Trabalhos serão conduzidos pela ministra Cármen Lúcia

Por Agência

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) realiza - entre terça (23) e quinta-feira (25) - audiências públicas para discutir regras que valerão para as eleições municipais de outubro.

O prazo para fazer sugestões e pedir o uso da palavra terminou na última sexta (19). Cada expositor terá cinco minutos para se manifestar. As audiências serão transmitidas ao vivo pelo canal do TSE no YouTube. A expectativa é que cada audiência dure duas horas.

As audiências serão conduzidas pela ministra Cármen Lúcia, que é relatora no TSE das resoluções eleitorais. Após ouvir todas as sugestões, ela deverá apresentar relatórios em que deve incorporar as contribuições mais relevantes. Em seguida, as regras deverão ser votadas e aprovadas em plenário.

As 10 minutas de resoluções eleitorais para o pleito deste ano estão disponíveis no portal do TSE desde o início do ano, incluindo temas como propaganda eleitoral, pesquisas, financiamento, prestação de contas e ilícitos eleitorais, entre outros.

Inteligência artificial

Neste ciclo eleitoral, um dos temas mais controversos diz respeito ao uso de tecnologias de inteligência artificial (IA) no âmbito das campanhas. O presidente do TSE, Alexandre de Moraes, tem feito a defesa pública de uma regulação sobre o assunto.De maneira inédita, o TSE incluiu regras para o uso de IA na resolução sobre propaganda eleitoral. O objetivo é evitar a circulação de montagens de imagens e vozes produzidas por aplicações de inteligência artificial para manipular declarações falsas de candidatos e autoridades envolvidas com a organização do pleito.

Uma das previsões, por exemplo, é que a responsabilidade pela retirada de conteúdos inverídicos oriundos de inteligência artificial será das plataformas.

Outros assuntos dizem respeito a regras mais rígidas para o registro e divulgação de pesquisas eleitorais e ou dispositivos para aumentar a transparência na distribuição do Fundo Eleitoral aos candidatos pelos partidos. Na resolução que trata das auditorias e fiscalização do pleito, estão previstos prazos mais longos para os procedimentos.

Programação

A audiência pública desta terça-feira (23) abordará as minutas de resoluções que tratam das pesquisas eleitorais; sistemas eleitorais; auditoria e fiscalização dos sistemas eleitorais; e atos gerais do processo eleitoral.

Na quarta-feira (24), a audiência pública terá como temas: escolha e registro de candidaturas; Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC); e prestação de contas. Fechando o ciclo, a audiência de quinta-feira (25) tratará de propaganda eleitoral; representações e reclamações; e ilícitos eleitorais.

O Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR) retoma suas atividades nesta segunda-feira, 22, com um caso de destaque aguardando julgamento: o pedido de cassação do senador Sérgio Moro (União-PR). Alvo de duas ações – uma proposta pelo PL, partido do ex-presidente Jair Bolsonaro, e outra pela coligação de partidos composta por PT, PCdoB e PV –, Moro é acusado de abuso de poder econômico durante a campanha eleitoral de 2022. O julgamento ainda não está marcado, mas a expectativa é de que ocorra nos próximos dias, seguindo parecer favorável à perda de mandato dado pelo Ministério Público Eleitoral (MPE) em dezembro, pouco antes do recesso.

Por Rubens Anater

Em um documento de 79 páginas, protocolado em 14 de dezembro, o MPE aponta irregularidades nas contas de pré-campanha do ex-juiz da Lava Jato e afirma que os gastos, que alcançaram a marca de R$ 2 milhões, excederam o limite razoável. “O que torna a pré-campanha dos investigados abusiva, in casu, é o investimento vultoso de recursos financeiros realizado para a promoção pessoal, gerando grande visibilidade da pré-campanha, em detrimento dos demais candidatos ao Senado do Paraná”, diz um trecho do documento.

Procurados pelo Estadão, o senador Sérgio Moro disse que não gostaria de se manifestar. Seu advogado de defesa, Gustavo Guedes, afirmou estar aguardando o andamento do caso. “Quando for pautado estaremos prontos para rebater as acusações infundadas do PL/PT”, completou. Em dezembro, Guedes já havia afirmado à reportagem que discorda do parecer e disse que o MPE considerou gastos “indiferentes eleitorais (segurança, para não ser assassinado pelo PCC) como despesas pré-eleitorais”.

Com a manifestação do MPE, o próximo passo no julgamento contra Moro é a apresentação do voto do relator, o desembargador Luciano Carrasco Falavinha Souza. Na sessão de julgamento, o MPE e a defesa de Moro poderão fazer sustentação oral. Os autores da ação também poderão se manifestar. Na sequência, o relator apresentará seu voto e os outros magistrados deverão se posicionar.

Entenda a acusação que pode levar à cassação de Sérgio Moro

Moro é acusado tanto pelo PL quanto pela Federação Brasil da Esperança, composta por partidos da base de Luiz Inácio Lula da Silva, de ter causado um desequilíbrio eleitoral nas eleições para senador no Paraná, em 2022. No pleito, o ex-juiz da Lava Jato foi eleito com 1,9 milhões de votos (33,5% dos votos válidos), derrotando Paulo Martins (PL), candidato apoiado pelo ex-presidente Bolsonaro, e o ex-governador Alvaro Dias, que foi um de seus principais aliados no Podemos, antes de Moro migrar para o União Brasil.

As ações que pesam contra o senador argumentam que as irregularidades em suas contas começaram já no lançamento da sua pré-candidatura à Presidência da República pelo Podemos, no final de 2021. Em março, Moro deixou o partido, filiou-se ao União Brasil e abandonou a corrida pelo Palácio do Planalto, optando pela candidatura ao Senado.

Para o parecer, o Ministério Público considera investimentos feitos pelos dois partidos e avalia que os gastos na pré-campanha alcançaram a marca de R$ 2 milhões. O documento é assinado pelos procuradores eleitorais Marcelo Godoy e Eloísa Helena Machado e lista despesas com viagens, coletivas de imprensa, assessoria de comunicação, serviços de advocacia, locação de veículos, entre outros. O documento afirma também que o uso “excessivo” de recursos comprometeu a “lisura” e a “legitimidade” da eleição.

Moro se recusa a responder perguntas do PT e diz que acusação é ‘castelo de cartas’

Entre os trâmites das acusações, o senador Sérgio Moro foi ouvido pelo TRE no dia 7 de dezembro. Na ocasião, negou irregularidades nos gastos de campanha, se recusou a responder às perguntas formuladas pelas partes e deu explicações apenas aos questionamentos do juiz do caso. O MPE não fez perguntas.

A coligação dos partidos aliados a Lula preparou mais de 200 questionamentos, que foram ignorados pelo ex-juiz. Moro não era obrigado a comparecer ao depoimento nem a responder às indagações.

Ao deixar o prédio da Justiça Eleitoral, ele falou com a imprensa e reiterou que todos os seus gastos de campanha foram declarados e respeitaram a legislação. “O que você tem é um monte de nada, um grande castelo de cartas que nós começamos a desmontar hoje”, afirmou.

O que acontece se Moro for condenado?

Se Moro for condenado pelos crimes de que é denunciado, seu mandato será cassado pelo TRE do Paraná. Além disso, o senador ficará inelegível por oito anos. O ex-juiz ainda poderá recorrer da decisão no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O recurso também é garantido aos denunciantes caso o paranaense seja absolvido.

As ações se estendem também ao advogado Luís Felipe Cunha, suplente de Moro. Assim, em um cenário de cassação, será necessário convocar novas eleições para o Senado no Paraná e uma nova chapa será eleita para substituir o ex-juiz até 2030. O pleito será marcado após o processo transitar em julgado. Ou seja, após decisão final no TSE, caso uma das partes entre com recurso.

Com a possibilidade de novas eleições, políticos já se projetam para concorrer ao pleito suplementar. Segundo a Coluna do Estadão, os deputados federais do Partido dos Trabalhadores Zeca Dirceu e Gleisi Hoffmann já manifestaram interesse em ocupar a vaga deixada por Moro.

O ex-líder do governo Bolsonaro na Câmara, Ricardo Barros (PP), também tem se movimentado pelo cargo, assim como o PL, que pretende lançar candidatos. Entre os principais cotados estão o ex-deputado Paulo Martins, que ficou em segundo lugar na disputa pelo Senado em 2022, e a ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro. O presidente do partido, Valdemar Costa Neto, já afirmou que Moro ‘não tem saída’ e será cassado, mas que Michelle não tem interesse em disputar o posto de Moro.

Da Assessoria

O Ministério Público do Tocantins (MPTO) ajuizou Ação Civil Pública em desfavor do Município de Natividade requerendo a realização de concurso público para o quadro geral de servidores, destinado ao provimento de até 530 vagas.

A ação, ajuizada pela promotora de Justiça Renata Rampanelli, titular da Promotoria de Natividade, solicita que, no prazo máximo de seis meses, seja publicado o edital do certame. O MPTO também requer que o Município seja impedido provisoriamente de realizar novas contratações temporárias.

Contratados e comissionados em excesso

Em abril de 2022, o MPTO instaurou Inquérito Civil Público para apurar o número excessivo de cargos comissionados e contratos temporários, em detrimento dos cargos de provimento efetivo. Foi comprovado que, dos 466 servidores municipais, 226 são contratados, 72 são comissionados e apenas 168 são efetivos. Também foi constatado que existem 530 cargos efetivos vagos.

Em setembro de 2022, a Promotoria de Justiça de Natividade expediu recomendação orientando que o Município adotasse providências para a realização do concurso público. Porém, a recomendação não foi atendida, o que levou o MPTO a atuar na esfera judicial.

Obra inclui pintura de todas as paredes e reforma do telhado; imóvel deve acomodar o ministro Benedito Gonçalves

Da Redação

O STJ pretende desembolsar até R$ 950.868,81 para reformar um de seus imóveis funcionais em Brasília. A casa, que possui piscina e jardim, está localizado em uma região nobre e deve ser destinada ao ministro Benedito Gonçalves. O edital prevê pintura, troca de esquadrias, impermeabilização e reforma do telhado.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) pretende desembolsar até R$ 950.868,81 do seu orçamento anual para reformar um de seus imóveis funcionais, localizado no Lago Sul, região nobre de Brasília. Anteriormente ocupada pelo ministro Felix Fischer, que se aposentou em agosto de 2022, a residência deverá ser destinada agora ao ministro Benedito Gonçalves. As informações são da jornalista Carolina Brígido, do Uol.

A residência possui piscina, jardim e está localizada no bairro mais valorizado da capital federal. O edital especifica que o imóvel passará por um processo abrangente de renovação, incluindo a pintura de todas as paredes e tetos, a substituição das esquadrias por peças de alumínio, a impermeabilização dos pisos e a reforma do telhado. A piscina da residência será esvaziada para permitir a impermeabilização das paredes e pisos.

A licitação foi iniciada em 1º de dezembro, marcando o período para as empresas interessadas em realizar a obra apresentarem propostas de valores. O montante mencionado no edital representa o custo máximo estimado para a obra. Até o momento, o tribunal não divulgou informações sobre a conclusão do processo de seleção.

Por meio de nota, STJ informou que "a casa não passa por manutenção desde 1997 e é uma rotina fazer reparos e reformas nos imóveis quando eles são desocupados pelos ministros".

Na decisão, o ministro afirmou que os recentes episódios de violência 'aprofundam a vulnerabilidade' dos povos originários

Por Gabriela Coelho

O vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, determinou a suspensão de todas as ações judiciais sobre a demarcação da Terra Indígena Tekoha Guasu Guavira, na região de Guaíra, no Paraná. Também foram derrubadas decisões judiciais que impediam a Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) de dar andamento ao processo de demarcação, tomadas sem direito ao contraditório e ampla defesa das comunidades indígenas.

O ministro determinou ainda que a comissão nacional de soluções fundiárias do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) inicie tratativas para a construção de consenso sobre a questão.

Na decisão, o ministro afirmou que os recentes episódios de violência, "lamentáveis em todos os sentidos, apenas aprofundam a vulnerabilidade dos povos indígenas e das comunidades que vivem próximas às terras".

"É fundamental que as soluções possam de fato refletir as diferenças de realidade e de percepção entre as partes. O envolvimento ativo de todos os atores estatais, sobretudo para ouvir as partes e as auxiliar a encontrar pontos comuns", disse.

Em setembro, o Supremo decidiu derrubar a aplicação do chamado marco temporal para a demarcação de terras indígenas. O placar do julgamento ficou em 9 a 2 a favor dos povos originários.

Pela tese do marco temporal, uma terra só poderia ser demarcada se ficasse comprovado que os indígenas estavam nela ou disputando a posse dela na data da promulgação da Constituição Federal vigente — 5 de outubro de 1988.

De acordo com a Funai, há 736 terras registradas no país em vários estágios de demarcação. Essas áreas somam pelo menos 13,75% do território brasileiro e estão localizadas em todas as cinco regiões do país (Centro-Oeste, Nordeste, Norte, Sudeste e Sul). Dessas, 477 já chegaram ao processo final — a regularização. Outras 259, entretanto, aguardam a finalização.