A ordem de prisão foi expedida pelo ministro Alexandre de Moraes, do STF, a pedido da PGR
Por Rayssa Motta e Fausto Macedo
A Polícia Federal prendeu nesta sexta-feira, 3, o blogueiro bolsonarista Wellington Macedo de Souza no inquérito aberto para investigar a organização de manifestações violentas no feriado de 7 de Setembro.
A ordem de prisão foi expedida pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), a pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR).
"A medida, cumprida em Brasília, tem o objetivo de aprofundar investigações em curso nos autos de inquérito que tramita naquela Corte", informou a Polícia Federal.
O blogueiro já havia sido alvo de buscas no último dia 20 na operação que atingiu o cantor Sérgio Reis. Ele também teve o canal de YouTube e o perfil no Instagram suspensos na investigação.
Macedo se apresenta nas redes sociais como jornalista e coordenador nacional da Marcha da Família. Entre fevereiro e outubro de 2019 ocupou o cargo de assessor da Diretoria de Promoção e Fortalecimento dos Direitos da Criança e do Adolescente no Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos. Ele foi apontado pela PGR como um dos responsáveis pela divulgação de 'ato violento e antidemocrático' previsto para o feriado.
Em seu perfil do Twitter, o único que permanece ativo, chegou a publicar sobre as manifestações do feriado: "Se eles não obedecerem o nosso pedido, a cobra vai fumar". Em outra postagem recente, em provável referência ao golpe militar de 1964, escreveu: "Após 57 anos, serão derrotados os que se achavam donos do poder. Poder o povo dá. Poder o povo tira, só o povo é o poder".
Com uma agenda poderosa nas mãos, o presidente do Congresso quer, de preferência, disputar o Palácio do Planalto como o candidato da chamada terceira via
Por Rafael Moraes Moura, Letícia Casado
Na segunda-feira 30, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), visitou a sede da Confederação Nacional do Comércio em Brasília. A pauta oficial previa um debate sobre os rumos da economia e a defesa da aprovação das reformas tributária e administrativa, que estão em tramitação no Congresso. Como já ocorreu em outras reuniões com representantes do empresariado, Pacheco foi questionado sobre um assunto que ele evita em público, mas trata com especial atenção nos bastidores: a possibilidade de concorrer à Presidência da República em 2022. Sua resposta foi a de costume. “Eu não posso falar sobre isso”, desconversou, frisando que qualquer comentário a respeito do tema poderia gerar ainda mais instabilidade entre os poderes. A novidade apareceu na emenda. “Mas vocês podem (falar sobre a candidatura)”, acrescentou o senador. Embora bem ao estilo mineiro, foi um sinal de que Pacheco, advogado de 44 anos que exerce seu primeiro mandato no Senado, quer ter papel de protagonista na sucessão presidencial — de preferência, disputando o Palácio do Planalto como o candidato da chamada terceira via.
Até aqui, a tentativa de construção de uma candidatura capaz de romper a polarização entre o ex-presidente Lula e Jair Bolsonaro, que lideram as pesquisas, não tem sido bem-sucedida. Uma dezena de nomes já foi testada e os mais competitivos entre eles alcançam no máximo 10% de intenções de voto. Levantamento da Quaest Consultoria divulgado na quarta-feira 1º mostrou Lula com porcentuais entre 44% e 47%, a depender do cenário, enquanto Bolsonaro marcou entre 25% e 26%. Os concorrentes da terceira via com melhor desempenho ficaram muito atrás. O eterno presidenciável Ciro Gomes (PDT), o governador João Doria (PSDB) e o ex-ministro Henrique Mandetta (DEM) atingiram, respectivamente, 9%, 6% e 2%. Eles ainda colheram outro dado ruim. Hoje, os três têm um nível de rejeição superior ao de Lula. “Se quiser se viabilizar, a terceira via terá de apostar num nome desconhecido e com baixa rejeição”, defende o cientista político Felipe Nunes, diretor da Quaest. É essa lógica que alimenta os sonhos presidenciais de azarões como o governador Eduardo Leite (PSDB), a senadora Simone Tebet (MDB) e o próprio Pacheco, que são bem menos conhecidos e enfrentam rejeição inferior à de Lula.
SER OU NÃO SER - Moro: o ex-juiz faz suspense sobre sua candidatura
Embora o presidente do Senado tenha apenas 1% de intenção de voto, ele ainda é desconhecido por 60% da população e lida com uma rejeição de 31%, menor do que a do petista (40%) e metade da de Bolsonaro (62%). Essa combinação dá a Pacheco condições de garimpar votos, sobretudo entre os indecisos, que chegam a superar 50% nas pesquisas espontâneas, aquelas em que não é apresentada ao entrevistado uma lista de presidenciáveis. O maior trunfo do senador está no cargo que ocupa. Como chefe do Legislativo, ele tem se esforçado para reduzir as tensões institucionais e aprovar pautas capazes de impulsionar a economia. Recentemente, arquivou o pedido de impeachment do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes e foi decisivo para a aprovação do projeto de autonomia do Banco Central. Essa atuação como amortecedor político e catalisador econômico cacifou o parlamentar entre setores cansados da beligerância reinante no país e ainda levou o DEM, seu atual partido, e o PSD, que quer filiá-lo, a testar as suas possibilidades eleitorais.
“O Rodrigo Pacheco se encaixa nesse perfil de renovação. É a pessoa certa no lugar certo”, diz o presidente do PSD, Gilberto Kassab. “O crescimento do Rodrigo se dará no ano que vem. Ele não vai abandonar sua responsabilidade como presidente do Senado para entrar numa pré-campanha.” Trata-se de uma estratégia de médio prazo, uma maneira de estar no jogo sem receber pedradas enquanto se movimenta. Pacheco sabe que seu cargo pode lhe render cada vez mais aliados, principalmente se ele contribuir para a distensão política e a modernização do país. Além disso, enquanto cuida da agenda legislativa, já há uma estrutura trabalhando por ele nos bastidores. Kassab, por exemplo, está planejando candidaturas fortes do PSD a governador em grandes colégios eleitorais, como São Paulo, Rio de Janeiro e Minas Gerais. Se depender dele, o partido será representado nesses estados pelo ex-governador Geraldo Alckmin (convidado a trocar o PSDB pelo PSD), pelo prefeito Eduardo Paes e pelo também prefeito Alexandre Kalil.
NA LISTA - Mandetta: boa projeção durante a pandemia do coronavírus -
Longe dos holofotes, o presidente do Senado tem se aconselhado em diversas searas. Entre seus interlocutores, destacam-se o ex-ministro da Fazenda Delfim Netto e o publicitário Nizan Guanaes. Em junho, o senador jantou na casa do apresentador Luciano Huck, no Rio, depois de o global desistir de concorrer em 2022. O encontro foi organizado pelo ex-governador Paulo Hartung e serviu para que os comensais se conhecessem pessoalmente e conversassem sobre cenário político, perspectivas para a eleição e economia. De fala mansa e perfil conciliador, Pacheco não costuma comprar briga com ninguém e estende a mão ao diálogo para a direita e para a esquerda. Apoiado por Bolsonaro na eleição para o comando do Senado, ele segurou a instalação da CPI da Pandemia até que uma decisão judicial a tornasse inevitável. Com a comissão criada, nada fez para impedir o seu trabalho, exatamente como queriam os petistas, que também votaram nele para chefiar a Casa.
Apesar da carreira política construída em Minas, Pacheco nasceu em Rondônia. Caso se decida pela candidatura presidencial, ele se apresentará como mineiro. Não é à toa. Desde a redemocratização, todos os presidentes eleitos venceram no estado, o segundo maior colégio eleitoral do país, com 15,5 milhões de votos (10,6% do total), atrás apenas de São Paulo. De cada dez votos em jogo, um é de Minas. “Minas é fundamental para qualquer eleição presidencial. Junto do Rio, são dois estados que podem definir a eleição, porque é quase certo que o Centro-Oeste e o Sul vão apoiar o Bolsonaro, enquanto o Nordeste vai estar com o ex-presidente Lula. É o Sudeste que provavelmente vai virar esse jogo, na direção de um ou de outro ou alavancando uma candidatura de terceira via”, declara Felipe Nunes. Ele acrescenta que, apesar de Pacheco ter apenas 1% de intenção de voto, seu baixo conhecimento e sua baixa rejeição lhe garantem um alto potencial de crescimento. “Se ele será ou não candidato, é outra questão. Vai depender da capacidade de articulação política do próprio Kassab, de tirar outros players importantes do jogo, porque, como a gente sabe, não tem espaço para todo mundo”, arremata Nunes.
Os tais players por enquanto não dão sinais de que pretendem desistir. Doria e Eduardo Leite vão disputar as prévias tucanas. Famoso nacionalmente pela atuação durante a pandemia, o ex-ministro Mandetta quer manter sua candidatura pelo DEM. Já o Podemos abriu as portas para o ex-juiz Sergio Moro, que numa eventual campanha poderá se apresentar como o candidato que mandou Lula para a prisão e deixou a gestão Bolsonaro acusando o presidente de interferir politicamente na Polícia Federal. Moro ainda não respondeu se abraçará a nova missão. O desafio de Rodrigo Pacheco é se destacar nesse balaio centrista e, se possível, ser o único representante desse espectro político. VEJA perguntou ao senador se ele disputará a Presidência da República. “Não sou candidato. A hipótese agora é de unificação nacional e esse tipo de movimento acaba atrapalhando”, respondeu Pacheco. Não é candidato agora. Nada que o impeça de disputar a preferência do eleitorado em outubro de 2022, se a tão falada terceira via sair do papel. Os mineiros, mesmo os nascidos em Rondônia, trabalham em silêncio.
Publicado em VEJA de 8 de setembro de 2021, edição nº 2754
"Tem idiota achando que vou dar golpe. Eu sou presidente, vou dar golpe em mim mesmo? É muita idiotice, muita idiotice." Disse o presidente
Por Gustavo Côrtes e Lorenna Rodrigues
Cerca de duas horas após o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, dizer que não vai tolerar ataques à democracia, o presidente Jair Bolsonaro afirmou que o País “está em paz” e que “ninguém precisa temer o dia 7 de Setembro”, em referência aos atos marcados para a próxima terça-feira. A convocação dos atos pelo presidente tem sido feita com críticas a outros Poderes e a um clima de ruptura institucional. “Quem quer paz que se prepare para a guerra”, disse Bolsonaro nesta quarta-feira, em evento com militares.
Nesta quinta-feira, 2, durante abertura de sessão de julgamento da tese do “marco temporal” para demarcações de terras indígenas, Fux disse que não vai tolerar atos contra a democracia. Mais cedo, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), e governadores defenderam uma solução para a crise entre Poderes e o fim de ataques às instituições, em um recado claro ao presidente Jair Bolsonaro.
“Pretendo ocupar um carro de som na avenida Paulista (em São Paulo) que deverá ter 2 milhões de pessoas. Pelo que tudo indica, será um recorde. O que essas pessoas estão fazendo lá? O que elas estão pedindo? O que elas estão clamando, a não ser aquilo que o ministro Fux disse hoje em sua sessão: não pode haver democracia se não tiver respeito à Constituição”, disse Bolsonaro, que pediu aplausos dos presentes ao presidente do STF. “Parabéns, mais uma vez, ministro Fux, é isso que eu quero, vossa excelência quer, Arthur Lira quer, Pacheco quer.”
Em discurso durante solenidade no Palácio do Planalto, o presidente pregou o diálogo entre os Poderes e afirmou que não havia necessidade de passar pelo atual momento de tensão institucional que o País atravessa. No entanto, fez críticas ao ministro Alexandre de Moraes, do STF, que o incluiu no inquérito das fake news por declarações contra o sistema eletrônico de votos. “Quem não quer ser criticado fique em casa. Parabéns, Alexandre de Moraes”, disse em tom irônico ao citar a frase dita pelo magistrado.
“Quando um do STF começa a dar problema, com toda certeza, o presidente e seus pares devem conversar com eles, porque alguns de nós, somos humanos, extrapolamos. Não podemos ficar reféns de um do Parlamento, um do executivo ou um do STF. Essa é a harmonia”, afirmou.
Bolsonaro defendeu ainda a moderação dos Poderes, embora tenha atacado sistematicamente membros do Judiciário e, mais recentemente, Rodrigo Pacheco, com quem tinha boa relação até o parlamentar rejeitar o pedido de impeachment do Planalto contra Moraes. “Não podemos usar da força do poder que nós temos para censurar quem quer que seja, para desestabilizar a nação, para acirrar os ânimos. Ou somos democratas ou não somos”.
Bolsonaro, ao comentar pronunciamento de Fux, disse que é preciso respeitar todos os artigos da Constituição. Criticou aquilo que entende como censura às vozes de defesa do governo pela Corte. “Está faltando uma ou outra autoridade ter a humildade de reconhecer que extrapolou e trazer a paz para o Brasil”, disse.
O presidente afirmou que “todos os Poderes são importantes” e que cederia aos membros do Judiciário a oportunidade de discursar diante dos manifestantes em atos previstos para 7 de setembro.
Pouco depois, em transmissão ao vivo pelas redes sociais, ironizou ser chamado de "golpista" pelos ataques às instituições. "Tem idiota achando que vou dar golpe. Eu sou presidente, vou dar golpe em mim mesmo? É muita idiotice, muita idiotice."
Resolução permitirá que partidos em formação usem assinaturas digitais para preencher um dos requisitos legais para o registro na Justiça Eleitoral
Com Assessoria do TSE
Na sessão administrativa desta terça-feira (31), o Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou, por unanimidade, uma resolução que regulamenta mecanismos de coleta de assinaturas eletrônicas para que um partido político em formação possa obter o apoiamento necessário de eleitoras e eleitores para a sua criação.
A medida cumpre determinação da própria Corte Eleitoral, que já admitiu, em análise de consulta pelo Plenário, a possibilidade do uso de assinaturas digitais por partido em formação para demonstrar o devido apoio de parcela do eleitorado à instituição da nova legenda.
A resolução aprovada estabelece dois mecanismos de coleta de assinaturas eletrônicas para cumprir a decisão do TSE, e que se encontram em fase de desenvolvimento. Ainda este ano estará disponível o uso de assinaturas eletrônicas por meio da certificação pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Posteriormente, será possível gerar no aplicativo e-Título um código próprio para atender a esse mesmo objetivo. Essa medida pretende ampliar o uso das assinaturas digitais, considerando que o aplicativo já foi baixado por mais de 20,5 milhões de pessoas.
O texto aprovado pelo Plenário nesta terça promove alterações na Resolução TSE nº 23.571/2018, que disciplina o processo de criação, organização, fusão, incorporação e extinção de partidos, justamente para regulamentar a coleta de assinaturas eletrônicas em apoio à formação de uma nova legenda.
Voto do relator
Ao encaminhar o voto na sessão, o relator, ministro Luis Felipe Salomão, informou que a minuta de resolução era fruto das atividades desenvolvidas pelo Grupo de Trabalho instituído pela Portaria TSE nº 111/2020 em razão do julgamento da Consulta nº 0601966-13/DF, a quem expressou seus profundos agradecimentos.
Em sessão de dezembro de 2019, o Tribunal respondeu de forma positiva a uma indagação sobre a admissibilidade de assinaturas eletrônicas como meio idôneo para a manifestação do apoiamento de eleitoras e eleitores no processo de formação de partidos políticos. Essa aceitação, no entanto, foi condicionada a uma regulamentação prévia e ao desenvolvimento, pelo TSE, de ferramenta tecnológica para verificar a autenticidade das assinaturas.
No voto apresentado, Salomão destacou que, além de atender ao que ficou decidido na consulta por intermédio do uso das assinaturas digitais referentes à ICP-Brasil, o Tribunal planeja ir além, ao buscar desenvolver um código próprio no aplicativo e-Título. Segundo o ministro, a Justiça Eleitoral, sempre em sintonia com o emprego da tecnologia digital no aprimoramento do processo eleitoral, não poderia deixar de possibilitar aos partidos em formação o uso da coleta de assinaturas eletrônicas para comprovar um dos requisitos legais e indispensáveis à criação da agremiação.
De acordo com o ministro, o uso da assinatura por certificação digital tem o potencial de representar um salto em relação ao modelo atual de coleta e conferência de assinaturas de eleitoras e eleitores que manifestam apoio à criação de novos partidos, “diante do notório incremento de segurança no processamento dos dados”. “Além disso, esse processo conferirá maior celeridade, por facilitar sobremaneira o trabalho de verificação e homologação realizado por esta Justiça especializada”, acentuou o ministro.
Segundo o relator, a mudança proposta para a Resolução nº 23.571, com a adoção da assinatura eletrônica mediante certificação digital, “em muito contribuirá para a simplificação, transparência e confiabilidade em comparação com a assinatura manual”. Ele propôs o prazo de 120 dias para que a resolução entre em vigor, período necessário, de acordo com ele, para o completo desenvolvimento das ferramentas e adequação dos sistemas envolvidos na temática.
Ao acompanhar o voto do relator, o presidente do TSE, ministro Luís Roberto Barroso, sugeriu a flexibilização desse prazo. “Considerando a limitação da coleta física de assinaturas decorrente da pandemia da Covid-19 e de forma a possibilitar que os partidos em formação, para os quais ainda está em curso o prazo para a coleta de assinaturas, possam usufruir da nova ferramenta, proponho estender em 120 dias os prazos respectivos”, disse.
Conforme Barroso, essa sugestão não alteraria, é claro, a exigência legal de que os partidos concluam todo o processo de criação e tenham o registro de seu estatuto deferido pelo TSE ao menos seis meses antes das Eleições de 2022.
Alterações
Entre as novidades, as mudanças acrescentam a um capítulo da Resolução nº 23,571 uma seção específica sobre a coleta de assinaturas eletrônicas de apoio à criação de partido político. Além de alterar a redação do artigo 12, que fala da busca desse apoiamento, o novo texto acrescenta sete dispositivos (12-A, e de 13-A até 13-F) na resolução de 2018.
Entre outros pontos, o artigo 13-A prevê que o apoio de eleitora ou eleitor a partido em formação não implica filiação partidária, sendo inválido o apoio manifestado por pessoa já filiada a outro partido. Também indica que uma pessoa não filiada pode apoiar a criação de mais de uma agremiação.
Já o artigo seguinte (13-B) estabelece taxativamente que o apoio à formação de partido poderá ser firmado por meio de assinatura eletrônica, a ser captada pelo sistema de coleta de apoiamento, ou por assinatura manuscrita e, se a pessoa for analfabeta, por impressão digital. E destaca que a coleta de assinaturas, independentemente do meio pelo qual seja firmada pela pessoa, constitui ato atribuído ao partido em formação, cabendo à Justiça Eleitoral os devidos procedimentos de conferência.
Em outro momento, a norma estabelece que o Portal do TSE disponibilizará consulta individualizada por eleitora ou eleitor, para assegurar que eles possam verificar se seus nomes constam das relações de apoiadores remetidas à Justiça Eleitoral pelos partidos em formação. Para isso, serão observadas as regras de tratamento de informações fixadas pelo Tribunal em norma editada com base na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
A 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu manter a condenação do ex-deputado federal e presidente nacional do PTB, Roberto Jefferson, por danos morais ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes. Além de confirmarem a decisão de primeira instância, os desembargadores aumentaram o valor da indenização para R$ 50 mil.
Por Rayssa Motta
A decisão unânime foi tomada em julgamento nesta terça-feira, 31, mesmo dia em que Moraes manteve a prisão preventiva do ex-deputado no inquérito das milícias digitais. O colegiado analisou um recursos apresentados pelo ministro, para aumentar a indenização fixada inicialmente em R$ 10 mil, e pelo político para reverter a condenação imposta pela 2ª Vara Cível Central.
O processo foi aberto a partir de declarações dadas pelo ex-deputado à impressa no ano passado. Roberto Jefferson afirmou que Moraes advogou para a facção criminosa paulista Primeiro Comando da Capital (PCC). "Primeiro Comando da Capital, o maior grupo de narcotraficantes do Brasil, assassinos de policiais, de policiais militares, de policiais penitenciários, de policiais civis. E o advogado deles era o Alexandre de Moraes. E hoje, desgraçadamente, veste uma toga de ministro do Supremo Tribunal Federal", disse o presidente do PTB.
Em sua decisão, o desembargador Rui Cascaldi, relator do caso, disse que Roberto Jefferson tentou atribuir ao ministro "o rótulo de criminoso". Ele também afastou a argumentação da defesa de que a fala do ex-deputado foi descontextualizada.
"O réu ao dizer que o autor advogou para o PCC deixou claro seu intuito de atribuir a este o 'rótulo' de criminoso, defensor de bandidos, de forma a retirar-lhe o respeito como ministro da Suprema Corte. E não há nenhuma prova de que tenha advogado para o PCC", diz um trecho do voto.
"Não foi por outra razão que o réu apontou o autor como advogado do PCC, porque há na sociedade a disseminação desse "preconceito" ou "crença", equivocada, de que o advogado que defende criminoso, ou organizações criminosas, com estes acaba muitas vezes se confundindo", acrescenta o desembargador. O entendimento foi seguido pelos colegas Francisco Loureiro e Claudio Godoy.
Em julho, a 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo já havia mantido uma condenação imposta ao ex-deputado em outro processo movido pelo ministro e pela mulher dele, a advogada Viviane de Moraes. A ação foi aberta porque Jefferson chamou Moraes de "Xandão do PCC" e disse que a mulher dele "era piloto de fogão virou a maior jurista do Brasil". "Você entra no escritório, 3 milhões, 2 milhões, mas garantia de sentença favorável, embargos auriculares, ela virou a longa manus do Careca, ele só disca e os relatores de lá dão o que ela quer, ela ganha tudo, virou uma vergonha", afirmou o petebista.
Ontem, Moraes negou um pedido da defesa do ex-deputado para colocá-lo em prisão domiciliar em razão de seu estado de saúde. Aos 68 anos, ele tem diabetes, hipotireoidismo e diverticulite, segundo os advogados. No entanto, na avaliação de Moraes, o ex-deputado não demonstrou "qualquer debilidade física que o impedisse da prática de seus afazeres diários".