Estava claro na Constituição Federal que chefes do Executivo Municipal que tivessem suas contas rejeitadas estariam imediatamente inelegíveis pelos oito anos subsequentes à rejeição. O ex-prefeito de Palmas, Carlos Amastha, teve as suas contas referentes aos anos de 2013 e 2014 rejeitadas pela Câmara Municipal. Logo, pelo que mandava a Constituição, estaria inelegível nestas eleições.
Por Edson Rodrigues
Estaria, porque a Lei Complementar 184/21 altera a Lei das Inelegibilidades, justamente prevendo o que aconteceu neste caso específico de Carlos Amastha, em que a rejeição das contas, por parte da Câmara Municipal, não encontrou respaldo no Tribunal de Contas do Estado, muito menos no ministério Público Estadual.
Toda a questão se resume em uma palavra: intenção
O que está, hoje, na Constituição reza que para que haja a condenação e a automática inelegibilidade, a rejeição das contas tem que se dar por atos de improbidade administrativa cometidos pelo Executivo Municipal, em que a intenção (olha a palavra, aí) é lesar o erário público, com atos que resultem em enriquecimento ilícito. Quando essa rejeição se dá por deslize ou erro na aplicação dos recursos públicos, em que uma simples multa ou reposição do valor repara o dano, a punição se basta a essas medidas, sem que haja a inelegibilidade do ordenador da despesa.
O outro fato importante a ser observado, segundo a Lei Complementar 184/21, é quando há a explícita intenção (mais uma vez!) do Legislativo Municipal em prejudicar, politicamente, o chefe do Executivo, dando importância ou interpretação exagerada ao ato que resultou em prejuízo ao erário público. Exatamente como aconteceu no caso de Carlos Amastha.
O TCE analisou a rejeição das contas de Amastha em 2013 e 2014 pela Câmara Municipal, e emitiu parecer pela aprovação das contas. Já o Ministério Público Estadual também não viu intenção de dolo por parte da gestão de Amastha, e emitiu parecer pelo arquivamento da questão, inclusive apontando a intenção política do Legislativo Municipal em prejudicar politicamente o Executivo.
Logo, as contas podem estar rejeitadas, o nome de Amastha pode estar na lista dos inelegíveis, mas, neste caso, a Lei está toda a favor do ex-prefeito de Palmas que pode concorrer ao Senado sob liminar, em um primeiro momento, mas que, certamente vencerá a batalha contra a Legislatura que quis puni-lo.
Simples, assim!
Os ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) divergem sobre a possibilidade da nova Lei de Improbidade Administrativa retroagir para beneficiar políticos acusados ou condenados. A análise do caso foi interrompida nesta 4ª feira (17.ago.2022) e deve ser retomada na sessão de 5ª feira (18.ago).
Por Lucas Mendes
Votaram pela irretroatividade total da nova lei os ministros Edson Fachin e Roberto Barroso. André Mendonça, Nunes Marques e Dias Toffoli votaram a favor da retroatividade para casos em aberto na modalidade culposa (sem intenção). Há divergências de entendimento nos votos apresentados por cada magistrado.
O relator, Alexandre de Moraes, votou pela irretroatividade da nova norma para os casos já encerrados e com condenação definitiva. Para os processos em aberto, o magistrado defendeu que agentes públicos processados com base na lei anterior, mas que têm os casos ainda em aberto, não podem mais ser punidos por improbidade culposa, uma vez que a nova lei revogou esse tipo de sanção. Nesses casos, segundo o ministro, caberá a cada juiz analisar se há má-fé ou dolo eventual na conduta do gestor público para a continuidade do processo.
Para casos com condenação definitiva, além de Moraes, 3 ministros votaram pela irretroatividade da nova lei: Nunes, Fachin e Barroso.
O ministro André Mendonça divergiu. Para ele, condenados por ato de improbidade culposo podem ajuizar uma ação rescisória para anular a condenação. Toffoli deu um voto mais amplo, favorável à retroatividade.
A nova norma não admite punições por atos de improbidade culposos e tem prazos prescricionais menores, levando à extinção processos que não foram definidos em até 4 anos depois de ajuizada a ação.
Políticos como o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), podem se beneficiar caso a Corte decida que a nova lei retroage. Outros políticos que podem ser beneficiados são o ex-governador do Rio de Janeiro Anthony Garotinho (União Brasil) e o ex-prefeito da capital carioca Cesar Maia (PSDB), vice na chapa de Marcelo Freixo ao governo do Rio.
A Corte começou a analisar o tema no começo do mês. Decide se a nova lei, que não admite punições por atos de improbidade culposos, pode retroagir para anular condenações mais antigas definidas com base na norma anterior —que admitia sanções por atos ímprobos culposos. Também define se a chamada “prescrição intercorrente” —quando vence o prazo para que o Judiciário analise um determinado caso— pode retroagir.Os magistrados também divergem quanto à aplicação dos novos prazos de prescrição. Até o momento, Moraes, Fachin e Barroso votaram contra a extensão dos prazos menores para processos iniciados sob a vigência da norma anterior. Mendonça, Marques e Toffoli foram favoráveis.
A improbidade administrativa não é um crime. Trata-se de um ilícito de natureza cível, e não penal. Dá-se quando agentes públicos, como políticos, praticam conduta inadequada, causando prejuízos à administração pública em seu próprio benefício. Pode ser punida com a perda da função pública e dos direitos políticos.
Já atos de improbidade culposos, previstos na legislação anterior, mas não na nova lei, seriam aqueles cometidos sem a intenção de causar prejuízo ou de favorecimento ilícito: casos que causam prejuízo por incompetência ou inaptidão do agente público, por exemplo.
Além da “rasteira” em Osires Damaso, o senador tem um passado de interrogações e escândalos, além do recente imbróglio com sua própria mãe
Por Edson Rodrigues
O senador Irajá Abreu, presidente do PSD do Tocantins e candidato a governador, fato que o fez, praticamente, romper politicamente com sua própria mãe, senadora Kátia Abreu, responsável e idealizadora da vitoriosa carreira política de Irajá, que se elegeu deputado federal e, depois senador da República.
Agora, Irajá tenta seu primeiro “voo solo”, por sua própria conta e responsabilidade, mesmo tendo iniciado o “plano de voo” de forma confusa, declarando e repetindo apoio à candidatura de Osires Damaso e, há poucos dias do prazo final, realizando uma convenção partidária no interior do Estado, longe dos holofotes, ao contrário do que reza o manual da boa política, terminando por não honrar sua promessa de apoio e assumir a candidatura a governador tendo que “queimar” a postulação de uma pessoa de quem se dizia “companheiro”.
CONSEQUÊNCIAS
O que levou Irajá a agir dessa forma e assumir um papel que é extremamente negativo até no meio político, onde não honrar com a palavra é coisa comum, só ele deve saber. Agora, as consequências dessa sua primeira tentativa de ter uma carreira política desvinculada à da sua mãe, podem significar o início do fim.
Há tempos o senador tocantinense vem sendo personagem de fatos duvidosos de sua vida pessoal que geraram uma exposição negativa junto à mídia nacional e estadual. Agora, até politicamente, onde não havia uma vírgula a ser comentada sobre ele, vem essa guinada que o opôs à sua própria mãe e que colocou o nome dos dois, Irajá e Kátia, em meio à manchetes que colocam em dúvida a seriedade política com que mãe e filho estão tratando a sucessão estadual, sempre ressaltando que tudo o que “respingou” de negativo em Kátia Abreu nessa questão política, foi por conta da ação de Irajá.
ESCLARECIMENTOS
De qualquer maneira, não há outra opção para o senador Irajá Abreu senão iniciar esta sua nova jornada política, primeiro, esclarecendo o que aconteceu, o que o levou a tomar a atitude de abandonar Osires Damaso “na campina”, na última hora, para ser candidato a governador e, em um Estado onde o respeito e a honra à família importa tanto para a população, por que cargas d’água ele resolveu deixar sua mãe num “abandono político” que a colocou em uma situação delicada quando ela mesma busca por uma reeleição com adversários fortes e de peso, uma das mais complicadas da sua vida política.
Irajá precisa vir a público, prestar esclarecimentos por dois motivos: primeiro para dar uma chance mínima de sua candidatura dar certo, de ele próprio ter uma chance de dar continuidade à sua vida política, pois ele sabe que não se elegerá governador, mas pode galgar um patamar político superior, baseado na quantidade de votos que receber.
O outro motivo, é tirar de seus ombros a pecha de “traidor”, “desonesto”, “oportunista” e, principalmente, “filho ingrato”.
Ou o senador deixa claro por que adotou essa estratégia política e pessoal, ou sua candidatura a governador pode virar um desastre para sua carreira política e, daqui a quatro anos, quando seu mandato terminar, nem um trabalho de marketing fabuloso, com os profissionais mais experientes e sábios, dará conta de reverter a imagem negativa que ora paira sobre sua cabeça, como uma nuvem negra a apagar os rastros de uma atuação política que vinha bem até há poucos dias.
O primeiro passo é ter a humildade de reconhecer seus erros. O segundo, é corrigi-los, se ainda der tempo.
Se não for assim, o terceiro passo será rumo a “cemitério político”.
Estrategicamente colocados pelo cerimonial, Lula e José Sarney separaram Dilma e Temer, adversários após o impeachment da petista
Por Maria Eduarda Portela
O encontro entre a ex-presidente Dilma Rousseff (PT) e seu sucessor pós-impeachment, Michel Temer, finalmente ocorreu. Foi nesta terça-feira (16/8), na posse do ministro Alexandre de Moraes na presidência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Estrategicamente posicionados pelo cerimonial, Lula e José Sarney os separaram. Todos em um espaço reservado para ex-presidentes durante a cerimônia.
Dilma não falou diretamente com Temer. A ex-presidente manteve diálogos com a ministra Rosa Weber, futura presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), e com a também ministra do Supremo Cármen Lúcia. A petista conversou com ministros, mas ficou concentrada na cerimônia, sem olhar para seu rival político, a quem acusa de “golpista”.
Lula, por sua vez, conversou com Temer, em um momento de bandeira branca na relação entre ambos, e com Sarney. Os três trocaram vários minutos de conversas ao pé do ouvido.
A fileira de ex-presidentes ficou virada para a mesa onde estava o presidente Jair Bolsonaro (PL). O mandatário ficou frente a frente com Dilma e na diagonal para Lula.
Posse de Alexandre de Moraes
Governadores de 23 estados se fizeram presentes na posse em Brasília
A posse do ministro e agora presidente do TSE, Alexandre de Moraes, contou com a presença de ex-presidentes, governadores, prefeitos e representantes do poder Legislativo e Executivo.
Moraes será responsável pelo TSE ao longo dos próximos dois anos. O ministro Ricardo Lewandowski assume a vice-presidência.
O delegado da Polícia Federal Bruno Calandrini pediu ao STF (Supremo Tribunal Federal) a realização de busca e apreensão em endereços do procurador-geral da República, Augusto Aras, do ministro da Economia, Paulo Guedes, e de seu advogado Ticiano Figueiredo.
POR FABIO SERAPIÃO, JULIA CHAIB E CÉZAR FEITOZA
O pedido e outras solicitações feitas pelo delegado foram negados pelo ministro Luis Roberto Barroso, relator do inquérito no STF (Supremo Tribunal Federal).
A requisição foi feita no âmbito de um inquérito que investiga o senador Renan Calheiros (MDB-AL) por supostos desvios no Postalis, fundo de pensão dos Correios.
Em maio, após o delegado pedir para ouvir Guedes, o advogado do ministro tentou marcar uma reunião fora da agenda com Aras, para tentar evitar o depoimento à PF.
PGR Augusto Aras
O pedido de reunião foi divulgado pelo próprio Aras, que em um ato falho publicou em seu status no WhatsApp um texto de um auxiliar que deveria ser enviado em uma mensagem particular.
A conversa vazada foi o motivo utilizado pelo delegado para solicitar a busca e apreensão e, também, uma perícia no celular de Aras.
Apesar de Guedes não ser investigado no inquérito que mira Calheiros, a PF pediu o depoimento do ministro como declarante --ou seja, não investigado.
"Seria possível receber o advogado do Paulo Guedes, o Dr. Ticiano Figueiredo, por cinco minutos? Assunto: possível dispensa de Paulo Guedes, junto à PF, em processo investigativo contra Renan Calheiros, onde Guedes não é parte", dizia a mensagem divulgada por Aras por engano.
"Sim. Falaremos por celular e ajustaremos", respondeu Aras ao auxiliar. Os textos foram excluídos pelo procurador-Geral minutos após a publicação.
Cinco dias após Aras divulgar erroneamente o pedido de reunião, a PGR (Procuradoria-Geral da República) se manifestou no inquérito contra o depoimento de Guedes. O ministro Luís Roberto Barroso decidiu em 31 de maio seguir a posição de Aras e negar o pedido da PF para ouvir Guedes.
A investigação que mira Calheiros tem origem no acordo de colaboração premiada de um ex-executivo da Hypermarcas, atual Hypera Pharma. O acordo foi assinado pela PGR na gestão do então procurador-geral Rodrigo Janot.
Ministro Paulo Guedes
A apuração foi aberta em 2017 e mira a relação do senador com Milton Lyra, apontado pelos investigadores como lobista de integrantes do MDB no Postalis.
Em nota sobre o pedido feito pela PF, o advogado Ticiano Figueiredo diz que o ato do delegado "se revela autoritário, odioso e destoa do trabalho relevante dos delegados da Polícia Federal".
Segundo ele, o direito de defesa "é um dos pilares do Estado Democrático de Direito e não pode, jamais, ser criminalizado por quem quer que seja".
Calandrini, o delegado que conduz o caso e pediu a busca contra Aras e Guedes, é o mesmo responsável pelo inquérito que investiga o ex-ministro da Educação Milton Ribeiro.
No dia da operação contra o ex-ministro, ele acusou a direção da PF de interferência após receber uma negativa da cúpula do órgão para transferir Ribeiro de São Paulo para Brasília.
Como mostrou a Folha de S.Paulo, a cúpula da PF havia alegado risco de segurança e restrições orçamentárias para justificar a permanência do ex-ministro na capital paulista.
Calandrini, por sua vez, afirmou na mensagem aos colega que a ação da direção do órgão para supostamente evitar o translado demonstra a interferência e acarreta em falta de autonomia para que ele conduza a apuração com independência e segurança institucional.
"O deslocamento de Milton para a carceragem da PF em SP é demonstração de interferência na condução da investigação, por isso, afirmo não ter autonomia investigativa e administrativa para conduzir o inquérito policial deste caso com independência e segurança institucional", diz trecho da mensagem.