O governo vai devolver o excesso de arrecadação reduzindo os impostos, afirma Guedes

 Com Agência Brasil

A redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) foi tema de nova manifestação do ministro da Economia, Paulo Guedes, ontem. Em fevereiro, o governo reduziu de maneira linear as alíquotas do tributo industrial em 25% para todos os produtos, com exceção dos cigarros. "Baixamos o IPI em 25% e vamos para mais uma rodada, baixando as alíquotas em até 35%. Face o nosso controle de gastos, estamos transformando aumento inesperado de arrecadação em redução de alíquotas. O governo vai devolver o excesso de arrecadação reduzindo os impostos", disse o ministro.

A declaração ocorreu durante palestra de abertura do Seminário Diagnóstico do Contencioso Tributário Administrativo promovido pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e pela Receita Federal. "Há algo de profundamente disfuncional, equivocado e distorcido com o sistema tributário. Quem tem poder político, tem lobby em Brasília, consegue se isentar de impostos. Vem aqui e obtém favores. De outro lado, quem tem poder econômico procrastina o pagamento, enfrenta a Receita, vai para a Justiça e fica 15, 20 anos sem pagar."

Guedes também ressaltou que o país deve insistir na reforma tributária para se posicionar corretamente ao ocupar espaço nas novas cadeias produtivas globais, no período pós-pandemia e com o conflito entre Rússia e Ucrânia. "Essas duas crises nos colocam em momento histórico de ruptura nas cadeias produtivas globais, que deu início a uma reconfiguração das cadeias produtivas globais", destacou.

Deputados serão alvo de investigação das denúncias e poderão sofrer sanções que chegam à perda do mandato

POR O TEMPO BRASÍLIA

O Conselho de Ética da Câmara decidiu abrir processos para investigar condutas de seis deputados federais. Entre eles, Eduardo Bolsonaro (PL-SP), filho do presidente Jair Bolsonaro (PL). Também serão alvo de processos Carla Zambelli (PL-SP), Bia Kicis (PL-DF), Soraya Manato (PTB-ES), Delegado Éder Mauro (PL-PA) e Wilson Santiago (Republicanos-PB).

Eduardo Bolsonaro será alvo de duas ações. Em uma delas, iniciada pelo PT e PDT, ele é acusado de atacar o uso de máscaras de proteção contra a Covid-19 na cobertura da imprensa ao longo da pandemia.

O segundo processo foi pedido pelo PSB, PT, PDT, PSol e PCdoB. Os partidos acusam Eduardo Bolsonaro de comentários misóginos em redes sociais contra mulheres e a deputada Maria do Rosário (PT-RS), durante sessão da Comissão de Constituição e Justiça.

Wilson Santiago é alvo de processo do Novo que acusa o parlamentar de quebra de decoro por ter sido denunciado pela Procuradoria-Geral da República, em 2019, pelos crimes de organização criminosa e corrupção passiva.

Já Carla Zambelli é acusada pelo PT por posts feitos em redes sociais que supostamente incitavam a população contra as medidas sanitárias para contenção da pandemia do novo coronavírus.

A ação contra Bia Kicis, assinada pelo PSOL e pelo PT, diz que a deputada cometeu quebra de decoro parlamentar por publicação em rede social que supostamente insuflava a polícia militar da Bahia contra o governador do estado.

Já Soraya Manato sobre acusação do PT por posts feitos em redes sociais que supostamente atingiriam a honra do senador Humberto Costa (PT-PE).

Éder Mauro também será investigado a partir de pedidos do PSOL e do PT, que relacionam a ele a mesma acusação feita a Eduardo Bolsonaro de proferir comentários misóginos a Maria do Rosário durante sessão da CCJ.

Na sessão desta quarta-feira (27), foi feita a escolha da lista tríplice para o sorteio dos relatores que vão apurar os fatos denunciados, com abertura de espaço para defesa dos acusados. Depois disso, o Conselho de Ética se reunirá novamente para decidir se arquiva o processo ou aplica a sanção cabível.

As penas são definidas a partir da conduta praticada, mas podem incluir a suspensão da atividade parlamentar ou a cassação do mandato, que deverá ser referendada pelo plenário da Câmara dos Deputados.

Cinco dias depois de decreto de indulto individual, ministro Moraes adverte que medidas cautelares impostas a deputado Daniel Silveira estão valendo

POR CHRISTINA LEMOS

O ministro Alexandre de Moraes e a ministra Rosa Weber lançaram respostas conjuntas às sinalizações de eventual desobediência a ordens judiciais, com o estímulo de altas autoridades do Executivo. No meio jurídico, as iniciativas dos magistrados são vistas como reação a indicações dadas pelo presidente Bolsonaro de que pode vir a não cumprir decisões emanadas do STF.

Moraes advertiu nesta terça a defesa de Daniel Silveira de que as medidas cautelares impostas ao parlamentar estão mantidas, inclusive o uso de tornozeleira eletrônica e a vedação à participação em eventos políticos públicos. E cobra explicações sobre a desobediência a essas determinações.

O ministro também adianta que nada muda na vida do deputado, até a definição jurídica sobre questionamentos levados ao STF que envolvem o decreto presidencial do indulto individual. “Enquanto não houver essa análise e a decretação da extinção de punibilidade pelo Poder Judiciário [...] a presente ação penal prosseguirá normalmente, inclusive no tocante à observância das medidas cautelares impostas ao réu Daniel Silveira e devidamente referendadas pelo Plenário dessa Suprema Corte”, escreveu Moraes.

O magistrado também se manifesta sobre o tema do indulto, que segundo ele “não constitui ato imune ao absoluto respeito à Constituição Federal e é, excepcionalmente, passível de controle jurisdicional, pois o Poder Judiciário tem o dever de analisar se as normas contidas no Decreto de Indulto, no exercício do caráter discricionário do Presidente da República, estão vinculadas ao império constitucional”. E avança em referência à abrangência da medida, citando decisões de outros magistrados. “A concessão do indulto extingue a pena, mas não o crime, de modo que não são afastados os efeitos secundários do acórdão condenatório, dentre os quais a interdição do exercício de função ou cargo públicos”.

Já a ministra Rosa Weber, relatora de quatro ações que questionam a constitucionalidade do decreto presidencial, também avançou na direção de mostrar que o STF está atento ao cumprimento de suas decisões. A ministra fixou prazo de dez dias para explicações do presidente relativas ao decreto e revelou que levará a questão ao julgamento do plenário. Mas não há data nem previsão para que isso aconteça.

Nesta segunda-feira, o presidente Bolsonaro declarou em discurso que pode vir a descumprir decisão do STF na questão envolvendo a demarcação de terras indígenas. E também declarou que seu decreto de indulto a Daniel Silveira será cumprido, por ser constitucional — descartando a possibilidade de reversão da medida pelo STF.

STJ decidiu que é ilegal revista policial baseada em atitude suspeita

Com Hora Rondônia

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou ilegal a busca pessoal ou veicular, sem mandado judicial, motivada apenas pela impressão subjetiva da polícia sobre a aparência ou atitude suspeita do indivíduo. No julgamento, o colegiado concedeu habeas corpus para trancar a ação penal contra um réu acusado de tráfico de drogas. Os policiais que o abordaram, e que disseram ter encontrado drogas na revista pessoal, afirmaram que ele estava em “atitude suspeita”, sem apresentar nenhuma outra justificativa para o procedimento.

Por unanimidade, os ministros consideraram que, para a realização de busca pessoal – conhecida popularmente como “baculejo”, “enquadro” ou “geral” –, é necessário que a fundada suspeita a que se refere o artigo 244 do Código de Processo Penal seja descrita de modo objetivo e justificada por indícios de que o indivíduo esteja na posse de drogas, armas ou outros objetos ilícitos, evidenciando-se a urgência para a diligência.

De acordo com o ministro Rogerio Schietti Cruz, relator do caso, a suspeita assim justificada deve se relacionar, necessariamente, à probabilidade de posse de objetos ilícitos, pois a busca pessoal tem uma finalidade legal de produção de provas. De outro modo, seria dado aos agentes de segurança um “salvo-conduto para abordagens e revistas exploratórias baseadas em ##suspeição## genérica”, sem relação específica com a posse de itens ilícitos.

Encontro de drogas não convalida a ilegalidade da busca

Diante da total ausência de descrição sobre o que teria motivado a suspeita no momento da abordagem, o ministro afirmou que não é possível acolher a justificativa para a conduta policial – o que tem reflexo direto na validade das provas. Para ele, o fato de terem sido encontradas drogas durante a revista não convalida a ilegalidade prévia, pois a “fundada suspeita” que justificaria a busca deve ser aferida “com base no que se tinha antes da diligência”.

A violação das regras legais para a busca pessoal, concluiu o relator, “resulta na ilicitude das provas obtidas em decorrência da medida”, dando margem ainda à possível responsabilização penal dos policiais envolvidos.

Daí a importância, segundo o magistrado, do uso de câmeras pelos agentes de segurança, defendido pela Sexta Turma no julgamento do HC 598.051 e também pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que, em fevereiro, determinou essa providência ao Estado do Rio de Janeiro. Na avaliação de Schietti, as câmeras coíbem abusos por parte da polícia e preservam os bons agentes de acusações levianas.

Abordagens policiais revelam racismo estrutural

Uma das razões para se exigir que a busca pessoal seja justificada em elementos sólidos – disse o ministro – é “evitar a repetição de práticas que reproduzem preconceitos estruturais arraigados na sociedade, como é o caso do perfilamento racial, reflexo direto do racismo estrutural”.

“Em um país marcado por alta desigualdade social e racial, o policiamento ostensivo tende a se concentrar em grupos marginalizados e considerados potenciais criminosos ou usuais suspeitos, assim definidos por fatores subjetivos como idade, cor da pele, gênero, classe social, local da residência, vestimentas etc.” – declarou em seu voto.

Passado mais de um século desde o fim da escravatura, apontou o magistrado, é inevitável constatar que a circulação dos negros no espaço público continua a ser controlada sob o viés da “suspeição” racial, por meio de abordagens policiais a pretexto de averiguação. “Infelizmente, ter pele preta ou parda, no Brasil, é estar permanentemente sob suspeita”, acrescentou.

99% das buscas pessoais são infrutíferas

O ministro mencionou estatísticas oficiais das Secretarias de Segurança Pública de todo o país, segundo as quais só são encontrados objetos ilícitos em 1% dessas abordagens policiais – ou seja, a cada 100 pessoas revistadas pela polícia no Brasil, apenas uma é autuada por alguma ilegalidade.

Além de ineficientes, comentou Schietti, tais práticas da polícia contribuem para a piora de sua imagem perante a sociedade, que passa a enxergá-la como uma instituição autoritária e discriminatória.

O relator enfatizou, por fim, a necessidade de que todos os integrantes do sistema de Justiça criminal – incluindo delegados, membros do Ministério Público e magistrados – reflitam sobre seu papel na manutenção da seletividade racial, ao validarem, muitas vezes, medidas ilegais e abusivas cometidas pelos agentes de segurança.

Lula perde vantagem e PT troca marqueteiro da pré-campanha.A campanha do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) entrou em estado de alerta com o presidente Jair Bolsonaro ganhando espaço

Por Sérgio Roxo

O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva decidiu, em reunião com a coordenação de sua pré-campanha na tarde desta segunda-feira, a contratação do marqueteiro baiano Sidônio Palmeira para trabalhar na disputa presidencial deste ano. Ele substitui Augusto Fonseca, demitido na semana passada e ligado ao ex-ministro Franklin Martins.

Na mesma reunião, foi sacramentada a entrada do senador Jaques Wagner na coordenação da campanha. Ele havia sido convidado há cerca de três semanas por Lula e pela presidente do PT, Gleisi Hoffmann. Porém, vinha avaliando se atuaria na campanha presidencial ou se se dedicaria integralmente à eleição do pré-candidato petista na Bahia, Jeronimo Rodrigues.

Além de Wagner, também já tem atuado na coordenação o ex-governador do Piauí Wellington Dias. Sidônio conduziu as campanhas vitoriosas de Jaques Wagner e de Rui Costa ao governo da Bahia, entre 2006 e 2018. No segundo turno da última disputa presidencial, atuou como consultor da campanha de Fernando Haddad. De perfil discreto, ele rejeita o rótulo de marqueteiro. É dono da Leiaute Comunicação e Propaganda.

Sidônio defende a tese de que os programas eleitorais deveriam acabar por falta de interesse do telespectador. A propaganda política, segundo a sua visão, deveria ficar concentrada apenas nos comerciais exibidos durante a programação regular.

A empresa do baiano ficou em segundo lugar na seleção interna realizada pelo PT no ano passado com a participação da VPB, de Augusto Fonseca, e outras duas empresas.

Fonseca foi dispensado, segundo informações da direção do PT, porque não houve acerto financeiro. Ele pedia R$ 45 milhões para fazer a campanha presidencial. Havia, no partido, também descontentamento com os vídeos produzidos para a propaganda partidária.exibida desde o mês passado. Na nota em que anunciou o desligamento de Fonseca, porém, a legenda elogiou o seu trabalho.

O desligamento de Fonseca enfraqueceu Franklin Martins, que coordena todo a comunicação da campanha. Foi ele que comandou o processo de escolha do antigo marqueteiro.