Com o despacho, o ministro atende parcialmente o pedido do subprocurador-geral do Ministério Público junto ao TCU, Lucas Furtado
Com Jornal de Brasília
Em despacho nesta segunda-feira (15), o ministro Benjamin Zymler, do TCU (Tribunal de Contas da União), pede esclarecimentos sobre o novo contrato que vai liberar a operação da Âmbar dentro do PCS (Procedimento Competitivo Simplificado), o leilão emergencial realizado em 2021 para agilizar a expansão do parque térmico no momento de seca.
Com o despacho, o ministro atende parcialmente o pedido do subprocurador-geral do Ministério Público junto ao TCU, Lucas Furtado. Na quinta-feira (11), Furtado solicitou medida cautelar para suspender o acordo sob argumento de que ele não traz nenhuma vantagem para a administração pública.
Procurada para comentar a manifestação do TCU, a assessoria de imprensa da Âmbar afirmou que a empresa não se manifestaria.
A Âmbar é a empresa de energia do grupo J&F, dos irmãos Joesley e Wesley Batista. Ela descumpriu os prazos previstos no PCS e, desde 2022, busca validar um contrato. O processo tem sido moroso, com inúmeras reviravoltas e polêmicas.
Tentou recorrer na Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) e, depois, buscou negociação na secretaria dedicada a consensos no TCU, mas não conseguiu aval diante de forte oposição da área técnica. O acordo acabou sendo firmado pelo MME (Ministério de Minas e Energia) e validado pela agência.
Zymler dá três dias para que MME, Aneel, AGU (Advocacia-Geral da União) e Âmbar (caso a empresa considere necessário participar) detalhem pontos do acordo. Oficialmente, o contrato já foi firmado e entra em vigor automaticamente em 22 de julho caso não haja manifestação da Corte.
A inclusão da AGU no processo atende nova orientação para esse tipo de negociação.
O TCU vinha revisando concessões com representantes de empresas, agências reguladoras e acompanhamento dos ministérios. No entanto, um decreto da Presidência da República determinou que a AGU também precisa validar os processos, medida que reforça o poder do órgão conduzido pelo advogado-geral da União, Jorge Messias.
Como Zymler e outros ministros, incluindo o presidente da Corte, Bruno Dantas, já haviam manifestado simpatia pelo acordo entre MME e Âmbar, o despacho foi interpretado como uma resposta institucional à nova regra, e uma maneira de testar a participação da AGU nesse tipo de negociação, que vinha sendo exclusividade do TCU.
Também foi visto como uma cautela adicional do órgão diante de novas divulgações e decisões envolvendo Âmbar e MME. A empresa dos Batista foi beneficiada por uma MP (Medida Provisória) para fazer aquisições de ativos da Amazonas Energia. A assinatura da MP teria sido precedida por encontros extraoficiais entre o CEO da Âmbar, Marcelo Zanatta, e o ministro Alexandre Silveira –o que o ministro já negou.
No despacho, Zymler pede esclarecimentos sobre cinco pontos: risco moral diante do inadimplemento da Âmbar; prognóstico relativo às consequências do risco judicial; reciprocidade das condições do acordo; prazo de vigência do novo acordo; e detalhes sobre abono das multas editalícias e contratuais.
O ministro determina ainda que AudElétrica (área de Auditoria Especializada em Energia Elétrica e Nuclear) mostre cálculos sobre vantagens e desvantagens do acordo.
Ministro disse que outros trechos da entrevista de Lula mostrarão o compromisso do governo com o arcabouço fiscal
Por Marcos Mortari
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse nesta terça-feira (16) que declaração do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) à TV Record sobre o governo não ser obrigado a cumprir a meta fiscal está fora de contexto.
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Em entrevista a jornalistas, Haddad disse que outros trechos da entrevista de Lula mostrarão o compromisso do governo com o arcabouço fiscal, como foi reiterado após o anúncio de corte de R$ 25,9 bilhões em despesas.
“O problema é que, quando você solta uma frase descontextualizada, você gera desnecessariamente uma especulação em torno do assunto”, reclamou o ministro.
Questionado sobre as sinalizações de Lula de que a meta fiscal poderia ser alterada, ele rebateu: “Ele falou que [a meta fiscal] pode ser 0,1% [do PIB]. Isso está, inclusive, dentro da banda [do arcabouço fiscal]“.
Logo após a conversa com os jornalistas, a assessoria de comunicação do Ministério da Fazenda distribuiu frase atribuída a Lula na entrevista concedida à TV Record, que vai ao ar na íntegra na noite desta terça-feira (16).
Eis o trecho divulgado: “Vamos fazer o que for necessário para cumprir o arcabouço fiscal. Eu dizia na campanha que íamos criar um país com estabilidade política, jurídica, fiscal, econômica e social. Essa responsabilidade, esse compromisso − posso dizer para você como se estivesse dizendo para um filho meu, para a minha mulher… Responsabilidade fiscal eu não aprendi na faculdade, eu trago do berço”.
Aos jornalistas, Haddad ainda afirmou que o governo federal poderá anunciar bloqueios (para garantir o cumprimento do teto de despesas) e contingenciamentos (para garantir o atendimento à meta de resultado primário estabelecida) para cumprimento das regras fiscais durante a apresentação do Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Públicas (RARDP) referente ao terceiro bimestre.
Segundo o ministro, a equipe econômica ainda não apresentou números ao presidente Lula e deve haver uma reunião entre os integrantes da Junta de Execução Orçamentária (JEO) − que também envolve as ministras do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet (MDB); da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck; e da Casa Civil, Rui Costa (PT). A expectativa é que o martelo seja batido nos próximos dias.
“Nós não levamos o número para ele. O que venho dizendo − e isso tem se constatado − é que as medidas fiscais que foram tomadas no ano passado estão repercutindo, tanto no crescimento da economia, quanto na arrecadação, consequentemente. Elas estão repercutindo favoravelmente. Então, ainda que seja necessário para o cumprimento do arcabouço usar os instrumentos previstos nele, nós ainda estamos dentro da banda e com necessidades que vão ser apresentadas para ele”, afirmou Haddad.
Na conversa com os jornalistas, o ministro também foi questionado sobre o corte de R$ 25,9 bilhões anunciado por ele duas semanas atrás para garantir o cumprimento da meta fiscal de 2025 − modificada em abril de superávit de 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB) para um déficit de 0%, mesmo patamar do objetivo estabelecido para este ano.
“A reunião que fizemos, duas semanas atrás, com o presidente, foi sobre o Orçamento de 2025, porque tínhamos que liberar quotas para os ministérios. Você entrega o Orçamento para o Congresso no dia 31 de agosto, mas a elaboração leva 60 dias dentro do Executivo. Então, havia quotas para serem liberadas. Foi feito um trabalho pelas equipes dos ministérios para chegar àquele corte de R$ 25 bilhões, cujo detalhamento ficou pronto agora e o [Ministério do] Planejamento vai divulgar”, disse.
A senadora Damares Alves apresentou um requerimento de convocação na Comissão de Transparência e Defesa do Consumidor
Com site O Antagonista
A senadora Damares Alves (Republicanos-DF) apresentou um requerimento de convocação do ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira (foto, à esquerda), para que ele compareça à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor do Senado e explique detalhes da Medida Provisória editada na semana passada que beneficiou a Âmbar, braço de energia da J&F Investimentos, dos irmãos Wesley e Joesley Batista.
O pedido de convocação, no entanto, ainda precisa ser aprovado.
Como mostramos na semana passada, o governo Lula publicou na quinta, 13, uma medida provisória de socorro ao caixa da Amazonas Energia, distribuidora de energia elétrica do estado do Amazonas que há tempos tem dificuldades de caixa e está inadimplente com termelétricas fornecedoras. A empresa faz parte do grupo J&F.
Os recursos do auxílio financeiro, sugerido em 7 de junho pelo ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira (PSD), que adotou em seu ministério uma postura mais petista do que a de muitos petistas do governo, serão bancados pela conta de luz dos consumidores brasileiros, registrou O Estado de S.Paulo.
Como foi o socorro financeiro aos irmãos Batista?
Assinado pelo presidente em exercício Geraldo Alckmin, já que Lula cumpre agenda na Europa, o texto prevê que os consumidores paguem o socorro financeiro por até 15 anos. No cálculo de operadores do mercado de energia, os custos podem variar de 2 bilhões a 2,7 bilhões reais por ano, com a possibilidade de passar de 30 bilhões de reais no final do prazo.
A MP determina que os contratos de fornecimento das térmicas com a Amazonas Energia sejam pagos pela Conta de Energia de Reserva, paga por todos os consumidores de energia e gerida pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE).
“É questionável que uma medida provisória seja editada para beneficiar em bilhões de reais a Âmbar Energia, empresa do grupo J&F, dos irmãos Batista, amigos do Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva, em detrimento do consumidor brasileiro, razão pela qual pedimos a convocação do Ministro Alexandre Silveira para prestar esclarecimentos”, disse Damares no pedido de convocação.
Como também mostramos, a MP também prevê que os custos da Amazonas Energia com questões regulatórias sejam rateados com os consumidores do restante do país por meio de reembolsos da Conta de Consumo de Combustíveis (CCC), o que deve ampliar os custos da CCC em mais de 1 bilhão de reais.
Com esses passivos fora do caixa da Amazonas Energia, a empresa virtualmente falida passou à zona de interesse de potenciais investidores, como a Âmbar, dos irmos Batista, a Equatorial, que opera no Amapá, e a Energisa, que atua em 11 estados.
A OAB Subseção de Porto Nacional, vem a público demonstrar preocupação emanifestar seu veemente repúdio à fala indecorosa e desrespeitosa do cidadão EDUARDO TAVARES, em grupo de WhatsApp denominado PORTO NACIONAL DEBATES e que vem circulando em outros grupos de redes sociais, tornando-se assim público, onde este cidadão proferiu ataques e ofensa em face da Secretária Municipal do Desporto Sra. HELENICE CARVALHO ROCHA e a uma integrante do quadro da OAB Tocantins a DRA. ANA CAROLINE FERNANDES PARRIÃO, em razão de suas atividades profissionais.
Todaasituaçãoemtornodaofensa,constrangenãoapenasasmulheres supramencionadas, mas também a toda sociedade Portuense, além de ganhar contornos aindamaisexplícitospelaclaracertezadeimpunidadequemotivaoagressor,quenãose melindrou em ofender duas mulheres trabalhadoras, com demonstração explícita de preconceito e desrespeito às suas profissões.
Esses ataques representados por mensagens postadas em grupos de WhatsApp têm clara demonstração de sexismo e misoginia que atingem a todas as mulheres, indignamente.
Infelizmente, o fenômeno da hostilização da mulher em qualquer ambiente da sociedade não é um acontecimento recente.As mulheres vêm rompendo a estruturapatriarcal,ondeasociedadeestavahabituadaapresenciaroshomensocupando o espaço público e essa transição traz vivências violentas para aquelas que estão nessa luta.
Contudo, não é crível que o Brasil, ainda seja palco de ataques misóginos, agressões verbais e preconceituosas com o fito de diminuir a mulher profissionalmente e tal pensamento discriminatório precisa ser enfrentado por todos de forma clara e transparente.
Os ataques e a misoginia abusiva a que as mulheres são submetidas, independentemente de posição social ou profissão que exerçam, não pode mais ser tolerado por uma sociedade que se se autointitula como plural, diversa e democrática.
A Ordem dos Advogados do Brasil, preza e luta pela garantia constitucionaldaigualdade,peladignidadedamulherenquantoserhumano,sendoassim équeestaInstituiçãonãopodesequedarsilente,comagravíssimaviolênciadegêneroe desrespeito contra a Advogada ANA CAROLINE FERNANDES PARRIÃO e a SecretariaMunicipaldoEsporteHELENICECARVALHO,noexercíciodesuasfunções profissionais, perpetradas pelo cidadão Eduardo Tavares
A Ordem dos Advogados do Brasil possui compromisso claro com a democracia, cidadania, dignidade da pessoa humana, pela igualdade de gênero e raça no espaçoprofissionalecombateàviolênciaeodesrespeitocontraasmulheres,emtodasas suas formas, motivo pelo qual se preocupa com a violência de gênero sofrida por todas as mulheres no exercício profissional, e não medirá esforços para que, essa violência também seja combatida em todos os campos que tenham mulheres como vítimas.
A OAB Porto Nacional acompanhará atentamente os desdobramentos docasoetomarátodasasprovidênciasparaaresponsabilizaçãocriminalecivildoautor desses lamentáveis fatos em favor da advogada Dra Ana Caroline Fernandes Parrião. Seguiremos firmes no combate à violência contra a mulher e na busca da valorização da mulher advogada.
Porto Nacional, 16 dejulho de2024.
Augusto César Bortoleto Bernardes AdrianaPradoThomazdeSouza Presidente Secretária
Sibele Letícia R de Oliveira Biazotto AdaleneGomesCerqueiraSimões Tesoureira Secretária Adjunta
Banco diz estranhar vazamento de documento sigiloso e que vai tomar providências legais para responsabilizar envolvidos no vazamento
Por Diario do Centro do Mundo
A Caixa Econômica Federal afirmou que faz uma avaliação periódica de seu time de gestores e que não faz parte da política da empresa qualquer tipo de retaliação. A declaração foi dada após a coluna de Malu Gaspar, do Globo, publicar reportagem que mostra que a cúpula do banco destituiu na última segunda-feira, dia 8, dois gerentes que se opuseram à compra de um lote de R$ 500 milhões em letras financeiras do Banco Master, que foram consideradas arriscadas demais para os padrões do banco.
A coluna teve acesso a um parecer sigiloso de 19 páginas no qual a área de renda fixa da Caixa Asset, braço de gestão de ativos do banco estatal, desaconselhou enfaticamente a operação, que foi considerada “atípica” e “arriscada”, não só em razão do valor como do rating do banco.
O documento da Caixa classifica o modelo de negócios do Master como de “de difícil compreensão” e aponta para um “alto risco de solvência”. O parecer deveria ter sido discutido no comitê de investimento da Caixa Asset no último dia 4.
Em nota, a Caixa diz que causa estranheza “o vazamento de documento sigiloso, cujo conhecimento se resumia a pouquíssimas pessoas, logo após a mudança da equipe”. E afirma que tomará as providências legais para responsabilização dos envolvidos no vazamento das informações.
O banco afirma que seu processo de seleção de ativos financeiros se baseia na análise de cenários econômico-financeiros nacionais e internacionais. “As decisões de alocação são tomadas em comitês, que se reúnem para avaliar as tendências do mercado e as condições macroeconômicas e microeconômicas, levando em consideração os níveis e limites de risco definidos nos regulamentos dos fundos de investimento”, afirma.
Sobre a proposta do Banco Master, o banco afirma que a Caixa Asset recebeu por e-mail proposta de aquisição de Letras Financeiras Sênior do Banco Master e que seguiu procedimento padrão, com avaliação do emissor dos papéis pela área de Risco de Ativos de Terceiros, para definir o rating interno e o limite financeiro global por instituição financeira.
A análise levou em conta as demonstrações financeiras do Banco Master em 2023. O resultado da avaliação classificou o banco como de “médio risco”, com rating interno BB+ e limite máximo para alocação de até R$ 881 milhões, o que equivale a 40% do patrimônio líquido. Segundo a Caixa, para ativos com prazo maior que 1.876 dias, a regra prevê limite de 25% do patrimônio líquido da instituição financeira.
O banco afirma que, dos 20 fundos com limites para aplicação em ativos de crédito privado em seus regulamentos foram identificados 9 fundos compatíveis com ativos classificados como de médio ou alto risco de crédito privado. O potencial de alocação é de R$ 28 bilhões.
Com base nestas informações, o Comitê de Estratégia de Riscos, Compliance e Governança aprovou a habilitação do Banco Masterpara início de relacionamento com a Caixa Asset. Cabe ao Comitê de Gestão de Fundos Mútuos avaliar em proposta específica se aprova ou não a alocação de recursos. A oferta foi apresentada, está em discussão e ainda será deliberada, diz o banco.
“Operações em negociação são sigilosas e ocorrem de acordo com a estratégia da empresa, na busca de uma melhor performance dos fundos, garantindo que cada decisão seja tomada com a máxima responsabilidade, sempre priorizando a transparência e proteção dos interesses dos cotistas”, afirma o banco.