21 dos 24 deputados estaduais divulgaram nessa quarta-feira, 09/03, um MANIFESTO AO POVO TOCANTINENSE, às vésperas da votação pelo Plenário da Assembleia Legislativa da denúncia que pede o impeachment do Governador Mauro Carlesse.

No manifesto, os parlamentares signatários declaram apoio ao governador em exercício, Wanderley Barbosa, em uma antecipação de que a denúncia será aceita por ampla maioria, quiçá pela unanimidade dos parlamentares.

Entre as razões aventadas para o Manifesto está “oferecer a estabilidade necessária ao governo Wanderley Barbosa” e conclamam as bancadas na Câmara e no Senado Federal a seguirem o mesmo caminho.

Os bastidores do processo sucessório no Tocantins, neste meio de semana, ecoam as decisões vindas da Capital Federal, Brasília, de onde todo o poder emana, em um desenrolar ainda indefinido, sem a regras finais para as eleições de outubro próximo.

Por Edson Rodrigues

Neste início de semana, os principais líderes políticos governistas e oposicionistas estiveram, justamente, em Brasília.  O governador em exrecício, Wanderlei Barbosa, acompanhado do presidente  da Assembleia legislativa, deputado estadual  Toinho Andrade, seu companheiro e amigo, do secretário de Governo, César Halum, cumprindo compromissos extra-agenda.  De acordo com informações obtidas pelo Observatório Político de O Paralelo 13, houve um café da manhã com dois dirigentes partidários e o encontro de uma autoridade federal com o governador.

Em Brasília está, também, o presidente do MDB tocantinense, ex-governador Marcelo Miranda que, depois de ter almoçado com o senador Eduardo Gomes, líder do governo federal no Congresso Nacional, conforme o apurado pelo nosso Observatório Político, Marcelo também  se encontrou com o ex-prefeito de Araguaína, Ronaldo Dimas, candidatíssimo ao governo do Estado.

Outros políticos tocantinense, pré-candidatos a deputado estadual, alguns deles com mandato na atual legislatura, também estiveram ou estão em Brasília, na busca de alinhar as conversações para a disputa da eleição de outubro próximo.

Só na manhã desta quarta-feira, o Observatório Político de O paralelo 13 contou nada menos que 12 líderes políticos tocantinenses perambulando nos corredores e gabinetes do Congresso nacional.

AGREGANDO

Ao nobres políticos tocantinenses buscam agregar em torno de suas candidaturas aos legislativos estadual ou federal, ingredientes que somem positivamente em suas postulações.  A imensa maioria deles não está 100% fechado com nenhuma candidatura ao governo, ao Senado ou à Câmara Federal, pois nas eleições de outubro, o voto não será coligado e o eleitor estará livre para votar, de presidente a deputado estadual, independente dos partidos dos demais componentes da chapas, o que faz das eleições deste ano uma das mais fragmentadas da história política brasileira.

Bancada do Tocantins em Brasilia 

O sucesso das candidaturas a deputado estadual e federal vai depender da força política individual de cada um dos postulantes ao cargos, em especial para aqueles que estão com suas campanhas profissionalmente organizadas, das “dobradinhas” que candidatos a estadual, federal e até senadores, farão em cada região do Estado e no palanque que cada um vai prestigiar para governador, baseado nas pesquisas de intenção de votos, realizados por institutos de credibilidade junto ao eleitores.

Além disso tudo, deve cuidar para estar em partidos que ofereçam boa infraestrutura de campanha, com suporte para cumprir compromissos, um ótimo marketing político com abrangência nos principais veículos de comunicação do Estado.

Vale ressaltar que as eleições deste ano não foram feitas para amadores.  Mesmo tendo rios de dinheiro à disposição, a fragmentação dos votos vai exigir trabalho dobrado na conquista de cada um deles.

WANDERLEI GARANTE O REPUBLICANOS EM BRASÍLIA

Tanto os candidatos à reeleição e para os candidatos de primeiro mandato ou de retorno à vida pública, todo cuidado é muito pouco.

Ninguém, muito menos o governador em exercício Wanderlei Barbosa, quer ficar refém de um partido, e, por isso, todos buscam uma legenda para chamar de sua. E foi com essa ponto principal para uma filiação em mente, que Wanderlei trouxe na bagagem, direto de Brasília, o comando do Republicanos no Tocantins, pegando de surpresa o deputado federal Carlos Gaguim, que faz parte do grupo político do senador Eduardo Gomes e da deputada federal Dorinha Seabra, e acabou de se filiar ao mesmo republicanos.

A chegada de Wanderlei, a convite do presidente nacional do Republicanos, Marcos Pereira, é apenas a primeira surpresa dessa procissão de políticos tocantinense em Brasília, nesta semana.

O certo é que, a partir de agora, Wanderlei está tranqüilo para colocar seu nome sob a apreciação dos eleitores tocantinense, na busca por uma reeleição, aguardando, apenas, a resolução do destino de Mauro Carlesse, se será mesmo abatido pelo processo de impeachment ou se renunciará.  Dois destinos que enterram as possibilidades da volta de Carlesse ao comando do Palácio Araguaia neste ano de 2022.

FUTURO DE CARLESSE AINDA INDEFINIDO

O pedido de impeachment contra Mauro Carlesse (PSL) chegou a um momento decisivo. Amanhã, quinta-feira (10), pela primeira vez na história política do Tocantins, os deputados estaduais se reunião para votar o afastamento de um governador. Carlesse está afastado do cargo desde outubro do ano passado, e o prazo definido pelo Superior Tribunal de Justiça vai até o mês de abril.

Se a AL decidir aprovar o parecer que recomenda o prosseguimento, o prazo do afastamento se renova por mais 180 dias, o que praticamente eliminariam as chances de retorno ao governo. Carlesse ainda teria que passar pelo crivo de um Tribunal Misto, composto por parlamentares e desembargadores. Desse novo julgamento pode resultar a perda definitiva do mandato e também a inelegibilidade.

A definição do futuro político de Carlesse e outras grandes surpresas ainda estão por ser anunciadas nas próximas 72 horas.

Que Deus nos abençoe!!

Investigar e elucidar crimes de desvios de recursos públicos, pedofilia, corrupção, lavagem de dinheiro, crimes ambientais e cibernéticos, contrabandos, tráfico de drogas e armas, bem como exercer funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras. Essa é parte das funções exercidas pela Polícia Federal, que neste mês de março completa 78 anos. 

Com metropoles.com

Para ter ideia da importância do trabalho desenvolvido pela PF, para cada real investido na instituição, R$ 5,30 são retornados aos cofres públicos.

Um exemplo é o trabalho de apreensão, recuperação e prevenção de prejuízo de dinheiro público que devolve à União cerca de R$ 43 bilhões anuais. Porém, ao contrário do que se imagina, o dinheiro recuperado em operações não é investido para melhorar o desempenho da Polícia Federal.

O policial federal trabalha em regime de dedicação exclusiva, sem benefícios extras, auxílio moradia ou qualquer outro tipo de bonificação. Em muitos casos, ele acaba pagando para trabalhar, já que é comum deslocamentos em missões sem diária suficiente para cobrir os custos de hospedagem, alimentação e transporte.

Além disso, por falta de efetivo, o sobreaviso mensal – situação que deveria acontecer em caráter excepcional e é aquela em que o policial é previamente escalado para ficar em alerta para retornar ao trabalho fora do horário normal – também é uma prática muito comum na categoria, mas sem qualquer remuneração extra ou compensação de horário. A falta de delegacias de plantão é outro problema instaurado.

Os pontos citados e outros problemas enfrentados no exercício da função no dia a dia comprometem a eficácia maior das estratégias da instituição. Por isso, as três principais entidades de classe de servidores da Polícia Federal se reuniram e lançaram a campanha nacional “Valorização da PF já”. A ação tem por objetivo evidenciar contribuições, responsabilidades e riscos enfrentados pelos profissionais. O movimento vem no momento em que se debate a reestruturação do órgão e das demais carreiras ligadas ao Ministério da Justiça, entre outras medidas que a categoria entende como necessárias para a valorização dos policiais federais.

 

“Há muitos anos a Polícia Federal se paga, por isso não estamos falando de gasto e sim de investimento com retorno garantido para a sociedade. Uma polícia bem estruturada impacta em uma corporação mais qualificada, com mais atuação e maiores resultados e benefícios para o país e para população.”

Luciano Leiro, presidente da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF)

Outro argumento que os servidores debatem na campanha é de que hoje um policial que morre no exercício da função, em muitos dos casos, deixa a família desamparada com pensão de 60% do subsídio.

“Nos deparamos com traficantes de armas e drogas, garimpeiros ilegais e armados, pedófilos, entre outros, e quem atua somos nós, os policiais federais. Não tem nada de glamoroso na troca de tiros, na erradicação de drogas, nas horas de campana, nas imagens de pornografia infantil”, ressalta Marcus Firme, presidente da Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef).

“A campanha também é uma forma de valorizar aqueles policiais que sacrificam a vida, que enfrentam uma série de dificuldades nos mais variados cantos do país e que a população não vê e não sabe. Trazer um pouco da realidade do nosso dia a dia é muito importante para que as pessoas possam conhecer mais sobre o nosso trabalho e como é a realidade longe dos holofotes”, afirma Marcos Camargo, presidente da Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais (APCF).

Defasagem de contingente

Além das condições de trabalho, a categoria aponta que há um imenso déficit de policiais nos quadros da instituição. “Contamos com menos de 12 mil policiais e temos 15 mil vagas, o que resulta em uma defasagem de pelo menos 3 mil cargos, fora o que precisaria para a atuação de uma polícia com tantas competências e de dimensões continentais”, enfatiza Leiro. Ele ainda ressalta a necessidade do aproveitamento dos candidatos aprovados no último concurso.

A situação se reflete diretamente no desempenho das atividades, com enorme desgaste físico e mental, além de contar com servidores sobrecarregados sem assistência de planos de saúde nem acompanhamento psicológico.

Em uma profissão com peculiaridades e particularidades tão específicas, não é à toa os altos índices de suicídio e de licença para tratamento de distúrbios psiquiátricos – um dos maiores entre todos os órgãos federais. A instituição conta apenas com 13 psicólogos no quadro para o atendimentos de todos os policiais federais do Brasil, sendo que a maioria sequer trabalha na atividade fim de apoio psicológico aos profissionais.

“O trabalho da polícia vai além do combate ao crime. Prender um traficante de drogas não implica somente em retorno financeiro, existe também a parte social. Tirar uma criança da rua que esteja envolvida com o tráfico vai muito além de exercer o nosso papel. Estamos, de certa forma, ajudando a sociedade na formação de cidadãos.”

Marcus Firme, presidente da Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef)

Competitividade e valorização da profissão

Ao longo dos anos, os policiais federais tiveram muitas perdas e quase nenhum avanço. O impacto disso se dá em uma carreira com pouca atratividade perante o mercado privado e também outras carreiras públicas como Receita Federal, Defensoria Pública, AGU, entre outras. Nesse sentido, o próprio Presidente da República reconheceu publicamente que é fundamental corrigir as injustiças históricas que assolam algumas carreiras da segurança pública, deixando claro o quanto é necessária e pertinente a valorização dos policiais da União.

“Para uma polícia forte, precisamos de estrutura, de ciência, de tecnologia, de investimento. Não existe milagre. Não é privilégio, é necessidade.”

Marcos Camargo, presidente da Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais (APCF)

Hoje, o Brasil vive um período de valorização da ciência, e embora seja de extrema importância na saúde pública, ela também deve estar presente em outras áreas, assim como na segurança pública. O trabalho da perícia, por exemplo, se faz necessário e essencial para trazer cientificidade para o processo penal e com isso garantir justiça e clareza dos fatos.

“Contamos com profissionais altamente gabaritados como cientistas de dados, analistas de sistemas, técnicos da informações, entre outras áreas requisitadas por empresas privadas. Muitas vezes, o policial opta por continuar na carreira, mesmo com salário mais baixo, para oferecer um trabalho importante para a sociedade. Sem uma carreira de trabalho atrativa, que o mantém como servidor público da Polícia Federal, quem perde é a sociedade”, reforça Camargo.

Recorde de operações na pandemia

Apesar de todas essas dificuldades, os policiais federais não pararam de trabalhar e, durante esse período de pandemia, estiveram nas ruas, seja para garantir a distribuição de vacinas ou evitando que bilhões em recursos públicos, previstos para a compra de remédios e equipamentos para tratamento da Covid, fossem desviados pela corrupção.

Além disso, é importante ressaltar que, em 2020, o número de operações da Polícia Federal bateu recorde, exatamente por conta dos desvios ligados ao combate do coronavírus. Foram 129 operações e mais de 1.800 mandados de busca e apreensão cumpridos em todo o Brasil, em contratos que somavam mais de R$ 4,6 bilhões.

Líder do governo na Câmara consegue assinaturas para votar pedido que agiliza trâmite da matéria que atinge áreas indígenas

Por Sarah Teófilo

O líder do governo na Câmara, Ricardo Barros (PP-PR), conseguiu o apoio de oito líderes para apresentação do requerimento de urgência do projeto de lei que regulamenta a exploração de minério em reservas indígenas, iniciativa do governo federal de 2020. O parlamentar pontuou pelas redes sociais, nesta quarta-feira (9), que conseguiu a quantidade regimental de assinaturas para apresentação do pedido.

Barros conseguiu o aval dos líderes do PP, André Fufuca (MA); do PL, Altineu Côrtes (RJ); do Republicanos, Vinícius Carvalho (SP); do bloco PSC e PTB, Euclydes Pettersen (PSC-MG); do PSDB, Adolfo Viana (BA); do União Brasil, Elmar Nascimento (BA); do Avante, Sebastião Oliveira (PE); e do PTB, Marcelo Moraes (RS)

Na última terça-feira (8), a questão foi discutida pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), em reunião, na residência oficial, com líderanças de partidos da base e de centro. Com a aprovação do requerimento de urgência, a matéria tramita com maior celeridade no plenário da Casa.

O combinado na reunião foi votar a urgência ainda nesta quarta-feira. Logo após a reunião da base, Lira se encontrou com líderes da oposição. O grupo quer debater exploração de minérios em comissão especial e refuta a possibilidade de dar urgência à matéria. No encontro, eles argumentaram que tratar o tema com a celeridade requerida pela base é prejudicial e oportunista.

Mesmo com a oposição da Casa contrária ao projeto, a base não deve ter dificuldade em aprovar o requerimento, que precisa apenas da maioria do plenário para ser aprovado.

A discussão sobre o projeto ganhou força após falas do presidente Jair Bolsonaro, que tem usado a guerra da Ucrânia e a Rússia para defender a mineração em terras indígenas sob a justificativa de que o Brasil pode sofrer com falta de fertilizante e de potássio. Isso já é defendido por ele desde o início do seu mandato.

A ministra da Agricultura, Tereza Cristina, disse que o Brasil tem fertilizantes até o início da próxima safra, em outubro. Ela afirmou que é preciso desenvolver alternativas para que o Brasil seja autossuficiente no insumo.

Na última quarta-feira (2), Bolsonaro afirmou que o Brasil teria condições de produzir fertilizantes à base de potássio se a lei não impedisse a exploração do mineral em áreas da Amazônia. Ele citou o projeto que está na Câmara e afirmou que "uma vez aprovado, resolve-se um desses problemas”.

Decretos foram assinados hoje pelo presidente Jair Bolsonaro

Por Marieta Cazarré

O presidente Jair Bolsonaro assinou hoje (8), Dia Internacional da Mulher, em cerimônia no Palácio do Planalto, decretos que instituem programas voltados ao empreendedorismo feminino, à proteção de mulheres grávidas e à promoção da saúde menstrual.

O primeiro decreto institui o Brasil para Elas, uma estratégia nacional de empreendedorismo feminino como instrumento de desenvolvimento econômico e social do país.

No evento, Bolsonaro afirmou que “se dependêssemos das mulheres, não teríamos guerras no mundo”. E disse ser impossível não lembrarmos, nesse Dia da Mulher, daquelas que foram as mais importantes em nossas vidas, as nossas mães.

“Tive uma mãe que foi empreendedora. Na cidade de Ribeira, onde vivi uma parte considerável da minha infância, tínhamos um ou dois casamentos por mês. E minha mãe era sempre lembrada para fazer bolo e fazer bala de coco. No meu tempo, ou a mulher era professora ou dona de casa. Dificilmente uma mulher fazia algo diferente disso nos anos 1950, 1960. Hoje em dia, as mulheres são praticamente integradas à sociedade. Nós as auxiliamos, nós estamos sempre ao lado delas”, disse o presidente.

A Estratégia Nacional de Empreendedorismo Feminino Brasil pra Elas é uma iniciativa do Ministério da Economia que inclui um conjunto de medidas voltadas para a criação e ampliação de negócios controlados por mulheres e a oferta de crédito para o empreendedorismo feminino, instrumentos de liberdade econômica individual, de promoção da igualdade de gênero, e de desenvolvimento econômico e social do país.

O segundo decreto assinado pelo presidente institui o Mães do Brasil, iniciativa que visa promover a proteção integral à gestante e à maternidade. O programa é uma iniciativa do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH) e visa articular e desenvolver políticas públicas voltadas à promoção da dignidade da mulher enquanto mãe.

Durante a cerimônia, Bolsonaro esteve acompanhado pelo ministro da Economia, Paulo Guedes; pela ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Alves; pela primeira-dama, Michele Bolsonaro; pela ministra-chefe da Secretaria de Governo, Flávia Arruda, além de outros ministros.

Saúde Menstrual

O presidente Bolsonaro também editou decreto que institui o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual. O objetivo é combater a falta de acesso a produtos de higiene no período da menstruação e desenvolver meios para a inclusão das mulheres em ações e programas de proteção à saúde menstrual.

Nesse sentido, competirá ao Ministério da Saúde cuidar da saúde das mulheres em situação de precariedade e promover ações de educação em saúde na área da saúde menstrual; além de oferecer acesso gratuito a absorventes higiênicos femininos às mulheres que necessitarem.

O Ministério da Justiça e Segurança Pública deve implementar ações voltadas à disponibilização de absorventes para as mulheres privadas de liberdade.

Já o Ministério da Educação contribuirá com a promoção de campanha informativa nas escolas da rede pública de ensino sobre a saúde menstrual e as suas consequências para a saúde da mulher.

A execução do programa fica condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira. O decreto entrará em vigor na data de sua publicação.