A obra foi lançada pela Editora Juspodivm, referência em doutrinas e livros jurídicos no Brasil

Da Assessoria

O delegado titular da 26ª Delegacia de Polícia de Araguaína, Luís Gonzaga da Silva Neto, é coautor do livro “Lei Orgânica das Polícias Civis Comentada”, que comenta toda a Lei nº 14.735, de 23 de novembro de 2023, que instituiu a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis. A obra foi lançada nesta quarta-feira, 26, pela Editora Juspodivm, referência em doutrinas e livros jurídicos no Brasil.

O delegado, que comentou os tópicos que tratam sobre as Unidades de Tecnologia e os policiais civis (arts. 19 a 29), lembra que a obra se apresenta não apenas como um recurso valioso para os profissionais das áreas jurídica e policial, mas também como um convite à reflexão para todos os estudiosos e interessados na segurança pública.

“Em tempos de constantes transformações e desafios emergentes, a compreensão profunda desta legislação torna-se imprescindível para decifrar como as forças policiais se adaptam e se fortalecem perante as adversidades. A legislação, ao fornecer um marco regulatório robusto, orienta as ações das Polícias Civis, assegurando que operem com eficácia e eficiência na proteção da sociedade”, destaca o delegado.

O livro foi produzido tendo em vista que é importante reconhecer que a Polícia Civil transcende a função de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, conforme disposto no artigo 144, § 4º, da Constituição Federal. Assim, a instituição deve ser vista como um pilar essencial para a manutenção do Estado Democrático de Direito, comprometida inabalavelmente com a preservação dos direitos e garantias individuais.

A obra ainda reforça que a relevância da Polícia Civil vai além de seu papel operacional. Ela se destaca como um pilar indispensável na construção e manutenção de uma sociedade justa e segura. “É, portanto, crucial que se reconheça e valorize a função vital dessa instituição na promoção da justiça e na defesa dos direitos de todos os cidadãos. A Polícia Civil é, sem dúvida, uma guardiã do Estado de Direito e uma defensora incansável das liberdades individuais, cuja atuação eficaz é fundamental para a coesão e a paz social”, aponta a publicação.

A obra conta com 224 páginas e tem como autores Higor Vinicius e Nogueira Jorge. Os interessados em adquirir a publicação podem acessar o link: https://www.editorajuspodivm.com.br/lei-organica-das-policias-civis-comentada-2024-1ed

Perfil

Mestre em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos pela Escola Superior da Magistratura Tocantinense – ESMAT em parceria com a Universidade Federal do Tocantins – UFT. Mestrando em Gestão de Políticas Públicas pela Universidade Federal do Tocantins – UFT. Especialista em Ciências Criminais pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais – PUC/Minas. Especialista em Direito de Polícia Judiciária pela Academia Nacional de Polícia – ANP. Especialista em Política e Gestão em Segurança Pública pela Universidade Federal do Tocantins – UFT. Delegado de Polícia Civil do Estado do Tocantins. Professor da Escola Superior de Polícia do Tocantins. Professor de Direito Penal da Universidade Estadual do Tocantins – UNITINS. Professor de cursos preparatórios para concursos públicos e Exame da OAB. Mentoria para concursos e Exame da OAB. Escritor. Palestrante.

O município de Palmeirópolis, localizado na região sul do Tocantins, é um dos sete municípios do Estado que tem aterro sanitário licenciado pelo Naturatins. Durante o Seminário “Tocantins Sem Lixão: Soluções Viáveis para o Fim do Problema no Estado”, realizado em Palmas, pelo Tribunal de Contas do Tocantins (TCE-TO), nesta terça-feira, dia 25, o prefeito do município, Professor Bartolomeu Moura (PP), tomou uma decisão inédita que vai ajudar outros municípios a resolver o problema dos lixões. Bartolomeu vai transformar o aterro sanitário de Palmeirópolis em um consórcio, a fim de atender municípios vizinhos como Paranã, Jaú e São Salvador, que não têm aterro sanitário.

Com Assessoria

O seminário do TCE reuniu gestores de vários municípios tocantinenses, quando foram discutidas soluções práticas para a eliminação dos lixões. Os municípios têm até o dia 2 de agosto para se adequarem ao Novo Marco Legal de Saneamento. “Temos a informação do Tribunal de Contas do Estado e do Ministério Público de que os municípios não terão tempo para implantarem seus aterros sanitários e o formato de consórcios já vem sendo adotado em outros estados com excelentes resultados”, afirmou Bartolomeu.

Estudos feitos pelo TCE-TO apontam que a gestão de resíduos sólidos é possível, além de ser mais eficiente e sustentável. Segundo Bartolomeu, os municípios consorciados pagarão por tonelada para utilizar o aterro sanitário de Palmeirópolis.

“Como teremos aumento do custo operacional, o município irá cobrar por tonelada, o lixo chegará ao aterro e será pesado antes do destino final”, explica o prefeito de Palmeirópolis.

Bartolomeu Moura ainda antecipou que o objetivo do município é reciclar todo o lixo recebido no aterro sanitário e não só receber os resíduos sólidos e enterrar em valas. “Esse é o nosso desafio”, pontua o prefeito que já conta com R$ 5 milhões do governo federal, através do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) para investir da adequação do aterro sanitário de Palmeirópolis. “Já temos uma empresa que está fazendo os estudos para esse projeto através de uma parceria público-privada”, explica Bartolomeu.

Durante o seminário, o Tribunal de Contas forneceu um Manual Orientativo, com orientações sobre as práticas de gestão de resíduos. A gestão adequada de resíduos sólidos impacta diretamente a saúde pública, o meio ambiente e a economia local. A eliminação dos lixões não só melhora a qualidade de vida das comunidades, mas também contribui para a sustentabilidade ambiental a longo prazo.

Prêmio SEBRAE

Graças às boas ações voltadas para a sustentabilidade, Palmeirópolis ficou em primeiro lugar este ano com o  Prêmio Sebrae Sustentabilidade e Meio Ambiente. A premiação foi possível graças ao projeto que implantou um biodigestor na creche do município, o Centro Municipal de Educação Sonho Meu. O biodigestor reaproveita as sobras da merenda escolar para gerar gás metano. Com a medida, a creche reduziu o consumo de gás em cinco botijões por mês. Além de produzir parte do gás usado na preparação da merenda escolar, o biodigestor produz um biofertilizante natural com os resíduos, que é doado para produtores rurais da agricultura familiar.

Outro projeto que ajudou na conquista da premiação foi a implantação do Sistema Agro Florestal (SAF) de recuperação do cerrado degradado, realizado pela Prefeitura em parceria com a Engie,  empresa que opera a Usina Hidréletrica de São Salvador. Com isso, os produtores rurais puderam produzir alimentos como hortifruti dentro da floresta.

PORTO NACIONAL:  PRIMEIRA CONVENÇÃO SERÁ DO PSB

O PSB já está nos finalmente dos preparativos para a realização da sua convenção que homologará o nome do empresário Álvaro da A7 como seu candidato a prefeito em outubro próximo, além do seu candidato a vice-prefeito e as duas nominatas de candidatos a vereador.

Várias reuniões já estão sendo agendadas com os pré-candidatos a vereador.

Uma reunião será agendada já para os primeiros dias após a permissão do TSE.

Assim que findar a convenção e iniciar o prazo legal, Álvaro da A7 irá colocar seu – grande – time nas ruas. Não sem antes afirmar que já está pronto para os debates a que for convidado.

Inclusive, Álvaro da A7 já confirmou, de forma antecipada, sua participação no debate a ser promovido pela AVECOM, presidida por Alex Câmara, da qual O Paralelo 13 é sócio fundador.

PESQUISAS DE INSTITUTOS NACIONAIS

A Família O Paralelo 13 estuda o convite de uma empresa de opinião pública, de renome nacional, para ser parceiro na divulgação de pesquisas devidamente registradas no TSE.

A empresa deve atuar, inicialmente, em Palmas e Araguaína.

As articulações ocorreram nesta quarta feira, em Brasília, entre os representantes das empresas e nós, Edson Rodrigues, diretor-presidente de O Paralelo 13, como representante da nossa grande Família.

Os trabalhos devem ser iniciados já na primeira quinzena de julho,

ELEIÇÃO MUNICIPAL DE PALMAS PODE SER JUDICIALIZADA

Em um almoço de negócios, em Brasília, após um longo bate-papo com profissionais das áreas de direito eleitoral e publicidade, o Observatório Político de O Paralelo 13, tomou ciência de que, provavelmente, haverá pedido de impugnação de candidatura na corrida sucessória de Palmas, com chances de chegar até a Suprema Corte Eleitoral.

A possibilidade de haver uma candidatura sum judice vai deixar, infelizmente, o eleitorado palmense  com diversas interrogações sobre o que é verdade e o que é fake News.

A única vantagem dessa situação é que os eleitores saberão, com antecedência, quem estará com sua candidatura em risco.

A Justiça Eleitoral tem prazos pré-fixados no Tocantins e no Brasil e vai cumpri-los.

Sinal de redes sociais “engarrafadas” de postagens sobre o assunto...

DEBATES

Os principais colégios eleitorais do Tocantins, onde há emissoras de Rádio e TV realizarão debates entre os candidatos locais, organizados pela AVECOM e pelos diversos veículos de comunicação de todas as regiões, principalmente de Palmas.

Neste caso, os candidatos que foram convidados e não comparecerem precisarão arcar com as consequências da omissão.

REPUBLICANOS DE GURUPI PODE INDICAR VICE DE JOSI NUNES I

O Observatório Político de O Paralelo 13, em conversas reservadas com um grão mestre do partido Republicanos, presidido no Estado pelo governador Wanderlei Barbosa, recebeu a informação de que a legenda pode indicar o candidato a vice-prefeito na chapa da prefeita de Gurupi, Josi Nunes, à reeleição.

Segundo essa fonte, os preparativos para as convenções já estão adiantados e o diretório gurupiense do Republicanos aguarda apenas o retorno do governador Wanderlei Barbosa da viagem que faz a Portugal, para bater o martelo.

A mesma fonte nos informou que o grupo palaciano tem total ciência das conversações com Josi Nunes.

REPUBLICANOS DE GURUPI PODE INDICAR VICE DE JOSI NUNES II

O candidato do PSD, de Irajá Abreu, de oposição à reeleição de Josi Nunes, é o deputado estadual Eduardo Fortes, que tem laços de amizade com a ex-senadora Kátia Abreu, ambos inimigos declarados do governador Wanderlei Barbosa.

Irajá Abreu, inclusive, é o “denunciante plantonista” em Brasília, tentando desestabilizar, a qualquer custo, a gestão de Wanderlei Barbosa, inclusive com declarações na própria Tribuna do Senado.

Esse posicionamento do clã dos Abreu torna impossível qualquer presença de aliados palacianos no palanque de Eduardo Fortes.

REPUBLICANOS DE GURUPI PODE INDICAR VICE DE JOSI NUNES III

Os mais sábios afirmam que o vice-governador, Laurez Moreira  tinha conhecimento da impossibilidade de ter o governador Wanderlei Barbosa no palanque de Eduardo Fortes, por conta da ligação com o senador Iarajá Abreu, mesmo seu filho sendo o candidato a vice-prefeito na chapa.

A situação ficou ainda mais clara com o clima entre Laurez e Wanderlei se deteriorar, tornando a convivência política nada boa.

A verdade é que os próximos dias podem trazer uma resposta para tantos imbróglios políticos envolvendo a sucessão municipal de Gurupi e a indicação do vice de Josi Nunes.

Estamos de olho!!

RETORNO DE WANDERLEI DARÁ O RUMO DO PALÁCIO ARAGUAIA NA SUCESSÃO MUNICIPAL

Os principais aliados e companheiros do governador Wanderlei Barbosa, assim como seus auxiliares “de elite” estão aguardando o retorno do governador da viagem à Portugal para apresentar o novo mapa político dos 139 municípios tocantinenses.

A intenção é expor as movimentações nos tabuleiros sucessórios. Um desses companheiros foi claro e taxativo ao nosso Observatório Político: “será uma verdadeira radiografia de cada cidade, com mais profundidade onde o governador tem os seus candidatos próprios a prefeito”.

Como se sabe, Wanderlei Barbosa tem o seu modo e o seu tempo de agir, e essa hora pode estar chegando, assim como as convenções partidárias...

ECONOMIA E DECLARAÇÕES DE LULA AFETAM MERCADO

A situação das contas públicas e declarações do presidente Lula produziram reflexos ruins no mercado financeiro.

O presidente Lula foi questionado sobre a situação das contas públicas, pela manhã, em entrevista ao portal de notícias UOL e se o governo fará cortes de gastos. O presidente respondeu que é necessário avaliar se a saída é o corte de gastos ou um aumento na arrecadação.

Lula descartou a possibilidade de desvincular do salário mínimo os benefícios previdenciários, como o BPC - benefício de prestação continuada, equivalente a um salário mínimo pago a idosos com 65 anos ou mais e pessoas com deficiência. Para o presidente, esses benefícios não podem ser considerados como gastos.

À tarde, o Tesouro divulgou que, em maio, as contas do governo federal fecharam com um rombo de R$ 61 bilhões, o segundo pior resultado para um mês de maio desde o início da série histórica, há 27 anos. Fica atrás de 2020, ano de pandemia da Covid-19.

PACHECO BUSCA REDUÇÃO DA DÍVIDA DOS ESTADOS

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), seguiu nesta quarta-feira (26) com as negociações de alternativa ao regime de recuperação fiscal para estados endividados — caso de Minas Gerais, estado do senador.

A expectativa é que Pacheco apresente na próxima segunda (1º) um projeto com objetivo de reduzir os juros de pagamento dos débitos. Isso ocorrerá se os estados entregarem ao governo federal ativos que possuem em empresas e investirem em segurança, por exemplo.

Nesta semana, Pacheco se reuniu com os secretários executivo, Dario Durigan, e do Tesouro, Rogério Ceron, do Ministério da Fazenda. Assim como com o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, e secretários de MG.

PAPA FAZ DISCURSO ANTIDROGAS APÓS DECISÃO DO STF

O Papa Francisco fez um discurso contra a legalização das drogas no Vaticano, um dia após o Supremo Tribunal Federal (STF) ter formado maioria para descriminalizar o porte de maconha para uso pessoal.

Segundo o Vatican News, o discurso antidrogas do Papa ocorreu por conta do Dia Internacional contra o Abuso e Tráfico Ilícito de Drogas, celebrado nesta quarta. A data foi estabelecida pela Assembleia Geral da ONU em 1987.

"As drogas pisoteiam a dignidade humana. A redução da dependência de drogas não é alcançada pela legalização do uso de drogas, como algumas pessoas têm proposto ou alguns países já implementaram. Isso é uma fantasia", disse Francisco

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Durante a reunião, foi apresentado um grupo de empresários interessados em operar na hidrovia e a expectativa de entrada em operação do Porto de Praia Norte

Por Jarbas Coutinho

O governador em exercício do Tocantins, Amélio Cayres, recebeu nesta quarta-feira, 26, no Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, o presidente da empresa Porto Praia Norte, Klaus Weyand; e a diretora-executiva Sandra Kramer, que estavam acompanhados de empresários parceiros interessados em operar na empresa tocantinense no norte do Estado.

O objetivo foi apresentar ao Governo do Tocantins a previsão das operações do Porto de Praia Norte, bem como os parceiros de navegação, a implantação do terminal de granéis líquidos (combustíveis) e do terminal de granéis sólidos (grãos e farelo de soja), entre outras pautas.

O diretor comercial da empresa Cidade Transportes, de Manaus, Silvio Maia, que também participou da reunião, explicou que a empresa está empenhada em se estabelecer no Porto de Praia Norte

O governador em exercício Amélio Cayres destacou a satisfação em receber o grupo de empresários e a expectativa da entrada em operação do Porto de Praia Norte. “Foi uma reunião muito importante, haja vista que se trata de um empreendimento que estava parado por questões de navegabilidade no Pedral do Lourenço, mas que agora estão viabilizando uma forma de contornar essa questão. O importante é que esse retorno dá confiança ao Governo e aos munícipes”, pontuou.

Presente na reunião, o secretário de Estado da Indústria, Comércio e Serviços, Carlos Humberto Lima, ressaltou que a ocasião foi bastante produtiva, porque foi possível ouvir as demandas dos empresários no que diz respeito ao que pode ser feito pelo Governo do Tocantins para viabilizar a instalação dos armazéns no Porto de Praia Norte e de balsas para o transporte de minérios. “Então a gente estima que em um curto espaço de tempo nós vamos iniciar as operações no Porto de Praia Norte”, enfatizou.

O governador em exercício, Amélio Cayres, destacou a satisfação em receber o grupo de empresários e a expectativa da entrada em operação do Porto de Praia Norte

O diretor comercial da empresa Cidade Transportes, de Manaus, Silvio Maia, que também participou da reunião, explicou que a empresa está empenhada em se estabelecer no Porto de Praia Norte para trazer mercadorias, insumos e outros produtos. “A gente pretende desenvolver um projeto para navegar em um período de cinco a seis meses. Trabalhamos com combustíveis, fertilizantes e grãos. Então, vamos estudar o modelo de negócio para executar uma viagem experimental, para dar a sazonalidade constante dessa operação”, explicou o diretor, salientando que o investimento inicial gira em torno de R$ 4 milhões, mas que o movimento futuro deve ser de R$ 150 a R$ 200 milhões em investimento para operar na hidrovia e fazer o escoamento da produção, que vai descer até Barcarena/PA para exportação.

O secretário de Estado da Indústria, Comércio e Serviços, Carlos Humberto Lima, estima que em um curto período de tempo o Porto de Praia Norte vai entrar em operação

Também participaram da reunião o secretário de Estado da Fazenda, Júlio Edstron; além do vice-presidente do Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins), José Aníbal Rodrigues.

Porto de Praia Norte

O Porto é um empreendimento privado, localizado no município de Praia Norte, em uma área de 744 mil m², no extremo norte do Tocantins. É o primeiro porto fluvial interestadual como estação de transbordo de cargas com papel estratégico no fluxo logístico do país, ligando o Estado ao Oceano Atlântico. Por meio do serviço de navegação no trecho Manaus x Praia Norte, é possível receber, numa rota mais curta, produtos do Polo Industrial de Manaus para as regiões Nordeste, Sul e Sudeste do Brasil; e no trecho Praia Norte x Belém (e vice-versa), ocorre o fluxo de carga para exportação de grãos e importação de insumos.

Porte da droga continua como comportamento ilícito

Por André Richter

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira (26), fixar em 40 gramas ou seis plantas fêmeas de Cannabis sativa a quantidade de maconha para caracterizar porte para uso pessoal e diferenciar usuários e traficantes.

A definição é um desdobramento do julgamento no qual a Corte decidiu ontem (25) descriminalizar o porte de maconha para uso pessoal.

O cálculo foi feito com base nos votos dos ministros que fixaram a quantia entre 25 e 60 gramas nos votos favoráveis à descriminalização. A partir de uma média entre as sugestões, a quantidade de 40 gramas foi fixada.

Como fica

A descriminalização não legaliza o uso da droga. O porte de maconha continua como comportamento ilícito, ou seja, permanece proibido fumar a droga em local público, mas as consequências do porte passam a ter natureza administrativa, e não criminal.

A decisão não impede abordagens policiais, e a apreensão da droga poderá ser realizada pelos agentes. Nesses casos, os policiais deverão notificar o usuário para comparecer à Justiça.

Entenda

O Supremo julgou a constitucionalidade do Artigo 28 da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006). Para diferenciar usuários e traficantes, a norma prevê penas alternativas de prestação de serviços à comunidade, advertência sobre os efeitos das drogas e comparecimento obrigatório a curso educativo.

A lei deixou de prever a pena de prisão, mas manteve a criminalização. Dessa forma, usuários de drogas ainda são alvo de inquérito policial e processos judiciais que buscam o cumprimento das penas alternativas.

Com a decisão, a Corte Suprema manteve a lei, mas entendeu as consequências são administrativas, deixando de valer a possibilidade de cumprimento de prestação de serviços comunitários. A advertência e a presença obrigatória em curso educativo estão mantidas e deverão ser aplicadas pela Justiça em procedimentos administrativos, sem repercussão penal.

O registro de reincidência penal também não poderá ser avaliado contra os usuários.

Competência do STF

Durante a sessão, o presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, rebateu as acusações sobre invasão de competência para julgar a descriminalização. Ontem, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), disse que cabe ao Congresso decidir a questão.

Barroso disse que o Supremo deve decidir o caso porque recebe e julga os habeas corpus de presos. "Essa é tipicamente uma matéria para o Poder Judiciário. Nós precisamos ter um critério para definir se a pessoa deve ficar presa, ou não, ou seja, se nós vamos produzir um impacto dramático na vida de uma pessoa, ou não. Não há papel mais importante para o Judiciário do que decidir se a pessoa deve ser presa, ou não", afirmou.

Delegacia

Pela decisão, os usuários poderão ser levados para uma delegacia quando forem abordados pela polícia portando maconha. Caberá ao delegado pesar a droga, verificar se a situação realmente pode ser configurada como porte para uso pessoal e encaminhar o caso para a Justiça.

As novas regras para usuários serão válidas até o Congresso aprovar nova regulamentação sobre o tema.

A decisão do Supremo também permite a prisão por tráfico de drogas nos casos de quantidade de maconha inferiores a 40 gramas. Nesses casos, deverão ser considerados pelos delegados indícios de comercialização da droga, apreensão de balança para pesar o entorpecente e registros de vendas e de contatos entre traficantes.Supremo fixa 40g de maconha para diferenciar usuário de traficante