O ex-juiz da Lava Jato, Sergio Moro, se pronunciou após julgamento do Comitê de Direitos Humanos da ONU e declarações do ex-presidente Lula

Com Estadão Conteúdo

O ex-ministro e ex-juiz da Lava Jato, Sergio Moro, disse que o Comitê de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas não inocentou o ex-presidente Lula e não negou a corrupção na Petrobras em julgamento realizadado nesta quarta-feira (27). Moro ainda afirmou, através de nota, que o órgão é um comitê e não um órgão central da ONU. O ex-juiz da Lava-Jato também declarou que o a decisão da 2ª turma do Supremo Tribunal Federal (STF) balizou a decisão tomada pelo Comitê.

Moro também se defendeu ao dizer que "a condenação do ex-presidente Lula foi referendada por três instâncias do Judiciário e passou pelo crivo de nove magistrados." E finalizou a nota: "Também é possível constatar, no relatório do Comitê da ONU, robustos votos vencidos que não deixam dúvidas de que a minha atuação foi legítima na aplicação da lei, no combate à corrupção e que não houve qualquer tipo de perseguição política."

Pelo twitter:

Lula não foi inocentado nem pelo STF e nem por esse comitê da ONU. O Mensalão do PT existiu. Fato. A roubalheira na Petrobras também, todo mundo sabe. Então, não adianta dissimular. É como diz aquele rapaz: receba!

Mais cedo, o ex-presidente Lula que a conclusão de um comitê da ONU sobre a atuação do ex-juiz Sergio Moro e de procuradores da Lava Jato representa uma "lavagem de alma" para ele.

''Hoje eu tive duas notícias extraordinárias. Uma essa do processo da ONU, sabe? A ONU deu 180 dias para que o Brasil trate de como é que vai fazer a reparação. O ideal seria que pudesse tirar o Bolsonaro e me colocar para presidir o país. Mas no final de mandato eu também não quero isso. Vai ficar para o povo", desabafou o ex-presidente.

Julgamento na ONU

Nesta quarta-feira, Comitê de Direitos Humanos da ONU decidiu que o ex-juiz Sérgio Moro foi parcial ao julgar os processos contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no escopo da Operação Lava Jato. O órgão também entendeu que o petista teve seus direitos políticos violados ao ser impedido de participar das eleições presidenciais em 2018.

A decisão do comitê responde a uma queixa protocolada pela defesa do ex-presidente em 2016. Os advogados denunciaram o Estado brasileiro por tentar barrar ações que consideraram "abuso de poder" de Moro e dos procuradores da Lava Jato.

Confira a nota de Sergio Moro na íntegra:

NOTA DE SERGIO MORO SOBRE RELATÓRIO DE COMITÊ DA ONU

Após conhecer o teor do relatório de um Comitê da ONU e não dos órgãos centrais das Nações Unidas, pode-se perceber que suas conclusões foram extraídas da decisão do Supremo Tribunal Federal do ano passado, da 2ª turma da Corte, que anulou as condenações do ex-Presidente Lula.

Considero a decisão do STF um grande erro judiciário e que infelizmente influenciou indevidamente o Comitê da ONU. De todo modo, nem mesmo o Comitê nega a corrupção na Petrobras ou afirma a inocência de Lula. Vale destacar que a condenação do ex-presidente Lula foi referendada por três instâncias do Judiciário e passou pelo crivo de nove magistrados.

Também é possível constatar, no relatório do Comitê da ONU, robustos votos vencidos que não deixam dúvidas de que a minha atuação foi legítima na aplicação da lei, no combate à corrupção e que não houve qualquer tipo de perseguição política."

Com informações do Estadão Conteúdo

Será realizada nesta sexta-feira dia (29) às 19h no auditório da Fecomércio, em Palmas, a cerimônia de posse da nova diretoria da Associação Tocantinense de Advogados Trabalhistas (ATAT), que passará a ser presidida pelo advogado Murilo Braz Vieira.

Da Assessoria

A cerimônia de posse da nova diretoria que foi eleita ainda no ano passado, acontece neste ano, em virtude das medidas de restrição impostas pela pandemia.

A nova diretoria, que atuará no triênio 2021/2024, dará continuidade aos trabalhos realizados pelas gestões anteriores, com o objetivo de melhorar cada vez mais, as condições de trabalho dos advogados e advogadas trabalhistas e na constante evolução e modernização da justiça laboral.

Com a retomada das atividades presenciais da Justiça do Trabalho, a associação dará continuidade aos trabalhos, dialogando e auxiliando na busca da retomada plena e eficiente das atividades jurisdicionais, tão caras aos jurisdicionados e que dependem da atuação efetiva desta justiça especializada e com a atuação indispensável da advocacia na salvaguarda de seus direitos sociais e alimentares.

Diretoria da Associação Tocantinense de Advogados Trabalhistas (ATAT) triênio 2021/2024

Presidente: Murilo Braz Vieira

Vice-Presidente: Letícia Aparecida Barga Santos Bittencourt

Secretário Geral: Gustavo Henrique Francisco da Silva Pereira 

Tesoureiro: Carlos Franklin de Lima Borges 

1º Suplente: Elliene Martins dos Santos Todan 

2º Suplente: Carlos Augusto de Souza Pinheiro 

Conselheiro Fiscal: Newton Cesar da Silva Lopes  

Conselheira Fiscal: Dayanne Gomes dos Santos 

Conselheiro Fiscal: Rosa Helena Ambrosio de Carvalho

Suplente: Elisandra Juçara Carmelin 

Suplente: João Filipe Maciel Lucena

Em 2022, a Justiça Federal completa 30 anos de instalação no Tocantins

Com Assessoria

Para celebrar a data, no próximo dia 9 de maio, às 14h, será realizada sua IX Jornada Jurídica, voltada a profissionais do direito, estudantes, servidores públicos e pessoas com atuação na área. O evento ocorrerá de forma presencial, no auditório da Seção Judiciária do Tocantins, em Palmas, com transmissão em tempo real por meio da internet. A inscrição é gratuita e pode ser realizada até o dia 4 de maio.

Na ocasião, serão realizadas duas palestras. Na primeira, às 14h30, o juiz federal Pedro Felipe de Oliveira Santos, falará sobre as "Cortes digitais e inteligência artificial no Poder Judiciário". Logo em seguida, às 16h, o juiz federal Gabriel Brum Teixeira, fará a segunda palestra, com o tema: "Como lidar com as inovações da Nova Lei de Improbidade Administrativa?"

A participação no evento, de forma presencial, será limitada a 100 pessoas, para que o distanciamento entre os participantes seja respeitado. Todos deverão usar máscaras de proteção facial. Outra forma de participação será on-line, por meio de transmissão no canal oficial da Justiça Federal no Tocantins, no YouTube. Para a emissão dos certificados de participação, em ambas as modalidades, será obrigatório a realização da inscrição.

Inscrições

As inscrições serão gratuitas e poderão ser realizadas, até o dia 4 de maio, para a participação em duas modalidades, presencial e on-line:

Inscrições para participação presencial - 100 vagas e o uso de máscara será obrigatório.

Inscrições para participação on-line - Via canal do YouTube da JFTO.

Arrecadação de alimentos

Durante o evento, serão arrecadados alimentos não perecíveis que serão doados para famílias carentes. A entrega dos alimento será opcional e os interessados poderão participar da IX Jornada Jurídica mesmo sem realizar a doação.

Solenidade no período da manhã

A partir das 10h, também no dia 9 de maio, será realizada a solenidade em comemoração aos 30 anos de instalação da Justiça Federal no Tocantins. Estarão presentes autoridades como a desembargadora federal Mônica Sifuentes, corregedora regional da Justiça Federal da 1ª Região e o diretor do Foro da Seção Judiciária do Tocantins, juiz federal Eduardo de Melo Gama. O evento também ocorrerá de forma presencial, com transmissão pela internet.

Matéria segue para a análise do Senado

Por Heloisa Cristaldo

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (27) a medida provisória que aumentou o valor mínimo do Auxílio Brasil para R$ 400. O texto torna esse piso permanente. A matéria segue para a análise do Senado.

Inicialmente, o texto enviado pelo governo previa o pagamento desse complemento somente até dezembro desse ano. Após pressão de líderes partidários, o relator da proposta, deputado João Roma (PL-BA), incluiu o caráter permanente do benefício extra para complementar o valor do Auxílio Brasil até chegar ao mínimo de R$ 400 por família. Parlamentares de oposição tentaram subir para R$ 600, mas o valor foi rejeitado pelo relator.

A estimativa é que o governo precise de R$ 41 bilhões por ano para bancar o complemento do benefício, quase o mesmo valor usado para pagar o Auxílio Brasil, cerca de R$ 47,5 bilhões.

Seguro defeso

João Roma incluiu um trecho que limita a 30% os descontos do valor pago mensalmente às famílias que recebem o seguro defeso durante os seis primeiros meses de operação do Auxílio Brasil.

“Pelas regras atuais, essas famílias vulneráveis poderiam ter 100% dos valores de benefício mensal retido para essa finalidade, o que julgamos conveniente evitar neste difícil momento”, explicou o deputado.

PEC dos Precatórios

A ampliação do Auxílio Brasil foi viabilizada após aprovação da PEC dos Precatórios, que incluiu um dispositivo que determina que todo brasileiro em situação de vulnerabilidade tem direito a uma renda familiar básica, garantida pelo poder público. Segundo o relator, o número de beneficiários atendidos pelo auxílio saltou de 14 milhões para mais de 18 milhões.

Texto segue para sanção presidencial

Por Marcelo Brandão

O Senado aprovou hoje (27) a medida provisória (MP) que cria o Programa Internet Brasil. A iniciativa prevê o acesso gratuito à internet em banda larga móvel aos estudantes da educação básica da rede pública de ensino de famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). O texto segue para sanção presidencial.

A MP foi editada pelo governo em dezembro do ano passado e, como toda medida provisória, precisava da aprovação do Congresso para que seus efeitos se tornassem permanente. Na Câmara, sofreu alterações. Os deputados incluíram os estudantes das comunidades indígenas e quilombolas no atendimento do programa.

Além disso, acrescentaram quatro artigos sobre atividades de radiodifusão que ampliam as oportunidades para solicitação de renovação de concessões ou permissões para execução dos serviços. O trecho é considerado um “jabuti”, ou seja, um assunto estranho ao texto original da MP e foi mantido no Senado.

Pelo texto, o Ministério das Comunicações deverá reconhecer pedidos apresentados fora do prazo para a renovação da concessão ou permissão de serviços de radiodifusão, desde que encaminhados ou protocolizados até a publicação da lei de conversão da MP.

Programa Internet Brasil

O Ministério das Comunicações deverá implementar e coordenar o Programa Internet Brasil. A implantação deve ocorrer de forma gradual, a depender da disponibilidade de recursos, dos requisitos técnicos para a oferta do serviço, dentre outras necessidades definidas pelo ministério. O acesso gratuito à internet poderá ser concedido a mais de um estudante por família. Serão distribuídos chips, pacote de dados ou dispositivo de acesso aos estudantes, principalmente celulares.

Segundo dados levantados pela Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (PNAD Contínua), a internet era utilizada em 82,7% dos domicílios do país em 2019, um aumento de 3,6% em relação ao ano anterior. De acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), responsável pela pesquisa, a maior demanda por internet nas áreas rurais teria contribuído para esse crescimento.

“Para atingir os cerca de 15% de domicílios sem acesso à internet, e considerando a permanente crise fiscal por que passa o país, que agrava a escassez de recursos públicos, serão imprescindíveis políticas públicas que se direcionem mais precisamente aos fatores que causam essa 'lacuna digital'”, afirmou a relatora da MP no Senado, Daniella Ribeiro (PP-PB).