STJ decidiu que é ilegal revista policial baseada em atitude suspeita

Com Hora Rondônia

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou ilegal a busca pessoal ou veicular, sem mandado judicial, motivada apenas pela impressão subjetiva da polícia sobre a aparência ou atitude suspeita do indivíduo. No julgamento, o colegiado concedeu habeas corpus para trancar a ação penal contra um réu acusado de tráfico de drogas. Os policiais que o abordaram, e que disseram ter encontrado drogas na revista pessoal, afirmaram que ele estava em “atitude suspeita”, sem apresentar nenhuma outra justificativa para o procedimento.

Por unanimidade, os ministros consideraram que, para a realização de busca pessoal – conhecida popularmente como “baculejo”, “enquadro” ou “geral” –, é necessário que a fundada suspeita a que se refere o artigo 244 do Código de Processo Penal seja descrita de modo objetivo e justificada por indícios de que o indivíduo esteja na posse de drogas, armas ou outros objetos ilícitos, evidenciando-se a urgência para a diligência.

De acordo com o ministro Rogerio Schietti Cruz, relator do caso, a suspeita assim justificada deve se relacionar, necessariamente, à probabilidade de posse de objetos ilícitos, pois a busca pessoal tem uma finalidade legal de produção de provas. De outro modo, seria dado aos agentes de segurança um “salvo-conduto para abordagens e revistas exploratórias baseadas em ##suspeição## genérica”, sem relação específica com a posse de itens ilícitos.

Encontro de drogas não convalida a ilegalidade da busca

Diante da total ausência de descrição sobre o que teria motivado a suspeita no momento da abordagem, o ministro afirmou que não é possível acolher a justificativa para a conduta policial – o que tem reflexo direto na validade das provas. Para ele, o fato de terem sido encontradas drogas durante a revista não convalida a ilegalidade prévia, pois a “fundada suspeita” que justificaria a busca deve ser aferida “com base no que se tinha antes da diligência”.

A violação das regras legais para a busca pessoal, concluiu o relator, “resulta na ilicitude das provas obtidas em decorrência da medida”, dando margem ainda à possível responsabilização penal dos policiais envolvidos.

Daí a importância, segundo o magistrado, do uso de câmeras pelos agentes de segurança, defendido pela Sexta Turma no julgamento do HC 598.051 e também pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que, em fevereiro, determinou essa providência ao Estado do Rio de Janeiro. Na avaliação de Schietti, as câmeras coíbem abusos por parte da polícia e preservam os bons agentes de acusações levianas.

Abordagens policiais revelam racismo estrutural

Uma das razões para se exigir que a busca pessoal seja justificada em elementos sólidos – disse o ministro – é “evitar a repetição de práticas que reproduzem preconceitos estruturais arraigados na sociedade, como é o caso do perfilamento racial, reflexo direto do racismo estrutural”.

“Em um país marcado por alta desigualdade social e racial, o policiamento ostensivo tende a se concentrar em grupos marginalizados e considerados potenciais criminosos ou usuais suspeitos, assim definidos por fatores subjetivos como idade, cor da pele, gênero, classe social, local da residência, vestimentas etc.” – declarou em seu voto.

Passado mais de um século desde o fim da escravatura, apontou o magistrado, é inevitável constatar que a circulação dos negros no espaço público continua a ser controlada sob o viés da “suspeição” racial, por meio de abordagens policiais a pretexto de averiguação. “Infelizmente, ter pele preta ou parda, no Brasil, é estar permanentemente sob suspeita”, acrescentou.

99% das buscas pessoais são infrutíferas

O ministro mencionou estatísticas oficiais das Secretarias de Segurança Pública de todo o país, segundo as quais só são encontrados objetos ilícitos em 1% dessas abordagens policiais – ou seja, a cada 100 pessoas revistadas pela polícia no Brasil, apenas uma é autuada por alguma ilegalidade.

Além de ineficientes, comentou Schietti, tais práticas da polícia contribuem para a piora de sua imagem perante a sociedade, que passa a enxergá-la como uma instituição autoritária e discriminatória.

O relator enfatizou, por fim, a necessidade de que todos os integrantes do sistema de Justiça criminal – incluindo delegados, membros do Ministério Público e magistrados – reflitam sobre seu papel na manutenção da seletividade racial, ao validarem, muitas vezes, medidas ilegais e abusivas cometidas pelos agentes de segurança.

Lula perde vantagem e PT troca marqueteiro da pré-campanha.A campanha do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) entrou em estado de alerta com o presidente Jair Bolsonaro ganhando espaço

Por Sérgio Roxo

O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva decidiu, em reunião com a coordenação de sua pré-campanha na tarde desta segunda-feira, a contratação do marqueteiro baiano Sidônio Palmeira para trabalhar na disputa presidencial deste ano. Ele substitui Augusto Fonseca, demitido na semana passada e ligado ao ex-ministro Franklin Martins.

Na mesma reunião, foi sacramentada a entrada do senador Jaques Wagner na coordenação da campanha. Ele havia sido convidado há cerca de três semanas por Lula e pela presidente do PT, Gleisi Hoffmann. Porém, vinha avaliando se atuaria na campanha presidencial ou se se dedicaria integralmente à eleição do pré-candidato petista na Bahia, Jeronimo Rodrigues.

Além de Wagner, também já tem atuado na coordenação o ex-governador do Piauí Wellington Dias. Sidônio conduziu as campanhas vitoriosas de Jaques Wagner e de Rui Costa ao governo da Bahia, entre 2006 e 2018. No segundo turno da última disputa presidencial, atuou como consultor da campanha de Fernando Haddad. De perfil discreto, ele rejeita o rótulo de marqueteiro. É dono da Leiaute Comunicação e Propaganda.

Sidônio defende a tese de que os programas eleitorais deveriam acabar por falta de interesse do telespectador. A propaganda política, segundo a sua visão, deveria ficar concentrada apenas nos comerciais exibidos durante a programação regular.

A empresa do baiano ficou em segundo lugar na seleção interna realizada pelo PT no ano passado com a participação da VPB, de Augusto Fonseca, e outras duas empresas.

Fonseca foi dispensado, segundo informações da direção do PT, porque não houve acerto financeiro. Ele pedia R$ 45 milhões para fazer a campanha presidencial. Havia, no partido, também descontentamento com os vídeos produzidos para a propaganda partidária.exibida desde o mês passado. Na nota em que anunciou o desligamento de Fonseca, porém, a legenda elogiou o seu trabalho.

O desligamento de Fonseca enfraqueceu Franklin Martins, que coordena todo a comunicação da campanha. Foi ele que comandou o processo de escolha do antigo marqueteiro.

Mudança faz parte de medida provisória que reformula legislação aérea

Com Agência Câmara 

A Câmara aprovou nesta terça-feira, 26, uma Medida Provisória (MP) que flexibiliza regras do setor aéreo e permite a volta do despacho gratuito de bagagens de até 23 quilos em voos nacionais e de até 30 quilos em voos internacionais. O texto vai agora para análise do Senado.

Batizada de 'Voo Simples', a MP foi editada pelo governo no ano passado para melhorar o ambiente de negócios do setor de aviação com a promessa de redução de custos, com corte de taxas, e aumento de investimentos para melhorar a conexão com regiões mais remotas. A atuação de empresas estrangeiras no Brasil também foi facilitada com as novas normas.

Entre os destaques da MP estão a redução de taxas e as simplificações nos procedimentos para operação de aeronaves e construção de infraestruturas. Antes da MP, existia uma tabela com 345 fatos que geravam a cobrança da Taxa de Fiscalização da Aviação Civil (TFAC) de empresas prestadoras de serviços aéreos. Com as novas regras, esse número foi reduzido para 25. Os fatos geradores são, por exemplo, a necessidade de emissão de certificados e de renovação de autorizações para operação.

Uma das simplificações promovidas envolve a certificação de aeronaves importadas. Mesmo com o aval de outro país, o processo era repetido no Brasil, o que poderia gerar custos milionários para as companhias aéreas colocarem mais aeronaves no espaço. Ficará a cargo da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) regular de quais agências internacionais a certificação será aceita internamente, considerando um procedimento simplificado no Brasil.

Outra alteração que, na visão do governo, vai destravar investimentos no setor é a dispensa de autorização prévia para construção de aeródromos. Além disso, há a mudança do regime de 'concessão' para de 'autorização'. Hoje, as regras já estão muito mais alinhadas ao modelo de autorização, que confere mais liberdade e menos burocracia às empresas. Mas a lei ainda trazia o termo "concessão", o que exigia a renovação de outorgas a cada cinco anos - algo que não será mais necessário.

No plenário hoje, os deputados aprovaram uma emenda apresentada pela deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC) que permite o retorno do despacho gratuito de bagagem. "As companhias aéreas estão abusando no preço das passagens, não é justo cobrar pela bagagem", disse a parlamentar. A Anac autorizou as aéreas a cobrarem para despachar malas em 2016.

O governo foi contra o despacho de bagagem sem cobrança, mas não teve força para barrar a aprovação da emenda. Foram 273 votos favoráveis e 148 contrários. O Republicanos, que faz parte da base governista, orientou sua bancada a votar a favor da medida proposta pelo PCdoB. Já o PL, partido do chefe do Executivo, e o PP, do presidente da Câmara, Arthur Lira, e do ministro-chefe da Casa Civil, Ciro Nogueira, foram "fiéis" ao governo e deram orientação contrária à emenda.

O relator, deputado General Peternelli (União Brasil-SP), incorporou ainda regras que permitem às companhias aéreas deixar de vender, por até 12 meses, passagem a quem tenha praticado ato de indisciplina considerado gravíssimo. Ao comemorar a aprovação da MP, o parlamentar agradeceu o apoio do ex-ministro da Infraestrutura Tarcísio de Freitas, hoje pré-candidato do Republicanos ao Governo de São Paulo.

Foi aprovada também uma emenda do deputado Delegado Marcelo Freitas (União-MG) para atribuir à Anac a função de regulamentar e conceder certificado de habilitação para praticantes de aerodesporto, como o voo livre em asa delta.

A investigação mira um contrato, no valor de cerca de R$ 45 milhões, para a compra de 300 respiradores, nunca entregues

Com Agências

A Polícia Federal deflagrou operação para colher novas provas em investigação sobre desvios na compra de respiradores pelo consórcio Nordeste. Mandados de busca e apreensão são cumpridos nesta terça-feira (26) contra empresários, laranjas e lobistas envolvidos no suposto esquema.

O caso é investigado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e apura o contrato de cerca de R$ 45 milhões, para compra de 300 respiradores que seriam usados no enfrentamento à pandemia da covid-19 e nunca foram entregues.

Não há mandados contra governadores. O caso está no STJ porque o governador da Bahia, Rui Costa, presidente do consórcio à época dos fatos, é investigado por ter dado autorização à aquisição dos aparelhos.

O caso

Os governadores do Nordeste decidiram comprar os equipamentos no início de abril, após terem sido frustrados com a apreensão de uma carga com 600 equipamentos em Miami, durante translado da China. Nessa operação, onde não houve pagamento antecipado, a importação competiria à empresa Ocean-26, sediada em Los Angeles. O valor empregado seria mais de R$ 56 milhões.

Com a apreensão, os governadores buscaram outra alternativa. A demanda global por respiradores, no entanto, levou empresas a exigirem pagamento antecipado, além da elevação no preço da mercadoria. Uma compra realizada pelo Estado do Maranhão ainda no início de abril, com pagamento antecipado, levou o Consórcio Nordeste a confiar na transação.

O Consórcio é formado pelos estados de Alagoas, Bahia, Ceará, Maranhão, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe

Para a nova aquisição, a empresa escolhida foi a Hempcare Pharma. Em 8 de abril, o Governo da Bahia publicou o contrato que firmou com a empresa para a compra dos respiradores.

Cada Estado da região teria direito a 30 equipamentos, por R$ 4.947.535,90, exceto a Bahia, que despendeu o dobro do valor para 60 respiradores. De acordo com a empresa Hempcare Pharma, a compra na China se mostrou inviabilizada quando ela verificou, ainda em território chinês, que os equipamentos adquiridos tinham defeito de fábrica nas válvulas pneumáticas, indispensável para o funcionamento das máquinas.

Também conforme a Hempcare Pharma, ela ofereceu aos governadores do Nordeste a opção de comprar equipamentos dentro do Brasil, mas recebeu negativa dos mandatários, que exigiram o dinheiro de volta.

A negativa dos governadores foi dada alegando que os equipamentos apontados pela Hempcare, na indústria nacional, dependem ainda de aprovação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

É a partir desse ponto que o impasse entre os Estados do Nordeste e a Hempcare desaguou na Justiça Federal da Bahia e também a partir da qual as versões sobre o caso se conflitam. Enquanto a empresa alegava que há acordo para devolução dos recursos até 10 de junho, o Consórcio Nordeste buscava medidas judiciais que atropelam qualquer tipo de relação amistosa.

O paradeiro da quantia antecipada é uma questão que foi explicada pela própria Hempcare,à época. Segundo a empresa, o dinheiro foi utilizado para a compra de 480 respiradores que dependiam da aprovação da Anvisa para liberação.

Os conflitos entre os membros dos Três Poderes estão levando o País a uma enorme tensão, aumentando a passos largos o clima de convivência desarmonia entra as três instituições de comandam os destinos da nação – Executivo, Legislativo e Judiciário – com grande risco de resultar em rompimento do respeito das normas constitucionais.

Por Edson Rodrigues

Esse clima de “pavio curto” – e aceso, por conta da grande exposição desses atritos na mídia, cada uma interpretando da maneira que mais lhe convém – pode levar o Brasil a um retrocesso democrático fulminante para o futuro da nação.

Nesta última semana, o presidente Jair Bolsonaro, dentro das atribuições que o cargo, constitucionalmente, lhe proporciona, concedeu indulto – também chamado de “graça” – ao deputado Daniel Silveira, horas depois do parlamentar ser condenado a oito anos e nove meses de reclusão, inicialmente, em regime fechado, à perda do mandato de deputado federal à suspensão dos seus direitos políticos, pelo Pleno do STF, por ataques e incitação contra o próprio STF, via redes sociais, entendidos pelos magistrados como crimes de tentativa de impedir o livre exercício dos poderes e coação em processo judicial.

Deputado Daniel Silveira e o Italiano  italiano Césare Batisti

A graça concedida por Bolsonaro a Silveira garante, não apenas, a continuidade do seu mandato, como sua elegibilidade.  O ato de Bolsonaro foi o bastante para levantar a voz do Poder Judiciário e de parte dos membros do Poder Legislativo, tanto de oposição quando da própria base do presidente.

SILÊNCIO CONSTRANGEDOR – E CONFESSIONAL

O único silêncio notado foi o do PT, arquirrival de Bolsonaro, que até se escondeu para não dar declarações à imprensa, com medo de que o povo brasileiro se lembrasse de que o ex-presidente Lula, candidato à presidência em outubro próximo, concedeu asilo ao italiano Césare Batisti, condenado na Itália como terrorista e responsabilizado pela morte de quatro pessoas.  Batisti estava no Brasil, após ser preso pela Interpol e tornou-se “amigo de infância” da cúpula do PT.  O asilo concedido por Lula foi o seu último ato como presidente, assinado na calada da noite de 31 de dezembro, véspera da transmissão de cargo para sua pupila, Dilma Rousseff.

Nem o PT nem os juristas de esquerda se manifestaram em relação ao indulto de Bolsonaro à Silveira para não “atrapalhar” a imagem do petista, que livrou – mesmo que por alguns anos, apenas – um assassino da cadeia, enquanto Bolsonaro agiu em favor de um parlamentar eleito pelo voto popular que gravou vídeos falando mal do STF.

STF E LULA PROVOCAM A CASERNA

O ministro da Defesa, general Paulo Sérgio Nogueira (foto), repudiou neste domingo, 24, declaração de Roberto Barroso, ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), de que as Forças Armadas estão sendo “orientadas” a atacar o processo eleitoral brasileiro em tentativa de “desacreditá-lo”. Afirmou que a iniciativa foi “irresponsável” e “ofensa grave”, além de afetar “a ética, a harmonia e o respeito entre as instituições”. “O Ministério da Defesa repudia qualquer ilação ou insinuação, sem provas, de que elas teriam recebido suposta orientação para efetuar ações contrárias aos princípios da democracia”.

“Afirmar que as Forças Armadas foram orientadas a atacar o sistema eleitoral, ainda mais sem a apresentação de qualquer prova ou evidência de quem orientou ou como isso aconteceu, é irresponsável e constitui-se em ofensa grave a essas Instituições Nacionais Permanentes do Estado Brasileiro”, completou Paulo Sérgio Nogueira.

Dias atrás, foi Lula quem fez declarações desnecessárias contra as Forças Armadas, afirmando que os militares estariam “prestando serviços em diversos ministérios” e que, assim que tomasse posse todos, sem exceção, seriam exonerados, “principalmente os da ativa, que deveriam estar nos quartéis”.

FUNDO DO POÇO

Além desse despreparo e desequilíbrio emocional dos membros do alto escalão dos Poderes, as provocações entre os três poderes acontecem quase que diariamente, feitas pelos baixos cleros do Executivo, do Legislativo e do Judiciário, incluindo os filhos do próprio presidente da República, 01, 02, 03 e até o inexpressivo 04.

Enquanto isso, o povo brasileiro é obrigado a assistir esse show dos horrores que só ressalta que a maioria dos seus “representantes” políticos só pensa em si mesmos, enquanto a inflação, a pandemia de Covid-19, o desemprego e a inadimplência da maioria dos cidadãos passam ao largo de suas vidas públicas.

Chegamos a um momento em que o “fundo do poço” é o fim mais previsível para a população brasileira. O clima entre os Poderes é tão tenso, que qualquer faísca pode causar um incêndio seguido de explosões.

Com os desentendimentos frequentes entre os três poderes, as eleições de dois de outubro próximo correm o risco de não ocorrer – ou de não ocorrer dentro dos ditames democráticos –, o que abre um perigoso caminho quando se tem como ingrediente o descontentamento dos militares com o Poder Judiciário.

O enfraquecimento iminente do Judiciário pode abrir caminho, também, para que as normas eleitorais sejam desrespeitadas, com apostas numa fiscalização fragilizada, abrindo espaço para a compra de votos, o abuso do poder econômico, as fake News e a politicagem barata, tão corriqueira em eleições anteriores.

Enfim, uma eleição que, no fim, pode não garantir vitória dos eleitos nem derrota dos perdedores, e acabar sendo decidida no tapetão, julgada por uma corte sem credibilidade, o que pode representar mais lenha ainda na fogueira antidemocrática, e servir como pretexto para que o Brasil seja isolado pelo mundo, mais uma vez, abrindo espaço para a volta da Ditadura, incentivo aos saques, às greves e à desordem.

É esse o cenário que a falta de bom senso, de humildade e de senso de coletividade dos membros dos Três Poderes pode trazer ao Brasil e ao seu povo.

Que Deus nos ajude!!