O presidente do STF (Superior Tribunal Federal), ministro Luiz Fux, afirmou que qualquer ato que atente contra a independência dos juízes coloca em risco a democracia. O ministro participou nesta 5ª feira (26.ago.2021) na Expert XP, evento on-line organizado pela XP Investimentos

Com Agências

Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Luiz Fux deu uma resposta contundente nesta quinta-feira (26) à tentativa do presidente Jair Bolsonaro de retirar da Suprema Corte o ministro Alexandre de Moraes, plano já frustrado pela rejeição do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), ao pedido de impeachment.

Fux afirmou que os juízes não devem ter "medo de decidir" e portanto precisam ter sua independência preservada. Do contrário, o País ficaria sob pena de uma "ditadura sectária inadmissível numa democracia". Para Fux, um pedido de impeachment nesse cenário tem "roupagem de ameaça".

"A democracia está consolidada e ela não admite que juízes trabalhem sobre o páreo de pena de sofrer impeachment. O impeachment é um remédio extremo", afirmou Fux durante participação em evento promovido pela XP Investimentos. "Juiz não pode decidir com uma espada de Dâmocles na cabeça. Não é possível que numa democracia as decisões judiciais sejam criminalizadas", afirmou o presidente da Corte.

Ainda na avaliação de Fux, a falta de independência de um juiz acarreta num cenário de falta de "ordem e paz". "Se suprimir essa independência, não haverá ordem ou paz", afirmou o ministro.

Em 28 de abril de 2003, num dia quente na grande Recife, capital do estado onde nasceu, Lula da Silva, o meliante de São Bernardo, ao lado do ditador sanguinário Hugo Chávez, falecido em 2013, anunciou a construção da maior refinaria do País.

Por Revista  Isto É

Durante seu mandato como presidente, Lula se aproximou do líder venezuelano Hugo Chávez© Fornecido por IstoÉ Durante seu mandato como presidente, Lula se aproximou do líder venezuelano Hugo Chávez.

Abreu e Lima foi vendida aos incautos brasucas como ‘uma obra histórica’, que iria nos trazer independência no refino de petróleo e blá blá blá. E, como não tínhamos tanto dinheiro, uma parceria ainda mais histórica foi magistralmente costurada.

A Venezuela, dona da gigante petrolífera PDVSA, com todo seu poderio econômico e extrema generosidade, iria, em nome do socialismo sul-americano, bancar a obra, em sociedade com o Brasil, e se tornar ainda maior no setor de energia. Tsc, tsc, tsc.

CALOTE E SUPERFATURAMENTO

A realidade, como a história nos mostrou, é bem diferente da propaganda política do lulopetismo à época. Chávez foi para o colo do capeta; a Venezuela, para o fundo do poço (ironicamente); o petróleo caiu de preço como nunca e levou a PDVSA à lona.

Já o Brasil, para não variar, quebrou no meio do caminho. Lula foi preso e a refinaria, orçada em pouco mais de 2 bilhões de dólares, custou, ao final, mais de 18 bilhões – ou seja, nove vezes mais! E a Venezuela nunca aportou um mísero centavo.

Símbolo da podridão que imperou no Brasil durante a cleptocracia lulopetista, Abreu e Lima foi finalmente inaugurada em 2014, com três anos de atraso. E pior: seu custo de refino era de 87 mil dólares o barril, quase três vezes mais que a média mundial.

RALO DE DINHEIRO E USINA DE PROBLEMAS

Passados sete anos, portanto, desde sua inauguração, a refinaria é um tremendo de um filho feio. A Petrobras torra rios de dinheiro e colhe mares de problemas. Tanto é que, dois anos atrás, botou o abacaxi à venda por preço de banana (que parágrafo!!).

Agora sem brincadeiras linguísticas. A estatal brasileira até tentou vender a Abreu e Lima, mas não surgiram interessados. Como já dito, o custo de refino é inviável, e, cá entre nós, quem se atreveria a investir hoje em petróleo, e no Brasil de Bolsonaro?

Assim, a ‘Petobrais’, como diria o líder do petrolão que, segundo um próprio delator da Odebrecht, surrupiou do país, apenas nessa obra, cerca de 100 milhões de reais, continua com a encrenca nas mãos, ou melhor, nos cofres.

LULA LÁ EM 2022

Percebem, caros leitores, o tamanho da nossa encrenca? Tudo o mais constante, ano que vem teremos, na disputa pela Presidência da República, dois favoritos a afundar de vez a barca velha e furada em que miseravelmente ainda boiamos.

De um lado, um golpista homicida ignorante e completamente desqualificado – e desclassificado! E, de outro, simplesmente o líder da maior quadrilha de assalto a cofres públicos que se tem notícia em toda a história do ocidente democrático.

Abreu e Lima é apenas uma gota no oceano de desperdício, corrupção, improviso, burrice, enfim, de todos os predicados negativos que fazem parte da administração pública no Brasil. A boa notícia é: quebrar, nós até quebramos, mas não desistimos nunca, hehe. Jamais.

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), ordenou nesta quarta-feira, 25, o arquivamento de quatro ações encaminhadas à Corte pelo presidente Jair Bolsonaro e pelo Diretório Nacional do PTB, que questionavam a abertura de inquérito pelo Supremo sem autorização prévia do Ministério Público Federal.

Com Agências

As ações questionavam um artigo do regimento interno que possibilitou a abertura do inquérito das fake news. Bolsonaro e o PTB pediram ao STF que anulasse esse artigo, o que passaria a exigir a autorização prévia do MPF para qualquer novo inquérito da suprema corte. A possibilidade de investigações serem instaladas por decisão própria do tribunal já havia sido analisada pelos ministros no julgamento que permitiu a instauração do inquérito das fake news.

As ações surgiram logo após o chefe do Executivo ser incluído na lista de investigados do inquérito das fake news sob suspeita de ter promovido a disseminação de notícias falsas com o intuito de atacar ministros do Supremo.

A decisão foi tomada pelo relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, que atendeu à notícia-crime encaminhada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) apontando possíveis crimes do presidente na transmissão ao vivo em que Bolsonaro prometeu apresentar provas de fraude nas urnas eletrônicas, mas entregou somente um apanhado de notícias falsas já desmentidas pela corte.

Em retaliação, o presidente encaminhou ao Senado um pedido de impeachment contra Moraes. Nesta quarta, o presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), impôs mais uma derrota ao presidente ao decidir pelo arquivamento da solicitação.

Em sua decisão no Supremo, o ministro Fachin ainda argumentou que os recursos utilizados para contestar a norma do STF, as chamadas Ações de Descumprimento de Preceito Fundamental, não cabem neste caso em questão.

Fonte: Estadão Conteúdo

 BRASIL VAI APLICAR TERCEIRA DOSE DE VACINA

O Ministério da Saúde anunciou nesta quarta-feira (25) que a dose de reforço da vacina contra a Covid-19 será oferecida no Brasil a partir do dia 15 de setembro.

A dose de reforço é indicada para os idosos que completaram o esquema vacinal há mais de seis meses. No caso dos imunossuprimidos, eles devem esperar 28 dias após a segunda dose.

Os pacientes "imunossuprimidos" incluem por exemplo, pessoas com câncer, pessoas vivendo com HIV, transplantados e outros com o sistema imune fragilizado, o que deixa o paciente mais suscetíveis a infecções.

A pasta informou que a imunização deverá ser feita, preferencialmente, com uma dose da Pfizer, ou de maneira alternativa, com a vacina de vetor viral da Janssen ou da AstraZeneca.

BARROSO DIZ QUE NÃO ACREDITA EM GOLPE

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse nesta quarta-feira, 25, durante evento voltado a investidores que não vê condições para um golpe de Estado no Brasil e fez a avaliação de que sociedade brasileira está madura para evitar que aconteçam desvios institucionais.

Em evento da XP Investimentos, Barroso, que também é presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), voltou a defender o sistema eletrônico de votação, frequentemente atacado pelo presidente Jair Bolsonaro, e reconheceu que algumas decisões do Supremo --como a que determinou a abertura da CPI da Covid no Senado e a que garantiu autonomia a Estados e municípios no combate à pandemia de Covid-19-- geraram estresse.

BASE ALIADA COBRA APOIO À INDICADO PARA O STF

Senadores da base do governo cobraram do presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Davi Alcolumbre (DEM-AP), que paute a indicação de André Mendonça ao Supremo Tribunal Federal (STF). Ex-advogado-geral da União e ex-ministro da Justiça, Mendonça foi indicado para o cargo em 13 de julho, mas ainda não há data para sua sabatina. A cobrança foi feita no plenário pelos senadores Telmário Mota (PROS-RR), Carlos Viana (PSD-MS) e Carlos Portinho (PL-RJ). Até os senadores do Cidadania, Eliziane Gama (MA) e Alessandro Vieira (SE) se posicionara a favor da realização da sabatina de Mendonça.

MANDETTA SE MOVIMENTA PARA SER CANDIDATO DO DEM À PRESIDÊNCIA

Enquanto os partidos de centro seguem em busca de um nome que reúna apoios e represente a almejada "terceira via" contra a polarização Lula-Bolsonaro, o ex-ministro da Saúde Luiz Henrique Mandetta estuda. Desde junho, o presidenciável do DEM promove seminários com especialistas por área e tem se aproximado de movimentos cívicos para conhecer melhor os problemas do País e apresentar soluções. A meta é criar um "Plano Nacional de Reparação" para o pós-pandemia que sirva de cartão de visitas para uma candidatura a presidente ou vice.

Em dois meses, a equipe de Mandetta organizou quatro reuniões - a próxima está marcada para ocorrer semana que vem e terá como tema Segurança Pública. Em cada encontro, o convidado da vez apresenta uma espécie de panorama da área e debate projetos que ecoam na sociedade civil.

BRASIL ARRECADA MAIS DE 17 BILHÕES EM JULHO

A União arrecadou R$ 171,270 bilhões no mês passado, de acordo com dados divulgados hoje (25) pela Receita Federal. Na comparação com julho do ano passado, houve um crescimento real de 35,47%, ou seja, descontada a inflação, em valores corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). O valor é o maior para o mês de julho desde o início da série histórica da Receita Federal, em 1995, com correção pela inflação.

Nos sete primeiros meses de 2021, a arrecadação federal soma R$ 1,053 trilhão, com alta de 26,11% acima da inflação pelo IPCA, também recorde para o período acumulado. Segundo a Receita, todos os indicadores macroeconômicos que influenciam na arrecadação federal, como a produção industrial, a venda de bens e até mesmo o setor de serviços apresentaram variação positiva.

O ministro da Economia Paulo Guedes comentou os resultados e disse que as altas expressivas na arrecadação mostram o forte impulso da economia e a previsão de um crescimento vigoroso esse ano, o que, para ele, reforça a necessidade de aprovação da reforma tributária. Os projetos estão em tramitação no Congresso Nacional.

PF E CGU FAZEM OPERAÇÃO NO RIO GRANDE DO NORTE

A Polícia Federal e a Controladoria-Geral da União (CGU) deflagraram hoje (25) a Operação Lectus, com o objetivo de apurar fraudes em dispensas de licitações, peculato, corrupção passiva e ativa e lavagem de dinheiro no Rio Grande do Norte.

De acordo com a PF, cerca de 50 policiais federais estão cumprindo 10 mandados de busca e apreensão nos municípios de Natal e Mossoró (RN); e em João Pessoa e Bayeux (PB), com a ajuda de auditores da CGU. Também estão sendo cumpridas duas medidas cautelares de afastamento do cargo público. As ordens foram expedidas pela 14ª Vara Federal – Seção Judiciária do Rio Grande do Norte.

Segundo os investigadores, a operação tem como origem um inquérito policial instaurado em setembro de 2020, com base em auditoria da CGU. Na época, foi identificado “direcionamento da contratação de empresa” para fornecimento de leitos de UTI para o Hospital Cel. Pedro Germano, ausência de capacidade técnica e operacional da empresa contratada e indícios de desvios.

SECA PROVOCA CRISE HÍDRICA

O governo federal publicou nesta quarta-feira (25) um decreto no qual determinou que os órgãos públicos federais deverão reduzir o consumo de energia de 10% a 20% entre setembro de 2021 e abril de 2022.

O decreto é assinado pelo presidente Jair Bolsonaro, foi publicado em edição extra do "Diário Oficial da União" e vale para órgãos da administração pública federal direta, autarquias e fundações. De acordo com o governo, a medida não engloba estatais.

O país enfrenta a pior crise hídrica dos últimos 91 anos. Os reservatórios do Sudeste e do Centro-Oeste, que respondem por 70% da geração de energia do país, estão com 23% da capacidade de armazenamento, nível menor que o registrado em agosto de 2001, quando o país enfrentou racionamento de energia.

QUARENTENA PARA POLICIAS, JUÍZES E PROMOTORES

Aos 45 do 2º tempo, houve uma mudança no texto do novo código eleitoral que vai gerar debate entre os parlamentares. Foi estabelecida uma quarentena de 5 anos após saírem dos cargos para policiais, juízes, promotores e membros da segurança pública se candidatarem.

A pressão veio de vários partidos de centro para esse ponto ser incluído no texto. O parecer foi protocolado nesta quarta-feira (25) pela relatora, deputada Margarete Coelho (PP-PI).

Esse movimento é uma reação dupla não só às bancadas policias, que ganharam muita visibilidade nas eleições passadas, com a ascensão do bolsonarismo, mas também a integrantes do Ministério Público e da magistratura, que ganharam impulso eleitoral principalmente na esteira da operação Lava Jato.

Ex-ministro da Saúde, o oficial participou de um ato político no dia 23 de maio, no Rio de Janeiro, ao lado de Bolsonaro

Por FOLHAPRESS

A CGU (Controladoria-Geral da União) enviou na noite desta segunda-feira (23) à Folha de S.Paulo cópia de documento em que determina que o Exército forneça, em um prazo máximo de 20 dias, os extratos do procedimento administrativo que livrou de punição o general da ativa Eduardo Pazuello.

Ex-ministro da Saúde, o oficial participou de um ato político no dia 23 de maio, no Rio de Janeiro, ao lado do presidente Jair Bolsonaro.

A decisão da CGU atendeu parcialmente a recurso apresentado pela Folha por meio da Lei de Acesso à Informação e, na prática, derruba em parte a decisão do Exército de impor um sigilo de 100 anos sobre o caso.

Em sua decisão, a CGU lista argumentos feitos pelo Exército para a manutenção do sigilo, entre eles a afirmação de que a publicidade dos documentos irá afetar a imagem do comandante da Força, o general Paulo Sérgio Nogueira de Oliveira, além de ter reflexo nos preceitos de hierarquia e disciplina.

“[O comando do Exército] defendeu que (...) a questão em tela [o sigilo de 100 anos] objetiva preservar a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem do oficial [Pazuello], bem como resguardar os preceitos constitucionais da hierarquia e da disciplina, no âmbito das Forças Armadas”, diz o texto citado na instrução do caso pela CGU.

“Além disso”, prossegue a instrução da controladoria, o Exército destacou que “a divulgação de processo administrativo disciplinar afeta a imagem do superior hierárquico [o general Paulo Sérgio] com reflexos na liderança e menoscabo dos preceitos hierárquicos e disciplinares, imprescindíveis à sobrevivência das Forças Armadas”.

Em maio, Pazuello, então já ex-ministro da Saúde, subiu em um palanque no Rio de Janeiro ao lado de Bolsonaro. O presidente atacou as medidas de prevenção à Covid e, ao lado do general, afirmou: “Meu Exército jamais irá às ruas para manter vocês dentro de casa.”

A vedação de participação em atos políticos, existente para militares da ativa, está prevista no regulamento disciplinar do Exército, vigente por decreto desde 2002, e no Estatuto dos Militares, uma lei em vigor desde 1980.

A decisão de não punir Pazuello foi do comandante do Exército. Ele cedeu à pressão de Bolsonaro, que agiu para que o aliado não fosse punido.

A costura da absolvição passou pelo gabinete do ministro da Defesa, general Walter Braga Netto. Depois do episódio, Pazuello ganhou um cargo no Palácio do Planalto.

Assim que a decisão do Exército foi tomada, a Folha de S.Paulo ingressou com pedido de Lei de Acesso à Informação solicitando toda a documentação relativa à análise da transgressão, assim como áudios e vídeos das reuniões em que o assunto foi debatido. À CGU o Exército disse que não há áudios ou vídeos.

Em resposta aos pedidos da Folha de S.Paulo via LAI, o Exército negou por duas vezes o fornecimento da documentação, a última delas em ofício assinado pelo gabinete do comandante, o general Paulo Sérgio.

Conforme previsto na lei de acesso, a Folha de S.Paulo recorreu à CGU no final de junho.

Na instrução do pedido, a pareceirista da CGU Fabiana Nepomuceno da Cunha informa que o órgão entrou em contato com o comando do Exército para solicitar detalhes sobre a razão da imposição de sigilo de 100 anos sobre o caso.

Em resposta, relata a servidora, o Comando do Exército “salientou que mantém o entendimento de que o processo “regula uma relação personalíssima entre o militar e o seu comandante”.

E acrescenta a Força que os documentos que o compõem estariam permeados de informações pessoais, “com graves reflexos aos preceitos constitucionais da hierarquia e da disciplina, essenciais à condução de homens armados, com graves prejuízos à liderança, na hipótese de o acesso não ser preservado”.

A servidora da CGU rebateu esse argumento, afirmando não haver relação “personalíssima”. “Não se trata de uma relação pessoal, pois se relaciona com a situação funcional do militar, uma vez que o procedimento visa avaliar se houve transgressão disciplinar decorrente de uma relação profissional”.

A instrução da CGU relata ainda que, em um segundo momento, o Exército apresentou “novos elementos para negar o acesso, agregando alegações relacionadas com os princípios da hierarquia e da disciplina que norteiam o meio militar”.

A servidora relata que o Exército diz ter publicado o desfecho do caso em boletim interno e ressalta que essa prática é normalmente usada, pelas regras, na aplicação de punições.

“Deixar de fornecer acesso a um procedimento disciplinar pode significar que a negativa decorre do fato de que houve a aplicação de uma punição, que deveria ter sido aplicada em caráter reservado ou apenas na frente de superiores ou de pares do transgressor.”

“E assim, a negativa de acesso levaria à conclusão lógica de que o sigilo implicaria na existência de punição. Por outro lado, a punição pode não ter ocorrido.”“Assim, em determinadas circunstâncias, a negativa de acesso pode ensejar prejuízo para aqueles militares que passaram pelo procedimento, mas demonstraram a lisura da sua conduta e não sofreram qualquer punição.”

Em conclusão, ela opinou pelo fornecimento à Folha de S.Paulo de toda a documentação relativa ao caso.

A Coordenadora-Geral de Recursos de Acesso à Informação da CGU, Renata Alves de Figueiredo, discordou em parte da pareceirista, afirmando que “o fato de não haver punição não pode ser compreendido como ausência de risco aos pilares da hierarquia e disciplina” e opinou pelo fornecimento apenas dos extratos do procedimento disciplinar.

Responsável pela decisão final, o ouvidor-geral da União, Valmir Gomes Dias, seguiu a posição da coordenadora de recursos.

Cabe recurso final à Comissão Mista de Reavaliação de Informações, órgão composto por dez ministérios e que representa a última instância administrativa na análise de negativas de acesso à informação.