Câmara e Senado irão indicar parlamentares responsáveis pelas emendas

POR ANDRÉ RICHTER

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), homologou nesta quarta-feira (26) o plano de trabalho no qual o Congresso se comprometeu a identificar os deputados e senadores responsáveis pelas emendas ao Orçamento e os beneficiários dos repasses.

A decisão do ministro também libera o pagamento das emendas deste ano e dos anos anteriores que estavam suspensas por decisões da Corte.

O compromisso do Congresso foi enviado nessa terça-feira (25) ao ministro, que é relator dos processos que tratam das medidas de transparência determinadas pela Corte para o pagamento das emendas.

Plano de trabalho

Pelo plano de trabalho da Câmara e do Senado, a partir do exercício financeiro deste ano, não será mais possível empenhar emendas sem a identificação de parlamentar que fez a indicação da emenda e da entidade que vai receber os recursos.

Conforme a decisão de Dino, não entram na liberação:

*as emendas específicas para Organizações Não Governamentais (ONGs) e entidades do terceiro setor que foram alvo de auditoria da Controladoria-Geral da União (CGU)

*recursos para a Saúde que não estão regularizados em contas bancárias específicas e emendas de bancada

*emendas de bancada e de comissão que não foram convalidadas em atas das respectivas comissões e que estejam sem identificação do parlamentar.

A liminar do ministro está valendo, mas vai precisar ser referendada pelo plenário da Corte. A data do julgamento ainda será definida.

Entenda

O impasse sobre a liberação das emendas começou em dezembro de 2022, quando o STF entendeu que as emendas chamadas de RP8 e RP9 eram inconstitucionais. Após a decisão, o Congresso Nacional aprovou uma resolução que mudou as regras de distribuição de recursos por emendas de relator para cumprir a determinação da Corte.

No entanto, o PSOL, partido que entrou com a ação contra as emendas, apontou que a decisão continuava em descumprimento.

Após a aposentadoria da ministra Rosa Weber, relatora original do caso, Flávio Dino assumiu a condução do caso.

Em agosto do ano passado, Dino determinou a suspensão das emendas e decidiu que os repasses devem seguir critérios de rastreabilidade. O ministro também determinou que a CGU auditasse os repasses dos parlamentares por meio das emendas do orçamento secreto.

No mês passado, Flávio Dino suspendeu emendas parlamentares para ONGs devido à falta de transparência.

O vice-presidente do Senado e presidente do PL Tocantins, senador Eduardo Gomes, recebeu em seu Gabinete, nesta quarta-feira, 26, a secretária de Proteção e Bem-Estar Animal da Prefeitura de Palmas, Gabriela Siqueira Campos

Da Assessoria

Durante o encontro, a gestora apresentou os objetivos e projetos da recém-criada secretaria, voltada para a causa animal na capital tocantinense.

O senador Eduardo Gomes reforçou seu compromisso com a causa e anunciou a destinação de R$ 2 milhões, via orçamento impositivo de 2025, para as primeiras ações da secretaria. Além disso, ele destacou o trabalho de seu Gabinete na busca por recursos em nível federal e no setor privado para fortalecer os projetos em Palmas.

“É uma demanda do nosso tempo. Palmas, que foi criada com tantas prioridades pelo governador Siqueira Campos, hoje vê a necessidade de avançar também no bem-estar e na saúde animal. Vamos investir, aprender e buscar apoio para consolidar esse trabalho”, afirmou.

Durante o encontro, Gabriela Siqueira Campos destacou os principais programas da pasta, que abrangem desde educação popular e controle populacional até o combate aos maus-tratos, manejo de fauna silvestre e saúde animal. A secretária também ressaltou a importância da medida provisória assinada recentemente, que fornece o arcabouço legal para a implementação das ações da secretaria. “O nosso objetivo é garantir que as políticas públicas voltadas à proteção e bem-estar animal sejam de fato implementadas na comunidade. Estamos buscando apoio para viabilizar essas iniciativas, que são um anseio da sociedade”, afirmou.

Acompanhada de sua secretária-executiva, Meire Carreira, Gabriela agradeceu o apoio do senador e reforçou a importância do compromisso firmado. “Fico emocionada em ver essa sensibilidade e comprometimento com a causa. Vamos trabalhar juntos para entregar o que a população precisa e garantir a proteção dos animais”, afirmou.

Ao final da reunião, Eduardo Gomes reiterou sua disposição em colaborar com a Prefeitura de Palmas. “Pode contar sempre comigo. O meu abraço ao prefeito Eduardo Siqueira Campos e a toda a equipe. Nosso Gabinete está à disposição para contribuir com essa importante iniciativa”, concluiu.

90ª Reunião Ordinária do colegiado foi realizada na manhã da quarta-feira (26), na sala de reuniões da Secretaria do Turismo

Por Luiz Pires

A participação em eventos nacionais e internacionais, o planejamento de ações das instituições que compõem o Fórum e a aprovação do calendário de reuniões para 2025, foram alguma das pautas da 90ª Reunião Ordinária do Fórum Estadual de Turismo do Tocantins (Foestur), realizada na manhã da quarta-feira, 26, na sala de reuniões da Secretaria do Turismo.

Após a aprovação da Ata da 89ª Reunião Ordinária do encontro, que reúne representantes do setor para debater pautas estratégicas para o desenvolvimento do turismo no Estado, técnicos da Secretaria de Turismo e representantes de entidades participantes do Fórum apresentaram os resultados de ações desenvolvidas durante o ano de 2024 e projetos para 2025.

Destaque para a participação do Estado, no 1º quadrimestre de 2025, na 35ª Bolsa de Turismo de Lisboa - BTL, na Edição Europa do Meeting Brasil (Madrid, O Porto e Lisboa) e 1ª edição do Fórum do Turismo - Conexão Europa (marcada para 10 e 11 de março de 2025, no Centro de Congressos do Oceanário de Lisboa). O Tocantins também participará do Pesca World Trade Show, de 20 a 22 de março, no Pavilhão Anhembi, São Paulo.

Durante o encontro, a secretária-executiva da Setur, Jocélia Costa, destacou o crescimento e fortalecimento do turismo no Tocantins, enfatizando o trabalho conjunto entre as instituições. "Estamos seguindo a diretriz do governador Wanderlei Barbosa, que é atuar em sinergia com as demais instituições. Em 2024, a Setur realizou um trabalho expressivo e, agora em 2025, sob a liderança do secretário Hercy Filho, seguimos fortalecendo essa atuação integrada. Nosso objetivo é ser o ponto de convergência de todo o trade turístico, promovendo ações que impulsionem e transformem o setor no Tocantins”, afirmou a secretária executiva que representou o secretário do turismo Hercy Filho.

90ª Reunião Ordinária do colegiado ocorreu na sala de reuniões da Secretaria de Turismo

Outro ponto destacado foi a realização da 5ª Final Nacional de Vôlei Adaptado a Melhor Idade, realizado pelo Palmas Convention & Visitors Bureau e Associação Brasileira de Clubes da Melhor Idade (ABCMI), de 22 a 26 de janeiro na Praia da Graciosa, com apoio do Governo do Tocantins, através da Secretaria de Turismo e Fecomércio, através do Sesc Tocantins. O sucesso do evento permitiu a captação da realização do torneio internacional da ABCMI, o Interamérica, para Palmas.

Qualificação

A qualificação “na ponta” dos prestadores de serviços turísticos foi destacada como uma das ações de sucesso da parceria entre a Universidade Federal do Tocantins e SETUR. Ana Cláudia Sampaio, do curso de Turismo Patrimonial e Sócio Ambiental do campus da UFT em Arraias, disse que a universidade está satisfeita com a parceria firmada com a Secretaria de Turismo.

“Estamos na ponta e entendemos a necessidade da qualificação, seja em nível técnico, que é o curso que ofertamos em 2024, de guias em turismo regional, de graduação também. A qualificação é um dos pilares essenciais para o setor de turismo se desenvolver. No ano passado formamos 60 guias na região da Serras Gerais. Neste ano estamos prevendo maior número no Jalapão, com apoio da secretaria e estamos muito felizes em continuar desenvolvendo essas ações”, afirmou Ana Cláudia.

Cadastur

Já o vice-presidente do Fórum Estadual de Turismo, Rodolfo Ferreira, considerou a reunião excelente. “Estamos vivendo o melhor momento do turismo no estado nos últimos quinze anos, com apoio das secretarias estadual e municipais e entidades do trade, num movimento de mãos dadas com o qual o turismo no Tocantins só tende a crescer”, acredita Rodolfo.

“Fortalecemos nesse momento a importância de todo o trade turístico estar inserido no Cadastur (cadastro de prestadores de serviços turísticos, feitos por pessoas físicas ou jurídicas, realizado pelo Ministério do Turismo, em parceria com órgãos de turismo dos estados e do Distrito Federal), que é nossa habilitação para trabalhar no turismo”, solicitou o vice-presidente do Foestur.

Participantes

A reunião contou com a presença de entidades como a Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel), Agência de Turismo de Palmas (Agtur), Associação Brasileira de Agências de Viagens (ABAV Tocantins), Federação das Indústrias do Estado do Tocantins (Fieto), Associação Brasileira da Indústria de Hotéis (ABIH), Serviço Social do Comércio (Sesc), Associação Brasileira dos Clubes da Melhor Idade (ABCMI), Associação Brasileira dos Jornalistas de Turismo (Abrajet), Convention & Visitors Bureau Palmas, Instituto Federal do Tocantins (IFTO), Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Semarh), Universidade Estadual do Tocantins (Unitins), Universidade Federal do Tocantins (UFT), além de representantes dos Fóruns Regionais de Turismo, Serras e Lago, Serras Gerais e Ilha do Bananal, Associação Tocantinense de Turismo Receptivo (ATTR) e Conselho Econômico de Turismo/Fecomércio.

Da Assessoria

A Justiça determinou a suspensão das atividades da Escola Técnica Residência Saúde, administrada pela empresa Teixeira & Araújo Eventos e Cursos LTDA, devido à oferta irregular de cursos técnicos sem autorização do Conselho Estadual de Educação do Tocantins (CEE/TO). A decisão, proferida no último dia 18, confirma a liminar concedida em ação civil pública (ACP) ajuizada pelo Ministério Público do Tocantins (MPTO) em 2017, que revelou a ausência de credenciamento da instituição e a prática de propaganda enganosa.

A sentença também determina que o Instituto de Educação e Pesquisa (IEP) EIRELI e a Prisma Centro Educacional do Tocantins LTDA suspendam suas atividades relacionadas aos cursos irregulares. Além disso, proíbe a abertura de novas turmas e a realização de matrículas até que as instituições obtenham autorização formal do CEE/TO.

Propaganda enganosa e cursos sem credenciamento

As investigações conduzidas pela 6ª Promotoria de Justiça de Gurupi apontaram que a Escola Técnica Residência Saúde operava sem autorização no Tocantins, mesmo após reiteradas notificações do Ministério Público e do Conselho Estadual de Educação. A instituição alegava estar credenciada no estado de Alagoas e, por isso, dispensada de nova autorização no Tocantins, argumento que foi desmentido pelo CEE/TO e pelo Ministério da Educação.

Além da ausência de credenciamento, o MPTO identificou prática de propaganda enganosa, uma vez que a instituição divulgava informações inverídicas sobre sua regularidade e induzia estudantes a acreditar que os diplomas emitidos teriam validade nacional irrestrita.

Impactos da decisão

A Justiça considerou que a atuação da instituição contrariava as normas educacionais vigentes, colocando em risco os alunos matriculados, que poderiam enfrentar dificuldades no reconhecimento de seus diplomas.

Na decisão, o juiz determinou:

• Suspensão imediata das atividades dos cursos técnicos da Escola Técnica Residência Saúde;

• Interrupção da abertura de novas turmas e matrículas;

• Obrigação do IEP e da Prisma Centro Educacional de cessar qualquer atividade vinculada à instituição até que a situação seja regularizada.

Compromisso com a qualidade do ensino

“A oferta de cursos sem credenciamento compromete não apenas a formação dos alunos, mas também sua inserção no mercado de trabalho. Nossa atuação visa garantir que apenas instituições devidamente autorizadas operem no estado, protegendo os direitos dos estudantes e assegurando a credibilidade do ensino técnico”, destacou o promotor de Justiça Marcelo Lima Nunes, responsável pela ação.

Ações de educação e fiscalização de trânsito vão acontecer nas cidades com maior concentração de foliões

Por Ascom Detran

O Departamento Estadual de Trânsito do Tocantins (Detran/TO) dá início às primeiras ações da Operação Carnaval Seguro – Alegria com Responsabilidade. A Operação integra tanto o programa do governo estadual, Folião Seguro, quanto o programa Rodovida do Governo Federal que acontecem de forma integrada com a Polícia Militar, Bombeiros, Secretaria de Turismo, Polícia Civil e Polícia Rodoviária Federal (PRF).

A atuação do Detran/TO acontece com a participação de 47 agentes de trânsito e 11 viaturas, distribuídos em cidades como Palmas, Gurupi, Araguaína, Dianópolis, Xambioá, Tocantinópolis e Araguatins, até o dia 4 de março. O foco principal será combater infrações como dirigir embriagado e excesso de velocidade.

Segundo Enildo Leite, gerente de fiscalização do Detran/TO, as equipes trabalharão em conjunto com outras forças de segurança para evitar infrações e crimes no trânsito, especialmente o consumo de álcool por motoristas e o desrespeito aos limites de velocidade.

Educação para o Trânsito

Além da fiscalização, a operação inclui ações de educação para o trânsito. Equipes do Detran/TO realizarão blitzes educativas em cidades com grande concentração de foliões, alertando sobre a importância de celebrar o Carnaval com responsabilidade. Uma campanha publicitária também será veiculada na mídia, com foco na redução de acidentes e no combate à embriaguez ao volante.

Hélida Cristina Noronha, gerente de educação para o trânsito, destacou que o objetivo é conscientizar as pessoas sobre os riscos de misturar álcool e direção, garantindo que todos possam curtir o Carnaval com segurança, ela lembra que nesta quinta-feira, 27, acontece a primeira blitz educativa da operação aqui na capital, Palmas.

Tolerância Zero para Infrações

O presidente do Detran/TO reforçou a importância de adotar bons hábitos no trânsito. “Nossas equipes estarão nas ruas e rodovias para orientar e fiscalizar. A tolerância é zero para álcool ao volante. Se for dirigir, não beba. Caso contrário, passe a direção para alguém que esteja apto”, afirmou.

Programa Rodovida: Integração das Forças de Segurança

O Programa Rodovida é uma iniciativa do Governo Federal que conta com a participação do Governo do Tocantins. O Detran/TO é o responsável por coordenar as ações no estado.

Além da Operação Carnaval, o Detran/TO já realizou outras ações do Rodovida, como a Operação Boas Festas (durante o Natal e Ano Novo) e a Operação Volta às Aulas, que conscientizou condutores e pedestres sobre a importância de respeitar as normas do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), especialmente em áreas escolares.

Segue em andamento a Operação Álcool Zero, realizada pelo Batalhão de Polícia Militar Rodoviário e Divisas (BPMRED) com apoio do Detran/TO, que também busca combater a embriaguez ao volante em todos os 139 municípios do Tocantins, visando prevenir acidentes e proteger vidas.