PGR já pediu para STF arquivar apuração da CPI da Covid contra Bolsonaro, das 10 apurações preliminares abertas, Procuradoria afirmou que em nove não há indícios de crimes que justifiquem investigação.

Por: Camila Stucaluc

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), prorrogou por mais 60 dias a apuração preliminar contra o presidente Jair Bolsonaro (PL) por suposta incitação ao crime durante a pandemia de covid-19. Com a decisão, o magistrado também adia a análise do pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), que solicitou o arquivamento do caso.

"Tendo em vista que a sistematização da documentação apresentada pela Comissão Parlamentar de Inquérito ainda não foi concluída, defiro o pedido de prorrogação do prazo para continuidade das investigações por mais 60 dias. Postergo a análise do pedido de arquivamento feito pela Procuradoria-Geral da República [PGR] para quando da chegada do relatório da Polícia Federal", disse Barroso.

Além de Bolsonaro, a apuração tem como alvos o ex-ministro Onyx Lorenzoni (Cidadania), o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) e os deputados Eduardo Bolsonaro (PL-SP), Osmar Terra (MDB-RS), Bia Kicis (PL-DF), Carla Zambelli (PL-SP), Carlos Jordy (PL-RJ) e Ricardo Barros (PP-PR). As condutas apontadas pela CPI incluem desinformação sobre isolamento social, uso de máscaras e imunização contra covid.

No entanto, das 10 apurações preliminares abertas após a conclusão da CPI da Covid, a PGR já pediu o arquivamento de nove - a maioria negada. Dentre as investigações, cinco pediam o indiciamento de Bolsonaro pelos crimes de "epidemia com resultado de morte", "infração de medida sanitária preventiva", "charlatanismo", "emprego irregular de verbas públicas" e "prevaricação".

Senadores e deputados do MDB enfrentam a concorrência dos próprios colegas para garantir cargos no futuro governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), além da disputa com outros partidos por vagas na Esplanada dos Ministérios. Renan Calheiros (AL) e Eduardo Braga (AM), por exemplo, brigam para ter direito de indicar o ministro que vai representar a bancada do Senado. Braga deseja controlar novamente Minas e Energia e Renan, garantir o senador eleito Renan Filho (AL) em um ministério, sem indicar preferência por qual

Por Lauriberto Pompeu

Para aumentar ainda mais o impasse, Lula quer que a cadeira a ser entregue à senadora Simone Tebet (MS), provavelmente a de Desenvolvimento Social, seja incluída na conta do MDB. As bancadas do partido no Congresso, porém, reivindicam um nome indicado pela Câmara e outro, pelo Senado, e insistem em que Simone permaneça na “cota pessoal” do futuro presidente.

Candidata que ficou em terceiro lugar na eleição para o Palácio do Planalto, Simone fez campanha para o petista no segundo turno e sua atuação foi considerada decisiva na conquista de votos mais ao centro.

Os deputados vão definir nesta semana o nome a ser apresentado a Lula. Eles discutirão, ainda, a formação de blocos para negociar a distribuição de comissões na Câmara. A tendência do MDB é apoiar novo mandato para o presidente da Casa, Arthur Lira (PP), em 1.º de fevereiro. No Senado, a bancada respalda a reeleição de Rodrigo Pacheco (PSD-MG).

A família Barbalho, por sua vez, também quer influenciar na escolha de nomes para o governo. O governador do Pará, Helder Barbalho, e seu pai, o senador Jader, pretendem indicar um afilhado político para o Ministério do Desenvolvimento Regional. O próprio Helder foi ministro de Integração Nacional no governo de Michel Temer, de 2016 a 2018.

Depois que o Pará conseguiu eleger nove deputados, a maior bancada do partido na Câmara, Helder e Jader se fortaleceram para a escolha do ministro. Um nome de confiança da família, que pode ser apresentado a Lula para compor a equipe, é o do deputado José Priante (PA).

Foi o governador do Pará, que esteve junto com Lula na COP-27, quem organizou a reunião dos emedebistas com o presidente eleito, na semana passada, em Brasília. Além dele, também estavam presentes o presidente do MDB, Baleia Rossi; o líder na Câmara, Isnaldo Bulhões (AL), e o senador Marcelo Castro (PI), relator do Orçamento de 2023. Ao Estadão, Helder evitou falar sobre indicação do MDB para ministérios. “Falamos só do compromisso de fazer parte da base aliada e do bloco”, disse o governador.

Influência

Há mais alas do MDB na Câmara, no entanto, que querem a prerrogativa de indicar um ministro. O ex-presidente do Senado e deputado eleito Eunício Oliveira (CE), que já foi titular das Comunicações no governo Lula, está nessa lista. Mas outros fatores pesam: se Renan Calheiros fizer um acordo para que Renan Filho não entre agora no primeiro escalão, mas tenha o apoio do Planalto para disputar o comando do Senado, em 2025, o também alagoano Isnaldo Bulhões pode ser o nome sugerido pela bancada na Câmara.

No Senado, Renan leva vantagem na disputa por ter sido um dos primeiros do MDB a embarcar no projeto de Lula de voltar à Presidência. Já Braga, que também apoiou Lula, ajudou o petista a vencer no Amazonas, foi ministro de Minas e Energia no governo de Dilma Rousseff, mas manteve proximidade com o governo de Jair Bolsonaro (PL) no Congresso.

Na prática, o MDB já sinalizou a preferência por comandar pastas que tenham “capilaridade” ou apelo nos municípios, como Desenvolvimento Regional, Infraestrutura, Cidades e Desenvolvimento Social – as duas últimas a serem recriadas. Nos bastidores, um grupo do MDB avalia que petistas têm aproveitado a divisão no partido para tentar rifar o nome de Simone.

Em reunião com Lula, na semana passada, deputados e senadores do PT deixaram claro a ele que desejam comandar Desenvolvimento Social, ministério responsável por programas importantes, como o Bolsa Família. Simone, que faz parte do grupo no gabinete de transição, também está de olho nessa pasta. Como alternativa, uma solução sugerida a Lula seria a de escolher a senadora para Meio Ambiente, por exemplo. O ex-presidente eleito não aceitou. Nessa área, a deputada eleita Marina Silva (Rede) só não será ministra se não quiser.

Diante do movimento, Simone disse que não está atrás de “recompensas”. Afirmou, ainda, que nunca conversou com Lula sobre cargos ou ministérios.

Os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), vão procurar ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) para convencê-los a manter o pagamento das emendas de relator do Orçamento. A Corte marcou para 4ª feira (7.dez.2022) o julgamento de ações que questionam a constitucionalidade da modalidade de repasse

Com Agência Senado

A Advocacia do Senado apresentou na sexta-feira (3) ao Supremo Tribunal Federal (STF), em nome do presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco, informações complementares relativas a três arguições de descumprimento de preceito fundamental (ADPFs) que tentam declarar a inconstitucionalidade das emendas do relator-geral (as chamadas emendas RP-9, de "indicador de resultado primário 9") ao Orçamento da União.

No dia 5 de novembro, a ministra Rosa Weber, do STF, deferiu medida cautelar suspendendo a execução das emendas RP-9 até o julgamento do mérito das ADPFs de números 850, 851 e 854, apresentadas respectivamente por Cidadania, PSB e PSOL. Esses partidos alegam que as emendas do relator não atendem os requisitos de publicidade e transparência exigidos na lei orçamentária.

Senado e a Câmara pedem a revogação da cautelar, argumentando que as ADPFs não têm fundamento e que a falta de execução do Orçamento acarreta graves prejuízos à sociedade.

As informações complementares apresentadas pela Advocacia do Senado elencam as medidas adotadas pelo Congresso Nacional em atenção à medida cautelar de Rosa Weber:

*em 25 de novembro, a edição do Ato Conjunto nº 1, de 2021, para dar maior publicidade e transparência à execução orçamentária das emenda RP-9, em quatro relatórios com cada indicação realizada pelo relator-geral do Orçamento nos exercícios de 2020 e 2021, identificando os respectivos beneficiários;

*em 29 de novembro, a aprovação da Resolução do Congresso Nacional nº 2, de 2021, determinando que a indicações e solicitações formuladas ao relator-geral para as emendas RP-9 sejam disponibilizadas individualmente na internet pela Comissão Mista de Orçamento (CMO), e estabelecendo um valor máximo para esse tipo de emendas;

*em 3 de dezembro, o envio de ofício do presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco, ao relator-geral do Orçamento de 2021, senador Márcio Bittar (PSL-AC), solicitando o cumprimento das deliberações acima e da medida cautelar do STF e a adoção das "providências possíveis e necessárias", mesmo sem obrigação legal anterior.

O documento enviado pela Advocacia do Senado ao STF conclui reiterando o pedido de revogação da medida cautelar, "considerando a relevância social da matéria e o risco de grave lesão ao interesse público em razão da interrupção das políticas públicas" contempladas pelas emendas de indicador RP-9.

Cautelar

Na decisão cautelar de 5 de novembro, Rosa Weber determinou ainda a divulgação imediata da documentação embasadora das emendas RP-9 aprovadas e o registro em plataforma eletrônica de todas as demandas de parlamentares que redundaram em emendas de relator.

Três dias depois, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, apresentou ao STF manifestação requerendo a revogação integral da decisão cautelar. Alegou que as ADPFs não devem ser conhecidas (isto é, seriam inadmissíveis para análise no STF), por se tratar de matéria interna corporis (ou seja, de decisão exclusiva do Poder Legislativo) que não é passível de "controle concentrado de constitucionalidade" (por envolver a lei orçamentária, uma lei que não é abstrata, e sim de efeitos concretos).

Em 25 de novembro, Senado e Câmara apresentaram petição conjunta, informando as providências possíveis adotadas pelo Legislativo para cumprir a decisão cautelar, mesmo diante da impossibilidade de cumprimento retroativo — não havia até então obrigação legal de cadastramento dos pedidos formulados ao relator-geral para as RP-9; a lei dá ao relator essa prerrogativa discricionária — e do risco de inviabilização do emprego de recursos do Orçamento em áreas essenciais como saúde, educação e fomento de emprego e renda.

Falta apoio para a senadora Kátia Abreu na transição do governo Lula e no empresariado ligado ao agronegócio

Por Edoardo Ghirotto

Próxima à ex-presidente Dilma Rousseff, a senadora Kátia Abreu tem chance perto de zero de assumir o Ministério da Agricultura no terceiro mandato de Lula.

A indicação de Kátia é rejeitada na transição do governo Lula e entre o grande empresariado do agronegócio.

Semelhante ao que ocorreu com Lula, 2ª Turma do STF entende que 13ª Vara Federal de Curitiba é incompetente para julgar caso de André Vargas

Com Estadão

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) anulou, nesta sexta-feira (2/12), as condenações proferidas pelo então juiz Sérgio Moro contra o ex-petista André Vargas (foto em destaque). Ele foi condenado a 14 anos e meio de prisão por lavagem de dinheiro em 2015, no âmbito da operação Lava Jato.

A determinação estabelece que o juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba é incompetente para julgar o caso Vargas, primeiro político sentenciado na operação, em uma determinação semelhante à correspondente ao caso do presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Condenação

Vargas foi condenado por suposto esquema de corrupção envolvendo contratos de publicidade da Caixa Econômica e do Ministério da Saúde. Ele chegou a ficar preso por mais de três anos no Complexo-Médico Penal de Pinhais, região metropolitana de Curitiba (PR), antes de ser solto pela Justiça Federal em 2018.

No voto, o ministro Ricardo Lewandowski entendeu que os precedentes indicam, a toda evidência, que a competência da 13ª Vara Federal de Curitiba “deve restringir-se a relatos de ilícitos ocorridos no âmbito restrito da Petrobras”, e não “todas e quaisquer condutas investigadas pela extinta força-tarefa”.

“Declaro, por força do disposto no art. 567 do Código de Processo Penal, a nulidade de todos os atos decisórios praticados na referida ação penal, desde o recebimento da denúncia, devendo o Juízo competente decidir acerca da possibilidade da convalidação dos atos instrutórios”, conclui.

Negativa

Em abril deste ano, a 5ª Turma do STJ havia negado por unanimidade o recurso apresentado pela defesa de Vargas. Na ação, os advogados argumentavam que a 13ª Vara Federal de Curitiba não poderia julgá-lo, pois o Ministério Público Federal havia apontado que os supostos crimes de lavagem de dinheiro teriam ocorrido em São Paulo, e os de corrupção, em Brasília.

André Vargas, que exercia mandato pelo PT paranaense, foi cassado em 2014 pela Câmara dos Deputados. Os parlamentares decidiram condená-lo por envolvimento em negócios com o doleiro Alberto Youssef, preso pela Polícia Federal na Operação Lava Jato por participação em um esquema de lavagem de dinheiro.