Por Antonio Coelho de Carvalho
O mês de maio começou com os candidatos à presidência da república como pé na estrada e em clima de campanha. No Dia do Trabalho, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva(PT), participou na praça Charles Muiler em São Paulo, de atos alusivos primeiro de maio, com apoio de sindicatos, centrais sindicais com shows e discursos, pedindo votos para o PT, o que é proibido pela legislação.
Pelo outro lado manifestantes foram às ruas em vários pontos do país em atos a favor do presidente Jair Bolsonaro (PL). Quase todas as capitais do país e o Distrito Federal registraram manifestações de apoio ao presidente. A única onde não houve manifestação foi Porto Velho, capital de Rondônia. Muitos protestaram contra protestaram contra decisões do STF.
Esse ponta pé demostrou como deverá ser a campanha eleitoral, e justamente ela, a campanha eleitoral que pode mudar ou consolidar no convencimento do eleitor. no embate das pautas, o ex-presidente Lula com o discurso de revogar as reformas trabalhistas, não cumprir o teto de gastos , criar o criará o Ministério da Igualdade Racial, que se eleito, ira trabalhar para a criação de uma moeda única para a região da América Latina. Além defender o aborto.
Já o presidente Jair Bolsonaro alem de contra tudo isso que prega o Lula petismo, elegeu temas que lhes são muito caros entre eles o da liberdade. Ele vem sistematicamente enfrentando o Judiciário e o STF por suas ações e decisões, inconstitucionais segundo ele e milhares de apoiadores. Na realidade Bolsonaro herdou uma máquina corrupta e aparelhada para tal, e mudanças culturais e estruturais não se faz da noite para o dia.
Campanha antecipada
Tanto o presidente Jair Bolsonaro como o ex-p residente Lula podem ser acusados de antecipar a campanha. Bolsonaro com seus passeios de motos, que arrasta multidões. Já Lula ele mesmo já pregou abertamente para o eleitor apertar o 13, alem de "cantores" atores que pedem voto abertamente para o ex-presidente. Isso começou em um festival de musica, Lollapalooza, onde uma bandeira de Lula exibida por Pabllo Vittar. O ato não seria campanha eleitoral antecipada pois não há pedido explícito de voto, diferente do que fez Lula, em Sumaré interior de São Paulo. “Eu queria convocar o povo brasileiro. O povo é soberano, e o Bolsonaro fica colocando medo nas pessoas. ‘Ah, a campanha vai ser suja e agressiva’, ‘vai ter muita mentira’”. Temos que “convocar o povo” a “votar no 13” .
Pega na mentira
No ato do primeiro de maio Daniela Mercury disse: “Quero dizer que a agricultura tem 260 bilhões por ano de apoio, de leis de incentivo, e a cultura não tem nenhum, então quem acha que os artistas brasileiros recebem dinheiro, eu nunca trabalhei, nem ganhei dinheiro de governo qualquer”. No mesmo dia centenas de printis mostravam a mentira.
Na realidade é só um jogo de interesse da cantora, ficou feio e vergonhoso mentir tão descaradamente assim para os brasileiro ao dizer que NUNCA recebeu dinheiro de governo nenhum. Porém, a produtora “Califórnia Produções” da esposa de Daniela Mercury lucrou milhões com a Lei Rouanet, além do Instituto Sol da Liberdade idealizado e produzido por ela que também captou milhões.
Com dinheiro publico
Como a mentira tem perna curta, no outro dia descobriu que o show da cantora seria pago pela Prefeitura de São Paulo, por meio da Secretaria Municipal de Cultura. A cantora Daniela Mercury e ao menos outros quatro artistas receberam um total de R$ 187 mil pela realização de shows. apos o pega na mentira a produtora disse não cobraria mas pelo show. bom ficaram sem o dinheiro publico. A Lei Rouanet foi sancionada pelo então presidente Fernando Collor em 1991, ela instituiu o Programa Nacional de Apoio à Cultura, e que maioria dos casos os captadores devolvem um entretenimento musical, que sempre é cobrado a entrada, que na maioria da vezes é duvidosos. Alem dos famosos que captam uma quantidade grande de recursos e devolvem pouco em cultura.
As liberdades
Com embates políticos e ideológicos gerados pela polarização entre Direita, Jair Bolsonaro e Esquerda Lula, as liberdades nunca estiveram tão presentes no nó institucional que se tem no momento político brasileiro. De um lado o STF disposto a tomar para si as prerrogativas que não constam na Constituição. como no coso do deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ), condenado e preso pelo STF por crime de Opinião. Vários jornalista presos e condenados por crimes de opinião. Outro é senador Jorge Kajuru (Podemos-GO), que si tornou réu por declarações feitas por ele nas redes sociais contra colegas do Congresso.
Inversão de valores
A velocidade com se chegou a um veredicto a respeito do caso do deputada Daniel Silveira não e a mesma que se vê em outros processos, principalmente os tem como réus políticos tradicionais. Os detentores de mandatos que em praticamente na sua totalidade os processo são extinto por decurso de prazo. Outros têm seus processos anulados. A internet não deu voz somente para os imbecis, como parafraseou o Ministro Alexrande de Moraes (Frase de Umberto Eco) ela também deu visibilidades de quem são autoritários e reacionários que não acreditam que o povo possa exercer sua liberdade de expressão como sua liberdade individual de escolha.
Jantando
Em reunião de bacanas que teve como anfitriã a nossa querida senador Kátia Abreu (PP-TO), reuniu para um jantinha o ministro do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior Eleitoral Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski , do presidente do senado Rodrigo Pacheco (PSD-MG), senadores Jaques Wagner (PT-BA), ex-ministro da defesa no governo Dilma, Randolfe Rodrigues (Rede-AP), Renan Calheiros (MDB-AL), o ex-governador de Alagoas, Renan Filho (MDB), Marcelo Castro (MDB-PI), Tasso Jereissati (PSDB-CE) e Weverton Rocha (PDT-MA). no cardápio as liberdades, a reclamação foi do canal de TV Jovem Pam, especificamente do programa os pingos nos is. Um programa em que seus comentaristas não tem medo de falar a verdade e ela muitas vezes e necessária e doida para o mentiroso.
Os interesse
Alguém já disse que nem todas as verdades são pra serem ditas, mas foi que fez o comentarista Augusto Nunes no programa os pingos nos is. presidente do senado Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que é advogado tem processo milionário no STF, ele advogado do VALE, e o STF, vai julgar caso relacionados com a empresa e Pacheco tem interesse nessa sentenças, são indenizações milionárias, mas o mais importante são as punições aos responsáveis por centenas de vias perdidas nas bagagens que fora rompidas ... a exemplo de Brumadinho em 2019.
As vitimas
Não se trata de defender A ou B, se trata de liberdade, de justiça e as seguranças constitucionais dos indivíduos. Entre os diferentes direitos expressos na Constituição, a liberdade de expressão constitui direito especialmente fundamental, pois sua garantia é essencial para a dignidade do indivíduo e, ao mesmo tempo, para a estrutura democrática de direito. Quando se chamam qualquer manifestação da direita de autoritária e golpista. Chamam o povo nas ruas de ameaça à democracia. Chamam as críticas ao STF de ruptura institucional, isso soa passíveis de processos. Quando um vereador invade uma igreja durante uma missa aos gritos fazendo xingamentos e esbravejando palavras de ordem é liberdade de expressão. Ou como já dizem outros o vereador é vitima de racismo.
Muricis
O Murici, um fruto silvestre, tem seu auge aqui no Tocantins nos três últimos messes do ano. E coincide com as eleições, como diz o povo em tempo de Murici é cada um por si. Assim caminha as campanhas eleitorais. Onde os candidatos em sua maioria não se importando muito com o coletivo, olhando somente para o umbigo. Temas importantes e caros para toda a sociedade vão ficando para depois. Cabe ao eleitor observar o passado dos candidatados e suas propostas para o futuro, propostas que devem ser realistas e não um amontoado de palavras e propostas que não serão cumpridas, para que depois não ficar ai mais quatro anos comendo na taba como papagaio.
Antonio Coelho de Carvalho é Jornalista
Um jantar na casa da senadora Kátia Abreu (PP-TO) na quarta-feira (11), em Brasília, promoveu o encontro de um grupo de senadores críticos ao governo Jair Bolsonaro (PL) e ministros do Supremo Tribunal Federal.
Por Guilherme Seto
Nessa reunião, parte dos parlamentares presentes avançou em ideia de criar um grupo em defesa da democracia e do STF. Os ministros da corte têm sido alvo constante de ataques de Bolsonaro nos últimos anos.
Além da presença dos senadores que lideram a iniciativa, como Renan Calheiros (MDB-AL), Randolfe Rodrigues (Rede-AP), Marcelo Castro (MDB-PI), Jaques Wagner (PT-BA), Tasso Jereissati (PSDB-CE) e a própria anfitriã, também participaram do jantar os ministros do STF Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes e Ricardo Lewandowski.
Rodrigo Pacheco (PSD-MG), (foto)presidente do Senado, estava presente. Esse grupo de senadores diz que a iniciativa tem que contar com a coordenação institucional de Pacheco, devido à sua posição.
"Um grupo de senadores fez conversas com vários ministros do STF e com o presidente do Senado, algumas vezes, sobre a necessidade de institucionalmente defendermos a democracia, a Constituição e a separação dos Poderes", diz o senador Renan Calheiros.
"Continua o terror institucional e não podemos deixar o STF sozinho, já que o presidente da Câmara [Arthur Lira, do PP, seu antagonista em Alagoas] está atrelado ao projeto de poder de Bolsonaro. Esse nosso grupo é suprapartidário e quer ser majoritário", completa.
"É uma frente em defesa das urnas e da democracia. O sentimento que percebemos foi o de que pela primeira vez os ministros se sentiram amparados. A ideia é ter uma trincheira comum para que as bravatas de Bolsonaro não se concretizem", afirma Randolfe Rodrigues.
Ele diz que Pacheco fez uma fala muito firme na reunião, dizendo que não deixará o Supremo isolado e que fará cada vez mais manifestações em defesa das urnas eletrônicas.
Alexandre de Moraes, (foto) por sua vez, disse que não recuará nas investigações, a despeito dos ataques que tem sofrido.
Segundo Calheiros, os próximos passos do grupo são definir um calendário de conversas e eventos e estabelecer contato com outros parlamentos do mundo.
O senador Renan Calheiros (MDB-AL), que foi relator da CPI da Covid
"O grupo não tem nome ainda. Não sabemos quantos somos, sabemos somente desse grupo menor que participou do jantar da Kátia e de outras reuniões anteriores. Tem que ver pelo perfil, quem defende a Constituição e está disposto a se entregar a essas tarefas de fazer a relação com outros parlamentos do mundo, atrair observadores para a eleição, fortalecer o Supremo, que é o poder da vez que está sendo contestado, não deixar o STF solitário", acrescenta Calheiros.
O emedebista diz que o grupo já teve encontros individuais com Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli, Alexandre de Moraes e Ricardo Lewandowski, e que os demais ministros do STF serão procurados nas próximas semanas.
Por fim, afirma que o grupo já entregou a Pacheco uma proposta de encontros e eventos no Senado com instituições, militares, jornalistas, entre outros.
Ministro indicado pelo presidente Jair Bolsonaro atende ao pedido da Advocacia-Geral da União
Por Marlla Sabino
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça atendeu ao pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) e suspendeu a forma como os Estados aplicaram a alíquota única do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que incide sobre o óleo diesel.
Em março, uma lei aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada por Bolsonaro definiu que deveria haver em todo o Brasil uma alíquota única do ICMS sobre o diesel.
Os secretários estaduais de Fazenda fixaram um valor único do ICMS a ser cobrado no preço final do combustível, mas permitiram descontos, o que na prática possibilita a cada Estado manter a mesma alíquota que aplicava anteriormente. O valor estabelecido na ocasião foi de R$ 1,006 por litro de óleo diesel S10, o mais usado no País.
"Entendo-o configurado diante da proximidade de vigência do novo modelo, considerando ainda que a complexidade e relevância da questão justifica a urgência para que, a partir de tal decisão, se dê início imediato à construção de uma solução efetiva, perene e consentânea com os parâmetros constitucionais reguladores da matéria", escreveu o ministro, indicado pelo presidente Jair Bolsonaro, na decisão.
Ele deu prazo de cinco dias para que Câmara, Senado e o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) se manifestem sobre o tema. Em seguida, a Procuradoria-Geral da República (PGR) e a AGU terão prazo semelhante.
O pedido de limitar, feito por meio de ação direta de constitucionalidade (ADI), foi protocolado na noite de quinta-feira, 12. Pouco antes, o presidente Jair Bolsonaro afirmou durante transmissão ao vivo nas redes sociais que iria recorrer à Justiça para tentar obrigar a Petrobras reduzir o preço dos combustíveis. Ele admitiu, no entanto, que são remotas as possibilidades de conseguir decisão favorável e reclamou de interferências do Judiciário em medidas para enfrentar a alta na inflação.
Segundo a ação apresentada pelo governo ao STF, há "persistência da prática de alíquotas assimétricas", o que, argumenta a AGU, "onera significativamente os contribuintes, que já se encontram pesadamente impactados pela variação drástica do preço dos combustíveis na atual conjuntura".
"A uniformização de alíquotas é outra medida fundamental para tornar os combustíveis menos suscetíveis a flutuações conjunturais, para aperfeiçoar a transparência a previsibilidade no preço desses insumos", diz a AGU ao pedir uma liminar para suspender as cláusulas do convênio firmado entre os Estados que permitiu o desconto sobre a alíquota máxima.
No último dia 10 entrou em vigor o mais novo reajuste sobre o preço diesel. O aumento foi de 8,9% no preço pago pelas distribuidoras, e o valor médio do litro subiu de R$ 4,51 para R$ 4,91.
Em meio à crise causada pelos sucessivos aumentos nos preços dos combustíveis, Bolsonaro trocou o presidente da Petrobras e o ministro de Minas e Energia.
Pontos vulneráveis encontrados em novembro foram corrigidos
Com Agência Brasil
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) encerrou nesta sexta-feira (13) a segunda fase do teste público de segurança (TPS) do sistema eletrônico das eleições deste ano. O teste é um procedimento de praxe realizado desde 2009.
Segundo o tribunal, os pontos vulneráveis que foram encontrados pelos investigadores na primeira fase, realizada em novembro do ano passado, foram corrigidos e o sigilo do voto e da totalização da apuração não foram violados.
No teste de segurança, o TSE, órgão responsável pelas eleições, convidou investigadores de diversas instituições para executar 29 planos de ataque aos equipamentos da urna eletrônica.
As tentativas de burlar o sistema de segurança ocorreram por meio da disponibilização do código-fonte, procedimento no qual o tribunal entrega aos participantes a chave da programação das máquinas que compõem a urna, como os componentes que fazem o recebimento e a transmissão e apuração dos votos.
Em novembro do ano passado, dos 29 ataques, cinco obtiveram êxito, mas nenhum deles conseguiu atacar o software responsável pelo funcionamento da urna e o aplicativo referente ao armazenamento do nome dos eleitores e dos candidatos.
Na ocasião, peritos da Policia Federal (PF) entraram na rede de dados do TSE, mas não conseguiram alterar dados do sistema.
Outras equipes de investigadores consideraram que seria possível introduzir um painel falso na frente da urna, com objetivo de quebrar o sigilo do voto. Além disso, o sigilo do voto de pessoas com deficiência visual também poderia ser quebrado no caso de acoplamento de um dispositivo bluetooth na saída para fones de ouvido.
Investigadores também conseguiram pular uma barreira de segurança na transmissão de dados, mas foram barrados por outra porta de segurança da rede do tribunal.
Após a primeira fase, o TSE reuniu seus técnicos para buscar soluções para os problemas encontrados pelos investigadores e apresentá-los nesta semana, na segunda fase do TPS.
De acordo com Sandro Nunes Vieira, juiz auxiliar da presidência do TSE, os investigadores repetiram os ataques feitos, mas não tiveram sucesso, porque todas as cinco vulnerabilidades foram corrigidas. Segundo Vieira, o sigilo do voto e de todo o sistema não foi violado nas duas fases dos testes.
"Os planos de ataque que foram bem-sucedidos em novembro, tiveram melhorias implementadas pelo TSE, e foram resolvidos os problemas encontrados pelos investigadores na primeira fase do teste", afirmou o juiz.
O primeiro turno das eleições será realizado no dia 2 de outubro para escolha do presidente da República e de governadores, senadores, deputados federais, estaduais e distritais. Em um eventual segundo turno na disputa presidencial e na eleição de governadores, a nova votação será em 30 de outubro.
André Mendonça é o relator da ação da Advocacia-Geral da União para suspender o convênio do Confaz que definiu as alíquotas de ICMS que cada Estado cobra sobre o diesel
Com Correio Braziliense
A Advocacia-Geral da União (AGU) entrou com pedido de liminar no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender a decisão dos estados e o convênio com o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) que limitou os efeitos da desoneração do diesel pretendida pelo governo federal com a Lei complementar nº 192/2022.
Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), a AGU questiona o convênio do Confaz, de março, que definiu as alíquotas ad rem, ou seja, o valor fixo sobre determinada quantidade de ICMS. A AGU adota “um heterodoxo ‘fator de equalização’ de carga tributária para cada estado”, para “adaptar a arrecadação de ICMS dos estados e DF ao novo modelo de tributação monofásica”.
"A forte assimetria das alíquotas de ICMS enseja problemas que vão muito além da integridade do federalismo fiscal brasileiro, onerando sobretudo o consumidor final, que acaba penalizado com o alto custo gerado por alíquotas excessivas para combustíveis — que são insumos essenciais, e, por isso, deveriam ser tratados com modicidade — e com a dificuldade no entendimento da composição do preço final desses produtos",argumenta a AGU na ação.
Segundo a Advocacia-Geral da União, o Confaz afronta as normas e dá “continuidade a um sistema de tributação disfuncional, federativamente assimétrico e injustamente oneroso para o contribuinte”.
A AGU move a ADI em regime de urgência e pede ao presidente do STF, Luiz Fux, a concessão de medida cautelar monocrática, para suspender a eficácia das Cláusulas quarta e quinta, bem como do Anexo II, do Convênio ICMS nº 16/2022, do Confaz, até o julgamento final do processo.