O conflito harmonioso entre os poderes da Republica, vem se tornando uma bolha de egos que privilegia desejos, vontades, ímpetos, sem conhecer freios morais e éticos. Colocando os interesses corporativos acima dos reais interesses da população. A iniciativa popular é forma de exercício direto do poder pelo povo, diz artigo primeiro rio da Constituição. O que se vê, e se sente, é uma ausência de representatividade dos reais anseios da sociedade para com o parlamento federal . Uma  constante e persistente injustiça, aliado e esses a aparente inércia do executivo

Por Antonio Coelho de Carvalho

Fundão

O Congresso Nacional derrubou o veto do presidente Jair Bolsonaro ao trecho da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que possibilita o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) ou Fundo Eleitoral chegar a um valor de R$ 5,7 bilhões em 2022. Isso sim é uma afronta ao estado democrático de direto. O montante que será disponibilizado para os partidos ainda está em aberto, pois depende da aprovação do Orçamento do ano que vem. e podem anotar ai, poderá até aumentar, é mole? no final quem paga tudo somos nós.

Desigualdade

Pra  se ter uma idéia, os recursos são distribuídos por meio de dois fundos, o Eleitoral e o Partidário. O Fundo Partidário foi criado nos anos 1990 e é um fundo para distribuir recursos para que os partidos possam ser financeiramente independentes e possam garantir a diversidade de participação política. Essa era o cerne da proposta central. apenas 5% dos recursos do fundo é distribuído igualmente para os partidos registrados no TSE e os outros 95% são divididos proporcionalmente de acordo com o total de deputados federais que cada partido tem na Câmara Federal. Já o Fundo Eleitoral, diferentemente do Partidário que é anual, é distribuído apenas no ano eleitoral , de acordo com a representatividade dos partidos. Por isso Diz-me com quem andas e eu te direi quem és, se tiver num partido grande muita verba, mas para os caciques.  

Imagem é tudo

Como dizia titia Maria, uma imagem vale mais que mil palavras.

Quem votou SIM, votou para MANTER o veto ao fundão; quem votou NÃO, votou para derrubar o veto.

Por uma rede social conversando com Titia Maria, ela me disse que pelos vários grupos que ela participa o que o povo ta querendo ser e mais respeitado, e me pergunta: Cadê a prisão após condenação em segunda instância? Cadê o fim do foro privilegiado? Cadê a PEC da Bengala? Cadê a extinção do fundão eleitoral e partidário? Cadê a reforma fiscal? As privatizações  Cadê ? ?? Tentei argumentar dizendo a ela que tudo tem seu tempo. e que estamos no tempo dos pequis e mangas. Ela não gostou e foi para  off.

Perdeu

Ainda na sessão se derrubou  veto do presidente Bolsonaro ao fundão o Congresso derrubou outro veto do governo, sobre o chamado orçamento secreto. com isso o governo terá de pagar emendas de relator segundo prioridades definidas pelos parlamentares. Nas argumentações as mudanças torna essas emendas mais parecido com as emendas impositivas, (obrigação de pagar)  dizem técnicos do Legislativo. Governo afirmava ver ofensa ao 'princípio da impessoalidade'.  Nas argumentações  do governo, o dispositivo dificulta o direcionamento de recursos com critérios claros de política pública – por exemplo, para municípios em situação de maior necessidade. Como se diz por ai, aqui se faz, aqui se paga.

Lavando roupa

O apresentador Ratinho,andou falando muito, ele sugeriu que a deputada Natália Bonavides (PT-RN) fosse "eliminada" com uma "metralhadora". A declaração foi feita ao comentar um projeto de lei que pretende tirar a expressão "marido e mulher" de certidões de casamentos civis. "Natália, você não tem o que fazer, não? Você não tem o que fazer, minha filha? Vá lavar roupa do teu marido, a cueca dele, porque isso é uma imbecilidade querer mudar esse tipo de coisa. Tinha que eliminar esses loucos? Não dá para pegar uma metralhadora, não?", disse o apresentador. O partido dos trabalhadores já  disse que vai a justiça contra o apresentador. a deputada recebeu a solidariedade do ex-presidente Lula e a presidente do partido , Gleisi Hoffmann. Como dizia  Dindinha Quem fala demais dá bom dia a cavalo.

Insegurança

Por falar em Ratinho ontem uma quadrilha invadiu a mansão do apresentador em São Paulo. Segundo o programa Cidade Alerta,  Ratinho não estava presente durante o roubo, tampouco vivia no local.  Na casa funcionava um escritório do apresentador. Durante a ação da quadrilha, funcionários que gravavam um programa de rádio, foram rendidos. Após realizarem transações via PIX para os assaltantes e entregarem objetos pessoais como relógios e celulares, os funcionários foram amarrados em presos em um dos cômodos do local. A cidade de São Paulo registra dados preocupantes sobre a violência. Os roubos aumentaram em quase 20% em 2021, em comparação com o ano passado. No terceiro trimestre do ano, foram registrados 32.429 roubos. No mesmo período do ano passado, foram 27.036. É coisa seria.

Segurança

André Mendonça, que foi indicado para a vaga no STF por Bolsonaro por ser "terrivelmente evangélico", tomou posse na quinta-feira (16). Ele foi sorteado para ser o relator no Supremo Tribunal Federal (STF) da notícia-crime contra o presidente Jair Bolsonaro (PL) por prevaricação e advocacia administrativa. A notícia-crime foi apresentada pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) após Bolsonaro afirmar que mandou “ripar” servidores do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) que paralisaram uma obra do empresário bolsonarista Luciano Hang, dono da Havan. O presidente deu a declaração na quarta-feira (15), em um evento com empresários em São Paulo. o mesmo Randolfe, entrou com outro pedido junto a STF para que André Mendonça se declare impedido de julgar o caso. Faça o que eu digo, mas não faça o que eu faço! será que teremos mais segurança jurídica?

Flashback

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Antonio Dias Toffoli não se declarou impedido de participar do julgamento do processo do chamado mensalão. Ha época havia expectativa se Toffoli se declararia impedido de julgar o caso, já que ele trabalhou no PT e foi assessor da Casa Civil da Presidência da República quando José Dirceu, um dos réus do processo, era ministro. Além disso, a namorada de Toffoli, era a advogada, já defendeu um outro réu no processo, o ex-deputado Professor Luizinho. continuamos a ver que as pessoas estão perdendo seus valores morais por falta de ética.

Direitos

Ao contrário de outras  unidades da federação o Ministério Público Federal de Goiás manifesta-se contrário à exigência de “passaporte vacinal” como condição para exercício de direitos fundamentais. Ele contrária à exigência de “passaporte vacinal” pertinente à covid-19 como condição para o cidadão exercer direitos fundamentais no território nacional. A atuação do MPF se deu como fiscal da lei em ação civil pública (ACP) ajuizada perante a Justiça Federal de Goiânia pela Defensoria Pública da União (DPU). O chamado "passaporte vacinal"  vem sendo, em muitos locais, exigido do cidadão para acessar determinados lugares particulares ou públicos no país.

Vacinado pode votar

Projeto de Lei 4182/21, do deputado Félix Mendonça Júnior, do PDT baiano, exige que eleitores estejam devidamente imunizados para votar no próximo pleito eleitoral (2022). A medida do deputado altera a lei 9.504, de setembro de 1997, e valerá enquanto perdurar a declaração de epidemia ou pandemia. De acordo com o texto, para os eleitores terem acesso à seção eleitoral vão ter que comprovar que “foram imunizados contra patologias declaradas e classificadas na condição epidêmica ou pandêmica”. O objetivo é “incentivar e conferir eficácia aos esquemas de tratamento eleitos pelas autoridades sanitárias no enfrentamento em casos decretados de epidemia ou pandemia”. Justifica o deputado.

Vacinas em crianças

O Ministro Ricardo Lewandowiski atende pedido do PT e determina que o governo federal apresente, em um prazo de 48 horas, um plano para a vacinação (com a Pfizer) de crianças de 5 a 11 anos. A decisão do ministro foi dada no último dia de expediente do Poder Judiciário antes do recesso. Verificando os casos e os números, não há crianças em risco, são substâncias experimentais  que não têm segurança garantida. O temos visto muito é a judicialização da política e o ativismo judicial. Ontem mesmo  o governo de SP tenta comprar vacinas da Pfizer para crianças; laboratório não tem previsão de entrega. Secretaria da Saúde de SP enviou ofício à farmacêutica comunicando o interesse em adquirir os imunizantes pediátricos. Antigamente a justiça só se manifestava se provocada, hoje ela tem olhos de águia.

Data venia

Para os que gosta de exemplos, nos Estados Unidos,  advogado nenhum trabalha para criminoso que não consiga explicar a origem lícita do dinheiro com que vai pagar seus honorários. Advogado que aceita receber o pagamento com recursos obtidos ilegalmente, torna-se cúmplice do ilícito praticado, passa a fazer parte da quadrilha. Aqui dinheiro da corrupção e do Trafico não envergonham nem acanha ninguém.  Só pra refletir.

Até a próxima.  

Antonio Coelho de Carvalho é jornalista

A crise política entre o Congresso e o Supremo Tribunal Federal (STF) em torno da manutenção do orçamento secreto teve seu último capítulo em 2021 na quinta-feira, 16

Por Rayssa Motta

A maioria dos ministros da Corte decidiu manter a liminar expedida pela vice-presidente Rosa Weber no início do mês, quando foram garantidos os pagamentos via indicações de emendas de relator-geral do orçamento (RP-9) – o dispositivo legal utilizado pelo governo do presidente Jair Bolsonaro (PL) para arregimentar apoio político no Legislativo, mediante repasses de recursos, sem adoção de critérios técnicos, aos redutos eleitorais de parlamentares aliados.

O Supremo julga o caso da liberação das emendas RP-9 desde terça-feira, 14, no plenário virtual da Corte – plataforma em que os votos são apresentados à distância, sem discussões mais profundas envolvendo todos os ministros e longe do amplo escrutínio público da TV Justiça. A votação será encerrada às 23h59 de hoje. Seguiram o voto da relatora, Rosa Weber, os ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli, Luiz Fux, Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso e Nunes Marques. A divergência foi inaugurada por Edson Fachin, que taxou o orçamento secreto de “obscuro” e acordo “envergonhado de si mesmo”. Ele foi seguido por Cármen Lúcia que disse não enxergar “alteração do quadro fático ou do cenário jurídico”.

A decisão do Supremo representa o endosso ao recuo de Rosa Weber na disputa com as lideranças do Congresso. No último dia 6, a vice-presidente desfez um dos trechos da decisão proferida pela Corte em novembro, por 8 votos a 2, e liberou a execução das emendas de relator em 2021. Ela atendeu aos pedidos dos presidente da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que alegaram riscos de paralisação de serviços essenciais da administração pública, caso não fosse possível fazer os pagamentos já previstos no orçamento secreto.

O Congresso e o Executivo adotaram parcialmente as medidas impostas por Rosa Weber para solucionar o impasse das emendas, especialmente no quesito transparência, embora os parlamentares beneficiados pelo esquema sigam longe dos radares do público. O Senado, por exemplo, encaminhou um documento ao Supremo com a afirmação de que solicitou ao relator-geral do orçamento de 2021, senador Márcio Bittar (PSL-AC), a lista dos políticos por trás dos repasses feitos neste ano.

O Executivo, por sua vez, editou um decreto no dia 9 deste mês com diretrizes para dar publicidade aos pagamentos feitos no esquema. O ato assinado por Bolsonaro, no entanto, não menciona o relator-geral do orçamento, que é o responsável por concentrar as os pedidos de deputados e senadores para liberação de verbas das emendas às suas bases. Na prática, as informações dos responsáveis pelas indicações continuam fora de alcance, e as indicações seguem sendo encaminhadas ao relator para atender os mesmos propósitos.

Diferentemente do que dizem os parlamentares, a série de reportagens do Estadão mostra como os recursos públicos têm sido usados para bancar compras de tratores e materiais agrícolas, muitas vezes superfaturados, em vez de serem alocados em áreas como saúde ou educação. O “tratoraço”, como ficou conhecida a compra de veículos com sobrepreço, foi ampliado desde que o Supremo liberou a execução das emendas. Dados obtidos pelo Estadão mostram que 77% das verbas de RP-9 foram para ações orçamentárias ligadas à pavimentação de ruas e à compra de maquinário pesado.

Diante deste cenário, o ministro Edson Fachin, que abriu a divergência com a relatora, afirmou que medidas adotadas até o momento pelo governo e o Congresso não reverteram a falta de transparência, isonomia e impessoalidade inerentes ao esquema. Segundo o magistrado, as medidas adotadas até o momento não demonstraram a eficácia almejada para coibir a compra de apoio parlamentar pela gestão Bolsonaro. Ele afirma em seu voto que a dinâmica persiste e, portanto, “contrapõe-se ao ideal republicano e aos postulados constitucionais da publicidade e da impessoalidade no âmbito dos Poderes Públicos”.

“A continuidade do serviço público só poderia servir à liberação dos recursos se o vício quanto à falta de publicidade tivesse sido devidamente sanado, o que não ocorreu. Assim, a lógica da ocultação, os parlamentares incógnitos e os destinatários imperscrutáveis subsistem. Deve, pois, subsistir o termo contido na decisão anterior: “até o final julgamento de mérito desta arguição de descumprimento”, sustentou Fachin em seu voto.

Participaram da sessão solene, restrita a poucos convidados em razão da pandemia, os presidentes da República, do Senado e da Câmara dos Deputados.

Com Assessoria do STF

Em sessão solene realizada na tarde desta quinta-feira (16), André Mendonça tomou posse como novo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). A cerimônia foi realizada no Plenário da Corte com a presença restrita a poucos convidados em razão da pandemia de covid-19.

André Mendonça foi indicado pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, e assume a vaga deixada pelo ministro Marco Aurélio, que se aposentou no dia 12/7. Com a posse, o Supremo volta a ter a composição completa, com 11 ministros. André Mendonça integrará a Segunda Turma da Corte.

Cerimônia

A cerimônia de posse teve início com o Hino Nacional. Como o decano, ministro Gilmar Mendes, não pôde comparecer, por estar em viagem, André Mendonça foi conduzido ao Plenário pelo segundo mais antigo presente à sessão, ministro Ricardo Lewandowski, e pelo mais recente, ministro Nunes Marques.

Em seguida, André Mendonça prestou o compromisso regimental de “fielmente cumprir os deveres do cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal, em conformidade com a Constituição e com as leis da República”. O Termo de Posse foi assinado pelo presidente do STF, ministro Luiz Fux, pelo novo ministro, e pelo diretor-geral da Corte, Edmundo Veras. Após a assinatura, o presidente do STF declarou empossado o novo ministro que, na sequência, ocupou o seu lugar na bancada.

Na solenidade, o ministro Luiz Fux expressou as boas-vindas ao novo ministro e observou que a liturgia de posse é simples, sem discursos.

Ao final da sessão solene, o ministro André Mendonça deu uma declaração em que reiterou seu compromisso com a democracia e com a Constituição, em especial com a justiça. “Espero poder contribuir com a justiça brasileira, com o Supremo Tribunal Federal, e ser ao longo desses anos um servidor e um ministro que ajude a consolidar a democracia.”

Autoridades

Participaram presencialmente da solenidade o presidente da República, Jair Bolsonaro, o vice-presidente, Hamilton Mourão, os presidentes do Senado Federal, Rodrigo Pacheco, e da Câmara dos Deputados, Arthur Lira. No Plenário, também estavam o procurador-geral da República (PGR), Augusto Aras, o advogado-geral da União (AGU), Bruno Bianco Leal, e o defensor público-geral da União, Daniel de Macedo.

A cerimônia contou, ainda, com a presença dos presidentes do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), Felipe Santa Cruz, da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Renata Gil, e os presidentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Humberto Martins, do Superior Tribunal Militar (STM), Luis Carlos Gomes Mattos, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Maria Cristina Peduzzi, além do vice-presidente do Tribunal de Contas da União (TCU) Bruno Dantas, o ministro-chefe da Casa Civil, Ciro Nogueira, e o presidente da Convenção Nacional das Assembleias de Deus Madureira, bispo Samuel Ferreira, bem como outros líderes religiosos.

Todos os convidados precisaram apresentar o cartão de vacinação ou comprovante de exame PCR negativo feito até 72 horas antes do evento.

Biografia

Natural de Santos (SP), André Luiz de Almeida Mendonça tem 48 anos e é casado com Janey e pai de dois filhos: Daniela e Luiz Antônio. Ele é doutor em Direito pela Universidade de Salamanca, na Espanha, com título reconhecido na Universidade de São Paulo, e professor universitário no Brasil e no exterior. Por quase 22 anos, André Mendonça foi membro da Advocacia-Geral da União (AGU), instituição que chefiou por duas vezes, além de ter ocupado o cargo de ministro da Justiça e Segurança Pública, no período de 2020 a 2021.

O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) aprovou nesta 5ª feira (16.dez.2021) resolução que permite a inclusão do nome das chamadas candidaturas coletivas nas urnas em 2022. Na prática, a medida permite que o nome do candidato seja acompanhado na urna pelo nome do coletivo que integra

Por Paulo Roberto Netto

A resolução não permite a substituição do nome do candidato pelo nome do coletivo, visto que a candidatura ainda precisa ser individual. Ou seja, cada candidato do coletivo ainda precisa se inscrever individualmente. Eis a íntegra (335 KB).

As candidaturas coletivas não são previstas em lei e não há regulamentação que as define. Normalmente, são formadas por grupos de candidatos em acordos informais, no qual um único candidato assume a “face” do mandato e, se eleito, deve agir em consonância com os demais integrantes do coletivo.

A resolução aprovada pelo TSE fixa apenas a possibilidade de incluir o nome desses coletivos nas urnas.

Eis o que ficou definido pelo voto do ministro Edson Fachin:

“No caso de candidaturas promovidas coletivamente, a candidata ou o candidato poderá, na composição de seu nome para a urna, apor ao nome pelo qual se identifica individualmente a designação do grupo ou coletivo social que apoia sua candidatura, respeitado o limite máximo de caracteres. É vedado o registro de nome de urna contendo apenas a designação do respectivo grupo ou coletivo social.”

Segundo Fachin, a minuta “concretiza diretriz de democratização da participação política” e não colide com regras eleitorais, pois a candidatura em si continua a ser individualizada.

“A chamada candidatura coletiva representa apenas um formato de promoção da candidatura, que permite à pessoa que se candidata destacar seu engajamento em movimento social ou em coletivo. Esse engajamento não é um elemento apto a confundir o eleitorado, mas, sim, a esclarecer sobre o perfil da candidata ou do candidato”, disse o ministro.

Mendonça tem 48 anos, é pastor presbiteriano e chefiou AGU e Ministério da Justiça. É o segundo ministro indicado pelo atual presidente. Cerimônia presencial será restrita

Com Agências

O ex-advogado-geral da União e ex-ministro da Justiça André Mendonça toma posse nesta quinta-feira (16) como novo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). A cerimônia presencial, marcada para às 16h, contará presença do presidente Jair Bolsonaro, que apresentou teste negativo para a covid-19 para participar do evento.

A posse de Mendonça será realizada no plenário do Supremo, com restrição no número de convidados. A expectativa é de que cerca de 60 pessoas estejam no local de forma presencial, entre ministros em exercício, aposentados e demais autoridades e convidados. A imprensa não poderá acompanhar a cerimônia do plenário.

A cerimônia começa com a abertura da sessão pelo presidente do STF, Luiz Fux. Mendonça será conduzido ao plenário pelo ministro mais antigo da Corte presente na sessão e pelo mais novo. Ele fará o juramento de cumprimento da Constituição e, em seguida, haverá leitura do termo de posse pelo diretor-geral. Fux e Mendonça assinarão o documento e, após, a posse é declarada pelo presidente do STF.

Mendonça é o segundo ministro indicado por Bolsonaro a ocupar uma vaga no Supremo – o primeiro foi Nunes Marques. Em novembro, o Senado sabatinou e aprovou a indicação de Mendonça, após quatro meses de espera.

Com a aprovação, o presidente afirmou que cumpria promessa feita a apoiadores de indicar para o STF um ministro "terrivelmente evangélico". Mendonça é pastor da Igreja Presbiteriana Esperança, em Brasília.

Quem é o novo ministro

André Mendonça é o segundo ministro indicado pelo presidente Jair Bolsonaro para uma vaga no Supremo – o outro foi Nunes Marques. Ele ocupará a cadeira de Marco Aurélio Mello, que se aposentou ao completar 75 anos.

Indicado em julho deste ano, Mendonça foi sabatinado e aprovado pelo Senado no início do mês, por 47 votos a 32. A sabatina foi postergada por meses por Davi Alcolumbre (DEM-AP), presidente da CCJ.

Mendonça tem 48 anos e é pastor da igreja presbiteriana. Na época em que foi indicado por Bolsonaro, o presidente disse que estava cumprindo a promessa, feita desde o início do mandato, de indicar um nome "terrivelmente evangélico" para a Corte.

O novo ministro do STF integrou o governo desde o início do mandato Jair Bolsonaro, em janeiro de 2019. Em agosto deste ano, deixou o posto de advogado-geral em razão da indicação para o Supremo.

É pós-graduado em direito pela Universidade de Brasília (UnB) e pastor na Igreja Presbiteriana Esperança, em Brasília, foi advogado-geral da União de janeiro de 2019 a abril de 2020, quando foi nomeado ministro da Justiça. Em março de 2021, voltou a chefiar a AGU.

Também é doutor em estado de direito e governança global e mestre em estratégias anticorrupção e políticas de integridade pela Universidade de Salamanca, na Espanha. Mendonça também já ganhou o Prêmio Innovare, que reconhece boas práticas do Poder Judiciário.