A defesa do senador Jorge Kajuru (Podemos-GO) pediu que o Supremo Tribunal Federal (STF) envie para a primeira instância seis ações por injúria e difamação movidas por adversários políticos

Por André de Souza

Em decisão tomada no começo do mês, por três votos a dois, a Segunda Turma da Corte aceitou seis queixas-crimes em razão de ofensas proferidas por Kajuru, transformando-o em réu.

No julgamento, a maioria dos ministros afirmou que a Constituição garante a imunidade parlamentar, mas destacou que ela não protege qualquer declaração dada por um deputado ou senador. É preciso, por exemplo, que as falas tenham relação com o exercício do mandato.

A defesa de Kajuru usou o argumento que prevaleceu no julgamento a seu favor. Alegou que, se as declarações dele não têm relação com o exercício do mandato, não cabe ao STF julgá-las. Em 2018, o tribunal deu uma decisão determinando que supostos crimes cometidos por parlamentares que não tenham ligação com o cargo devem ir para a primeira instância. Apenas o que é relacionado ao mandato deve ficar no STF.

"Ora, entendendo esta Corte que a manifestação proferida não guarda pertinência com o exercício da função parlamentar, pois ultrapassado o limite da inviolabilidade parlamentar, resta afastada a competência do Supremo Tribunal Federal, sendo o declínio de competência medida que se impõe", diz trecho da petição assinada pelo advogado Rogério Paz Lima. Ele também pediu que o STF reconheça a prescrição, mas não detalhou os motivos para isso.

O caso envolve seis queixas-crime movidas contra Kajuru pelo senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO) e pelo ex-deputado federal Alexandre Baldy. Em 2019, Kajuru usou as redes sociais para fazer uma série de publicações contra ambos.

O julgamento havia começado em 2020, com o voto do então relator do processo, ministro Celso de Mello, que depois se aposentou. Na época, Celso disse que a garantia constitucional da imunidade parlamentar, prevista na Constituição, representa instrumento vital destinado a viabilizar o exercício independente do mandato representativo e protege o membro do Congresso Nacional, "tornando-o inviolável, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos".

O julgamento foi suspenso por um pedido de vista do ministro Gilmar Mendes, e retomado este mês. Gilmar discordou de Celso e votou para aceitar as ações. Para ele, as declarações do parlamentar têm caráter injurioso e difamatório, não se inserindo no debate de ideias e não havendo nexo com o exercício do mandato de senador. Gilmar disse que não há liberdade de manifestação absoluta. Também destacou que a jurisprudência do STF garante a imunidade parlamentar, mas, por outro lado, se preocupa em analisar a relação entre o conteúdo das declarações e o exercício da atividade parlamentar.

Os ministros Edson Fachin e Ricardo Lewandowski concordaram com Gilmar. André Mendonça foi o único a acompanhar o voto de Celso, mas também reconheceu que há limites para a imunidade parlamentar. O ministro Nunes Marques, que substituiu Celso de Mello na Corte, não participou do julgamento.

— É possível concluir, a partir da análise da jurisprudência do Supremo que, embora o tribunal tenha assentado uma ampla imunidade parlamentar especialmente em relação aos discursos proferidos no âmbito da casa legislativa, os julgamentos mais recentes têm buscado realizar uma análise mais detida do nexo de vinculação dos discursos proferidos com o exercício do mandato parlamentar, de modo a descaracterizar a imunidade como privilégio pessoal — disse Gilmar durante o julgamento.

Durante o curso do processo, a defesa de Kajuru havia sustentado que as manifestações dele sobre Baldy e Vanderlan, ainda que "lamentáveis", se deram no contexto do debate político e, por isso, estariam amparadas pela imunidade parlamentar.

O jornal Estadão resolveu dizer o óbvio e se entregar para a realidade. E fez isso em pleno Editorial da edição dominical

“Lula faz o eleitor de bobo”, é o título do texto. O subtítulo é ainda mais contundente:

“Petista quer fazer o País acreditar que, se ele é ‘inocente’, então nunca houve o petrolão. Ao agir assim, e prometer ‘recuperar’ a Petrobrás depois que o PT quase a destruiu, é um insulto”.

E o texto é desmoralizante.

Vale a pena a transcrição de alguns trechos:

O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva pode ter recuperado seus direitos políticos após a anulação de suas condenações judiciais no âmbito da Operação Lava Jato, mas isso não significa, nem de longe, que ele tenha sido absolvido pela Justiça nem tampouco que possa apagar o passado, como tenta fazer ao inventar um discurso sobre a Petrobras nesta pré-campanha à Presidência da República. Ao agir assim, Lula trata como idiotas milhões de brasileiros que não se ajoelham sob o altar do PT e que lembram muito bem como o partido tomou a Petrobras de assalto para transformar a empresa em instrumento de política econômica e um centro privado de financiamento de campanha e enriquecimento ilícito.

Qualquer cidadão minimamente informado e que ainda seja capaz de analisar os fatos sem ter o raciocínio comprometido por paixões políticas sabe que a anulação das sentenças penais condenatórias de Lula se deu por razões de natureza processual, não de mérito.

(…).

Lula não foi “inocentado” de nada.

De forma muito ardilosa, Lula explora essa peculiaridade de sua situação jurídico-penal para tentar apagar o “petrolão” da história. O ex-presidente sabe que o “mensalão” e o “petrolão” serão temas incontornáveis em sua tentativa de voltar ao Palácio do Planalto. Logo, tenta induzir parte dos eleitores a acreditar que, se ele próprio não foi condenado pelo maior escândalo de corrupção da história do País, é porque não houve escândalo de corrupção algum. Simples assim.

Lula quer fazer o País acreditar que o “petrolão” não existiu e que ele, caso seja eleito, vai “recuperar a Petrobras”, sabe-se lá do quê. “Nós precisamos fazer com que a Petrobras volte a ser uma grande empresa nacional, uma das maiores do mundo”, disse Lula no discurso de lançamento de sua pré-candidatura, no dia 7 passado.

(…).

Lula também aposta na desinformação ao prometer “colocar a Petrobras a serviço do povo brasileiro”. Trata-se de uma falácia eleitoreira, no melhor cenário, ou de uma ameaça de intervenção, no pior. Embora a União seja sua maior acionista, a Petrobras não é uma empresa estatal pura, é uma empresa de economia mista e capital aberto. Presta-se, portanto, a atingir seus objetivos empresariais por meio de uma gestão eficiente, com vistas a remunerar os investimentos que recebe de seus acionistas. Não se presta a ser um instrumento de execução de políticas públicas que favoreçam governos de turno. A corrupção, sem dúvida alguma, causou enormes prejuízos à Petrobras e aos seus acionistas, mas foi a apropriação da empresa durante os governos petistas, os maus investimentos que foi obrigada a fazer e o sacrifício da boa administração em nome dos interesses eleitorais do PT que quase a levaram à bancarrota.

O Estadão

O levantamento foi divulgado pelo instituto Paraná Pesquisas

Com RedeTV!

Neste sábado (21), o instituto Paraná Pesquisas divulgou os resultados sobre a situação eleitoral dos candidatos à Presidência da República. O estudo foi feito com eleitores do Estado do Rio Grande do Sul.

Conforme dados do levantamento, o presidente Jair Bolsonaro (PL) aparece com 40,1% das intenções de voto. Já o petista Luiz Inácio Lula da Silva, possui 34,2 % dos votos.

Atrás de Lula, está Ciro Gomes (PDT), com 6,4% das intenções e, por último, o ex-governador de São Paulo, João Doria (PSDB), com 2,1%.

Bolsonaro também aparece à frente na pesquisa espontânea, com 24,6%. Seguido de Lula com 20,2%. Ciro Gomes aparece com 1,7%.

A pesquisa de opinião pública foi realizada entre os dias 15 a 20 de maio de 2022, e contou com a participação de 62 municípios.

As entrevistas foram feitas com 1540 eleitores, com a faixa etária de 16 anos ou mais.

Governo fechou proposta com aumentos percentuais distintos; agente penitenciário terá o maior reajuste

Por: Leonardo Cavalcanti

Se mais nenhum ministro conseguir convencer o presidente Jair Bolsonaro (PL) a derrubar a proposta, o reajuste das forças de segurança vai prever aumentos distintos. Delegados federais e agentes da Polícia Federal (PF) ficarão com 4,8% e passarão a receber R$ 32,4 mil e R$ 19,5 mil, respectivamente - neste último caso, o mesmo valor prometido aos integrantes da Polícia Rodoviária (PRF). Os montantes dizem respeito aos salários de fim de carreira.

A divisão considera a parte das forças de segurança no aumento geral de 5% aos servidores, que deve produzir um rombo geral de R$ 7 bilhões, mas que, no caso dos agentes, deve ter variações percentuais - a menor delas, para delegados e integrantes da PF, e as maiores, para integrantes da PRF (18%) e agentes penitenciários (40%). Para esta categoria, a ideia é elevar os salários de fim de carreira de R$ 11,8 mil a R$ 16,5 mil.

O reajuste das forças de segurança é uma promessa de Bolsonaro, mas que acabou dificultando a relação do presidente com os policiais depois que o aumento ficou travado por causa dos limites do orçamento e da disputa das categorias do serviço público. A pressão para o não reajuste de delegados da PF, por exemplo, não é apenas feita pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, mas por outros integrantes da Esplanada, que avaliam que a categoria já ganha salário suficiente para o cumprimento da missão.

Os acordos para fechar os valores acabaram se alongando mais do que o próprio Palácio do Planalto gostaria. O prazo limite para os reajustes é 2 de julho, seis meses antes do final do mandato de Bolsonaro. A ideia agora é que um Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) altere a estrutura do Anexo 5 da Lei Orçamentária Anual (LOA) para que, na sequência, o governo edite uma medida provisória (MP) com os novos valores salariais.

Com falas como "inquérito do fim do mundo", em referência ao inquérito das fake news, "STF se tornou o principal partido de oposição" e críticas à decisão que tornou Luiz Inácio Lula da Silva (PT) novamente elegível, a toada do evento foi de crítica ao Supremo Tribunal Federal e ao Judiciário de modo geral.

Com Estadão

As falas ocorreram no "Fórum Segurança Jurídica", organizado pelo Instituto Unidos Brasil (IUB), que reúne empresários de diferentes setores e é liderado por Nabil Sahyon, presidente da Associação de Lojistas de Shopping Centers (Alshop).

Participaram o advogado Ives Gandra Martins e o ex-ministro do STF Marco Aurélio Mello.

Advogado e professor emérito da Universidade Mackenzie, Ives Gandra tem se destacado nos últimos anos por posicionamentos polêmicos, como a defesa de que o artigo 142 da Constituição permitiria uma intervenção das Forças Armadas em caso de conflito entre os Três Poderes.

Recentemente também foi criticado ao defender o indulto concedido pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) ao deputado Daniel Silveira (PTB-RJ), condenado pelo STF.

"O maior partido de oposição passou a ser o Supremo Tribunal Federal, porque a oposição perde, recorre e ganha respaldo", disse Ives Gandra, ao citar nominalmente o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), cujo partido já acionou o STF diversas vezes contra ações do governo Bolsonaro.

Ives Gandra disse que chama isso de influência do Poder Judiciário, que deveria, ao invés de tomar as decisões, apontar que os temas levados à corte seriam de função exclusiva do Legislativo. Foi fortemente aplaudido. Ao final, os organizadores entregaram uma homenagem a ele.

Antes disso, Nabil Sahyon incentivou os presentes a divulgarem as ideias disseminadas nas falas dos palestrantes "para seus milhões de seguidores" nas redes sociais. Compareceram ao evento cerca de 300 pessoas, entre empresários e entidades convidadas.

"Colocar esse vídeo no Brasil inteiro porque são os especialistas, são os patriotas que estão defendendo a mudança deste país", disse o presidente da associação.

A mesa foi dividida com a procuradora federal Thaméa Danelon, e a moderação foi feita pelo jornalista William Waack.

Ives Gandra disse ainda que, apesar de considerar que os atuais ministros do Supremo têm qualidades e valores, espera que o tribunal volte a ser como era até 2002. Ainda que sem citar Lula, neste ano ocorreram as primeiras indicações do então presidente, que ao todo pode fazer oito nomeações na corte.

"Eu tenho um sonho ainda que voltaremos a ter o Supremo que era o Supremo até 2002, quando em único mês tivemos aposentadoria de três ministros", disse. "Isso, ao meu ver, foi traumático."

Ao falar sobre o petista, ele disse que não tratava do mérito do processo, mas criticou o modo como a decisão que resultou na soltura foi tomada e disse que ao resgatar Lula como candidato para concorrer com Bolsonaro, o Supremo teria inviabilizado a terceira via.

"Se nós não tivéssemos o resgate da candidatura do presidente Lula, talvez nós tivéssemos uma terceira via viável", disse, defendendo que a decisão gerava insegurança jurídica.

"Independente das razões que levaram o Supremo a tomar essa posição, mas houve um impacto direto [na política], e ao mesmo tempo uma sensação para o povo que não entende direito, de como é que o Supremo quatro anos depois descobre que o juiz era incompetente?"

Na sequência, atribuiu o recuo no combate à corrupção à decisão do tribunal, sem mencionar interferências do governo Bolsonaro. "Aquele resgate terminou eliminando uma operação Lava Jato que, com os excessos que houve, tinha colocado o Brasil numa espécie de vitrine para o mundo inteiro."

"Agora, os senhores que são empresários sabem disso, um dos problemas que o Brasil está tendo para entrar na OCDE, é que a OCDE parte do princípio que nós não queremos mais combater a corrupção", disse, sendo aplaudido em seguida.

Ele também criticou o inquérito das fake news, que chamou de inquérito do fim do mundo, e a decisão do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), sem citar a corte, que determinou a desmonetização de canais conservadores.

Em seu discurso, Marco Aurélio evitou fazer críticas específicas e contundentes, mas na parte de perguntas também chamou o inquérito das fake news de "inquérito do fim do mundo" e disse que ainda tinha esperanças na terceira via.

"Vamos acreditar e esperar realmente dias melhores e ver onde chegará esse inquérito, que é o inquérito do fim do mundo", afirmou.

"Se mostrou um inquérito que foi instaurado pela própria vítima, o Supremo, quando nós sabemos que inquérito é instaurado pela autoridade policial e não pela vítima em si" disse, também sendo aplaudido.

E em referência à fala de Ives Gandra sobre as eleições, Marco Aurélio finalizou: "Permita-me ainda, mestre Ives Gandra, dizer que, a partir da esperança, não tenho como morta a terceira via."

Anteriormente houve uma mesa com o ex-advogado-geral da União Luís Inácio Adams e o juiz federal Marlos Melek, que tratou de temas econômicos, como reforma trabalhista, tributação e liberdade econômica.

As empresas presentes ao evento não necessariamente integram o IUB. De acordo com o vice-presidente do grupo, Antônio Castilho, o grupo conta com mais de 300 apoiadores. Não há, porém, uma lista pública de membros ou associados.

Entre as apoiadoras que são públicas estão a transportadora Braspress, a empresa Multiplan, o escritório de advocacia Nelson Willians e o grupo Guararapes, que inclui a rede Riachuelo e tem o empresário Flávio Rocha como presidente do conselho.

Entre outros, compareceram nesta quinta o empresário Urubatan Helou, da Braspress; Ari Bolonhezi, da Home Doctor e Vander Giordani, da Multiplan.

O evento ocorreu no Clube Atlético Monte Líbano, na região de Moema, zona sul da capital paulista.

De acordo com a organização do evento, estiveram presentes membros da Associação Paulista de Supermercados (Apas) e também de comerciantes.

Um dos participantes era Alfredo Cotait Neto, político do PSD e que é o atual presidente da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB).

Também foram ao evento Marco Bertaiolli (PSD-SP), que falou sobre a frente parlamentar do empreendedorismo, Joaquim Passarinho (PL-PA), Alexis Fonteyne (Novo-SP) e ex-ministro do Meio Ambiente Ricardo Salles.

De acordo com o grupo, o propósito do IUB é reduzir o contencioso judicial no Brasil, especialmente à luz de novas legislações aprovadas, como a Lei da Liberdade Econômica e marcos regulatórios.