O empresário terá que pagar R$ 85 milhões por ter intimidado trabalhadores da Havan para obriga-los a votar em Bolsonaro
Com Site Terra
Luciano Hang, empresário dono das lojas Havan e apoiador do ex-presidente Jair Bolsonaro, foi condenado pela Justiça do Trabalho a pagar mais de R$85 milhões por ter intimidado seus funcionários com ameaças para que eles fossem coagidos a votar em seu candidato na eleição presidencial de 2018.
A decisão do juiz Carlos Alberto Pereira de Castro, da 7ª Vara do Trabalho de Florianópolis, determina que após o esgotamento da fase de recursos (o que ainda não ocorreu), a sentença deve ser cumprida em até 10 dias, e obriga Havan e Hang a não repetirem a atitude, abstendo-se de tentar influenciar o voto de seus funcionários.
De acordo com a ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), o proprietário teria promovido campanhas políticas em prol de Bolsonaro, obrigando funcionários a se envolverem em "atos cívicos" promovidos na empresa.
A ação civil pública cita um vídeo de Luciano Hang, dirigido aos seus empregados no dia 2 de outubro de 2018, em que ele dizia: "A esquerda, nos últimos 30 anos, e estou dizendo hoje, o PSDB, o PT, principalmente, esses partidos de esquerda como PSOL, PC do B, PDT, são partidos alinhados com o comunismo. E o comunismo do mal, aquele comunismo que quer destruir a sociedade, destruir a família, destruir os empregos".
O dono da empresa também afirmou que "talvez a Havan não vai abrir mais lojas”, questionando em seguida: “se eu não abrir mais lojas ou se nós voltarmos para trás? Você está preparado para sair da Havan?”
“Você está preparado para ganhar a conta da Havan? Você que sonha em ser líder, gerente, e crescer com a Havan, você já imaginou que tudo isso pode acabar no dia 7 de outubro? E que a Havan pode um dia fechar as portas e demitir os 15 mil colaboradores. Não vote em comunistas e em socialistas que destruíram este país. Nós somos hoje frutos dos votos errados que nós demos no passado. Nós não podemos errar. Conto com cada um de vocês. Dia 7 de outubro vote 17, Bolsonaro para nós mudarmos o Brasil. Obrigado pessoal. Conto com cada um de vocês."
A Justiça do Trabalho calculou o valor a ser pago como multa e indenização destinando R$ 500 mil para cada loja da Havan existente na época, por descumprimento de cautelar que impedia o assédio eleitoral; R$1 milhão por danos morais coletivos , revertidos para o Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente de Santa Catarina; R$1 mil por dano moral individual para cada funcionário contratado até outubro de 2018 ; e, por fim, juros e correção monetária.
Em entrevista concedida ao portal UOL, Hang chamou a decisão de “total absurdo”, “descabida” e “ideológica”.
“Na época dos acontecimentos foram feitas diversas perícias nomeadas pela própria Justiça do Trabalho e nada ficou comprovado, não houve irregularidades. O juiz deveria seguir as provas, o que não fez, seguiu a sua própria ideologia. Mais uma vez o empresário sendo colocado como bandido."
“Voto de cabresto”
Ainda em outubro de 2018, o juiz Carlos Alberto Pereira de Castro atendeu ao pedido de tutela antecipada no processo contra Hang e a Havan, impondo multa de R$ 500 mil em caso de descumprimento.
Ele considerou que ao tentar coagir seus funcionários, o empresário reeditou o conceito do “voto de cabresto”, imitando a política em que uma pessoa com poder dentro de certa comunidade tentava impor sua vontade sobre os eleitores, ao adotar uma "conduta flagrantemente amedrontadora" contra os empregados.
A decisão dele foi mantida, posteriormente, pelo desembargador do Trabalho Gilmar Cavalieri, da Seção Especializada 2 do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC).
Com a finalidade de garantir atendimento em saúde de qualidade, o Ministério Público do Tocantins (MPTO) realizou vistoria no Hospital Beneficência de Palmas, na última quinta-feira, 25. A unidade hospitalar particular é credenciada para receber pacientes regulados das Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) da capital, do Hospital Geral de Palmas (HGP) e do Hospital e Maternidade Dona Regina
Da Assessoria
A fiscalização foi realizada pela coordenadora do Centro de Apoio Operacional da Saúde (CaoSaúde), promotora de Justiça Araína Cesárea, e equipe técnica, e pelo promotor de Justiça Thiago Ribeiro, que também atua na área da saúde pública da capital.
Condições estruturais
Durante a inspeção, foi constatada a existência de 10 leitos clínicos que recebem pacientes com perfil não cirúrgico e oriundos das UPAs de Palmas. Os leitos são divididos em enfermarias, nas quais foram identificados problemas de infraestrutura, a exemplo de portas dos banheiros que não fecham, janela com vidro quebrado e ar-condicionado sem funcionar.
Na Unidade de Tratamento Intensivo (UTI), há oito leitos destinados a pacientes do HGP, e que também apresentam problemas estruturais, como pisos com remendos, infiltrações nas paredes internas, tomadas com defeitos, condições precárias de higiene na bancada da enfermaria, rodapé em condições de deterioração, além de espaços insuficientes destinados ao descarte de resíduos hospitalares e materiais infecciosos, bem como à preparação de medicamentos.
Profissionais e medicamentos
Em relação ao atendimento médico especializado para esses pacientes, constatou-se a existência apenas de médicos pareceristas, que emitem pareceres de saúde, que são acionados conforme a necessidade. Além disso, há falta de fisioterapeuta entre 1h da madrugada e 7h da manhã.
Na farmácia foi verificado que faltam luvas e medicamentos como: pantoprazol 40mg e omeprazol, usados para tratamento de estômago; soro glicosado 500 ml, destinado para hidratação; soro fisiológico 0,9% 10 ml, utilizado para várias finalidades; e hidrocortisona 100mg, receitado para inflamações na pele.
Por fim, foi verificado que a esterilização do material hospitalar é feita por empresa terceirizada e que o hospital não tem controle dos itens encaminhados para esterilizar.
Providências
Com base no foi verificado, os promotores de Justiça que atuam na área da saúde da capital, Araína Cesárea e Thiago Ribeiro, adotarão providências para que sejam sanadas as irregularidades identificadas.
(Shara Alves de Oliveira/MPTO)
O novo ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, prepara-se para decidir se mantém ou não a portaria da PRF (Polícia Rodoviária Federal) que dá poderes para a instituição atuar fora das rodovias, a exemplo de ações em favelas
POR JULIA CHAIB E RAQUEL LOPES
Integrantes da equipe do ministro consideram a medida problemática porque pode extrapolar as atribuições constitucionais da PRF, que delimitam a atuação do órgão às estradas federais. Por isso, a tendência é que o ato seja alvo de análise.
Pessoas próximas a Lewandowski citam que juízes estaduais têm requisitado a polícia rodoviária para cumprir diligências e avaliam que isso não é atribuição da PRF. Membros da equipe temem que essas ações sejam anuladas pelo STF (Supremo Tribunal Federal) pelo uso inadequado da força.
O tema, inclusive, permeou o jantar que o ministro Flávio Dino (Justiça) teve com seu sucessor no início da semana passada.
Aliados do novo ministro avaliam que é preciso que a atuação da PRF seja bem delimitada e que o papel institucional dela fique claro para evitar uso político da corporação.
A leitura é que ampliar as atribuições da instituição deu muitos poderes ao órgão e culminou em casos que mancharam a instituição. Um exemplo é a investigação que mira o ex-diretor da corporação Silvinei Vasques por suspeita de ter articulado uma operação para dificultar a votação de eleitores no Nordeste para prejudicar o então candidato Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Vasques foi preso no ano passado por determinação do Supremo por suspeita de interferência no segundo turno do pleito.
Embora não haja definição sobre revogação da portaria, o próprio Lewandowski, quando era ministro do STF, votou para declarar inconstitucionais trechos dela.
O ato foi editado pelo ex-ministro da Justiça Sergio Moro em outubro de 2019. A norma autorizava a PRF a atuar em operações conjuntas e até a cumprir mandados de busca e apreensão.
O texto contrariou delegados da Polícia Federal porque permitia que a PRF participasse de ações de natureza investigativa, o que foi considerado uma invasão nas atribuições da corporação.
Os delegados recorreram ao STF, que, num primeiro momento, suspendeu a portaria, por decisão individual do ministro Dias Toffoli, então presidente da corte.
Depois, porém, o ministro Marco Aurelio Mello, reviu o ato do colega e liberou novamente a portaria. Posteriormente, em julgamento no Supremo, o ato continuou válido por seis votos favoráveis e quatro contrários, entre os quais o de Lewandowski.
O magistrado, à época, acompanhou o voto de Luiz Edson Fachin, para quem o texto extrapola as competências constitucionais da PRF por prever a atuação dela nas esferas "estaduais, distrital ou municipais".
Depois da saída d
e Moro, em janeiro de 2021, o então titular da pasta, André Mendonça (hoje ministro do STF), editou nova portaria para retirar o trecho que causava discórdia entre as polícias. Ele manteve, no entanto, a permissão para atuar em operações conjuntas.
No governo do presidente Jair Bolsonaro (PL), a PRF usou como pretexto a Lei do Susp (Sistema Único de Segurança Pública), sancionada em 2018, além de duas portarias, para permitir que agentes rodoviários subissem em morros e participassem de operações com polícias estaduais.
Foi com esse arcabouço legal que a PRF integrou as operações na Vila Cruzeiro (RJ), com 23 mortos, em Varginha (MG), com 26 mortos, e em Itaguaí (RJ), com 12 mortos durante a gestão de Bolsonaro (PL).
Quando tomou posse, Dino chego a dizer que iria rever a portaria. Na transição, ele disse que debateria um novo texto em que a PRF pudesse participar de operações integradas, no limite de suas competências.
"[Queremos que a PRF] volte a sua vocação primeira, prevista na Constituição, de garantir segurança viária, portanto não há base legal para que a PRF exerça outras funções", disse.
Depois disso, houve a avaliação de Dino de que o efetivo da PRF poderia ser útil em algumas ações de seguranças e ele acabou não mudando a portaria.
O diretor-geral da Polícia Rodoviária Federal, Antônio Fernando Oliveira, chegou a dizer à Folha, no ano passado, que a atuação da PRF seria restrita à competência originária, os limites da rodovia.
Mas, na sua visão, é possível também atuar fora das rodovias em apoio a outros órgãos.
"É possível em apoio a outra instituição. Como uma operação exclusiva da PRF, eu sou contrário", destacou, na ocasião.
Pessoas próximas a Lewandowski disseram que ainda não é certa a permanência de Oliveira na instituição, mas avaliam bem a sua gestão, dizendo que a PRF voltou a funcionar de acordo com seu propósito original.
Segundo a Constituição, a PRF tem como função o patrulhamento das rodovias federais. A corporação, entretanto, assumiu novas responsabilidades e, com o desenvolvimento de tecnologias de inteligência, passou a atuar em operações com outros órgãos para coibir a exploração sexual e o trabalho escravo.
A PRF registrou diversas crises durante governo Bolsonaro, como a iniciada pelo assassinato de Genivaldo de Jesus, asfixiado em uma viatura da PRF (Polícia Rodoviária Federal) em Sergipe, em 2022.
O então diretor-geral, Silvinei Vasques, ajudou a consolidar uma mudança no eixo de atuação da corporação iniciada no governo Bolsonaro, priorizando operações de combate ao tráfico de drogas em detrimento da fiscalização de rodovias.
Foi por decisão de Silvinei que, no dia 3 de maio de 2022, a PRF revogou o funcionamento e as competências das comissões de direitos humanos.
No dia da eleição, o então diretor da PRF pediu votos para Bolsonaro nas redes sociais. Vasques publicou uma imagem da bandeira do Brasil com as frases "Vote 22. Bolsonaro presidente". A postagem foi apagada.
A Polícia Federal o prendeu no ano passado em uma operação sobre as suspeitas de interferência da corporação no segundo turno das eleições de 2022.
Alexandre Giordano tem 15 dias para defesa; ministra atendeu a pedido da PGR sobre 'gasto exorbitante', feito na semana passada
Com portal R 7
A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), intimou o senador Alexandre Luiz Giordano (MDB-SP) a prestar esclarecimentos sobre um suposto uso indevido de verba indenizatória no exercício de atividade parlamentar em postos de gasolina. O senador tem 15 dias para dizer como gastou cerca de R$ 4 mil com combustível em apenas um dia. A ministra analisou um pedido feito pela Procuradoria-Geral da República na semana passada.
“Pelo exposto, defiro a intimação do Senador Alexandre Luiz Giordano para, no prazo máximo de 15 dias, prestar informações para o esclarecimento dos fatos. Na sequência, prestadas as informações ou escoado aquele prazo, dê-se nova vista à Procuradoria-Geral da República para manifestação. Em seguida, retornem-me os autos conclusos. Intime-se”, disse a ministra.
Segundo a PGR, o parlamentar “teria realizado abastecimentos em postos em valores exorbitantes, não condizentes com a necessidade da atuação parlamentar. Ainda, seria recorrente em promover despesas de alto valor em restaurantes e churrascarias de luxo”.
No pedido, a Procuradoria informou que foram juntadas notas fiscais emitidas por um dos postos nas datas de 19 de dezembro de 2022 (valor total de R$ 3.940,78) e de 2 de janeiro de 2023 (valor total de R$ 1.691,22).
Em nota, a assessoria do parlamentar informou que todos os abastecimentos realizados ocorreram para cumprimento da atividade parlamentar em São Paulo e estão de acordo com as normas de ressarcimento do Senado.
Orçamento
A Câmara dos Deputados gastou R$ 2 bilhões com cotas parlamentares nos últimos dez anos. Os dados, disponíveis no Portal da Transparência da Câmara, mostram que a despesa com os deputados cresceu 10% entre 2014 e 2023.
O valor é superior ao orçamento de 5.430 municípios brasileiros em 2020 (97%), segundo o último relatório do Observatório de Informações Municipais.
O montante é superior também ao que foi aprovado no Orçamento de 2024 para as áreas de educação de jovens e adultos (R$ 311 milhões), educação especial (R$ 45 milhões), transportes coletivos urbanos (R$ 644 milhões) e saneamento básico rural (R$ 1 bilhão) somados.
Em vigor desde 2001, a cota parlamentar é a unificação de alguns dos benefícios que eram pagos aos deputados no exercício do mandato, como verba indenizatória e cota postal-telefônica. Atualmente, essa verba é usada para cobrir gastos com aluguel dos gabinetes dos parlamentares nos estados, passagens aéreas, alimentação, conta de telefone, aluguel de carros e combustíveis.
Só em 2023, foram gastos R$ 216,4 milhões com essas despesas, sendo a maior parte usada na divulgação da atividade parlamentar (38%). Em seguida, aparecem gastos com passagens aéreas (19%), com aluguel de veículos (15%) e manutenção de escritório (12%).
Com informações do R7
Rompimento em 2015 matou 19 pessoas e deixou centenas de desabrigados
Com Agências
As mineradoras Vale, BHP e Samarco foram condenadas pela Justiça federal a pagarem um total de R$ 47,6 bilhões em indenização pelo crime ambiental de Mariana (MG). A Justiça entendeu que as mineradoras causaram danos morais coletivos “em razão da violação de direitos humanos das comunidades atingidas”. As mineradoras ainda podem recorrer da decisão, que, portanto, não é final.
Em 5 de novembro 2015, a Barragem do Fundão, usada para guardar os rejeitos de minério de ferro explorados pela empresa Samarco, rompeu. A lama chegou ao distrito Bento Rodrigues até o Rio Doce. Dezenove pessoas morreram.
A decisão do juiz federal substituto Vinicius Cobucci foi publicada na quinta-feira (25), marco de cinco anos de outro crime ambiental envolvendo a Vale, o desastre de Brumadinho, também em Minas Gerais. Leia aqui a íntegra da decisão que condenou a Vale, BHP e Samarco.
“A indenização pelo dano moral coletivo deve ser ter como propósito atuar como garantia de não repetição. A ausência de resposta jurídica adequada, no momento oportuno, possivelmente contribuiu para o rompimento da barragem em Brumadinho em 2019. Em dezembro de 2023, Minas Gerais possuía três barragens com risco de ruptura”, diz a decisão de Cobucci.
A Justiça indicou que o valor de R$ 47,6 bilhões deve ser corrigido e acrescentado de juros desde 2015. Os valores, se e quando pagos em caso de recurso, devem ir para o fundo do governo federal criado para reparação do crime ambiental em Mariana.
Segundo a decisão de Cobucci, os danos de Mariana não foram somente nos locais atingidos, mas se estendem para gerações futuras das comunidades.
“Pessoas foram mortas em razão do rompimento. Houve a degradação ambiental, com destruição da flora e fauna, o que inclui o sofrimento de animais. Houve perda da qualidade de vida. O rompimento gerou efeitos no ecossistema, com interferências negativas em várias cadeias produtivas e processos ecológicos”, diz a decisão.
O Ministério Público pedia ainda a condenação das mineradoras por danos sociais e individuais. Cobucci considerou que o dano social está incluso no moral. Já os danos individuais não foram analisados por “questões técnicas”. Segundo o juiz, a petição do MP não incluiu “elementos mínimos” para a categorização dos danos individuais.
Repercussão política
Depois da condenação da Vale, a presidente do PT, deputada Gleisi Hoffmann (PR), afirmou que a queda nas ações da mineradora tem como motivo a decisão da Justiça federal. A queda das ações da Vale, no entanto, começaram antes da decisão judicial.
De 12 a 22 de janeiro, a empresa amargou quedas nos pregões da B3, a Bolsa de Valores de São Paulo. A empresa conseguiu se recuperar brevemente e teve queda acentuada na quinta-feira (25), dia da condenação em R$ 47,6 bilhões.
As quedas foram relacionadas com a suposta intenção do governo Lula (PT) de colocar o ex-ministro da Fazenda Guido Mantega no Conselho de Administração da Vale.
“Qualquer empresa teria queda de ações na Bolsa depois de uma decisão como esta. Mas o que sai na mídia especializada é que a culpa é das notícias sobre a possível indicação do ex-ministro Guido Mantega para a direção da empresa. Quanta manipulação e quanto preconceito contra Lula e Guido”, disse Gleisi em seu perfil no X (ex-Twitter).