As pessoas assistidas pela Defensoria Pública agora contam com uma sala de atendimento na ALTO

Por Elpidio Lopes

A Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) inaugurou na manhã desta quarta-feira, 30, uma sala de atendimento da Defensoria Pública do Tocantins (DPE-TO) e um Núcleo de Identificação da Secretaria de Segurança Pública do Tocantins (SSP-TO). A sala da Defensoria é localizada no hall e o Núcleo da SSP no subsolo da Casa de Leis.

O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Antonio Andrade (UB), garantiu ser uma satisfação a implementação das parcerias. “Estamos dando oportunidade para o cidadão tirar sua identidade aqui no Parlamento, facilitando sua vida”, destacou.

Sobre o convênio com a DPE o chefe do Legislativo afirmou que vai facilitar o atendimento aos visitantes do prédio, uma vez que aqueles que precisam de atendimento jurídico não terá mais que se deslocarem até a sede da Defensoria. “O que pretendemos é ajudar o cidadão com estas e tantas outras parcerias já firmadas pela Assembleia; esses serviços vão marcar positivamente a história desta Casa de Leis”.

O deputado Elenil da Penha (MDB) cumprimentou Antonio Andrade pelas parcerias firmadas, as quais segundo ele se traduzem em valorização dos cidadãos e das próprias instituições envolvidas. Na mesma linha Valderez Castelo Branco (PP) enfatizou que os referidos convênios são para o bem da população.

Secretário de Segurança Pública, Wladimir Costa Mota Oliveira representou o governador Wanderlei Barbosa (Republicano). Ele deu destaque à sensibilidade de Antonio Andrade para implantar na Aleto o Núcleo de Identificação, que vai levar cidadania ao povo tocantinense. “Quando o senhor se compromete com a cidadania está beneficiando o Estado do Tocantins”, disse.

A Diretora do Núcleo de Identificação, Naíde César, frisou que o núcleo da Assembleia é o de número 91 no Estado e que o órgão se sente prestigiado com a parceria.

Por sua vez, a Defensora Pública Geral Estellamaris Postal manifestou alegria por inaugurar mais uma extensão da instituição. Segundo ela, são ações que se propõem a atender a demanda que surgir na Assembleia. “Aqui temos o resultado de uma articulação de mais de dois anos entre as duas instituições, que visa a dar mais uma opção de atendimento ao cidadão”, comemorou.

Também participaram da solenidade, os deputados Jorge Frederico (MDB) e Luana Ribeiro (PSDB), servidores do SSP e da DPE.

Supremo marca julgamento de Daniel Silveira para o dia 20 de abril

Com Estadão

Deputado é réu no Supremo por estimular atos antidemocráticos e ameaçar instituições. Marcação da data do julgamento ocorre em meio à recusa de Silveira de obedecer a Justiça e colocar tornozeleira eletrônica.

O deputado Daniel Silveira (União-RJ) disse nesta quarta-feira, 30, no plenário da Câmara, que até aceita usar tornozeleira eletrônica, como determinado pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), mas apenas depois de os deputados votarem se a decisão do magistrado pode ou não ser aplicada.

Silveira passou a noite em seu gabinete na Câmara numa tentativa de burlar a medida ordenada por Moraes. Em resposta a um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), o ministro determinou a instalação imediata de tornozeleira eletrônica no deputado. De acordo com a PGR, o parlamentar descumpriu as medidas cautelares impostas quando ele foi autorizado a deixar a prisão.

"O que eu estou dizendo é que até aceito, sim, a imposição da tornozeleira, quando os deputados decidirem se vai ser ou não aplicada. Não adianta eu chegar aqui e dizer aceito, abrir um precedente contra o Poder Legislativo e uma escalada de autoritarismo por uma única pessoa", declarou Silveira.

Em nota, presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), condenou o que chamou de "uso midiático" da Casa, mas também afirmou que a "inviolabilidade" da Câmara é sagrada e defendeu que o Supremo analise os "pedidos" do parlamentar. Lira, contudo, não mencionou a possibilidade de os deputados votarem em plenário se a decisão de Moraes vai ser aplicada ou não. O presidente da Casa está hoje em Alagoas, sua base eleitoral.

O presidente do STF, Luiz Fux, pautou para o dia 20 de abril o julgamento em plenário da ação penal a que Silveira responde. Ele foi preso em fevereiro do ano passado após divulgar um vídeo com ameaças a integrantes do STF. Ele foi solto definitivamente em novembro, mas ficou submetido a uma série de medidas cautelares, incluindo a proibição de acesso a redes sociais e de contato com outros investigados nos inquéritos das fake news e das milícias digitais. Na semana passada, porém, ele voltou a atacar o Supremo.

O contribuinte tem a oportunidade de quitar o IPTU à vista ou dividido em até dez parcelas, conforme o que for mais adequado à sua realidade financeiraO contribuinte tem a oportunidade de quitar o IPTU à vista ou dividido em até dez parcelas, conforme o que for mais adequado à sua realidade financeira

Por Georgethe Pinheiro

Parte das obras e serviços realizados pela Prefeitura de Palmas é bancada com recursos da arrecadação própria, ou seja, da verba recebida através do recebimento de impostos, essencialmente o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU); sendo que a cobrança dos tributos é considerada uma das formas mais justas de ratear as despesas da administração municipal entre toda a população. E não recolher o tributo referente ao IPTU, além de não colaborar com o desenvolvimento coletivo da cidade ainda pode trazer alguma dor de cabeça ao contribuinte.

Conforme explica o secretário de Finanças de Palmas, Rogério Ramos, o pagamento em dia do tributo evita problemas, uma vez que a administração da Capital tem como uma de suas metas prioritárias, manter uma política tributária justa e eficiente.

Para tanto, o contribuinte tem a oportunidade de quitar o IPTU à vista ou dividido em até dez parcelas, conforme o que for mais adequado à sua realidade financeira. “Vale lembrar que alguns descontos são oferecidos a quem mantém as contas em dias com o fisco municipal, a exemplo dos 10% por adimplência, oferecidos a quem tem todos os débitos municipais quitados no exercício anterior e 10% para os contribuintes que optam pelo pagamento a vista”, enumera Ramos.

Ele lembra ainda que o Município também mantém o IPTU social, que isenta do recolhimento do imposto os contribuintes idosos (com idade superior a 65 anos), aposentados, pensionistas, deficientes físicos e incapacitados para o trabalho. Nesta categoria se encaixam pessoas proprietárias de um único imóvel edificado, e que tenham renda mensal de até dois salários mínimos. Também é exigido, para esse critério, que o imóvel tenha destinação exclusivamente residencial e o valor do tributo deverá ser inferior a 150 Unidades Fiscais de Palmas (UFIPs).

Inadimplência

Apesar de todos os incentivos oferecidos pelo Município, há quem acabam deixando de pagar os tributos, principalmente o IPTU. A inadimplência pode acarretar uma série de problemas, desde acrescer as dívidas de correção financeira, multa, juros de mora, inscrição em divida ativa e também a cobrança judicial.

Estas medidas são tomadas, porque parte dos recursos para administração da cidade vêm das contribuições da população, que precisa arcar com os custos dos serviços recebidos e com a estruturação local. Os valores das despesas municipais são rateados com a população, de forma que todos possam ser assistidos pelo poder público.

Segundo explica o secretário de Finanças de Palmas, Rogério Ramos, a dívida ativa é um setor da Secretaria Municipal de Finanças (Sefin) responsável pela inscrição dos contribuintes que se encontram em situação de inadimplência, sejam eles pessoas físicas ou jurídicas. “Entre as principais consequências constam a negativação do nome, dificuldade para contrair empréstimo ou financiamento junto às instituições financeiras, penhora e sequestro de bens, dentre outros”, explicou Ramos.

Para evitar essas consequências, o contribuinte que está inscrito na dívida ativa de Palmas, precisa procurar o atendimento do resolve Palmas para se regularizar. No órgão é possível descobrir o valor do débito e emitir um guia para pagamento. “Após realizar esse pagamento, a pendência fica regularizada e o contribuinte será excluído da dívida ativa”, explicou Rogério Ramos.

O Podemos, partido do ex-juiz e pré-candidato à Presidência Sergio Moro, teve as contas de 2018 rejeitadas nesta terça-feira (29) pelo TSE (Tribunal Superior Eleitoral) e será obrigado a ressarcir os cofres públicos em cerca de R$ 1,1 milhão, que devem ser atualizados.

POR JOSÉ MARQUES

O partido ainda foi condenado a pagar um valor adicional de R$ 83 mil, que também tem que ser atualizado, por gastos que não foram esclarecidos. Ambas as quantias têm que ser bancadas com recursos próprios.

Além disso, as cotas do fundo partidário distribuídas ao Podemos serão suspensas por dois meses. O valor atual recebido pela legenda é de R$ 3,2 milhões mensais.

O principal problema apontado foi que o partido não aplicou os 30% necessários do fundo eleitoral na cota de gênero nas eleições de 2018. Segundo parecer da Procuradoria-Geral Eleitoral, foram destinados apenas 27% às candidaturas femininas pelo partido.

"Portanto, remanesce a irregularidade em relação ao percentual mínimo que deveria ter sido destinado às campanhas das candidatas", diz o parecer. "A irregularidade alcançou o valor total de R$ 1.050.555,01, que deve ser restituído ao Tesouro Nacional", afirma.

Além disso, não houve documentação comprobatória referente a despesas com serviços gráficos no valor de aproximadamente R$ 90 mil.

Segundo Mauro Campbell, ministro relator do caso, "o elevado valor absoluto das irregularidades constitui critério balizador para o julgamento das contas", e por isso a reprovação.

"O partido também descumpriu o repasse de percentual mínimo de 30% dos recursos do fundo eleitoral para a cota de gênero e omitiu gastos eleitorais, que constituiu doação por fonte vedada, falha de natureza grave", disse Campbell.

Segundo ele, as "falhas verificadas de incontroversa gravidade" são contrárias à transparência, à lisura e ao zelo no uso dos recursos públicos.

Votaram pela rejeição das contas, além de Campbell, os ministros Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski, Sérgio Banhos e Benedito Gonçalves. O presidente do TSE, Edson Fachin, e o ministro Carlos Horbach votaram pela aprovação com ressalva.

Todos eles, porém, decidiram que as sanções aplicadas ao partido eram necessárias.

Moro, que foi o juiz responsável pela Lava Jato e é ex-ministro da Justiça do governo Jair Bolsonaro (PL), se filiou ao Podemos em novembro do ano passado com o intuito de concorrer ao Palácio do Planalto.

No ato de filiação, defendeu o legado da Lava Jato e atacou Bolsonaro, de quem teria sofrido boicote, além do ex-presidente Lula, a quem condenou e prendeu, o retirando da corrida presidencial de 2018.

"Chega de corrupção, chega de mensalão, chega de petrolão, chega de 'rachadinha', chega de orçamento secreto. Chega de querer levar vantagem em tudo e enganar o povo brasileiro", disse à época.

A presidente do Podemos é a deputada Renata Abreu (SP), cotada para disputar o Governo de São Paulo este ano.

Em São Paulo, o Podemos chegou a virar alvo de uma ação eleitoral que pedia a cassação do mandato de Abreu por suspeita de candidaturas de mulheres que, na prática, não tinham condição financeira de fazer campanha.

O partido informou que vai recorrer da decisão com base nas informações do próprio órgão técnico do tribunal e nos votos favoráveis dos ministros Edson Fachin e Horbach, que entendem que o resultado do julgamento está em dissonância com o entendimento da corte —eles votaram pela aprovação das contas com ressalvas, mas mantêm as sanções financeiras.

"Ressalte-se que as supostas irregularidades recaem apenas sobre 2,9% na prestação de contas, volume pouco expressivo diante do montante em análise", diz o Podemos em nota.

O Tribunal de Justiça de São Paulo condenou F.V., de 48 anos, a pagar uma indenização por danos morais no valor de R$ 55 mil à viúva V.L., 60, que era sua amante. Ela afirmou que foi abandonada após quitar todas as dívidas que o homem tinha. As informações são do colunista Rogério Gentile do UOL.

Com UOL

A viúva informou que o seu prejuízo total foi de R$ 40 mil. A Justiça ordenou que o homem devolva essa quantia e ainda acrescentou R$ 15 mil em indenização.

Na ação, V.L. disse ter sido uma presa fácil para o homem, pois é “viúva, sem filhos, aposentada e se recuperando do recente falecimento do marido”. Ela acrescentou que viu no F.V. “a possibilidade de voltar a sorrir, ser amada e cuidada”.

A viúva relatou à Justiça que sabia da sua condição de amante. Mas, depois de dois anos, ele prometeu que iria se separar. Com o passar do tempo, eles começaram a se encontrar frequentemente.

Depois, ele começou a reclamar de dificuldades financeiras e dívidas contraídas pela esposa.

Em fevereiro de 2019, V.L. solicitou um empréstimo no valor de R$ 1.000. Ela também presenteou F.V. com camisetas de times de futebol, cuecas, bermudas, sapatos, tênis e um terno.

Além disso, a mulher pagou algumas parcelas de uma motocicleta, um saxofone e um violão. Segundo ela, o homem afirmava que estava deprimido porque o “seu sonho era aprender a tocar os instrumentos”.

V.L. também deixou o seu cartão de crédito com F.V. Ele ainda afirmava que se sentia humilhado pelo fato de ela pagar todas as contas.

Seu último feito foi pagar uma advogada para dar andamento no divórcio de F.V. e quitar os aluguéis atrasados da casa em que ele vivia com a esposa.

Depois disso, no dia 13 de setembro de 2019, ela foi abandonada por ele.

Na defesa apresentada à Justiça, F.V. afirmou que V.L. distorceu os fatos. Segundo ele, a mulher fez tudo de livre e espontânea vontade e os presentes foram devolvidos depois do término.

Ele declarou que o relacionamento era abusivo e, por ela ter melhores condições financeiras, “impunha todas as suas vontades e gostos. Não permitia sequer que eu escolhesse as roupas que iria vestir”.

A Justiça não aceitou a sua argumentação e condenou F.V. em primeira e segunda instâncias.

O desembargador Alcides Leopoldo afirmou em sua decisão que ficou comprovado que o homem praticou “estelionato sentimental”.

F.V. ainda pode recorrer da condenação.