Votação da proposta prossegue nesta quinta-feira (2)
Por Cleia Viana
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (1º) o texto-base do projeto que altera regras do Imposto Renda (PL 2337/21). Por 398 votos a 77, foi aprovado o substitutivo do relator, deputado Celso Sabino (PSDB-PA). Nesta quinta-feira (2), os deputados votarão os destaques apresentados pelos partidos na tentativa de mudar o texto.
De acordo com o substitutivo, os lucros e dividendos serão taxados em 20% a título de Imposto de Renda na fonte, mas fundos de investimento em ações ficam de fora. Na versão anterior, a alíquota era de 5,88% para os fundos.
Já o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) será reduzido de 15% para 8%. Na versão anterior, a redução levava o tributo para 6,5%.
A Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) diminuirá 0,5 ponto percentual em duas etapas, condicionadas à redução de deduções tributárias que aumentarão a arrecadação. Após o fim das deduções, o total será de 1 ponto percentual a menos, passando de 9% para 8% no caso geral. Bancos passarão de 15% para 14%; e demais instituições financeiras, de 15% para 14%.
“A correção proposta na faixa de isenção da tabela do Imposto de Renda será a maior desde o Plano Real. Os contribuintes perceberão redução significativa no IR devido. E cerca de 16 milhões de brasileiros – metade do total de declarantes – ficarão isentos”, disse o relator.
Desconto mantido
Um dos pontos para os quais as negociações evoluíram a ponto de a oposição apoiar o texto é a manutenção do desconto simplificado na declaração de ajuste anual.
Atualmente, o desconto é de 20% dos rendimentos tributáveis, limitado a R$ 16.754,34, e substitui todas as deduções permitidas, como gastos com saúde, educação e dependentes.
Pela proposta inicial, esse desconto somente seria possível para aqueles que ganham até R$ 40 mil por ano, limitado a R$ 8 mil (20%). Após as negociações, o limite passou para R$ 10,5 mil.
Lucros e dividendos
Quanto à tributação de lucros e dividendos distribuídos pelas empresas a pessoas físicas ou jurídicas, o projeto propõe a tributação na fonte em 20%, inclusive para os domiciliados no exterior e em relação a qualquer tipo de ação.
A maior parte dos países no mundo realiza esse tipo de tributação. Entre os países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), apenas a Letônia não tributa lucros e dividendos.
Entretanto, ficam de fora as micro e pequenas empresas participantes do Simples Nacional e as empresas tributadas pelo lucro presumido com faturamento até o limite de enquadramento nesse regime especial de tributação, hoje equivalente a R$ 4,8 milhões, contanto que não se enquadrem nas restrições societárias de enquadramento no Simples.
Outras exceções são para:
as empresas participantes de uma holding, quando um conglomerado de empresas está sob controle societário comum;
as empresas que recebam recursos de incorporadoras imobiliárias sujeitas ao regime de tributação especial de patrimônio de afetação; e
fundos de previdência complementar.
Debate em Plenário
O projeto é a segunda fase da reforma tributária encaminhada pelo governo. Parlamentares de oposição, no entanto, manifestaram apoio à votação da proposta devido às alterações feitas pelo relator.
Segundo o deputado Afonso Florence (PT-BA), o texto agora “é um projeto da Câmara, em favor da reforma tributária justa e solidária”. Ele elogiou a redução do IR para a pessoa física e a taxação de lucros e dividendos.
O deputado Marcelo Ramos (PL-AM) elogiou o acordo obtido pelos líderes partidários, mas defendeu mudanças no projeto por meio de destaques. “Precisamos ter coragem de enfrentar o desafio de desonerar a tributação sobre o consumo, que pesa mais no bolso do trabalhador, do desempregado, do pai de família.”
Já o deputado Alexis Fonteyne (Novo-SP) disse que a reforma no Imposto de Renda é necessária, mas criticou o texto ao apontar distorções a partir do porte das empresas, em favor das pequenas. “É uma espécie de regressividade para pessoas jurídicas, e assim as empresas não vão querer crescer, faturar”, disse.
O deputado Ivan Valente (Psol-SP) criticou a rapidez na discussão do projeto. “Falamos de reforma tributária há mais de dez anos, e o substitutivo não aborda taxação de grandes fortunas ou sobre valor agregado”, disse. “É um pequeno passo, faltou regressividade”, afirmou, cobrando tributação menor sobre os mais pobres.
O líder do governo na Câmara, deputado Ricardo Barros (PP-PR), disse que, com o aval do Poder Executivo, a proposta dará origem a uma nova forma de tributar no País. “Esta nova forma de tributar vai ser mais justa, mais equânime para a sociedade: aqueles que ganham mais pagarão mais, aqueles que ganham menos pagarão menos.”
Durante a votação, Barros anunciou que, exceto por razões jurídicas, não deverá haver veto presidencial quanto ao fim dos juros sobre capital próprio ou à taxação de lucros e dividendos. “Se, por algum acaso, houver veto, o governo fará acordo para derrubá-lo”, disse.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Ana Cristina Siqueira Valle é mãe do quarto filho do presidente, Jair Renan, e trabalhou no gabinete de Carlos
Por Caio Sartori
Ao autorizar a quebra dos sigilos bancário e fiscal do vereador carioca Carlos Bolsonaro (Republicanos) e outras 26 pessoas, a Justiça do Rio atingiu Ana Cristina Siqueira Valle, segunda ex-mulher do presidente Jair Bolsonaro, e ex-assessores ligados a Fabrício Queiroz. Alguns deles já haviam passado por medidas cautelares na investigação contra o senador Flávio Bolsonaro (Patriota-RJ), irmão de Carlos.
Ana Cristina Siqueira Valle é mãe do quarto filho do presidente, Jair Renan, e trabalhou no gabinete de Carlos. Diversos familiares seus foram nomeados tanto para o mesmo escritório quanto para outros da família. Sua irmã, Andrea Valle, está na lista dos ex-assessores que terão contas analisadas. Em julho, ela ficou conhecida após uma reportagem do portal UOL revelar áudios em que a ex-cunhada de Bolsonaro assumia que existiam desvios de salários também no antigo gabinete do hoje presidente na Câmara dos Deputados.
A família de Ana Cristina, cuja relação com Bolsonaro envolveu transações imobiliárias que chamaram a atenção do Ministério Público, apareceu em vários momentos da investigação contra Flávio. Ficou fora da primeira denúncia do caso, mas ainda há desdobramentos das apurações em poder do Ministério Público do Rio.
Já as pessoas ligadas a Queiroz, que chegou a ser preso por tentar fugir das investigações, são Claudionor Gerbatim de Lima e Márcio da Silva Gerbatim. Eles são, respectivamente, sobrinho da atual mulher de Fabrício Queiroz e ex-marido dela. Ambos tiveram o sigilo quebrado nas apurações envolvendo Flávio, em abril de 2019. Em junho daquele ano, o Estadão revelou que os dois nunca tiveram emitidos crachás funcionais na Câmara Municipal enquanto estiveram nomeados por Carlos. Isso reforça a tese de que seriam "fantasmas".
Empregado como motorista pelo vereador entre abril de 2008 e abril de 2010, Márcio foi nomeado logo depois como assessor-adjunto no gabinete de Flávio na Assembleia Legislativa, onde ficou até maio de 2011. No mesmo dia, Claudionor ganhou a vaga no gabinete de Carlos na Câmara Municipal. A família Bolsonaro sempre manteve o hábito de trocar assessores entre seus gabinetes parlamentares.
Revelações como essas por parte da imprensa motivaram a abertura da investigação contra Carlos, ainda em meados de 2019. Àquela altura, Flávio já passara por quebras de sigilo. A revista Época apontou indícios de supostas irregularidades envolvendo os parentes de Ana Cristina Valle, principal gatilho para o início das apurações do MP.
Em setembro do ano passado, o Estadão revelou um aspecto até então pouco explorado sobre Carlos: seus negócios imobiliários. Em 2003, aos 20 anos, o então novato na Câmara carioca pagou R$ 150 mil em dinheiro por um imóvel na Tijuca, zona norte do Rio. A transação é citada no pedido de quebra de sigilo.
Também naquele mês, o jornal mostrou que outro imóvel adquirido por ele - em Copacabana, na zona sul - foi comprado por preço 70% abaixo do estipulado pela prefeitura para cálculo de imposto. Tanto o pagamento em espécie quanto a compra por valores inferiores ao "oficial" são práticas que costumam levantar indícios de uma possível lavagem de dinheiro.
Apurações contra Carlos e Flávio têm rumos semelhantes
O procedimento contra Carlos segue caminhos parecidos com o de Flávio, apesar de terem origens diferentes. As apurações que envolvem o senador começaram com um relatório de inteligência financeira (RIF) do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). As investigações que miram o vereador se basearam em reportagens e em dados observados na própria investigação do irmão - já que havia ali funcionários em comum.
Flávio foi denunciado em ação criminal por peculato, lavagem de dinheiro, apropriação indébita e organização criminosa por causa das "rachadinhas" - desvio de salário de assessores - na Assembleia Legislativa fluminense. A mesma suspeita que recai sobre o vereador. Queiroz seria o operador de Flávio no esquema. Ambos negam.
Após reunir elementos que ajudassem a embasar a tese de que poderia haver peculato - desvio de dinheiro público por servidor - por meio da nomeação de "fantasmas" no gabinete de Carlos, o MP formalizou o pedido de quebra de sigilo. No caso de Flávio, isso ocorreu em abril de 2019, mas essa autorização judicial está colocada em xeque. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) a considerou mal fundamentada juridicamente e anulou seus efeitos. A denúncia virou objeto de disputa na Justiça.
Agora, os investigadores do caso Carlos poderão analisar com mais detalhes se há indícios de que o dinheiro pago pela Câmara ia de forma ilícita para o vereador. Quando esmiuçaram os dados de ex-assessores de Flávio, os promotores conseguiram montar tabelas que indicavam o porcentual dos salários que era destinado ao operador Queiroz ou sacado em caixas eletrônicos, por exemplo. A família de Ana Cristina Valle, agora novamente em evidência, tinha como principal prática o saque do dinheiro. Várias vezes, mais de 90% dos rendimentos não permaneciam no sistema bancário que não é comum na era das transações eletrônicas.
Nesta quarta, Carlos Bolsonaro reagiu à quebra de seus sigilos fiscal e bancário pela Justiça. "Na falta de fatos novos, requentam os velhos que obviamente não chegaram a lugar nenhum e trocam a embalagem para empurrar adiante a narrativa", escreveu. "Aos perdedores, frustrados por não ser o que sempre foram, restou apenas manipular e mentir. É o que mais acusam e o que mais fazem!"
Embora a PGR tenha se manifestado pela reconsideração da prisão, o ministro entendeu que não houve mudança capazes de justificar o soltura
Por Rayssa Mota
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve nesta terça-feira, 31, a prisão preventiva do deputado federal Daniel Silveira (PSL-RJ).
Moraes considerou dois pontos principais: o histórico de violações ao sistema de monitoramento por tornozeleira eletrônica durante a detenção domiciliar e o risco de fuga em razão dos pedidos de asilo diplomático feitos pelo parlamentar.
"Diante da manutenção das circunstâncias fáticas que resultaram no restabelecimento prisão, somadas à tentativa de obtenção de asilo político para evadir-se da aplicação da lei penal, a manutenção da restrição de liberdade é a medida que se impõe para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal", diz um trecho da decisão.
Embora a Procuradoria-Geral da República (PGR) tenha se manifestado pela reconsideração da prisão, o ministro entendeu que não houve mudanças capazes de justificar o relaxamento da detenção.
"Não há indicação, portanto, de que o reiterado desprezo do réu pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Poder Judiciário, de modo geral, tenha se modificado. Pelo contrário, as ações do parlamentar indicam quadro fático absolutamente semelhante àquele que levou ao restabelecimento de sua prisão", registrou.
Daniel Silveira foi preso em fevereiro, quando publicou um vídeo nas redes sociais defendendo a destituição dos ministros do STF. Ele chegou a ser colocado em prisão domiciliar no mês seguinte, mas voltou ao regime fechado em junho, depois que a Secretaria de Administração Penitenciária do Rio registrou 36 violações à tornozeleira, incluindo descargas, rompimento da cinta e ausência na área delimitada.
O deputado virou réu por grave ameaça, crime tipificado no Código Penal, e por incitar a animosidade entre o tribunal e as Forças Armadas, delito previsto na Lei de Segurança Nacional, após os ministros do Supremo aceitarem a denúncia oferecida pela PGR no inquérito dos atos antidemocráticos por causa do vídeo.
Ainda nessa terça-feira, 31, Moraes também manteve o decreto de prisão preventiva contra o presidente do PTB, o ex-deputado Roberto Jefferson, no inquérito das milícias digitais.
Ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) e integrantes da cúpula do Congresso dizem que o artigo publicado pelo ministro Ricardo Lewandowski no jornal Folha de S.Paulo, no final de semana, representa o mais claro recado de membro da corte ao presidente Jair Bolsonaro desde o início da escalada de tensão entre os Poderes
POR MATHEUS TEIXEIRA, MARIANNA HOLANDA E RICARDO DELLA COLETTA
A análise é que Lewandowski foi o primeiro a dar concretude às estratégias que o Judiciário pode adotar caso o chefe do Executivo resolva partir para uma ruptura institucional.
Essa é a diferença apontada, por exemplo, em relação ao presidente do Supremo, Luiz Fux, e do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), Luís Roberto Barroso, que fizeram discursos duros contra Bolsonaro.
Os dois ministros, no entanto, não citaram a possibilidade de prisão nem detalharam o caminho jurídico a ser trilhado para punir o presidente, caso a disputa com a corte descambe para uma tentativa de golpe.
Além disso, Lewandowski deixou claro que não simpatiza com a ideia de haver algum tipo de anistia a quem ajudar a promover um movimento que viole as regras do jogo democrático estabelecidas pela Constituição.
No artigo, Lewandowski faz uma analogia com uma lei da Roma Antiga que proibia generais de atravessarem, com suas tropas, o rio Rubicão, que demarcava a fronteira ao norte com a província da Gália.
Depois, detalha a situação e passa a discorrer sobre artigos da Constituição e da nova Lei de Segurança Nacional que criminalizam qualquer tipo de intervenção armada contra as instituições.
O ministro também faz referência expressa ao trecho da Constituição que costuma ser distorcido por bolsonaristas para justificar eventual uso das Forças Armadas contra o STF e o Congresso.
"E aqui cumpre registrar que não constitui excludente de culpabilidade a eventual convocação das Forças Armadas e tropas auxiliares, com fundamento no artigo 142 da Lei Maior, para a 'defesa da lei e da ordem', quando realizada fora das hipóteses legais, cuja configuração, aliás, pode ser apreciada em momento posterior pelos órgãos competentes", escreveu o ministro do STF.
Ao final do texto intitulado 'Intervenção Armada: crime inafiançável e imprescritível', o ministro faz um alerta: "Como se vê, pode ser alto o preço a pagar por aqueles que se dispõem a transpassar o Rubicão".
O artigo foi elogiado nos bastidores do Supremo e, no Congresso, a esperança é que o alerta de Lewandowski sirva para Bolsonaro recuar nos ataques ao STF.
Em conversas reservadas, integrantes da corte consideraram importante o ministro ter feito o alerta de que as ameaças à democracia e ao regular funcionamento das instituições caracteriza crime e não pode ser protegido pela liberdade de expressão.
Eles lembram que esse delito está previsto nas leis dos países mais avançados do mundo e não é uma exclusividade da legislação brasileira.
Já o vice-presidente da Câmara, Marcelo Ramos (PL-AM), disse que o artigo de Lewandowski é o que há de "mais lúcido se escreveu nos últimos tempos".
"O Judiciário está deixando claro quais são os limites e ele [Bolsonaro] fica cada vez mais só. Lembro de um presidente que ficou assim. Chama Fernando Collor de Mello", afirmou.
No Palácio do Planalto, entretanto, a avaliação é que o texto não representa uma novidade relevante, uma vez que ministros do Supremo vêm dando recados velados a Bolsonaro com frequência. O ministro não cita nominalmente Bolsonaro, mas há vários sinais no artigo de que ele foi direcionado ao mandatário.
Nos últimos meses, Bolsonaro atacou ministros do STF e colocou em dúvida a realização das eleições de 2022. Além disso, o presidente promoveu uma defesa do voto impresso, usando para tanto argumentações falsas de que pleitos passados foram fraudados.
A escalada de falas golpistas de Bolsonaro levantou o alerta de que ele pode estar pavimentando um discurso para não reconhecer o resultado eleitoral do próximo ano, caso ele seja derrotado.
Existe ainda forte tensão entre críticos e governadores com as manifestações em apoio a Bolsonaro convocadas para o feriado de 7 de Setembro. Um dos principais temores é com a politização das forças de segurança pública e com a possível insubordinação de Polícias Militares.
Nesta segunda-feira (30), Bolsonaro tentou esvaziar a raiz golpista dos protestos e afirmou, em entrevista, que as manifestações programadas terão como pauta a "liberdade de expressão" e a defesa do voto impresso.
Já nesta terça, em discurso em Uberlândia, Bolsonaro afirmou que a população brasileira nunca teve uma oportunidade como a que terá com os atos de 7 de Setembro. O presidente, porém, não deu detalhes sobre qual seria essa oportunidade e para fazer o que exatamente no feriado.
A vida se faz de desafios. Sem desafios a vida não tem graça. As oportunidades aparecem. Nunca outra oportunidade para o povo brasileiro foi tão importante ou será importante quanto esse nosso próximo 7 de Setembro, afirmou o presidente em discurso de improviso no interior mineiro.
Por Pepita Ortega
O Ministério Público Federal recorreu da decisão que rejeitou denúncia apresentada contra o blogueiro bolsonarista Allan dos Santos, criador do canal Terça Livre, por ameaças feitas ao presidente do Tribunal Superior Eleitoral Luís Roberto Barroso e incitação ao crime. Na peça enviada ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região nesta segunda-feira, 30, a Procuradoria sustenta que a ameaça a Barroso ficou "clara" e que Allan agiu de forma criminosa ao veicular promessas de violência a uma autoridade.
O recurso do MPF no Distrito Federal foi apresentada contra decisão dada na terça-feira passada, 24, pela juíza Pollyana Kelly Maciel Medeiros Martins Alves, da 12ª Vara Federal Criminal do DF. No despacho, a juíza disse que declarações do blogueiro não configuram "ameaças sólidas" e que "um magistrado não pode nem deve ser facilmente intimidado".
A Procuradoria argumenta que tais fundamentos apresentados pela juíza não se sustentam, considerando que o próprio ministro representou contra Allan. Segundo o MPF, tal situação demonstra a intimidação causada pela fala do blogueiro.
"Em meio a tanta tensão política ocorrida no País nos últimos anos, qualquer instigação mais enérgica propagada por pessoas com grande influência nas mídias sociais da internet, como o caso de Allan dos Santos, facilmente serve de estímulo para que terceiros cheguem às vias de fato e concretizem as agressões e violências sugeridas no discurso", registra trecho do recurso.
O MPF ainda rechaçou a ideia de que as falas de Allan tenham sido proferidas por impulso ou em momento em que os ânimos estivessem exaltados. "O blogueiro gravou um vídeo, editou e postou na internet. Teve tempo para premeditar se iria ou não divulgar, bem como se retiraria do ar tais falas, caso percebesse em seguida que as havia proferido no ímpeto das suas emoções", apontou a Procuradoria em nota.
As declarações contra o ministro estão registradas em um vídeo publicado pelo blogueiro em seu canal no Youtube em novembro. Na gravação, Allan dos Santos diz: "Tira o digital, se você tem culhão! Tira a porra do digital, e cresce! Dá nome aos bois! De uma vez por todas Barroso, vira homem! Tira a porra do digital! E bota só terrorista! Pra você ver o que a gente faz com você. Tá na hora de falar grosso nessa porra!".
De acordo com a Procuradoria, o crime incitado por Allan 'pode ser facilmente identificado' no trecho em que diz: 'Pra você ver o que a gente faz com você'. "Por mais que não esteja de forma explícita e detalhada qual será a atitude que Allan dos Santos irá realizar, caso a ameaça se concretize, é possível inferir-se que, no mínimo, trata-se de uma lesão corporal contra o ministro do STF", afirma o MPF. Os procuradores dizem que é 'patente' a incitação causada pelo bolsonarista.