O governo eleito planeja ceder para tentar aprovar a PEC (proposta de emenda à Constituição) da Transição, mas não abre mão de que o aumento de gastos tenha validade de quatro anos –todo o mandato de Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

POR THIAGO RESENDE, JULIA CHAIB, IDIANA TOMAZELLI, THAÍSA OLIVEIRA, MATHEUS TEIXEIRA E DANIELLE BRANT 

Há uma orientação para não negociar um prazo menor, sobretudo no Senado. A intenção é aprovar a medida na Casa com uma boa votação para que ela chegue com força à Câmara.

Alguns aliados de Lula dizem que, se fosse para aprovar uma medida por apenas um ano, não seria necessário o desgaste para aprovar uma PEC, que exige 308 votos na Câmara e 49 votos no Senado.

Uma ala do Centrão e partidos que ainda negociam adesão ao governo eleito têm ampliado a articulação para que o Congresso aprove a medida apenas para o primeiro ano do novo governo. A avaliação é que o Legislativo perderá poder de barganha se autorizar o aumento de despesas por todo o mandato do petista.

Para tentar costurar um acordo no Senado, por onde a PEC começará a tramitar, o PT conta com o apoio do presidente da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), Davi Alcolumbre (União Brasil-AP).

Alcolumbre foi presidente do Senado entre 2019 e 2020. A eleição dele ao comando da Casa foi sustentada por aliados do presidente Jair Bolsonaro (PL), mas o senador conseguiu renovar o mandato em outubro com o apoio do PT do Amapá e tem feito acenos ao partido.

O parlamentar conversou pessoalmente com alguns senadores durante o feriado da Proclamação da República, e disse que pretende procurar os 27 integrantes da CCJ para articular a aprovação da proposta.

Nesta quarta-feira (16), ele assumiu a linha de frente na reunião com o vice-presidente eleito, Geraldo Alckmin (PSB), que apresentou a versão preliminar da PEC no Senado. O presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), estava no Egito, na COP27.

O plano inicial do PT, segundo articuladores, era que a PEC fosse votada direto no plenário do Senado, mas Alcolumbre pediu para o texto seguir o rito normal, e passar primeiro pela CCJ. Com isso, o senador ganha poder de negociação e passa a ter créditos com o governo eleito.

No encontro, ele informou aos aliados de Lula que boa parte do Congresso preferiria o prazo de um ano e indicou que trabalharia para ajudá-los a passar a proposta com quatro anos.

Alcolumbre e o senador Alexandre Silveira (PSD-MG) têm sido apontados como potenciais relatores da PEC. O nome do senador mineiro seria mais forte, no entanto, pela proximidade com o presidente do Senado, na avaliação de parlamentares.

A intenção do governo eleito é aprovar o texto na CCJ e no plenário do Senado no mesmo dia, na última semana do mês de novembro. Petistas afirmam que é preciso garantir votação expressiva na comissão para que a PEC seja levada ao plenário à tarde com força.

Pelas contas do PT, seria possível garantir, no mínimo, o apoio de 16 dos 27 integrantes da comissão. Reservadamente, interlocutores de Lula afirmam, no entanto, que o número poderá ser bem maior, e que a base de Bolsonaro terá dificuldades para votar contra uma medida que envolve o Bolsa Família.

O plano do partido é falar individualmente com todos os membros da CCJ e aproveitar o esforço concentrado do Senado, na semana que vem, para buscar os demais senadores, incluindo o filho mais velho do presidente, Flávio Bolsonaro (PL-RJ).

A tarefa de conversar com os senadores foi dividida entre o líder da sigla no Senado, Paulo Rocha (PT-PA), o senador eleito Wellington Dias (PT-PI) —escalado para negociar o Orçamento de 2023— e o senador Jaques Wagner (PT-BA).

A ideia é deixar claro que o debate, a partir de agora, após a apresentação da minuta da PEC, não estará restrito ao PT, e que o texto é apenas um esboço. Cada senador, segundo um dos interlocutores de Lula no Congresso, será tratado como uma "instituição".

Rocha, por exemplo, ficou com a missão de falar com o líder do governo Bolsonaro, Carlos Portinho (PL-RJ), que reclamou à Folha que o texto estava sendo discutido em uma "confraria do PT".

Reunião no Senado

Outros líderes fizeram reclamações semelhantes ao presidente da CCJ, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP). O parlamentar relatou a interlocutores de Lula que muitos senadores criticaram a condução da articulação política do governo eleito, e estão se sentindo excluídos por não terem sido procurados.

Depois das críticas, Rocha e Portinho conversaram nesta quinta. O parlamentar do PL disse que o governo eleito "perdeu tempo", mas afirmou que a base de Bolsonaro está disposta a conversar sobre a manutenção do Auxílio Brasil no valor de R$ 600 e sobre a recomposição do salário mínimo.

O líder do governo atual reclamou, no entanto, do prazo de quatro anos para o benefício social ser mantido fora do teto, e cobrou uma definição acerca do Ministério da Economia. Portinho também criticou a intenção da equipe de Lula de votar a PEC na CCJ e no plenário do Senado no mesmo dia.

Embora outros senadores estejam ajudando na articulação, como Alexandre Silveira (PSD-MG), Carlos Fávaro (PSD-MT) e o próprio presidente da CCJ, petistas avaliam que os parlamentares também fazem questão de conversar com o grupo que está no entorno de Lula para se sentirem prestigiados.

O PT conta ainda com o apoio da senadora Simone Tebet (MDB-MS) para a articulação no Senado. Tebet —candidata derrotada à Presidência que apoiou Lula no segundo turno e hoje integra a equipe de transição na área de desenvolvimento social— foi presidente da CCJ antes de Alcolumbre e hoje é membro titular da comissão.

Há uma preocupação com o prazo apertado para aprovar a PEC. No cenário mais otimista, com pouca obstrução da oposição bolsonarista, o texto seria promulgado em três semanas. O grupo com líderes do Senado e da Câmara ajudaria a conciliar posições e aparar eventuais arestas.

No Senado, dois nomes são apontados como potenciais relatores da PEC: o de Alcolumbre e o de Silveira. O do senador mineiro seria mais forte pela proximidade com o presidente do Senado, na avaliação de parlamentares.

CONGRESSO QUER DEFINIR PARA ONDE VÃO RECURSOS LIBERADOS COM A PEC

Líderes do Congresso já articulam outra alteração no texto da PEC. Eles querem dar poder ao Legislativo para também definir como serão gastos os recursos a serem liberados no Orçamento de 2023.

Um artigo incluído na versão preliminar da PEC prevê que apenas o governo de transição poderá indicar mudanças no projeto de Orçamento para prever quais programas receberão os R$ 105 bilhões de despesas a serem liberados.

O dispositivo irritou principalmente aliados do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). O argumento de parlamentares é que esse mecanismo é uma espécie de antecipação de mandato de Lula, e que cabe ao Congresso aprovar o Orçamento. Portanto, deputados e senadores também devem ter o poder na distribuição dos recursos.

Pela versão costurada por Alckmin, que coordena a transição, o relator do Orçamento, senador Marcelo Castro (MDB-PI), seria o responsável por acatar ou não as indicações do governo eleito. Castro é aliado de Lula.

Uma ideia que vem sendo debatida por líderes do Centrão é retirar todo esse dispositivo ou dar o mesmo poder de Castro ao presidente da CMO (comissão mista de Orçamento), deputado Celso Sabino (União Brasil-PA), que é próximo de Lira.

A equipe de Lula quer usar esses recursos para conceder um aumento real (acima da inflação) para o salário mínimo em 2023, além de expandir obras de infraestrutura e aumentar o orçamento de órgãos do governo, como Dnit (Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes) e programas sociais na área de habitação (que deve voltar a se chamar Minha Casa, Minha Vida) e também o Farmácia Popular.

Em outra frente de articulação, a equipe de transição também decidiu criar um grupo com líderes da Câmara e do Senado de partidos aliados para discutir a aprovação da PEC. O grupo deve se reunir na próxima quarta-feira (23).

A medida foi anunciada durante a reunião do conselho político desta quinta, que contou com a presença de Alckmin. Parlamentares afirmam que a intenção é montar uma espécie de "comissão mista" para negociar o texto com deputados e senadores simultaneamente.

Há uma preocupação com o prazo apertado para aprovar a PEC. No cenário mais otimista, com pouca obstrução da oposição bolsonarista, o texto seria promulgado em três semanas. O grupo com líderes do Senado e da Câmara ajudaria a conciliar posições e aparar eventuais arestas.

Presidente eleito disse na COP27 que política fiscal precisa estar atrelada à responsabilidade social

Por: Débora Bergamasco

O presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), comentou nesta 5ª feira (17.nov) sobre a reação do mercado em relação as suas declarações a respeito da responsabilidade social. "Paciência", disse ele sobre a bolsa cair e o dólar subir.

A fala do presidente eleito ocorre em meio ao mal estar do Mercado Financeiro por conta da apresentação da PEC da Transição, enviada ontem ao Congresso Nacional pelo vice-presidente eleito, Geraldo Alckmin (PSB). A proposta prevê a retirada do Bolsa Família do Teto de Gastos. Na manhã desta 5ª feira, o Ibovespa operava em 2,40% de queda e o dólar apresentava alta de 1,77%, cotado a R$ 5,47.

A declaração aconteceu na manhã desta 5ª feira (17.nov), durante uma reunião com representantes da sociedade civil na Conferência do Clima, a COP 27, que ocorre na cidade de Sharm el-Sheikh, no Egito. Lula criticou o teto de gastos.

"O que é o teto de gastos no país? Se o teto de gasto fosse para discutir que a gente não vai pagar essa quantidade de juros, que a gente paga no sistema financeiro, que paga todo ano mas que a gente vai continuar mantendo as políticas sociais intactas, tudo bem. Mas não", disse.

Segundo Lula, "quando você coloca uma coisa chamada teto de gastos, tudo o que acontece é tirar dinheiro da saúde, da educação, da ciência e tecnologia, da cultura". "E você não mexe um centavo do sistema financeiro, você não mexe em um centavo daqueles juros que os banqueiros têm que receber", afirmou.

"Ah, mas se eu falar isso vai cai a bolsa, vai aumentar o dólar? Paciência. Porque o dólar não aumenta e a bolsa não cai por conta das pessoas sérias. Mas é por conta dos especuladores", concluiu. O petista repetiu que é preciso ter meta de inflação, sim, mas também há de se ter metas de crescimento.

Agenda

No fim do dia, Lula se reúne com o secretário-geral da ONU, Antonio Guterres. Vai falar com ele sobre a necessidade de rever a participação prioritária no Conselho de Segurança dos países que venceram a segunda guerra mundial, além de acabar com o poder de veto dessas nações. E também vai pedir a abertura para que outros países possam participar do conselho em melhores condições.

Lula também se reunirá com representantes dos governos da Alemanha e da Noruega, grandes financiadores do fundo internacional para preservação da floresta Amazônica, que foi congelado durante o governo de Jair Bolsonaro.

Dados pessoais do ministro Alexandre de Moraes, presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), vazaram em grupos de bolsonaristas no WhatsApp. Nesta quinta-feira (17), Moraes trocou seu número de celular.

POR FÁBIO ZANINI

Alguns dados foram divulgados já na semana passada. Nesta quinta, circularam em um grupo de apoiadores do presidente dois arquivos com dados do ministro. A suspeita é de ação de hacker.

Um deles é um link com o nome "Leak Alexandre", e outro, um arquivo de texto chamado "Xandão To na sua cola.txt".

Os dois arquivos são assinados por um hacker que se denomina luxetveritas, e que escreveu a seguinte mensagem no cabeçalho: "Ilegal vc expor dados e censurar patriotas. To [sic] na tua cola".

Moraes é acusado por bolsonaristas de perseguição e censura, desde que se tornou relator dos inquéritos sobre atos antidemocráticos e fake news, em 2020. Ele intensificou sua ação contra as chamadas milícias digitais durante o processo eleitoral.

Os arquivos misturam dados atuais e antigos de Moraes e familiares, muitos da época em que ele era ministro da Justiça, no governo de Michel Temer (MDB). Algumas informações são recentes, no entanto, inclusive o número do celular que ele acaba de mudar.

Procurada, a assessoria do STF não respondeu.

A proposta pretende deixar R$ 175 bilhões da regra do teto de gastos para o orçamento de 2023

O texto da PEC da Transição foi entregue nesta quarta-feira (16) pela equipe do governo eleito de Luiz Inácio Lula da Silva (PT)

Com Agência Brasil/Senado

A proposta foi entregue ao Senado pelo coordenador da Transição, Geraldo Alckmin (PSB), que foi recebido por Davi Alcolumbre (DEM), presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que recebeu a proposta em nome de Rodrigo Pacheco (PSDB).

A proposta tira o Bolsa Família (atual Auxílio Brasil) do teto de gastos a um custo anual de pelo menos R$ 175 bilhões, como forma de viabilizar a manutenção do valor mínimo de R$ 600 para o programa, além de instituir um valor adicional de R$ 150 por criança menor de 6 anos de cada beneficiário. A PEC estipula ainda um adicional de R$ 22,9 bilhões para contas de receitas extras. A medida é um dos compromissos de campanha do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

"Há, por parte do governo eleito, e também do governo que deixará o comando do Brasil no próximo dia 31 de dezembro, o desejo de proteger as famílias, proteger os pobres do Brasil com um auxílio de R$ 600 e um acréscimo de R$ 150 por criança para cada família", afirmou o senador Davi Alcolumbre (União-AP), presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal.

O relator do Orçamento de 2023, senador Marcelo Castro (MDB), afirmou que a proposta deve ser aprovada ainda neste mês pelo Senado, porém, ainda precisará ser negociada com líderes partidários para ter viabilidade de aprovação. A PEC precisa ser aprovada até o fim deste ano e exige um quórum qualificado de três quintos tanto na Câmara quanto no Senado, com votação em dois turnos.

“A sugestão de emenda constitucional que o governo está apresentando é que seria excepcionalizado do teto de gastos o programa Bolsa Família. Isso importa num valor total de R$ 175 bilhões. Sem prazo. E umas pequenas modificações para dar capacidade de investimentos. Se o país tiver uma receita extra, todo esse dinheiro vai para abater a dívida pública do país. Então um dos itens da PEC é que nós poderíamos aproveitar esse excesso de arrecadação baseado em 2021, 6,5%, que daria um valor aproximado de R$ 22 bilhões. Mesmo que a arrecadação extraordinária fosse de R$ 200 bilhões, não poderia aplicar mais de R$ 22 bilhões,” explicou o relator do orçamento .

Outras mudanças

Além de excluir o programa Bolsa Família de forma permanente da regra de teto de gastos, a minuta trazida pela equipe de transição propõe usar receitas obtidas com excesso de arrecadação para investimentos públicos, limitado a cerca de R$ 22 bilhões. Pela regra vigente no teto de gastos, qualquer excesso de arrecadação deve ser obrigatoriamente usado para abatimento da dívida pública. Instituída em 2016, a emenda constitucional do teto de gastos limita o aumento do orçamento público ao crescimento da inflação do ano anterior.

"Um dos itens da PEC é que nós poderíamos aproveitar esse excesso de arrecadação, baseado em 6,5% de 2021, que daria um valor aproximado de R$ 22 bilhões, R$ 23 bilhões. Mesmo que a arrecadação fosse extraordinária de R$ 100 bilhões, R$ 200 bilhões, não poderia aplicar em investimento mais do que R$ 22 bilhões", detalhou Marcelo Castro.

O terceiro item da proposta da PEC é excluir da regra do teto de gastos recursos extras obtidos por meio de convênios e serviços prestados pelas universidades públicas, além de doação feita por fundos internacionais. Assim, essas instituições não teriam esses recursos abatidos pela regra do teto de gastos.

"A equipe de transição está sugerindo que nós apresentemos a PEC excepcionalizando do teto de gastos essas receitas próprias que são das universidades, de fundos internacionais que possam fazer doações ao Brasil na área socioambiental. Acho que isso é um consenso que não tem sentido uma universidade prestar um serviço e não poder ser paga por isso", explicou o senador.

Nesta quarta, Alckmin concluiu o anúncio dos nomes que devem compor a equipe, que se tornou o maior grupo de transição da história do Brasil, com 283 integrantes.

Questionado sobre as supostas falhas no sistema de votação apresentadas pelas Forças Armadas, o magistrado demonstrou irritação

Por: Guilherme Resck

O ministro Luiz Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), chamou um manifestante de "mané" e falou para ele não importunar, após o homem questioná-lo se iria "responder às Forças Armadas" e "deixar o código-fonte [da urna eletrônica] ser exposto".

A cena, que ocorreu em Nova York, nesta 3ª feira (15.nov), foi gravada com um celular. As imagens foram compartilhadas no Instagram pelo blogueiro bolsonarista Allan dos Santos, que é investigado no inquérito das fake news instaurado pelo STF e foragido da Justiça.

"Você vai responder às Forças Armadas? Você vai deixar o código-fonte ser exposto? O Brasil precisa dessa resposta, ministro, com todo respeito. Por favor, Barroso, responde para a gente", fala o manifestante ao magistrado, no vídeo. Na sequência, Barroso pontua: "Perdeu, mané. Não amola". O manifestante, então, afirma: "É sério. Fala isso não, ministro".

No momento do diálogo, o magistrado caminhava logo atrás do presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Alexandre de Moraes, em direção à entrada de um edifício. Ambos foram a Nova York para participar da Lide Brazil Conference, organizada pelo grupo Lide. No evento, na 2ª feira, Barroso disse que "supremo é o povo, mas o povo já se pronunciou. Agora só cabe aceitar o resultado [das eleições]. A vida na democracia é simples assim. O resto é intolerância, quando não selvageria".