TJ define que Poder público não pode negar progressão funcional de servidor com base na LRF

Por Com informações do STJ - jurinews

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.075), definiu que o poder público não pode deixar de conceder progressão funcional ao servidor que preenche os requisitos legais, mesmo que tenham sido superados os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para gastos com pessoal.

Para o órgão julgador, a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, e está compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único do artigo 22 da Lei Complementar 101/2000.

A decisão teve origem em mandado de segurança impetrado por um policial civil do Tocantins com a finalidade de ver reconhecido seu direito ao reenquadramento funcional na carreira, tendo em vista o preenchimento dos requisitos para a progressão.

O secretário estadual de Administração, porém, alegou que a progressão representaria aumento da despesa permanente com pessoal sem a correspondente dotação orçamentária, o que levaria ao estouro do limite previsto na LRF. Impetrado o mandado de segurança, o servidor obteve decisão favorável no tribunal estadual.

Mecanismos de contenção de gastos com pessoal previstos na LRF são taxativos

O desembargador convocado Manoel Erhardt, relator do recurso do estado no STJ, lembrou que a LRF, no artigo 22, determina um conjunto de vedações ao ente público que estiver com sua despesa de pessoal acima do limite. Porém, o magistrado apontou não haver disposição legal que vede a progressão do servidor que atender aos requisitos legais, na hipótese de superação dos limites previstos na lei.

“Nos casos em que há comprovado excesso, se global ou específico, as condutas que são lícitas aos entes federativos estão expressamente delineadas, ou seja, há comandos normativos claros e específicos de mecanismos de contenção de gasto com pessoal, os quais são taxativos, não havendo previsão legal de vedação à progressão funcional”, declarou.

Manoel Erhardt destacou ainda que a progressão, com o aumento no vencimento, não pode ser confundida com a concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação na remuneração. Segundo ele, o incremento no vencimento é inerente à movimentação do servidor na carreira e não inova o ordenamento jurídico, em razão de ter sido instituído em lei prévia, diferentemente dos aumentos aos quais se dirigem as vedações da LRF.

“A própria LRF, ao vedar, no artigo 22, parágrafo único, inciso I, àqueles órgãos que tenham incorrido em excesso de despesas com pessoal, a concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, ressalva, de logo, os direitos derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, exceção em que se inclui a progressão funcional”, assinalou.

Ato que concede a progressão é simples e vinculado

Quanto ao caso em julgamento, o relator explicou que o ato administrativo do órgão que concede a progressão é simples e vinculado, ou seja, não depende de homologação ou da manifestação de outro órgão – por exemplo, a Secretaria de Administração –, não havendo discricionariedade quando presentes os requisitos legais.

“Condicionar a progressão funcional do servidor público a situações alheias aos critérios previstos por lei poderá, por via transversa, transformar seu direito subjetivo em ato discricionário da administração”, afirmou o magistrado, apontando o risco de violação dos princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade.

Ele ressaltou também que a Constituição Federal indica as providências a serem adotadas quando forem ultrapassados os limites da LRF: redução de cargos em comissão e funções de confiança, exoneração de servidores não estáveis e exoneração de servidores estáveis.

“Não se mostra razoável a suspensão de benefícios de servidores públicos estáveis sem a prévia adoção de medidas de contenção de despesas, como a diminuição de funcionários comissionados ou de funções comissionadas pela administração”, avaliou. Segundo o desembargador convocado, a jurisprudência do STJ estabelece que os limites da LRF para despesas com pessoal não podem servir de justificativa para o não cumprimento de direitos subjetivos do servidor, como é o recebimento de vantagens asseguradas por lei.

Conforme a proposta, o valor mínimo inicial para os enfermeiros será de R$ 4.750

Com Agência Câmara de Notícias

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que vai discutir com os líderes partidários a proposta que institui o piso salarial nacional para enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras (PL 2564/20). Conforme a proposta, o valor mínimo inicial para os enfermeiros será de R$ 4.750, a ser pago pelos serviços de saúde públicos e privados.

Lira participou de evento promovido pelo Centro de Estudos e Debates Estratégicos da Câmara dos Deputados (Cedes) no Espírito Santo. Antes de sua fala, houve protestos da categoria, que quer que o projeto seja votado.

O presidente informou aos manifestantes que quer levar aos líderes partidários os resultados do grupo de trabalho que analisou os impactos da medida para os hospitais públicos, filantrópicos, para os estados e municípios.

Grupo de trabalho prevê impacto de R$ 16,31 bi com a aprovação do novo piso salarial da enfermagem

“Quero manifestar meu respeito aos enfermeiros do Brasil. No meu estado, meu trabalho é para o desenvolvimento da saúde, dos hospitais filantrópicos e públicos. Quero discutir com o Colégio de Líderes de onde sairão os R$ 16 bilhões para arcar com o aumento do piso salarial sem qualquer tipo de comprometimento para hospitais filantrópicos e públicos para garantir um salário justo para essa categoria que contribuiu muito para o País. Por isso, recebo de maneira franca os pedidos, protestos e reclamações”, disse o presidente no evento.

Economia pós-pandemia

A audiência pública debateu os cenários e perspectivas da economia do Espírito Santo a partir do estudo promovido pelo Cedes que trata da “Retomada Econômica e Geração de Emprego e Renda no Pós-Pandemia". Lira elogiou a responsabilidade fiscal do estado e afirmou que a Câmara, mesmo agindo para resolver os problemas urgentes que surgem, não esquece a agenda a longo prazo, como as reformas estruturantes. Ele lembrou da aprovação do novo marco do licenciamento ambiental e da autonomia do Banco Central. Lira também manifestou preocupação com o cenário de incertezas em relação à Guerra da Rússia com a Ucrânia.

“Nossa economia retornou ao período pré-crise (sanitária), quando surgem sinais de recuperação, após a recessão de 2020. Agora vem a guerra da Rússia e Ucrânia, e a reação da comunidade internacional se reflete nos preços. É mais um fator de incerteza e não pode ser subestimado e influencia a decisão dos agentes públicos e privados no mundo”, destacou.

O estudo do Cedes tem como objetivo principal definir o papel do Estado, da iniciativa privada e das organizações da sociedade civil nas estratégias e políticas de recuperação da economia e de geração de emprego e renda no pós-pandemia. Também tem como objetivo se alcançar uma melhor interlocução e da definição dos espaços de atuação dos Poderes e de todas as esferas do Executivo, sendo necessária a atualização da legislação.

O deputado Da Vitória (Cidadania-ES) é o relator do estudo no grupo. Segundo ele, é importante o País retomar os investimentos públicos, mas também poder contar com os investimentos do setor privado. “A nossa recuperação econômica não poderá ser apenas por participação do Estado, essa retomada vai ser por participação do setor privado nacional e de investimentos externos. Para que isso ocorra é importante que o Congresso avance nas reformas estruturais como a administrativa e tributária”, defendeu.

Redação, O Estado de S. Paulo

O diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), Alexandre Ramagem, disse que o Supremo Tribunal Federal (STF) tem violado a Constituição. Ele foi impedido pelo ministro Alexandre de Moraes de assumir a direção da Polícia Federal em abril de 2020, quando o presidente Jair Bolsonaro (PL) passou a ser investigado sob suspeita de tentar interferir politicamente na corporação.

"Foi muito frustrante", comentou ao relembrar o episódio em entrevista ao canal Diário da Honra no YouTube. Ramagem afirmou que 'está havendo um atropelo de regras e de direitos' por parte do STF.

"Está havendo uma concentração de poder muito grande, isso é inequívoco. Eles [os ministros do STF] estão quebrando a independência e a harmonia entre os Poderes e a competência de cada Poder. Estão violando a nossa própria Constituição, o princípio de separação de Poderes e todo o princípio republicano. Parece que estão resgatando o absolutismo", disparou.

O diretor da Abin, que deve sair candidato a deputado federal, disse que há um 'excesso' de interferência do Supremo Tribunal Federal em ações de governo. Ele citou como exemplo a gestão da pandemia e a decisão que impediu operações policiais nas favelas do Rio durante a crise sanitária.

"Judicialização, levar à análise do Judiciário, não pode ser transferência de poder. O Judiciário tem que tomar medidas para não conhecer tais pedidos, porque são assuntos políticos", defendeu. "Há um protagonismo do Judiciário. Isso é equivocado."

Ramagem também comentou a saída do ex-ministro da Justiça Sérgio Moro, hoje pré-candidato a presidente, do governo. Moro foi o pivô do inquérito sobre as trocas promovidas por Bolsonaro na PF.

"Ficou nítido que o Moro quis em momento complicadíssimo, porque era o início da pandemia, formar uma grande ruptura, desconcertar a República com o que ele estava alegando", criticou. "O Moro, no Ministério da Justiça, primeiro parecia um grande acerto, uma grande esperança. Depois acabou sendo uma grande decepção. Depois o que se viu foi uma grande traição, uma deliberada traição, não ao presidente, à sociedade e ao Brasil."

Ministério Público amplia investigação contra líder do MBL por suspeita de lavagem de dinheiro 

Com  Estadão

Promotoria obtém ordem judicial para aprofundar análise de transações de Renan dos Santos e familiares; coordenador do Movimento Brasil Livre nega irregularidades (Novo), aliado do MBL, aparece associado ao dono da Prado Chaves. Há citações também a Nelson Luiz Baeta, à época secretário de Governo, hoje na pasta de Projetos, Orçamento e Gestão.Os documentos estão com o Ministério Público. No caso de agentes com foro privilegiado, o MP não enviou as anotações de Monaco à Procuradoria-Geral de Justiça para a análise de abertura de inquérito.

A defesa do coordenador do MBL,Renan dos Santos, afirmou, em nota aoEstadão, que “não há qualquer irregularidade em sua atuação”. Os advogados disseram que a Justiça negou a denúncia contra o líder do MBL “por absoluta falta de indícios de qualquer ilegalidade”. A rejeição da acusação formal, no entanto, se refere ao crime de tráfico de influência.

Renan ainda é investigado por suspeita de lavagem de dinheiro. “Todos os esclarecimentos foram prestados aos órgãos públicos. Ele está à total disposição de qualquer órgão público, para esclarecer eventuais dúvidas sobre os fatos, que nada têm de irregulares”, declarou a defesa. headtopics.com

A advogada Marina Coelho Araújo, que defende Alessander Monaco, disse que as denúncias do Ministério Público por fraude à licitação são “absurdas”. “Ele gosta muito dessas questões de tecnologia, fazia várias coisas online, no YouTube, participou de coisas do MBL que eram relacionadas a isso, e eram eventos online.” Segundo a defensora, Monaco não participava do MBL. “Não tem nada a ver o MBL com a situação”, disse Marina. Ela afirmou que a denúncia está “muito longe da realidade daquilo que está descrito no processo”. “Ele não tem nenhum envolvimento ilícito com o MBL, não tem envolvimento com pagamento de nada, de propina, coisas assim.”

O governo de São Paulo afirmou, por meio de nota, que “não se sabe o contexto em que os manuscritos foram produzidos”. “Não há fato novo em relação ao assunto. Duas acusações similares já foram arquivadas pela Justiça.”

“O pregão eletrônico é uma modalidade de concorrência pública aprovada pelos mecanismos de controle, com destaque para a sua transparência. Ele seguiu todas as etapas exigidas pela legislação vigente e está à disposição dos órgãos de fiscalização”, diz a nota do governo. Ainda de acordo com o comunicado, a atual gestão “é reconhecida por selecionar quadros técnicos”.

Por meio de sua assessoria, o deputado estadual Heni Ozi Cukier(Novo) afirmou “desconhecer a empresa Prado Chaves ou a pessoa de nome Alessander Monaco”. O parlamentar disse não ter “qualquer tipo de ligação com empresas de licitação, menos ainda com a empresa em questão”. “É importante enfatizar que o deputado jamais foi questionado formal ou informalmente por qualquer instância investigatória sobre a Operação Juno Moneta, que sequer foi denunciada à Justiça. É um grande absurdo fazer qualquer insinuação de relação com a operação em questão por causa de simples anotações que já eram públicas há tempos.” 

Cukier ainda destacou que as anotações em questão mencionam “integrantes da bancada federal e estadual de São Paulo do Novo, como Vinícius Poit, Daniel José e Ricardo Mellão, citam até o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, o apresentador Luciano Huck, o apresentador e comediante Danilo Gentili, Hélio Beltrão, João Amoêdo, entre outras figuras conhecidas”.

De fato, todos esses nomes estão nas anotações de Monaco, mas, diferentemente do deputado estadual, eles não estão relacionados a valores e não foram analisados por investigadores, segundo relatórios obtidos pelo Estadão.

A reportagem entrou em contato com a Prado Chaves, e seu diretor, Marcelo Caio Zotta, que não se manifestaram. OEstadãotambém procurou Rosalina Maia, mas ela não respondeu até a conclusão desta edição.

Sérgio Moro, após as declarações sexistas do deputado estadual Arthur do Val, o MBL fala agora em lançar a candidatura do coordenador nacional do grupo, Renan dos Santos, ao Palácio do Planalto.Em transmissão ao vivo na quarta-feira, Ricardo Almeida e Cristiano Beraldo, militantes do grupo, disseram que Moro precisaria operar um “milagre” para se viabilizar como possível vencedor da eleição. Almeida comentou a possibilidade de Santos se aventurar na disputa. “Em se tratando de MBL, tudo pode acontecer. Coisas muito loucas podem ocorrer. Renan presidente, já pensou?”, disse, em tom jocoso. “Tem um lado meu muito louco que queria ver a aventura, mas tem um lado prudente que não. Se a gente fizer isso, vamos ficar tão sobrecarregados que não vamos conseguir fazer o que interessa.” 

Colaborou Gustavo Côrtes, especial para o Estadão

O governador Wanderley Barbosa também esteve no evento antes de tomar posse definitivamente no cargo

Com Assessoria

O Presidente da Câmara Federal, deputado Artur Lyra, o presidente nacional do PP, Paulo Cajado, e o líder do partido na Câmara dos Deputados,  André Fufuca, vieram a Palmas hipotecar apoio ao novo filiado do partido. Os senadores Kátia Abreu, presidente regional do PP, e o senador Irajá Abreu, presidente regional do PSD, reforçaram as boas vindas ao PP do deputado Vicente Jr e do ex-senador Vicentinho Alves.

O Progressistas divulgou a filiação de 34 prefeitos durante o evento. Os Vicentinhos também demonstraram grande capacidade de mobilização, com apoio das lideranças do PP no Estado, como o ex deputado federal Lázaro Botelho e a deputada estadual Valderez Castelo Branco, lotando o auditório da Associação Tocantinense (ATM).