Presidente da República citou inquérito da Polícia Federal em andamento para levantar dúvidas sobre o sistema eleitoral do país

Fachin reage à reunião de Bolsonaro com embaixadores: ‘Inaceitável negacionismo eleitoral

Por Jovem Pan

O presidente Jair Bolsonaro (PL) realizou na tarde desta segunda-feira, 18, uma apresentação aos embaixadores brasileiros no Palácio da Alvorada para falar sobre o sistema eleitoral e possíveis falhas nas urnas eletrônicas. Matérias de diversos sites de notícias, bem como vídeos com manifestações de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), foram vinculados na apresentação que contou com uma tradução para a língua inglesa de todo o material divulgado. Intitulada de “Briefing com os embaixadores“, o mandatário iniciou a sua exposição com a ressalva de que o objetivo da sua manifestação era garantir “transparência e confiança” nas eleições brasileiras. Em seguida, Bolsonaro citou novamente o caso da invasão hacker no sistema do TSE – em que o invasor alega ter tido acesso aos códigos-fonte da corte eleitoral e que conseguiu a senha de um magistrado. “Hackers ficaram por oito meses dentro do TSE. Ao longo do inquérito, eles poderiam alterar nomes de candidatos e transferir votos de um para transferir a outros”, argumentou o chefe do Executivo.

O comandante do Planalto aproveitou para declarar não saber o intuito do convite realizado pelo TSE, através do ministro e presidente da Corte, Edson Fachin, a observadores internacionais para atuação durante as eleições. Em tom crítico, Bolsonaro disse: “No Brasil, não tem como acompanhar a apuração [das urnas eletrônicas]. Eu não sei o que vem fazer observadores de fora por aqui. Vão fazer o que se o sistema é falho e inauditável?”. Ao falar sobre Fachin, o presidente da República o classificou como o “responsável por tornar [o pré-candidato à Presidência] Lula elegível” e disse que o petista era o candidato preferido do magistrado. Ao comentar sobre o ministro Luís Roberto Barroso, o chefe do Executivo argumentou que sua vaga no Supremo Tribunal Federal foi designada pelo Partido dos Trabalhadores após sua defesa ao terrorista Cesare Battisti. “Graças a isso, certamente, ele ganhou confiança do PT”, disse.

O presidente Bolsonaro repercutiu as investigações solicitadas pelo ministro Alexandre de Moraes sobre um suposto vazamento de informações em um inquérito sigiloso da Polícia Federal – no caso, o mandatário havia divulgado a íntegra de uma investigação ao suposto ataque hacker ao sistema do TSE – e afirmou que as Forças Armadas jamais participariam de uma farsa nas eleições. “Sei que os senhores [embaixadores] querem a estabilidade democrática no nosso país, mas ela só será conseguida com eleições transparentes e confiáveis”, ressaltou. Moraes também foi citado após a veiculação de um vídeo onde o ministro afirma que o TSE irá cassar o registro de candidatura daqueles que cometerem crimes eleitorais de propagação de noticias falsas. “Não pode um magistrado ameaçar quem quer se seja”, opinou.

Em nota, a Secretaria Especial de Comunicação Social do governo federal destacou que o encontro de Bolsonaro com os chefes de missões diplomáticas teve o intuito de sublinhar o seu desejo de “aprimorar os padrões de transparência e segurança do processo eleitoral brasileiro”. O órgão também enfatizou que a prioridade do chefe do Executivo é a de assegurar que a “vontade do povo brasileiro” prevaleça nas eleições de outubro. Já o Tribunal Superior Eleitoral esclareceu, em nota, que a invasão ao sistema da corte eleitoral “não representou qualquer risco à integridade das eleições de 2018”, já que o “código-fonte dos programas utilizados passa por sucessivas verificações e testes, aptos a identificar qualquer alteração ou manipulação”.

Fachin reage à reunião de Bolsonaro com embaixadores: ‘Inaceitável negacionismo eleitoral’

Presidente do TSE, Edson Fachin rebateu acusação do presidente Jair Bolsonaro, sobre supostas fraudes na eleição de 2018
O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Edson Fachin, rebateu as declarações do presidente Jair Bolsonaro (PL), nesta segunda-feira, 18, sobre as suspeitas de fraude na eleição deste ano e da eleição de 2018 – à época, o então deputado federal venceu o ex-prefeito de São Paulo Fernando Haddad (PT) no segundo turno. Durante participação virtual no lançamento da Campanha de Combate à Desinformação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do Paraná, o ministro disse que há um “inaceitável negacionismo eleitoral” em curso. O magistrado ainda ressaltou que ações no combate a desinformação são de extrema importância para garantir a preservação da democracia.

Na tarde desta segunda-feira, 18, o presidente Bolsonaro se reuniu, no Palácio do Planalto, com embaixadores de diferentes nações para discutir sobre o sistema eleitoral brasileiro. Durante o discurso de abertura do evento, o presidente falou sobre as suspeitas de fraude da eleição de 2018. Em resposta, Fachin definiu a acusação como “grave” e ainda citou que não foram apresentadas nenhuma prova. “Quero dizer que é inaceitável negacionismo eleitoral por parte de uma personalidade pública importante dentro de um país democrático.

E é muito grave a acusação de fraude, acusação de má fé a uma instituição mais uma vez sem apresentar prova alguma. As entidades representativas como a OAB e a própria sociedade civil, além da Justiça Eleitoral, em meu modo de ver, precisam fazer ações como o evento de hoje, pois mostram que estão a fazer a sua parte na garantia de que a democracia seja preservada. Importante a sociedade civil, as cidadãs e os cidadãos, entenderem que este tipo de desinformação, se assim prosseguir, somente pode interessar a quem não interessa. Por isso, creio que precisamos nos unir e não aceitar sem questionarmos a razão de tanto ataque a constitucional e também ataques pessoais”, comentou o presidente do TSE.

O ministro ainda esclareceu que o TSE sempre esteve disposto ao diálogo, sem ataques, e reforçou o papel da Justiça Eleitoral. “Neste tribunal e na minha gestão, sempre estivemos abertos ao diálogo. Não contra-atacamos ninguém pessoalmente e nenhuma instituição. O que nós rejeitamos é a falta de compromisso com a verdade. Aqui entre nós sempre houve condução disciplinada e educadora, com intuito de informar o eleitorado a proposta do processo eleitoral e a função e a capacidade do TSE e da justiça eleitoral como um todo, para dar conta da missão de segurança, transparência e eficácia. Mais uma vez a justiça eleitoral e seus representantes máximos estão sendo atacados, com acusações que não têm fundamento. Mais grave ainda é envolver a política internacional e também as Forças Armadas nessa contaminação. Forças Armadas, cujo papel relevante, são forças do estado e não do governo. É hora de dizer basta a desinformação e hora também de dizer basta ao populismo autoritário”, finalizou.

Dentre os envolvidos estão o senador Flávio Bolsonaro e os deputados federais Carla Zambelli, Hélio Lopes e Otoni de Paula

Com CNN 

O ministro Alexandre de Moraes, do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), determinou a remoção de notícias falsas que relacionam a facção criminosa PCC ao PT e ao assassinato de Celso Daniel em 2002, quando ele era prefeito de Santo André (SP).

Moraes também ordenou, em decisão assinada neste domingo (17), a remoção de conteúdos distorcidos que dão a entender que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) teria igualado pobres a papel higiênico e que associam o PT ao nazismo e ao fascismo.

Esses vídeos foram publicados em canais de apoiadores do presidente Jair Bolsonaro (PL) e tiveram participação ou foram compartilhados por parlamentares bolsonaristas, como o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) e os deputados Carla Zambelli (PL-SP), Hélio Lopes (PL-RJ) e Otoni de Paula (MDB-RJ).

A decisão determina a remoção de conteúdo dos sites Jornal da Cidade e Jornal Minas Acontece e dos canais do YouTube Dr. News, Políticabrasil24 e o perfil Zaquebrasil da plataforma Gettr, entre outros.

"Há nítida percepção de que as mentiras divulgadas objetivam, de maneira fraudulenta, persuadir o eleitorado a acreditar que um dos pré-candidatos e seu partido, além de terem participaram da morte do ex-prefeito Celso Daniel, possuem ligação com o crime organizado, com o fascismo e com o nazismo, tendo, ainda igualado a população mais desafortunada ao papel higiênico", afirma Moraes, em sua decisão.

"O sensacionalismo e a insensata disseminação de conteúdo inverídico com tamanha magnitude pode vir a comprometer a lisura do processo eleitoral, ferindo valores, princípios e garantias constitucionalmente asseguradas, notadamente a liberdade do voto e o exercício da cidadania."

Moraes afirma que "como é de conhecimento público e notório, o assassinato do ex-prefeito Celso Daniel se trata de caso encerrado perante o Poder Judiciário, com os responsáveis devidamente processados e julgados, estando cumprindo pena".

"Também é fato conhecido e amplamente divulgado que o Ministério Público de São Paulo encerrou definitivamente as apurações, não havendo notícia do envolvimento do Partido dos Trabalhadores ou de seus membros. Esse contexto evidencia, com clareza e objetividade, a divulgação de fatos sabidamente inverídicos", acrescenta o ministro.

A decisão liminar (provisória e urgente) de Moraes, que também é ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), foi dada após representação apresentada pelo PT no TSE.

Caso haja descumprimento, Moraes impõe multa de R$ 10 mil por dia e, caso haja novas postagens ou compartilhamento de conteúdos similares, a multa diária será de R$ 15 mil.

(Veja aqui reportagens que podem ter levado a ligação)

Vídeo produzido por empresa profissional mostra o presidente morto após acidente de moto

Por Rodrigo Fernandes

Um vídeo que encena a morte de Jair Bolsonaro (PL) durante uma motociata passou a circular nas redes sociais na manhã deste sábado (16) e causou revolta entre os apoiadores do presidente.

Nas imagens, é possível ver um homem caracterizado como o presidente em uma moto, participando de um evento fictício, montado em um estúdio de gravação.

Em seguida, o vídeo exibe fotos do mesmo personagem caído no chão, aparentemente morto e ensanguentado, ao lado da moto. Ele parece ter sido atingido no pescoço.

Uma suástica, símbolo do nazismo, aparece estampada na camisa do homem. Veja o vídeo abaixo.

Quantas horas Alexandre de Moraes dará para os produtores se manifestarem sobre discurso de ódio? Ou será que isso pode? Será que instigar outros Adélios pode?
Tem método… pic.twitter.com/39qA5Xb9dv

— Eduardo Bolsonaro???? (@BolsonaroSP) July 16, 2022

A cena é reproduzida em um estúdio, onde há pessoas gravando as imagens com equipamentos aparentemente profissionais, além de efeitos cenográficos e de luz.

Os produtores do vídeo ainda não foram identificados.

Nas redes sociais, apoiadores do presidente se revoltaram com o teor da encenação, e fizeram acusações traçando paralelos entre liberdade de expressão e discurso de ódio.

O deputado federal Eduardo Bolsonaro, filho de Jair Bolsonaro, cobrou providências do ministro do STF Alexandre de Moraes. Confira:

Ministro da Justiça pede a PF investigação de vídeo que encena atentado contra Bolsonaro

O ministro da Justiça, Anderson Torres, divulgou em suas redes sociais que solicitou à Polícia Federal que abra uma investigação para apurar a divulgação de um vídeo em que o presidente Jair Bolsonaro (PL) aparece caracterizado em meio a um atentado durante uma motociata. O conteúdo em questão mostra um vídeo sendo produzido em uma grande produtora, onde um suposto presidente aparece com a faixa presidencial e liderando um grupo de motociclistas para, em seguida, surgir caído no chão, ensanguentado, com uma flecha em seu pescoço. circulou em perfis de apoiadores do chefe do Executivo e chamou a atenção dos agentes de segurança. O vice-presidente Hamilton Mourão comentou o caso em seu Twitter e classificou o episódio como imoral. “Repudio veemente qualquer ato que possa estimular a violência a quem quer que seja. Está circulando nas redes um “filme’ que demonstra o suposto assassinato do nosso presidente. Isso não é arte! Isso é um ato imoral à Nação e ao Governo Federal”, afirmou.

Bolsonaro diz que simulação de atentado “demoniza” sua imagem

O presidente Jair Bolsonaro (PL) disse que os vídeos de uma suposta produção audiovisual, que mostra a representação de um atentado contra o chefe do Executivo, demonizam sua imagem. Ele falou neste domingo (17.jul.2022) em conversa com jornalistas em Brasília (DF).

Bolsonaro disse não saber se a intenção do conteúdo é ter repercussão internacional. No sábado (16.jul.), circularam nas redes sociais fotos e vídeos de uma representação do presidente ferido e caído ao lado de uma motocicleta. A cena foi atribuída ao filme “A Fúria”, sob direção do cineasta Ruy Guerra.]

Alexandre de Moraes, presidente em exercício do Tribunal Superior Eleitoral, determinou a exclusão de vídeo publicado no canal bolsonarista Grupo B38, do Telegram, por conter fake news a respeito do presidenciável Ciro Gomes (PDT).

Por Guilherme Sato -Folha UOL

Acompanhado de uma fotografia do pedetista, o vídeo manipulado apresenta um diálogo falso entre Gomes e um líder da facção criminosa PCC, montado a partir de de recortes de áudio fraudulentos.

O vídeo tem recebido dezenas de milhares de visualizações nas redes sociais. Reportagem da AFP Brasil mostrou que ele foi criado a partir da montagem uma interceptação telefônica feita pela Polícia Federal e trechos de uma entrevista dada pelo ex-governador do Ceará em 2019.

Em representação enviada ao TSE, o PDT afirma que o material induz os "eleitores à crença falsa e execrável de existência de relação do pré-candidato com os crimes cometidos pelas referidas facções".

A representação foi apresentada contra Marcos Koury Barreto, conhecido como Coronel Koury, coronel da Aeronáutica identificado como coordenador do grupo que atualmente tem mais de 65 mil membros.

Segundo os advogados do PDT, Koury "transcendeu os limites das liberdades públicas e ofendeu sobremodo a imagem do pré-candidato" ao permitir a publicação do vídeo por uma participante do grupo.

Em sua decisão, em caráter liminar, Moraes afirma que se trata de caso de propaganda eleitoral negativa, que é vedada pela Justiça eleitoral.

No entendimento de Moraes, Koury, na posição de coordenador, tem o ônus de exercer o controle sobre o conteúdo publicado no canal, "de modo a evitar a disseminação de material revestido de ilicitude, incluindo-se ofensas ou propagação de discurso de ódio, e a preservar a integridade e veracidade das informações propagadas."

Além de determinar que Koury apague o vídeo (sob pena de multa diária de R$ 10 mil), Moraes ordenou que ele administre o grupo de forma a evitar que ele seja novamente veiculado no canal, sob pena de multa de R$ 15 mil pelo descumprimento.

Com a presença do presidente da República, Jair Bolsonaro, o Congresso Nacional promulgou três Emendas Constitucionais

Da Agência Senado

Com a presença do presidente da República, Jair Bolsonaro, o Congresso Nacional promulgou, nesta quinta-feira (14), as Emendas Constitucionais do Estado de Emergência (EC 123) e do Piso da Enfermagem (EC 124). Foi promulgado também o texto que limita os recursos a serem analisados pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), estabelecendo a obrigação de o recorrente demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso (EC 125). Já deliberadas pelos senadores, as três matérias foram aprovadas pela Câmara dos Deputados na quarta-feira (13).

Oriunda da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 15/2022, também chamada de PEC dos Auxílios, a emenda 123 possibilitará ao governo gastar por fora do teto de gastos mais R$ 41,25 bilhões até o fim do ano para aumentar benefícios sociais, conceder ajuda financeira a caminhoneiros e taxistas, ampliar a compra de alimentos para pessoas de baixa renda e diminuir tributos do etanol.

O presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco, observou que o Parlamento brasileiro não poderia ficar omisso diante dos efeitos econômicos “nefastos” da pandemia de covid-19 e da guerra no leste europeu. Ele disse que a resposta foi urgente diante da demanda da população brasileira que, segundo ele, vem sofrendo com a alta inflacionária em toda a cadeia econômica. 

— Pesquisa realizada pelo Instituto Mobilidade e Desenvolvimento Social revela que mais de 11 milhões de brasileiros passaram à situação de pobreza no ano passado, elevando para 47,3 milhões, 22,3% da população, o número de brasileiros que se encontravam nas zonas de pobreza ou de extrema pobreza ao final de 2021, o maior percentual em dez anos. Não poderia o Congresso Nacional permanecer omisso diante de números tão desalentadores — destacou. 

O presidente Jair Bolsonaro fez um breve histórico de medidas importantes aprovadas pelo Legislativo como as promulgadas nesta quinta-feira. Ele agradeceu o empenho dos parlamentares e disse que não faltou ao Senado e à Câmara “coragem de tomar iniciativa e de buscar alternativas” “saudáveis e bastante úteis” para a população.

— Esse é o governo federal, mas repito: o Parlamento, a Câmara e o Senado são essenciais. Somos parceiros. Por vezes, a gente fala e está na Constituição, que são três Poderes harmônicos e independentes, mas ouso dizer que o Parlamento e o Executivo são irmãos xifópagos, ou seja, nós estamos juntos sempre, nós dependemos um do outro e vivemos em plena harmonia — declarou. 

Na avaliação do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, a relevância das três emendas promulgadas nesta quinta representa a validação dos esforços dos congressistas e de diversos setores da sociedade civil que, na sua visão, buscam mitigar os efeitos da crise.

— Hoje o Poder Legislativo permanece dando provas de que busca incansavelmente enfrentar um amplo leque de desafios pelos quais passa a sociedade brasileira. Temos a certeza de que esse conjunto de medidas provocará um impacto muito positivo na redução da pobreza no nosso país, minimizando seus efeitos tão deletérios para o nosso povo — afirmou. 

Estado de emergência

A PEC 15/2022 foi apresentada pelo senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) e altera o art. 225 da Constituição Federal para estabelecer diferencial de competitividade para os biocombustíveis, e inclui o art. 120 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para reconhecer o estado de emergência decorrente da elevação extraordinária e imprevisível dos preços do petróleo, combustíveis e seus derivados e dos impactos até 31 de dezembro de 2022. Todas essas medidas constavam da PEC 1/2022, aprovada pelo Senado e apensada à PEC 15/2022.

O texto prevê que os R$ 41,25 bilhões serão usados até o fim do ano para a expansão do Auxílio Brasil (R$ 26 bilhões) e do vale-gás  (R$ 1,05 bilhão), para a criação de auxílios aos caminhoneiros e taxistas (R$ 5,4 bilhões e R$ 2 bilhões), para financiar a gratuidade de transporte coletivo para idosos (R$ 2,5 bilhões) e para compensar os estados que concederem créditos de ICMS para produtores e distribuidores de etanol (R$ 3,8 bilhões).

O relator da matéria no Senado, Davi Alcolumbre (União-AP) fez referência a parceria institucional, que buscou pelo diálogo, o aprimoramento da matéria até se chegar ao texto final. 

— Tenho certeza absoluta de que nós estamos dando, hoje, ao Brasil, neste momento delicado da nossa história, não só do Brasil, mas mundial, a possibilidade de assegurarmos a mais de 18 milhões de brasileiros as condições necessárias para a sua subsistência. Enfrentamos as dificuldades, combatemos o aumento dos combustíveis — disse. 

O líder do governo e primeiro signatário da PEC 1/2022, senador Carlos Portinho (PL-RJ), avaliou que os Poderes Executivo e Legislativo “estão irmanados com os brasileiros” no momento de crise que, conforme classificou, é mundial. 

— A crise é mundial, a emergência é internacional. Enquanto discutíamos aqui, outros países nos copiavam, como na Espanha, onde estão sendo dados € 200,00 na ponta, para os mais vulneráveis, dentre outros benefícios, o que mostra, assim como no Japão, nos Estados Unidos, que a crise é internacional. Não há tempo a esperar, e não fazer nada não é uma solução para os brasileiros — enfatizou. 

Enfermagem

Já a emenda 124, do piso salarial nacional da enfermagem, originada da PEC 11/2022 , teve como primeira signatária a senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA). O texto define que uma lei federal instituirá pisos salariais nacionais para enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras. 

Agora, com essa mudança na Constituição Federal, o Projeto de Lei (PL) 2.564/2020, do senador Fabiano Contarato (PT-ES) — que fixa o piso salarial dessas categorias — poderá ser sancionado. Isso porque, ao inserir o piso no texto constitucional, evitam-se ações na Justiça sob a alegação do chamado vício de iniciativa — quando a proposta é apresentada por um dos Poderes sem que a Constituição lhe atribua competência para isso.

A senadora Eliziane Gama enfatizou que mais de dois milhões de profissionais serão beneficiados com a valorização das suas atividades com a emenda. Ela disse que agora a expectativa dos parlamentares é que o presidente Jair Bolsonaro sancione o PL. Contarato também se somou ao pedido pela sanção da matéria.

— Precisou haver uma crise sanitária, que vitimou 674 mil brasileiros. 674 mil brasileiros perderam a vida, 33 mil estão com sequelas irreparáveis, para que nós pudéssemos jogar luz para essa categoria que tem uma média salarial de R$ 2 mil a R$ 3 mil, R$ 4 mil. Que precisam ter dois, três vínculos empregatícios, renunciando todo o final de semana, renunciando Natal, Ano Novo, que não têm alojamento, que não têm EPI, que são maltratados, humilhados, são subjugados. Esse PL está dando dignidade a 2,7 milhões profissionais — acrescentou. 

De acordo com o PL, que aguarda sanção presidencial, o piso salarial de enfermeiros fica definido em R$ 4.750; o de técnicos de enfermagem, R$ 3.325; e o de auxiliares e de parteiras, R$ 2.375.

Recursos no STJ

Outra emenda promulgada foi a EC 125, que limita a apresentação de recursos no âmbito do Supremo Tribunal de Justiça (STJ). O texto teve origem na PEC 39/2021, da senadora Rose de Freitas (MDB-ES), ainda quando esta era deputada federal, e tem como objetivo limitar os recursos a serem analisados pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), estabelecendo a obrigação de o recorrente demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso.

A iniciativa permite que o recurso seja recusado por meio do voto de 2/3 dos membros do órgão competente para julgá-lo. No entanto, o texto fixa casos em que já há a presunção da relevância: ações penais, de improbidade administrativa e com valor de causa maior que 500 salários mínimos.

Para o presidente do STJ, que estava presente à sessão, a emenda corrige uma distorção do sistema jurídico ao permitir que aquela Corte se concentre na “missão constitucional de uniformidade da interpretação da legislação federal”. 

— Um sistema adequado de geração e aplicação dos precedentes, assegurando estabilidade, previsibilidade e confiabilidade das decisões judiciais. É com confiabilidade e, sobretudo, com segurança jurídica que há desenvolvimento, crescimento, paz entre as pessoas — ressaltou. 

Ainda de acordo com a emenda, haverá presunção de relevância nas ações que possam gerar inelegibilidade, nas situações em que o acórdão recorrido contraria jurisprudência dominante do STJ, além de outras previstas em lei.

Atualmente, a Constituição permite que se recorra ao STJ, na forma desse recurso especial, em diversas situações.

Aprovada pela primeira vez na Câmara dos Deputados em 2017 (sob o número 209/2012) a PEC 39/2021 foi deliberada pelo Senado em novembro de 2021 (sob o número 10/2017), mas como sofreu modificações retornou à Câmara do Deputados.