dos votos dos ministros”.

Orientação às polícias

Já a advogada Cecilia Galicio defende "uma orientação geral às polícias para que deixem de abordar usuários e trabalhem, de fato, na fiscalização e na investigação de crimes relacionados ao tráfico de drogas, e não só a abordagem de usuários".

Julgamento foi concluído com maioria de votos

Por Andre Richter

Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta terça-feira (25) descriminalizar o porte de maconha para uso pessoal. O julgamento foi concluído após nove anos de sucessivas suspensões. O número de juízes que votaram a favor e contra a descriminalização ainda não foi oficialmente divulgado.

Com a decisão, o porte de maconha continua como comportamento ilícito, ou seja, permanece proibido fumar a droga em público, mas as punições definidas contra os usuários passam a ter natureza administrativa, e não criminal. Dessa forma, deixam de valer a possibilidade de registro de reincidência penal e de cumprimento de prestação de serviços comunitários.

A Corte deixou para a sessão de amanhã (26) a definição sobre a quantidade de maconha que deve caracterizar uso pessoal e diferenciar usuários e traficantes. Pelos votos já proferidos, a medida deve ficar entre 25 e 60 gramas ou seis plantas fêmeas de cannabis.

Entenda

O Supremo julgou a constitucionalidade do Artigo 28 da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006). Para diferenciar usuários e traficantes, a norma prevê penas alternativas de prestação de serviços à comunidade, advertência sobre os efeitos das drogas e comparecimento obrigatório a curso educativo.

A lei deixou de prever a pena de prisão, mas manteve a criminalização. Dessa forma, usuários de drogas ainda são alvos de inquérito policial e processos judiciais que buscam o cumprimento das penas alternativas.

A maioria dos ministros decidiu manter a validade da lei, mas entendeu que as punições previstas contra usuários não possuem natureza criminal.

Não é legalização

Durante a sessão, o presidente do Supremo, ministro Luís Roberto Barroso, ressaltou que a Corte não está decidindo sobre a legalização da maconha e que o consumo permanece como conduta ilícita.

"Em nenhum momento estamos legalizando ou dizendo que o consumo de drogas é uma coisa positiva. Pelo contrário, nós estamos apenas deliberando a melhor forma de enfrentar essa epidemia que existe no Brasil e que as estratégias que temos adotado não estão funcionando porque o consumo só faz aumentar e o poder do tráfico também", afirmou.

Votos
O julgamento começou em 2015, quando o relator, ministro Gilmar Mendes, votou pela descriminalização do porte de qualquer tipo de droga. No entanto, após os votos que foram proferidos pelos demais ministros, Mendes restringiu a liberação somente para a maconha, com fixação de medidas para diferencial consumo próprio e tráfico de drogas.

No mesmo ano, votou pela descriminalização somente do porte de maconha, deixando para o Congresso a fixação dos parâmetros.

Em seguida, Luís Roberto Barroso entendeu que a posse de 25 gramas não caracteriza tráfico ou o cultivo de seis plantas fêmeas de cannabis.

Após pedidos de vista que suspenderam o julgamento, em agosto do ano passado, o ministro Alexandre de Moraes propôs a quantia de 60 gramas ou seis plantas fêmeas. A descriminalização também foi aceita pelo voto para ministra Rosa Weber, que está aposentada.

Em março deste ano, os ministros Cristiano Zanin, André Mendonça e Nunes Marques defenderam a fixação de uma quantidade para diferenciar usuários e traficantes, mas mantiveram a conduta criminalizada, conforme a Lei de Drogas. Novamente, o julgamento foi suspenso por um pedido de vista do ministro Dias Toffoli.

Na semana passada, o julgamento foi retomado com o voto do Toffoli, que abriu uma terceira via. Para o ministro, a Lei de Drogas é constitucional e já descriminalizou o porte. No entanto, Toffoli sugeriu dar prazo para o Congresso definir a quantidade para diferenciar usuário e traficante.

Na sessão de hoje, Toffoli esclareceu seu voto e disse que está com a maioria contra a descriminalização.

Em seguida, Luiz Fux e ministra Cármen Lúcia também votaram pelo reconhecimento da descriminalização.

Lira cria comissão especial para analisar PEC das Drogas

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), determinou nesta terça-feira (25) a criação de uma comissão especial para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45 de 2023, que torna crime a posse e o porte de qualquer quantidade de droga ilícita. A medida foi publicada no mesmo dia da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) a favor da descriminalização do porte de maconha para uso pessoal.

A PEC é oriunda do Senado e foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara em 12 de junho. Se aprovada na comissão especial, a PEC segue para análise do plenário.

Segundo o ato de Lira, publicado em edição extra do Diário da Câmara dos Deputados, a comissão será composta de 34 membros titulares e o mesmo número de suplentes.