Ribeiro foi o ministro da Educação mais longevo do governo Bolsonaro

Com Estadão e  BBC News Brasil

O TRF-1 (Tribunal Regional Federal da 1ª Região) ordenou nesta quinta-feira (23/06) que o ex-ministro da Educação Milton Ribeiro e os pastores Gilmar Santos e Arilton Moura sejam soltos.

A informação do habeas corpus concedido pelo desembargador Ney Bello foi confirmada pela BBC News Brasil.

Na decisão, Bello afirmou que o Ministério Público defendeu que fossem adotadas medidas cautelares que não fossem a prisão.

"O próprio órgão acusador ofereceu parecer contrário às prisões, o que demonstra claramente a desnecessidade, pois quem poderá oferecer denúncia posterior ou requerer arquivamento acreditou serem desnecessárias e indevidas as detenções", diz o texto.

Bello disse ainda que o ex-ministro não teve acesso ao processo judicial e que isso torna a prisão ilegal.

"Num Estado Democrático de Direito ninguém é preso sem o devido acesso à decisão que lhe conduz ao cárcere, pelo motivo óbvio de que é impossível se defender daquilo que não se sabe o que é."

"Assim, a defesa - para ser ampla - precisa ser efetiva durante a instrução processual e isto só é possível se ela tiver conhecimento daquilo que já conhece o órgão acusador e foi utilizado na construção da própria imputação penal pelo magistrado a quo."

O ex-ministro da Educação foi preso pela Polícia Federal (PF) na manhã de quarta-feira (22/6). Além de Ribeiro, os dois pastores são suspeitos de operar um "balcão de negócios" no Ministério da Educação (MEC) e na liberação de verbas do FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação). A operação foi batizada de Acesso Pago.

Todos os investigados negam qualquer envolvimento em irregularidades.

O FNDE é um órgão ligado ao MEC e controlado por políticos do chamado "centrão", bloco político que dá sustentação ao presidente Jair Bolsonaro. Esse fundo concentra os recursos federais destinados a transferências para municípios.

A ação investiga a prática de "tráfico de influência e corrupção para a liberação de recursos públicos" do FNDE.

No mandado de prisão de Ribeiro, o juiz Renato Borelli, da 15ª Vara Federal em Brasília, enumera os crimes investigados e que teriam sido cometidos pelo ex-ministro: corrupção passiva, prevaricação, advocacia administrativa e tráfico de influência.

CPI

O senador Randolfe Rodrigues (Rede) afirmou que reuniu as assinaturas necessárias para a instauração de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do MEC.

"Vamos passar a limpo o #BolsolaodoMEC e demais escândalos de corrupção desse Governo na Educação!", disse ele em sua conta no Twitter.

No entanto, a base governista no Senado vai atuar para travar a CPI. O principal argumento usado até agora é que existem outras investigações aguardando para ser iniciadas e que esta fila não pode ser desconsiderada.

Em Brasília, presidente da Câmara fez homenagem aos 20 anos de atuação no Supremo Tribunal Federal (STF) do decano Gilmar Mendes

Por Júlia Portela

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), ofereceu um jantar em homenagem aos 20 anos de atuação no Supremo Tribunal Federal (STF) do decano Gilmar Mendes. A festa acontece na noite desta quarta-feira (22/6) na residência oficial da Câmara, Lago Sul de Brasília, e conta com a presença do presidente Jair Bolsonaro (PL), que compartilhou o espaço com aliados, opositores e outros ministros do STF, como o arquirrival Alexandre de Moraes.

Além de Bolsonaro, estão presentes o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), os deputados federais Aécio Neves (PSDB-MG), Renildo Calheiros (PCdoB-PE), Odair Cunha (PT-MG), Reginaldo Lopes (PT-MG), Orlando Silva (PCdoB-BA), Elmar Nascimento (União-BA) e Luciano Bivar (União Brasil-PE), os ministros do STF Ricardo Lewandovski, André Mendonça e Kassio Nunes Marques, o general Braga Netto, assessor especial e cotado para vice de Bolsonaro, o advogado-geral da União Bruno Bianco e o ministro da Justiça, Anderson Torres.

O presidente Bolsonaro deixou a casa do anfitrião Lira por volta das 22h35.

Entre os presentes na festa:

Ministro Ricardo Lewandowski ao lado do presidente da Câmara Arthur Lira. Deputado Renildo Calheiros (PCdoB-PE), irmão do senador Renan Calheiros, Arthur Lira recebe o ministro da Casa Civil, Ciro Nogueira, Aecio Neves, 

O evento acontece dois dias após outro jantar em homenagem a Gilmar Mendes, promovido pelo advogado do PSD, Sérgio Victor, e por outros advogados

Festa em dia de prisão

A festa com a elite politica de Brasília ocorre no dia em que a Polícia Federal prendeu preventivamente o ex-ministro da Educação Milton Ribeiro, em ação divulgada pela coluna do Igor Gadelha, no Metrópoles.

Operadoras devem manter continuidade de tratamento de doenças graves

Por André Richter

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu hoje (22) que as operadoras de planos de saúde coletivos devem garantir a continuidade de tratamentos médicos no caso de rescisão unilateral do contrato de prestação de serviços.

Esses tipos de planos são oferecidos como benefícios assistenciais a grupos de trabalhadores de empresas. No caso de planos individuais, as operadoras já eram proibidas de cancelar o plano durante o tratamento.

Os processos que motivaram o julgamento envolvem uma mulher que teve câncer de mama e recorreu à Justiça após seu plano ser cancelado pela operadora e um adolescente, portador de uma doença grave.

Pela decisão da Segunda Seção do tribunal, as operadoras têm o direito contratual de cancelar o contrato, mas devem manter o tratamento indicado aos pacientes até a alta médica. Em contrapartida, o paciente deverá manter o pagamento da mensalidade do plano, com as condições contratuais originais.

De forma unânime, o colegiado definiu uma tese que deverá balizar os processos que tratam da mesma questão.

"A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral do plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos ao usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor da sua sobrevivência ou da sua incolumidade física até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida."

O caso julgado pelo colegiado firma o entendimento sobre a questão no STJ e poderá ser aplicado aos casos semelhantes que estão em tramitação no Judiciário de todo o país. As operadoras podem recorrer da decisão.

Da Assessoria

A 5ª turma julgadora da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (TJTO) decidiu, por unanimidade, aumentar de R$ 3 mil para R$ 10 mil o valor de indenização a ser paga pelo Banco Bradesco por cobranças indevidas.

A beneficiada pela decisão é Elza Lino da Cruz, viúva aposentada de 55 anos, residente em Peixe, município do sul do Estado. Ela recorreu de decisão em primeira instância que estipulou o valor em R$ 3 mil. Conforme os autos, a viúva é correntista do banco, que usava a conta exclusivamente para receber benefício previdenciário. Ela constatou um desconto de R$ 971,07 sob o título de “Bradesco Vida Previdência”, que não havia autorizado.

“Nessa senda, dada as particularidades do caso em comento e levando em conta o caráter pedagógico da medida, tenho que a condenação das apeladas ao pagamento da quantia estipulada em R$ 3 mil, comporta majoração ao patamar de R$ 10 mil, para melhor atender aos critérios essenciais para uma valoração justa para ambas as partes e em atenção aos princípios da moderação e razoabilidade”, ressaltou, em seu voto, o desembargador Adolfo Amaro Mendes. O desembargado Marco Villas Boas e a desembargadora Ângela Prudente seguiram o voto do relator.

A análise do caso, na apelação cível Nº 0002213, ocorreu na 9ª sessão virtual ordinária da 2ª Câmara, em 25 de maio. O extrato da decisão, no entanto, foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico (DJE) de terça-feira (21/6). Conforme o acórdão, deverá ser acrescida a correção monetária, “a partir da data do arbitramento, e juros de mora, desde a data do evento danoso”, ao valor arbitrado para indeniz

Para o senador Eduardo Girão (Podemos-CE), autor do requerimento, o Judiciário "precisa dar satisfações quanto às suas ações"

Com Estadão Conteúdo

O Senado aprovou nesta terça-feira, 21, a realização de uma audiência pública para debater a prática de ativismo judicial e o princípio da separação dos poderes da República. O requerimento, apresentado pelo senador Eduardo Girão (Podemos-CE), funciona como um recado para o Supremo Tribunal Federal (STF), alvo de críticas por condenações a parlamentares. Os ministros Alexandre de Moraes e Luís Roberto Barroso e os ex-ministros Marco Aurélio Mello e Francisco Rezek foram convidados.

A oitiva ocorrerá no âmbito da Comissão de Fiscalização e Controle (CTFC), presidida pelo senador Reguffe (Podemos-DF), e a presença dos magistrados não será obrigatória. Também foram chamados advogados, juristas e o ministro João Otávio de Noronha, do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Como revelou o Estadão, integrantes de partidos do Centrão alegaram ativismo judicial na Corte para justificar a preparação de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que permitisse ao Congresso reverter decisões não unânimes do Supremo. O STF virou alvo de aliados do governo após expedir condenações a bolsonaristas, como o deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ).

Os magistrados convidados para a audiência, Moraes e Barroso, são dois dos alvos preferenciais do presidente Jair Bolsonaro (PL) ao criticar a Corte.

Autor do pedido, o senador Eduardo Girão (Podemos-CE) argumentou que o Judiciário precisa se explicar sobre uma suposta "invasão de competências" contra os outros Poderes. "Sabemos que os ministros só vão comparecer se quiserem, é um convite, mas estamos dando a oportunidade para que eles tenham a humildade e a elegância de virem ao Senado", afirmou.

A discussão envolvendo ativismo judicial e a PEC do Centrão têm provocado um duelo de forças entre o Congresso e o Judiciário. Por um lado, o presidente do STF, ministro Luiz Fux, se reuniu com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e manifestou preocupação com a proposta. Por outro, políticos do Centrão ameaçam resgatar medidas que mexem no funcionamento da Corte, como a que prevê mandato para os ministros, caso o tribunal atue para barrar o andamento da PEC.

A deputada Bia Kicis (PL-DF), por exemplo, apresentou projeto de lei que amplia a possibilidade de recursos contra decisões monocráticas, permitindo a concessão de habeas corpus a tais decisões. A mudança beneficiaria parlamentares investigados pelo Supremo, como Daniel Silveira.