Com falas como "inquérito do fim do mundo", em referência ao inquérito das fake news, "STF se tornou o principal partido de oposição" e críticas à decisão que tornou Luiz Inácio Lula da Silva (PT) novamente elegível, a toada do evento foi de crítica ao Supremo Tribunal Federal e ao Judiciário de modo geral.

Com Estadão

As falas ocorreram no "Fórum Segurança Jurídica", organizado pelo Instituto Unidos Brasil (IUB), que reúne empresários de diferentes setores e é liderado por Nabil Sahyon, presidente da Associação de Lojistas de Shopping Centers (Alshop).

Participaram o advogado Ives Gandra Martins e o ex-ministro do STF Marco Aurélio Mello.

Advogado e professor emérito da Universidade Mackenzie, Ives Gandra tem se destacado nos últimos anos por posicionamentos polêmicos, como a defesa de que o artigo 142 da Constituição permitiria uma intervenção das Forças Armadas em caso de conflito entre os Três Poderes.

Recentemente também foi criticado ao defender o indulto concedido pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) ao deputado Daniel Silveira (PTB-RJ), condenado pelo STF.

"O maior partido de oposição passou a ser o Supremo Tribunal Federal, porque a oposição perde, recorre e ganha respaldo", disse Ives Gandra, ao citar nominalmente o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), cujo partido já acionou o STF diversas vezes contra ações do governo Bolsonaro.

Ives Gandra disse que chama isso de influência do Poder Judiciário, que deveria, ao invés de tomar as decisões, apontar que os temas levados à corte seriam de função exclusiva do Legislativo. Foi fortemente aplaudido. Ao final, os organizadores entregaram uma homenagem a ele.

Antes disso, Nabil Sahyon incentivou os presentes a divulgarem as ideias disseminadas nas falas dos palestrantes "para seus milhões de seguidores" nas redes sociais. Compareceram ao evento cerca de 300 pessoas, entre empresários e entidades convidadas.

"Colocar esse vídeo no Brasil inteiro porque são os especialistas, são os patriotas que estão defendendo a mudança deste país", disse o presidente da associação.

A mesa foi dividida com a procuradora federal Thaméa Danelon, e a moderação foi feita pelo jornalista William Waack.

Ives Gandra disse ainda que, apesar de considerar que os atuais ministros do Supremo têm qualidades e valores, espera que o tribunal volte a ser como era até 2002. Ainda que sem citar Lula, neste ano ocorreram as primeiras indicações do então presidente, que ao todo pode fazer oito nomeações na corte.

"Eu tenho um sonho ainda que voltaremos a ter o Supremo que era o Supremo até 2002, quando em único mês tivemos aposentadoria de três ministros", disse. "Isso, ao meu ver, foi traumático."

Ao falar sobre o petista, ele disse que não tratava do mérito do processo, mas criticou o modo como a decisão que resultou na soltura foi tomada e disse que ao resgatar Lula como candidato para concorrer com Bolsonaro, o Supremo teria inviabilizado a terceira via.

"Se nós não tivéssemos o resgate da candidatura do presidente Lula, talvez nós tivéssemos uma terceira via viável", disse, defendendo que a decisão gerava insegurança jurídica.

"Independente das razões que levaram o Supremo a tomar essa posição, mas houve um impacto direto [na política], e ao mesmo tempo uma sensação para o povo que não entende direito, de como é que o Supremo quatro anos depois descobre que o juiz era incompetente?"

Na sequência, atribuiu o recuo no combate à corrupção à decisão do tribunal, sem mencionar interferências do governo Bolsonaro. "Aquele resgate terminou eliminando uma operação Lava Jato que, com os excessos que houve, tinha colocado o Brasil numa espécie de vitrine para o mundo inteiro."

"Agora, os senhores que são empresários sabem disso, um dos problemas que o Brasil está tendo para entrar na OCDE, é que a OCDE parte do princípio que nós não queremos mais combater a corrupção", disse, sendo aplaudido em seguida.

Ele também criticou o inquérito das fake news, que chamou de inquérito do fim do mundo, e a decisão do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), sem citar a corte, que determinou a desmonetização de canais conservadores.

Em seu discurso, Marco Aurélio evitou fazer críticas específicas e contundentes, mas na parte de perguntas também chamou o inquérito das fake news de "inquérito do fim do mundo" e disse que ainda tinha esperanças na terceira via.

"Vamos acreditar e esperar realmente dias melhores e ver onde chegará esse inquérito, que é o inquérito do fim do mundo", afirmou.

"Se mostrou um inquérito que foi instaurado pela própria vítima, o Supremo, quando nós sabemos que inquérito é instaurado pela autoridade policial e não pela vítima em si" disse, também sendo aplaudido.

E em referência à fala de Ives Gandra sobre as eleições, Marco Aurélio finalizou: "Permita-me ainda, mestre Ives Gandra, dizer que, a partir da esperança, não tenho como morta a terceira via."

Anteriormente houve uma mesa com o ex-advogado-geral da União Luís Inácio Adams e o juiz federal Marlos Melek, que tratou de temas econômicos, como reforma trabalhista, tributação e liberdade econômica.

As empresas presentes ao evento não necessariamente integram o IUB. De acordo com o vice-presidente do grupo, Antônio Castilho, o grupo conta com mais de 300 apoiadores. Não há, porém, uma lista pública de membros ou associados.

Entre as apoiadoras que são públicas estão a transportadora Braspress, a empresa Multiplan, o escritório de advocacia Nelson Willians e o grupo Guararapes, que inclui a rede Riachuelo e tem o empresário Flávio Rocha como presidente do conselho.

Entre outros, compareceram nesta quinta o empresário Urubatan Helou, da Braspress; Ari Bolonhezi, da Home Doctor e Vander Giordani, da Multiplan.

O evento ocorreu no Clube Atlético Monte Líbano, na região de Moema, zona sul da capital paulista.

De acordo com a organização do evento, estiveram presentes membros da Associação Paulista de Supermercados (Apas) e também de comerciantes.

Um dos participantes era Alfredo Cotait Neto, político do PSD e que é o atual presidente da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB).

Também foram ao evento Marco Bertaiolli (PSD-SP), que falou sobre a frente parlamentar do empreendedorismo, Joaquim Passarinho (PL-PA), Alexis Fonteyne (Novo-SP) e ex-ministro do Meio Ambiente Ricardo Salles.

De acordo com o grupo, o propósito do IUB é reduzir o contencioso judicial no Brasil, especialmente à luz de novas legislações aprovadas, como a Lei da Liberdade Econômica e marcos regulatórios.

Evento aconteceu em Brasília, nesta quinta-feira, na mesma semana em que Bolsonaro entrou com notícia-crime no STF contra Moraes

Com Yahoo Notícias

Após o presidente Jair Bolsonaro (PL) acionar o Supremo Tribunal Federal (STF) contra o ministro Alexandre de Moraes, ele cumprimentou o magistrado durante o evento de retificação de posse de ministros do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que aconteceu em Brasília, nesta quinta-feira, 19.

Nesta semana, Bolsonaro ingressou com ação no STF contra Moraes alegando abuso de autoridade, de acordo com nota do presidente distribuída pelo líder do governo na Câmara, Ricardo Barros (PP-PR).

"Ajuizei ação no STF contra o ministro Alexandre de Moraes por abuso de autoridade, levando-se em conta seus sucessivos ataques à Democracia, desrespeito à Constituição e desprezo aos direitos garantias fundamentais", diz o texto distribuído por Barros.

Porém, o ministro Dias Toffoli, também do Supremo, rejeitou a notícia-crime do chefe do Executivo contra o colega de toga, mas Bolsonaro recorreu à Procuradoria-Geral da República (PGR) com uma representação para que Moraes seja investigado.

A representação foi encaminhada pelos advogados do presidente e encontra-se na Central de Relacionamento e Atendimento ao Cidadão (CRAC) da PGR, órgão responsável por fazer a análise preliminar da denúncia e verificar se há elementos suficientes para prosseguir com a investigação. O caso encontra-se temporariamente sob sigilo.

O ministro Dias Toffoli disse ‘não haver justa causa’ para prosseguir com a denúncia de Bolsonaro. O relator do caso disse não ser tolerável transformar “o juiz em réu pelo simples fato de ser juiz”. Para ele, o presidente não apresentou elementos mínimos de que Moraes teria tido a intenção de se beneficiar ou prejudicar terceiros ao conduzir as investigações sob sua relatoria no Supremo.

Na manhã desta quarta-feira, 18, os presidentes do Supremo, Luiz Fux, e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Edson Fachin, se uniram em defesa de Moraes. Os magistrados também foram firmes ao defender o inquérito das fake news conduzido por ele. Fachin, que tem o Moraes como seu vice-presidente no TSE, disse que o ministro conduz as investigações com destemor frente a “qualquer ataque”.

Ao apresentar a ação contra Moraes no Supremo, Bolsonaro disse que a condução do inquérito das fake news pelo ministro não respeita o contraditório e trata-se de uma investigação injustificada, pois, segundo ele, não haveria fato ilícito que sustentasse a sua instauração. O presidente ainda disse que a apuração está em curso por prazo exagerado e não permite que a defesa tenha acesso aos autos.

Segundo comunicado emitido pela equipe de Bolsonaro para anunciar a ação, Moraes comete “sucessivos ataques à Democracia, desrespeito à Constituição e desprezo aos direitos e garantias fundamentais”. O presidente acusou o ministro de aplicar contra investigados nos inquéritos sob sua alçada medidas não previstas no Código de Processo Penal, além de contrariar as regras do Marco Civil da Internet.

Por Ricardo Krusty

A 29ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) condenou a Prefeitura Municipal de Pedranópolis e uma empresa de segurança ao pagamento de indenização por danos morais a uma mulher trans por abordagem discriminatória. O valor da reparação foi fixado em R$ 6.060, correspondente a cinco salários mínimos.

Conforme os autos da apelação (1004631-58.2018.8.26.0189), a autora estava na “Festa do Peão”, promovida pela Prefeitura, e se dirigiu ao banheiro feminino. O acesso era liberado a transexuais mediante apresentação de documento que comprovasse a troca de nome e de sexo. A apelante se recusou a mostrar a identificação exigida e foi impedida de entrar pela segurança do local. Ela afirma que a abordagem foi grosseira e que a constrangeu junto ao público.

“Tal abordagem face à expressão social adotada pela autora, foi, sim, manifestamente desrespeitosa”, afirmou o relator do recurso, desembargador Neto Barbosa Ferreira. “A autora não estava obrigada por lei a apresentar qualquer documento para utilização do banheiro feminino. Logo, o fato da suplicante ter se recusado a mostrar seus documentos não afasta a inoportunidade da abordagem (desrespeitosa, frise-se) a ela efetuada.”

O magistrado destacou que houve “violação ao direito ao respeito à identidade de gênero e, como via reflexa, à dignidade da pessoa humana”. “A abordagem efetuada e a restrição efetuada se constituem ato discriminatório incompatível com o que se espera do serviço prestado pela empresa de segurança corré”, concluiu o magistrado, reconhecendo a responsabilidade solidária do município de Pedranópolis no dever de indenizar.

Com informações do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP).

Os 30 anos da Justiça Federal de Tocantins foram comemorados nesta segunda-feira (16) em sessão especial realizada no Plenário do Senado.

Com Agência Senado

Inaugurada em 8 de maio de 1992, a seção judiciária do Tocantins foi criada pela Lei 8.251, de 1991, e instalada em 25 de fevereiro de 1992. Os trabalhos tiveram início na data da inauguração, sob a titularidade do juiz federal João Batista Gomes Moreira, também designado para exercer o cargo de primeiro diretor do foro, função hoje ocupada pelo juiz federal Eduardo de Melo Gama. Após 30 anos de trabalho, a Justiça Federal do Tocantins conta hoje em seus quadros com 14 juízes federais — 11 titulares e três substitutos — e com 191 servidores em pleno exercício nas cidades de Palmas, Araguaína e Gurupi.

Auto Eduardo Gomes e membros da Justiça Federal na Mesa Diretora do Senador Federal 

Autor da homenagem, o senador Eduardo Gomes (PL-TO) destacou que a Justiça Federal é uma importante ferramenta para a cidadania no país e no Tocantins, onde a instituição destaca-se pela forma e dinamismo com que cumpre a sua missão.

O requerimento de homenagem (RQS 331/2022) foi subscrito pelos senadores Alexandre Silveira (PSD-MG), Romário (PL-RJ), Roberto Rocha (PTB-MA), Plínio Valério (PSDB-AM), Fernando Collor (PTB-AL) e pelas senadoras Mailza Gomes (PP-AC) e Simone Tebet (MDB-MS).

Liderança constituinte

Em sua fala, Eduardo Gomes agradeceu aos servidores de todos os Poderes que contribuem para que a população do Tocantins possa crer ainda mais na Justiça brasileira e contar no seu cotidiano com a justa e generosa prestação jurisdicional.

O senador destacou ainda que o Tocantins é a unidade da federação que surgiu na aprovação da Assembleia Nacional Constituinte, em 1988, sob a liderança incontestável do então deputado federal constituinte José Wilson Siqueira Campos, hoje primeiro suplente de Eduardo Gomes.

— Há o sentimento de pioneirismo e de importância da Justiça Federal, o primeiro prédio público construído na nova capital como símbolo de informação e resistência. A capital começava sob o signo da Justiça que, naquele momento, cumpria o seu papel social relevante — afirmou Eduardo Gomes.

José Wilson Siqueira Campos deputado federal constituinte de 1988

Após exibição de vídeo institucional, foi transmitida a manifestação de José Wilson Siqueira Campos, que destacou o empenho dos profissionais da Justiça Federal do Tocantins e o trabalho executado pela instituição em prol de uma causa maior, que é a defesa do patrimônio das pessoas, e a execução de um programa de combate ao crime. Também em mensagem de vídeo, a deputada Dorinha Seabra Rezende (União-TO) destacou a presença da Justiça Federal no estado, a qual, em sua avaliação, representa a garantia do direito e o respeito ao cidadão.

Superação de obstáculos

O juiz Miguel Ângelo de Alvarenga Lopes, secretário-geral do Conselho da Justiça Federal, leu na solenidade manifestação do ministro do STJ Humberto Martins

Secretário-geral do Conselho da Justiça Federal (CJF), o juiz Miguel Ângelo de Alvarenga Lopes leu manifestação do ministro Humberto Martins, na qual o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) destaca que a Justiça Federal desempenha um papel relevante no cenário jurídico, garantindo de forma permanente os interesses do cidadão, possibilitando ainda que a comunidade jurídica direcione esforços para superação de obstáculos que lhes são próprios e aperfeiçoamento dos serviços prestados à população. Em sua manifestação, Humberto Martins ressalta que os 30 anos da Justiça Federal do Tocantins foram marcados por conquistas que refletem um Judiciário de qualidade, atento a sua função constitucional e aos interesses do cidadão.

Desempenho funcional

José Márcio da da Silveira e Silva, Juiz Federal na tribuna 

Juiz federal e vice-diretor do foro da seção judiciária do estado de Tocantins, José Márcio da Silveira e Silva destacou que na Justiça Federal do Tocantins existe um clima favorável e propício ao bom desempenho funcional, citando pesquisa segundo a qual 81,4% de seus colaboradores estão satisfeitos com o ambiente de trabalho. Ele também destacou os investimentos feitos em tecnologia e apontou que atualmente todos os processos tramitam em meio virtual na Justiça Federal tocantinense, pioneira na execução de projeto piloto implantado nas varas cíveis e criminais desde março, permitindo que as partes envolvidas nos processos continuem a atuar remotamente, mesmo após o fim da pandemia.

Luta democrática

Em mensagem de vídeo, falando em nome de todos os municípios do Tocantins, o prefeito de Araguaína, Wagner Rodrigues, destacou que a criação do estado foi fruto da luta democrática pela autonomia. Ele também destacou que a Justiça Federal do Tocantins atua de forma autônoma e moderna, e que a população hoje sente-se segura em contar com um Judiciário relevante e consciente de seu papel na sociedade.

“Júbilo”

Corregedora e desembargadora do Tribunal Regional Federal (TRF) 1, Mônica Sifuentes disse que a homenagem do Senado à Justiça Federal do Tocantins é motivo de júbilo a todos os magistrados

Corregedora e desembargadora do Tribunal Regional Federal (TRF) 1, Mônica Sifuentes disse que a homenagem do Senado à Justiça Federal do Tocantins é motivo de júbilo a todos os magistrados, justamente no momento em que se fala em atrito entre os três Poderes republicanos.

Ela ressaltou que, embora o Tocantins seja o estado mais novo da federação, sua história está historicamente imbricada com a Justiça Federal. Essa relação entre a Justiça Federal e o estado, afirmou, contribuiu para o engrandecimento e progresso da região, fazendo com que hoje o Tocantins progrida de forma aritmética com infraestrutura arrojada e bem delineada, com proteção aos recursos naturais e uma população lutadora e guerreira.

— A Justiça Federal acompanhou esse ritmo de crescimento por meio do trabalho valioso de seus magistrados, servidores, estagiários e prestadores de serviços, que contribuíram para a humanização da instituição no Tocantins — concluiu Mônica Sifuentes.

Emissora informou que o rapaz tinha uma condenação por roubo, mas não era verdade. Segundo a Globo, informação havia sido passada pelas autoridades

Com G1

A Rede Globo foi condenada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) a pagar uma indenização por danos morais de R$ 10 mil a Danilo Cristiano Marques, um dos suspeitos de hackear o celular de Sergio Moro (União Brasil) e outras autoridades. A informação é de Rogério Gentile, colunista do portal UOL.

Ao noticiar que Danilo foi detido em 23 de julho de 2019 pela Polícia Federal (PF), durante a Operação Spooting, o portal g1 informou que o rapaz tinha uma condenação por roubo. Isso, porém, não era verdade.

A defesa, que exigiu uma indenização de R$ 200 mil, afirmou à Justiça que Danilo “nunca foi condenado por crime algum, ao contrário, possui a ficha criminal limpa, não tem antecedentes criminais".

Ao se defender, a Globo afirmou que a informação havia sido passada pelas autoridades que investigam o caso e, por isso, não poderia ser punida. A Justiça não aceitou a argumentação

Segundo o portal UOL, além da emissora, a Empresa Paulista de Notícias, que edita o portal "A Cidade On", também foi condenada a pagar R$ 10 mil pelo mesmo erro que, de acordo com a empresa, reproduziu informação dada pela PF.

Cabe recurso da decisão.