Durante solenidade de posse de cinco novos promotores de Justiça Substitutos na tarde desta segunda-feira, 01, na sede do Ministério Público do Tocantins (MPTO), a instituição foi parabenizada pelo essencial trabalho de promover a defesa das leis, dos interesses da sociedade e dos direitos fundamentais do cidadão

Da Assessoria

“O Ministério Público tem um papel muito importante na estruturação do Estado do Tocantins. Temos uma instituição cada vez mais organizada, melhor estruturada, e, agora, com o ingresso dos novos representantes, temos a certeza de que a cada dia vamos poder contar com um Ministério Público ainda mais atuante, o que é fundamental para que o nosso Tocantins seja um estado organizado e exemplo para o restante do Brasil”, ressaltou o vice-governador Laurez Moreira, presente na cerimônia.

Para o promotor de Justiça substituto recém-empossado Vicente José Tavares Neto, é um orgulho ingressar no MPTO, instituição reconhecida em todo o país. “Hoje é um dia que aguardo durante anos. A instituição em que ingresso é comprometida com a sociedade e tem uma atuação humana”, disse, ao discursar em nome dos demais colegas empossados.

Posse

Os termos de posse foram assinados pelo procurador-geral de Justiça e presidente do Colégio de Procuradores, Luciano Casaroti, e entregues pessoalmente aos promotores de Justiça Substitutos Célio Henrique Souza dos Santos, Vicente José Tavares Neto, Jorge José Maria Neto, Virgínia Lupatini e Lucas Abreu Maciel.

“A sociedade exige de nós um trabalho proativo, por isso mantenham-se humildes e disponíveis. É pelo cidadão que nós estamos aqui e vamos defender desde a criança ao mais idoso”, aconselhou Luciano Casaroti, finalizando: “sejam muito bem-vindos a esta instituição. Vamos oferecer todo o apoio e as condições de trabalho necessárias para que cumpram suas funções com qualidade”.

Em nome do Colégio de Procuradores, a procuradora de Justiça Maria Cotinha Bezerra Pereira também parabenizou os novos empossados e frisou que “é uma honra recebê-los nos quadros do Ministério Público do Tocantins. O sucesso e a grandiosidade desse momento também se devem à comissão organizadora do 10º concurso da instituição. Por isso, parabenizo a todos”, concluiu.

Na oportunidade, o corregedor-geral do MPTO, Moacir Camargo de Oliveira, reforçou em sua fala que os empossados assumiram um compromisso muito maior. “Um compromisso com um bom futuro. Não somente com o povo tocantinense das cidades maiores, como Palmas, mas de todas as cidades. Os senhores devem sempre ter em mente que todos necessitam do nosso respeito e apoio”, disse.

O presidente da Associação Tocantinense do Ministério Público (ATMP), promotor de Justiça Pedro Evandro de Vicente Rufato, também reforçou a dedicação para com o povo tocantinense. “Vocês foram aprovados em um concurso difícil e concorrido. Com certeza foram anos de estudos e muita dedicação. Vocês estão absolutamente legitimados para exercer o cargo de promotor de Justiça. Mas saibam que a sociedade é importante. Para cada cidadão tocantinense, os senhores também representam uma conquista. Por isso, ouçam os anseios da comunidade e se dediquem a resolver cada conflito”, disse.

Sobre o concurso

Em nome da Comissão do 10º Concurso para Promotor de Justiça Substituto do MPTO, o promotor de Justiça Celsimar Custódio deu as boas-vindas aos novos membros e destacou que os novos membros permanecem na condição de substitutos por dois anos, período em que terão seu desempenho avaliado para fins de vitaliciamento.

De acordo com Celsimar Custódio, o certame foi realizado sem intercorrências, dentro dos prazos previstos no edital, com transparência reconhecida e respeito ao princípio da impessoalidade.

O concurso já nomeou 23 candidatos. Desse total, 13 tomaram posse e atualmente são 10 promotores substitutos.

Participações

Prestigiaram a cerimônia representantes dos poderes Executivo e Judiciário, além de órgãos do Sistema de Justiça, familiares e amigos dos novos promotores de Justiça substitutos.

(Raquel Oliveira - Ascom MPTO)

Desembargador Luciano Cardoso não concordou com as acusações feitas contra o senador

Por Giovanna Inoue

O julgamento que pode resultar na cassação do senador Sergio Moro foi adiado por um pedido de vista do desembargador José Rodrigo Sade e será retomado na quarta-feira (3). O pedido foi feito depois que o relator do caso, o desembargador Luciano Carrasco Falavinha Souza, apresentou o relatório por duas horas e quinze minutos nesta segunda-feira (1º). Sade elogiou a democracia paranaense eleitoral e afirmou que os debates apresentados ao longo do julgamento foram de "alto nível". Ele chamou o relatório apresentado de "muito poderoso, muito minucioso", e por isso se viu obrigado a pedir vista.

O senador é denunciado por abuso de poder econômico, uso de caixa 2 e utilização indevida de meios de comunicação nas eleições de 2022. As Ações de Investigação Judicial Eleitoral (AIJEs) foram apresentadas pelo PL e pela Federação Brasil da Esperança, composta por PCdoB, PV e PT.

As legendas alegam gastos excessivos em campanha e desequilíbrio nas eleições pelo fato de Moro ter se lançado como pré-candidato à presidência pelo Podemos. Depois, ele desistiu da disputa, migrou para o União e concorreu a senador. Caso as acusações sejam provadas, o senador pode ter o mandato cassado e ficar inelegível por oito anos.

O advogado de Moro, Gustavo Guedes, disse que não existe precedente para gastos durante a pré-campanha e que ele foi eleito no Paraná pela popularidade conquistada durante o julgamento da Operação Lava-Jato.

"Não tem como prestar conta de pré-campanha. Nem o Moro e nem ninguém", afirma.

O Procurador Regional Eleitoral, Marcelo Godoy, afirma que gastos não precisam ser ilícitos para serem considerados exorbitantes. Ele aponta que o Ministério Público Eleitoral, após analisar as despesas individualmente, chegou ao montante de R$ 2 milhões de gastos.

O relator iniciou a leitura pontuando que o julgamento não é sobre "a Operação Lava-Jato, seus personagens, acertos e erros", e sim os supostos desvios durante a pré-campanha, e que o processo "tem relação com a política".

"Não se pode perder de vista que todo o processo aqui surge pela política. É muita ingenuidade acreditar que o investigado, atuando como juiz em grande operação de combate à corrupção, que afetou razoável parte do quadro político, ao sair da magistratura e ingressar no governo beneficiado eleitoralmente pela indicada operação, não seria atacado. [...] Que saindo desse governo atirando, não receberia retaliação futura", pontua.

Ele afirma que não é possível chegar a um valor único que teria sido gasto pelo senador na pré-campanha, visto que os dois denunciantes, o MPE e a defesa de Moro apontam gastos diferentes.

"Para que fosse possível concluir que o investigado Moro extrapolou de limites de gastos por que usou da frustrada candidatura presidencial para se cacifar para o senado no paraná, era imprescindível a demonstração de que, desde o início do projeto, a intenção seria de concorrer no estado do Paraná. Na espécie, isso não ocorreu", acredita.

Falavinha Souza defende que "não se constatam indícios mínimos dos crimes" e votou as demandas como improcedentes.

A análise começou na última sexta-feira no plenário virtual do Supremo e deve durar até o próximo dia 8

Com Agências

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria, na noite desta segunda-feira (1º), contra a possibilidade de intervenção militar “constitucional”. A Corte julga em plenário virtual ação para esclarecer os limites da atuação das Forças Armadas dentro da Constituição. Até o momento, são 6 votos a 0.

O relator da ação, ministro Luiz Fux, votou para dizer que a Constituição não permite uma “intervenção militar constitucional” e nem reforça uma ruptura democrática. Acompanharam ele: Luís Roberto Barroso, Flávio Dino, Luiz Edson Fachin, André Mendonça e Gilmar Mendes.

“A exegese do artigo 142 em comento repele o entendimento de uso das Forças Armadas como árbitro autorizado a intervir em questões de política interna sob o pretexto de garantir o equilíbrio ou de resolver conflitos entre os Poderes, uma vez que sua leitura deve ser realizada de forma sistemática com o ordenamento pátrio, notadamente quanto a separação de Poderes, adotada pela própria Constituição de 1988, não havendo que se falar na criação de um Poder com competências constitucionais superiores aos outros, tampouco com poder de moderação”, escreveu Fux.

Por Pepita Ortega

A juíza Georgia Vasconcellos, da 2ª Vara de Fazenda Pública do Rio de Janeiro, suspendeu uma decisão do presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro que havia determinado o pagamento de R$ 581 mil em férias não gozadas ao conselheiro Domingos Brazão, preso sob suspeita de ter mandado matar a vereadora Marielle Franco e o motorista Anderson Gomes.

A decisão foi assinada nesta segunda-feira, 1, no bojo de uma ação popular movida pelo deputado estadual Tarcísio Motta (PSOL). A magistrada deu 24 horas para que o pagamento seja suspenso, 'sob pena de responsabilização criminal do servidor responsável pelo cumprimento'.

A decisão questionada por Tarcísio foi assinada em março pelo conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, na esteira de uma decisão da Corte que concedeu a Brazão o direito de tirar 360 dias de férias. Segundo o deputado estadual, o presidente do TCE do Rio acolheu um pedido de Domingos Brazão e converteu em pecúnia - ou seja, autorizou o pagamento em razão do não gozo - do 'extenso período de férias' do suposto mandante da execução de Marielle.

O período em questão é relativo aos anos em que Domingos Brazão ficou afastado de suas atividades em razão de ordem do Superior Tribunal de Justiça. O conselheiro ficou alijado de suas funções entre 2017 e 2022 sob suspeita de fraude e corrupção investigadas na Operação Quinto do Ouro, desdobramento da Operação Lava Jato.

Na época, o inquérito apontou que Brazão e outros quatro conselheiros do TCE - José Gomes Graciosa, Marco Antônio Alencar, Aloysio Neves e José Maurício de Lima Nolasco - estariam envolvidos em um esquema de desvios em contratos públicos. A suspeita era a de que eles receberiam uma 'caixinha' de 1% dos contratos firmados entre empreiteiras e o Estado e, em troca, a Corte de Contas deixaria de fiscalizar as obras.

Decisão no TRE-PR é esperada até 8 de abril; se condenado, o senador ainda pode recorrer junto ao Tribunal Superior Eleitoral

Por Bruna Lima

O julgamento que pode resultar na cassação do mandato do senador Sergio Moro (União-PR) começa nesta segunda-feira (1º) e deverá contar com três sessões. Uma decisão no TRE-PR (Tribunal Regional Eleitoral do Paraná) é esperada até 8 de abril e todo o processo, que contará com transmissão ao vivo, tem origem em duas ações que denunciam abuso de poder econômico, uso de caixa dois e utilização indevida de meios de comunicação social durante a pré-campanha eleitoral de 2022.

As Ações de Investigação Judicial Eleitoral (AIJEs) foram apresentadas pelo PL e pela Federação Brasil da Esperança, composta por PCdoB, PV e PT. As legendas alegam gastos excessivos em campanha e desequilíbrio nas eleições pelo fato de Moro ter se lançado como pré-candidato à presidência pelo Podemos. Depois, ele desistiu da disputa, migrou para o União e concorreu a senador.

Em dezembro do ano passado, a Procuradoria Regional Eleitoral do Paraná emitiu um parecer favorável à cassação do senador. A manifestação sustenta que a "lisura e a legitimidade do pleito foram inegavelmente comprometidas pelo emprego excessivo de recursos financeiros no período que antecedeu o de campanha eleitoral". O processo revela gastos acima de R$ 2 milhões.

A defesa do senador nega as alegações, argumentando que não houve gastos excessivos. Além disso, sustenta que as despesas feitas entre novembro de 2021 e o início de junho de 2022 não deveriam ser consideradas, pois o pré-candidato tinha aspirações políticas diferentes na época.

Além da cassação, os magistrados vão julgar a possibilidade de inelegibilidade por oito anos. Se o TRE-PR condenar Moro, ele ainda pode recorrer da decisão ao TSE (Tribunal Superior Eleitoral). Caso a Corte Superior mantenha a decisão, será necessária a realização de novas eleições para senador no Estado para substituir a chapa de Moro até o início de 2031.