Corte determinou a realização de mutirões para analisar possíveis substituições de prisões preventivas por domiciliares. A medida faz parte da concretização de decisão que assegura prisão domiciliar a pais ou responsáveis por crianças ou pessoas com deficiência.

 Com Agências

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Gilmar Mendes determinou a realização de mutirões carcerários para analisar prisão de pais de crianças que sejam menores de 12 anos. O intuito é identificar os beneficiários de decisão da Segunda Turma da Corte que, em habeas corpus coletivo, estabeleceu a substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar. A medida também vale para pais de pessoas com deficiência.

A apuração das circunstâncias será feita como forma de promoção de ações de cidadania e pautas sociais necessárias à ressocialização dos envolvidos. A decisão foi proferida no HC (habeas corpus) 165.704.

Os mutirões devem ser conduzidos pelo DMF (Departamento de Monitoramento e Fiscalização Carcerária e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas), órgão do CNJ (Conselho Nacional de Justiça).

De acordo com o ministro, o habeas corpus tem “inegável dimensão estrutural”, já que tenta corrigir falhas estruturais e institucionais. “Nesses casos, deve ser adotado um modelo judicial aberto e dialógico, com a utilização de ferramentas processuais adequadas para o enfrentamento dos graves problemas de política judiciária que violam os direitos das pessoas presas e de seus dependentes."

O novo marqueteiro do PT, Sidônio Palmeira, que será o responsável pela campanha presidencial de Lula neste ano, é acusado pelo Ministério Público da Bahia de desviar R$ 7,5 milhões em um esquema de corrupção.

Por André Coelho

O novo marqueteiro do PT, Sidônio Palmeira, que será o responsável pela campanha presidencial do ex-presidente Lula neste ano, é acusado pelo Ministério Público da Bahia de desviar R$ 7,5 milhões em um esquema de corrupção. Palmeira cuidou da campanha vitoriosa à reeleição do petista Rui Costa a governador da Bahia em 2018 e, no segundo turno, atuou também como consultor da campanha presidencial de Fernando Haddad. As informações são da revista Veja.

Segundo o MP, Sidônio Palmeira, proprietário da Leiaute Propaganda, participou de um esquema ilegal durante um processo licitatório em 2006 para a prestação de serviços de propaganda para a Câmara Municipal de Salvador (BA). A empresa liderava um consórcio que venceu a licitação e recebeu o valor de R$ 7,5 milhões, mas não prestou os serviços então contratados, segundo uma auditoria realizada pelo Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia, que identificou ainda uma série de irregularidades no processo, contando inclusive com a participação de um vereador do município.

Os promotores denunciaram Palmeira por enriquecimento ilícito e pediram os bloqueios das contas do publicitário. “Foram milhões de reais envolvidos no Contrato e seus Termos Aditivos, comprovadamente irregulares e, ainda, pretendem os acionados serem tratados como vítimas de uma suposta imprevidência de gestores, frontalmente vilipendiados pela Auditoria do TCM e pelo Ministério Público”, escreveu a promotora Heliete Viana na ação.

Em sua defesa, Palmeira nega as irregularidades e diz que houve uma falha dos vereadores na prestação de contas. “Não houve enriquecimento ilícito, é um absurdo, uma história totalmente estapafúrdia. Estou há anos tentando demonstrar isso. O MP não entende como funciona uma agência de publicidade. Eu deveria entrar com um processo contra essa promotora”, afirmou o marqueteiro à publicação.

Autores defendem que se os promotores querem disputar as eleições, eles devem pedir exoneração do cargo, "sendo a única exceção aqueles que ingressaram na carreira antes da promulgação da Constituição de 1988"

Com Estadão

A decisão do procurador-geral de Justiça de São Paulo, Mario Luiz de Sarrubbo, de autorizar os membros do Ministério do Público a entrarem de licença para disputar as eleições, sem perder os cargos e salários, está sendo contestada no Supremo Tribunal Federal (STF). A Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD) entrou nesta quinta-feira, 12, com uma reclamação em que pede a suspensão liminar da medida.

"O veto à participação de procuradores e promotores em atuação político-partidária é uma forma de assegurar que ao longo de sua carreira não estará sob influência direta deste ou daquele partido ou suas lideranças", diz um trecho da ação enviada ao STF.

Até o momento, Sarrubbo autorizou o afastamento dos promotores Gabriela Manssur (MDB), pré-candidata a deputada federal, e Antonio Farto (PSC), que deve tentar uma vaga na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp). Na prática, a decisão permite que, caso não sejam eleitos, eles retornem aos cargos.

Em entrevista ao Estadão, o chefe do MP paulista disse que os promotores não podem ser impedidos de "exercer uma parcela importante da sua cidadania" e que, em sua avaliação, o tema não está pacificado. Como mostrou o blog, a decisão administrativa rachou o Conselho Superior do Ministério Público de São Paulo.

Por lei, magistrados e membros do Ministério Público precisam pedir exoneração do cargo se quiserem disputar eleições. Em consultas públicas sobre o tema, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) confirmou a exigência. As decisões de Sarrubbo, no entanto, foram fundamentadas em uma resolução do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) que proibiu o exercício de atividades político-partidárias e de cargos públicos por quem iniciou a carreira após a reforma do Judiciário de 2004. O entendimento é o de que o caminho estaria livre para promotores e procuradores que entraram no MP antes disso.

A ABJD diz que a decisão contraria a jurisprudência do STF. "Se pretendem disputar uma eleição, procuradores e promotores precisam pedir exoneração do cargo", defende a entidade. "Não se pode coadunar com uma insegurança jurídica a ponto de se colocar em dúvida a posição óbvia da Suprema Corte", diz outro trecho do processo.

A ex-juíza eleitoral Ângela Issa Haonat tomou posse no início da tarde desta quinta-feira (12/5) como nova desembargadora no Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (TJTO). Com seu ingresso, a representatividade feminina na Corte aumenta. Agora o TJTO tem cinco desembargadoras e sete desembargadores.

Com Assessoria

A cerimônia ocorreu no gabinete da Presidência do Tribunal. No próximo dia 19, às 16h, a magistrada dá início, oficialmente, às suas atividades no Tribunal Pleno. Na oportunidade, haverá momento solene. “É uma honra recebê-la. Está concretizada a sua condição de integrante desta Corte. Estou, pessoalmente, muito feliz. Com sua experiência, formação e conhecimento profissional, vai enriquecer muito a nossa Corte”, afirmou o presidente do TJTO, desembargador João Rigo Guimarães, que deu posse à magistrada.

Obedecendo ao rito regimental, Ângela Issa Haonat fez o juramento e assinou o ato de posse, observada pelos desembargadores Helvécio Brito Maia Neto, Eurípedes Lamounier, Adolfo Amaro Mendes, Ângela Prudente, Maysa Vendramini Rosal e Jacqueline Adorno, juízes auxiliares e servidores do Judiciário.

Tribunal digno

Nova integrante da magistratura tocantinense pelo quinto constitucional da classe de advogados, a desembargadora agradeceu a recepção dos demais pares, disse estar muito honrada e prometeu se empenhar para honrar a escolha. “Quero somente agradecer. Feliz com o carinho com cada um de vocês. Fiquei muito honrada com a votação. Só por isso, me deu enorme satisfação. É uma honra muito grande integrar esta Corte”, disse. “Quero honrar esta condição, pois com esta receptividade aumentou a minha responsabilidade. Trata-se de um Tribunal digno, pequeno em volume, mas grande em relação às pessoas que o integram”, complementou.

Representatividade feminina

Os desembargadores presentes na cerimônia deram as boas vindas a Ângela Issa Haonat. “A senhora tem conhecimento, competência, é uma pessoa cordata e tranquila. É um motivo de alegria a sua entrada, também pela representatividade feminina que cresce na Corte”, disse a desembargadora Jacqueline Adorno.

Para a desembargadora Ângela Prudente, a nova magistrada do TJTO é “vocacionada para a magistratura”. “A conheço desde Paraíso do Tocantins. Tem postura ética, serena, comprometida com o que dispunha fazer. Extremamente estudiosa. É mais um ganho na representatividade. O Tribunal ganha muito com sua presença. Tem muito a acrescentar pela experiência e competência. Merece estar aqui.”

Para a desembargadora Maysa Vendramina, a chegada de Ângela Issa ao TJTO “não é de hoje”. “Saiba que a sua conquista não é de hoje. E de há muito tempo. A senhora merece o carinho pelo trabalho que dedicou na advocacia e no magistério”, declarou, ao colocar o gabinete à disposição.

Outro que destacou a vocação da magistrada é o desembargador Eurípedes Lamounier. “Pude experimentar no TRE, na função de presidente, que a senhora é vocacionada. Tive o privilégio de atuar ao seu lado. Entre as virtudes, tem o equilíbrio. As mulheres contribuem muito para o prestígio que colhemos. Com uma carreira importante e bonita, é uma alegria pessoal.”

Desembargadores

O desembargador Adolfo Amaro Mendes disse que a nova magistrada dará “grande contribuição” ao Judiciário. “A senhora está feliz, mas o Tribunal está mais feliz ainda. Com sua bagagem acadêmica, experiência e conhecimento, terá sucesso. Estamos honrados. Sua posse é uma grande contribuição para a magistratura tocantinense e nacional”, disse.

Já o desembargador Helvécio Brito Maia Neto considerou que ela vai “enriquecer o Tribunal”. “Desejo sucesso na magistratura. A senhora vai envergar a toga da imparcialidade, usada para fazer Justiça na mais alta expressão. Tenho certeza disso por seu currículo e carreira brilhantes. Vai enriquecer o tribunal”, comentou.

Rubens Valente foi condenado por publicar informações sobre o ministro no livro "Operação Banqueiro", e já desembolsou R$ 143 mil

Por Tiago Tortellada - CNN

Amigos do jornalista investigativo Rubens Valente começaram uma campanha para ajudá-lo a pagar uma indenização de R$ 310 mil ao ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF). Ele foi condenado por publicar informações sobre o magistrado no livro “Operação Banqueiro”, de 2014.

A obra é focada na história de Daniel Dantas, banqueiro preso em 2008 pela Polícia Federal, mas libertado por ordem do então presidente do STF, Gilmar Mendes, com as provas das investigações anuladas.

Valente foi absolvido em 1ª instância após processo do ministro, em 2015. Porém, Mendes recorreu da decisão no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), que estipulou multa de R$ 30 mil ao jornalista. Então, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu ganho de causa ao magistrado, aumentou o valor da indenização e exigiu que, em eventuais reedições do livro, fosse incluída a petição inicial de Mendes e a sentença condenatória.

Em seguida, o Supremo confirmou a sentença contra o jornalista e editora.

Em fevereiro, Valente pagou R$ 143 mil ao ministro, porém, após pedido de Gilmar Mendes ao judiciário, foi considerado “devedor solidário” da editora, o que significa que, caso a empresa não pague o montante que resta, ele quem deverá fazer o depósito. Em caso de não quitação da indenização, a pena é penhora e leilão de bens e bloqueio das contas bancárias, de acordo com o jornalista.

O caso foi levado por ele à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, nos EUA, onde será representado por advogados da Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), da Midia Defence (uma ONG do Reino Unido) e da RFK Human Rights.

O que dizem as partes

À CNN, Valente afirmou que tem “convicção, que foi confirmada pelo juiz de 1ª instância, que não cometi erro na confecção do livro e que não há dano à imagem do ministro”, adicionando que foi uma “narrativa simples e objetiva dos fatos”.

Ainda segundo o comunicador, o judiciário “nunca pegou seu depoimento” ou de testemunhas, além de não poder apresentar perícias sobre o livro.

Ele considerou ainda que a decisão pela inclusão de uma petição de Gilmar Mendes às próximas edições do livro é “um grave atentado à liberdade de expressão”, classificando como uma “violência intelectual jamais ocorrida no Brasil”.

Conforme explicou, isto adicionaria cerca de 250 páginas ao livro, o “inviabilizando”.

Em publicação nas redes sociais, ele diz que foram arrecadados cerca de R$ 90 mil reais com a vaquinha até esta segunda-feira (9).

Procurado pela CNN, o ministro Gilmar Mendes afirmou que não comentará o caso.